segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Audiência debate reestruturação de salários para militares do DF

Renata Zago

Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Trabalho discute o PL n° 5.664/09, do Executivo, que estabelece plano de cargos, regras estatutárias e de organização básica e cria gratificação por risco de vida para os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Eles somam 27.685: 73,8% ativos e 26,2% inativos.

No projeto, o critério para promoção é o da antiguidade e o merecimento da promoção fica para os últimos postos. Além disso, impõe idade-limite para os cargos para incentivar a permanência dos militares na ativa. A proposta cria ainda a gratificação por risco de vida. Ela deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais.

Orçado em R$ 87 milhões para 2009, os recursos da proposta devem vir do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União. Com o aumento das parcelas da gratificação por risco de vida, o impacto cresce para R$ 223,3 milhões em 2010, R$ 302,8 milhões em 2011, até chegar a R$ 482,1 milhões em 2014, um aumento de 176,9%.

Estão confirmados os convidados

  • Senador Gim Argello
  • Valmir Lemos de Oliveira - secretário de Segurança Pública do Distrito Federal
  • José Geraldo Maciel - chefe da Casa Civil do Distrito Federal
  • Luiz Alberto dos Santos - subchefe de Análise e Acompanhamento de PolíticasGovernamentais da Casa Civil, na Presidência da República do Brasil
  • Coronel Mauro Manoel Brambilla - (Cel. Brambilla) - presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal
  • Major João Nilo de Abreu Lima - (Major Nilo) - presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
  • Sargento Neide Rodrigues Ribeiro - (Sargento Neide) - representante da Associação de Solidariedade e Apoio aos Inativos da Polícia Militar-DF e Bombeiros Militares -DF (Asapol)
  • Sargento Geovani da Silva Carvalho (Sargento Geovani) - presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF)

A audiência está marcada para as 9h, no plenário 12h, anexo II.

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho se reúne na quarta-feira (2) para debater projetos como o de n° 3.451/08, o qual propõe que as decisões da Justiça do Trabalho proferidas com prova documental sejam aceitas imediatamente pela Previdência Social.

O projeto original estabelece condições e limites para a aceitação, mas o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), diz que estas imposições são inconstitucionais, já que cabe exatamente ao Poder Judiciário a verificação do "poder-dever do direito". Por isso, ele substitui a primeira proposta por outra em que as decisões comprovadas documentalmente valem e devem ser cumpridas pela Previdência.

O nível das disciplinas exigidas em processos seletivos também entra na pauta. O PL n° 4.118/08 prevê que não se pode cobrar estudos além do nível de escolaridade estabelecido no edital.

Segundo o relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), essa exigência "perpetua a distância observada nas chances oferecidas pelo mercado de trabalho àqueles que tiveram e aos que não tiveram acesso à educação formal até o grau universitário e tende a cristalizar a injusta distribuição de renda hoje existente".

Já o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas recebeu parecer pela rejeição. No PL n° 1.762/07, a lista serviria para inibir os desvios de verba e as paralisações das obras, mas a relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), afirma que esses projetos já possuem sistema informatizado para controle. "Não creio que a singela implantação de um novo cadastro pudesse contribuir efetivamente para impedir desvios de recursos ou paralisações de obras", declarou.

O PL n° 342-A/07 regulamenta a profissão do ouvidor e prevê que empresas públicas ou privadas com mais de 300 funcionários tenham um ouvidor eleito pelos colegas, com um ano de mandato.

Para o relator, no entanto, o projeto não detalha o suficiente a atividade do ouvidor. Ele adota o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista essas atribuições, e aprova emenda que suprime a obrigatoriedade do cargo em empresas privadas: "É preciso considerar também que tal intervenção implica custos e, portanto, a oneração desnecessária da cadeia produtiva".

A reunião da CTASP acontece às 10h, no plenário 12, anexo II.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Vetado resumo de demonstração financeira de empresas públicas

Renata Zago

Foi rejeitado o projeto de lei n° 3.614/08 que permite a publicação resumida de demonstrações contábeis e financeiras de empresas públicas. Por unanimidade, a Comissão de Trabalho aprovou o parecer pela rejeição.

De acordo com o texto, só empresas públicas de direito privado, como Caixa Econômica Federal e Correios, teriam este direito, com a finalidade de diminuir custos. No entanto, as Leis n° 4.320/64, n° 6.404/76, e n° 11.638/07, já determinam as regras destas publicações.

