Semana na CTASP

Renata Zago

De volta à pauta o PL n° 5.030/09 que reabre o prazo para que servidores demitidos durante o Governo Collor (1990-1992) requeiram seu retorno ao funcionalismo. A reunião da CTASP é nesta quarta-feira (12), às 9h, no plenário 12.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.878/94, que anistia servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, que foram demitidos com violação da Constituição ou por motivo político, eles podem ter mais um ano para manifestar ao Ministério do Planejamento o intuito de reassumir seus cargos.

Segundo o jornal Correio Braziliense, "associações de ex-servidores estimam que cerca de 20 mil pessoas sejam beneficiadas. Durante o governo Fernando Collor, aproximadamente 100 mil servidores públicos foram demitidos".

O relator da proposta é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), favorável ao projeto. Para ele "é inaceitável a morosidade na tramitação dos processos individuais e a falta de uniformidade na aplicação dos critérios previstos na Lei, como evidenciou a Comissão Especial da época".

Isenção
O projeto de lei n° 4.593/04 propõe a isenção da contribuição do PIS/Pasep e a remissão de créditos tributários dos programas e de Cofins para os sindicatos de trabalhadores.

Para o deputado Vicentinho (PT-SP), autor da proposta, a situação financeira destas entidades não é boa. "Dispondo de mais recursos, eles poderão desempenhar melhor suas antigas e novas funções, o que contribuirá para elevar a qualidade de vida de milhões de brasileiros".

Segundo o relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), no entanto, a medida não seria eficaz já que as contribuições de que se pretendem isentar e remitir as entidades sindicais constituem receitas da seguridade social. "Assim, o ônus decorrente desses atos recairá sobre toda a coletividade", concluiu.

Reforma
Além da reunião deliberativa, a CTASP realiza nesta quarta-feira (12), às 10h, no plenário 12, audiência pública para discutir o PL n° 5.082/09, com a participação da Comissão de Finanças e Tributação.

A proposição pretende criar a Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC), um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.

De acordo com o projeto, o pagamento das obrigações deve ser feito conforme programação definida pela Fazenda Nacional, para permitir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos empregos.

A CGTC seria o órgão central do sistema nacional de transação e conciliação tributárias, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei.

Planejamento
Na quinta-feira (13), a Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) elabora e discute seu plano de trabalho. A reunião acontece no plenário 15, anexo II, às 10h.
*Foto 1: Agência Câmara