Para o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a publicação das informações contábeis das empresas públicas já é feita com divulgação integral dos dados financeiros e patrimoniais para maior controle e transparência. "Acreditamos que uma publicação resumida não contribuiria para a efetivação do controle social", concluiu o deputado.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.

Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Antecipações salariais
A proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda. De acordo com Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses benefícios vão para a tributação, frustrando os trabalhadores.

Paulo Rocha, no entanto, argumenta que tais abonos - como acréscimos por produtividade ou participação nos lucros, por exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.

A isenção, segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela qual ele retirou o termo "abonos" de artigo da CLT a fim de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma lei e, dessa forma, "venha a ocasionar interpretações diversas".

Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto prevê multa a quem causar dano a patrimônio tombado

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei n° 2.242/07, que proíbe que bens tombados sejam reparados, pintados ou restaurados sem autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e ainda prevê que multa de 50% do valor do dano causado.

O PL altera o Decreto-lei n° 25/37, que organiza o patrimônio histórico e
artístico nacional e estabelece ações para casos de tombamento e intervenções na propriedade tombada.

Para o autor da proposta, deputado Manoel Alves da Silva Júnior (PSB-PB), a iniciativa é louvável, "pois visa garantir que as características originais do bem sejam mantidas".

Em casos de urgência, a Administração deve ser informada em até cinco dias, para não aplicar multa ao proprietário.

"A isenção da multa, nesses casos, mostra-se plenamente justificável, e o fato de o proprietário ter que comunicar a intervenção à Administração impedirá os possíveis excessos", concluiu o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A Comissão de Educação e Cultura é a próxima a analisar o projeto.

Trabalho veta convite para licitação a empresas de mesmo dono

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) proposta que proíbe diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo de participar de licitações na modalidade convite. A proibição também vale para empresas diferentes cujos sócios sejam as mesmas pessoas, seus cônjuges ou seus parentes em primeiro grau.

A medida está prevista no texto substitutivo do deputado Carlos Santana (PT-RJ) aos projetos de lei 725/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), e 4829/09, do deputado João Herrmann, morto neste ano.

Os textos originais proíbem a participação, em uma mesma licitação, de empresas em que se evidencie a existência de controlador único.

Convite
Carlos Santana, no entanto, entendeu que a única hipótese em que a participaçãode empresas coligadas poderia prejudicar a concorrência seria na modalidade de convite. "Nessa modalidade, embora a participação seja facultada a outros interessados, apenas algumas empresas são convidadas a participar. Por essa razão, reformulamos a proposta original para vedar o convite simultâneo a coligadas", explicou.

Santana disse ainda que a participação simultânea de sociedades coligadas em licitações de uma forma geral não gera para elas qualquer vantagem em relação às concorrentes. "O único problema seria quando apenas elas participassem da licitação, o que poderia gerar uma falsa impressão de concorrência. Porém, se apenas um fornecedor se interessa, não há como obrigar outros a participarem da licitação, nem pode a Administração deixar de adquirir o produto ou serviço de que necessita se a cotação apresentada é compatível."

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova reconhecimento de fiscais do Trabalho nos portos

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4221/08, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que inclui os agentes de inspeção do trabalho na lista de autoridades com direito de atuar nos portos.

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho exercem atividades regulares nos portos, mas não são mencionados na Lei dos Portos (8.630/93) entre as autoridades que ali atuam.

A proposta altera o artigo 3º dessa lei, que ficaria redigido da seguinte forma: "Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde, de polícia marítimae de inspeção do trabalho."

O relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta. Ele lembrou que a inspeção do trabalho nos portos foi instituída em 1933 pelo presidente Getúlio Vargas e reafirmada ao longo dos anos por meio de diversas medidas legais."

A fiscalização do trabalho, apesar da atuação constante, presente e histórica dentro do porto organizado, não foi ainda formalmente incorporada ao rol de autoridades que devem funcionar integrada e harmonicamente. Essa é uma distorção que precisa e deve ser reparada, e é esse o mérito desta proposição", explicou.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Arquitetos e Urbanistas querem Conselho próprio, mas CONFEA não quer separação

Renata Zago

O debate sobre a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aqueceu a discussão sobre a separação destes profissionais do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Os representantes de cada entidade a favor ou contrários à criação do Conselho precisaram inclusive ser separados na mesa, à esquerda e à direita do deputado Vicentinho (PT-SP), que presidiu a audiência.

Entre os principais pontos do debate ficaram as pesquisas divergentes de cada lado. Os pró-CAU disseram que 85% da classe é a favor do desmembramento e os contrários ao Conselho trouxeram o dado de que 75% dos arquitetos não querem sair do sistema CONFEA/CREA.

Contra CAU
O arquiteto Augusto César Mandagaran de Lima declarou que a categoria precisa do "abrigo forte" do CONFEA. "O fato de ser multiprofissional confere grandeza ao Conselho. Dentro do sistema os conflitos são resolvidos em câmaras. Fora daqui eles serão potencializados quase ao infinito, caindo na justiça comum".

Também o presidente do CONFEA, Marco Túlio Melo, argumentou que a criação de um novo Conselho não mudaria a realidade de 30 anos de falta de investimentos na área de tecnologia. "Além disso, Conselhos são extensão do Poder Público na fiscalização das categorias profissionais. A defesa dos interesses de classe cabe às entidades associativas ou sindicais. Órgão público não fala em nome de categoria".

Já o presidente da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado de São Paulo (Faeasp) se colocou em posição neutra. Para ele, o importante é permitir que os arquitetos e urbanistas escolham para qual conselho querem ir.

Pró-CAU
Com direito a carta de Oscar Niemeyer apoiando o CAU/BR, o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), Ângelo Arruda, afirmou que o Conselho é o resgate de uma reivindicação histórica de 50 anos. "O próprio presidente Lula declarou no veto ao PL n° 4747/05 que reconhecia a necessidade de os arquitetos terem Conselho próprio".

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), João Suplicy, lembrou os números da Arquitetura no Brasil: 100 mil profissionais, 218 escolas e mais de 5 mil egressos por ano. Ao final, ainda pediu: "Let my people go, deixe meu povo ir, por favor".

Ao criticar a falta de fiscalização do atual sistema, o presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), José Eduardo Tibiriçá, lembrou que o CONFEA abrange 305 modalidades profissionais e um milhão de trabalhadores, sendo impossível a fiscalização e, portanto, a garantia de qualidade na arquitetura brasileira. "Que não se pergunte ao atual sistema se os arquitetos e urbanistas precisam desse Conselho, peço-lhes, deputados, que nos libertem, por favor".

Os deputados Pedro Wilson (PT-GO), Fernando Chucre (PSDB-SP) e o deputado estadual de Santa Catarina, Décio Goes (PT), se manifestaram a favor do PL n° 4.413/08, enquanto o deputado Paulo Rocha (PT-PA) pediu que fossem esclarecidos os "sombreamentos" entre as profissões.

O substitutivo ao projeto recebeu 23 emendas (15 delas de autoria do deputado Vicentinho) e está com o relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para análise.
*Foto: Agência Câmara

Relatório aprovado sugere ampliar direitos trabalhistas para combater crise no emprego

Jornal da Câmara

A comissão especial que analisa a repercussão da crise econômica sobre o setor de serviços e emprego aprovou ontem o parecer apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Em vez de sugerir novos projetos de lei, que teriam que iniciar um processo de tramitação, o deputado preferiu recomendar prioridade a propostas que já tramitam há algum tempo na Câmara.

Entre as sugestões estão a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas; a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo; o desestímulo a horas extras e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho defendeu também a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, à indústria da construção civil e ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo para gerar novos empregos e aquecer a economia.

Voto em separado
A deputada Aline Corrêa (PP-SP) apresentou voto em separado ao relatório e teve algumas sugestões incorporadas no texto de Vicentinho, como a formação de um grupo de trabalho para analisar formas de desoneração da folha de salários e da criação de um "Simples Trabalhista".

Aline sugeriu uma lei para regulamentar as terceirizações e propôs também que o Congresso apoie a criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar como uma comissão tripartite em questões envolvendo trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais a nossa legislação", esclareceu. Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela recomendou a redução ou o fim dos repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e, de forma temporária, para o INSS e o FGTS.

Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos incorporar as posições do voto da deputada para sairmos daqui com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.

O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer e se queixou que nem Vicentinho nem Aline Corrêa incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator previdenciário (PL 3299/08); o PL 4501/01, que assegura ao empregado a escolha do banco onde o empregador deverá depositar seu salário; e o PL 4531/08, que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego.

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito durante os trabalhos e fiquei muito feliz em dar essa contribuição para o crescimento e desenvolvimento do País", informou.
*Foto: Agência Câmara

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

CTASP discute regulamentação das profissões de arquiteto e urbanista

Renata Zago

Nesta quinta-feira (27), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) engloba, hoje, arquitetos, engenheiros e agrônomos, totalizando mais de 240 títulos profissionais: 40 modalidades de engenharia, 5 de agronomia, meteorologia, geografia, geologia e técnicos de nível médio.

Para regulamentar as atividades específicas dos arquitetos e urbanistas o PL n° 4.413/08 propõe a criação do CAU/BR, que também ficaria responsável por cadastrar e organizar os cerca de 220 cursos técnicos e superiores de arquitetura e urbanismo e os quase 100 mil arquitetos já registrados no conselho atual.

De acordo com o deputado Vicentinho (PT-SP), autor do requerimento de audiência pública, a Casa retoma a discussão sobre a separação dos arquitetos da estrutura do CONFEA. "A polêmica em torno dessa decisão vem gerando muita discussão no âmbito parlamentar, na categoria e nas entidades representativas deste setor".

Foram convidados:
  • Deputado Luiz Carlos Busato - relator do projeto;
  • Ângelo Arruda - presidente da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA);
  • Marcos Túlio de Melo - presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);
  • Augusto César Mandagaran de Lima - representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS (CREA/RS);
  • Hélio Rodrigues Secco - presidente da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (FAEASP);
  • José Eduardo Tibiriçá - presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);
  • João Suplicy - presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB);
  • Fernando Costa - presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (ABEA);
  • Representante do Poder Executivo*.

A audiência acontece às 10h, no plenário 12, anexo II.
* A confirmar

Administração Pública pode emitir apenas cheque nominal

Renata Zago

O uso de cheque ao portador pela Administração Pública pode ser proibido pelo projeto de lei n° 4.882/09, aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Trabalho. O deputado Ribamar Alves (PSB-MA), autor do projeto, propõe que todos os cheques emitidos sejam nominais, inclusive com o número da nota fiscal especificado, para dificultar a ação dos maus gastadores do dinheiro público.

"Toda vez que há fiscalização pelos Tribunais de Conta dos estados e da União há discrepâncias em todos os entes da vida pública, nos quais há despesas com notas fiscais frias, já que é possível sacar na boca do caixa nominalmente ou avulso, com cheque ao portador, qualquer quantia", resumiu.

Para o deputado Vicentinho (PT-SP), "temos que caminhar para a transparência para que o Estado seja portador de responsabilidade de ser o porto seguro da nação". Também o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apoiou a proposta, que "apresenta mais um ponto que pode fazer a diferença no serviço público".

O PL receberá novo parecer, a ser escrito pelo deputado Vicentinho, enquanto o parecer pela rejeição, apresentado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), passa a ser voto em separado. A Comissão de Finanças e Tributação é a próxima a receber o projeto.

Sindicatos podem ficar isentos de contribuir para PIS/Pasep

Renata Zago

O projeto de lei n° 4.593/04, que propõe a isenção da contribuição do PIS/Pasep e a remissão de créditos tributários dos programas e de Cofins para os sindicatos de trabalhadores, foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Trabalho.O deputado Vicentinho (PT-SP), autor da proposta, defendeu o projeto dizendo que o PIS/Pasep deve incidir sobre instituições que têm lucro. "Sindicato não tem lucro e, portanto, não pode ter que contribuir para os programas".

O ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou ainda que a situação financeira destas entidades não é boa. "Dispondo de mais recursos, elas poderão desempenhar melhor suas antigas e novas funções, o que contribuirá para elevar a qualidade de vida de milhões de brasileiros".

Segundo o relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), no entanto, a medida não seria eficaz, já que as contribuições de que se pretende isentar e remitir as entidades sindicais constituem receitas da seguridade social. "Assim, o ônus decorrente desses atos recairá sobre toda a coletividade", concluiu.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE) se manifestou a favor da isenção da contribuição. "Sindicato não é empresa, é ferramenta de defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores".

O relatório pela rejeição do deputado Pedro Henry passou a ser voto em separado, enquanto o novo parecer pela aprovação, a ser escrito pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), foi o vencedor da votação.

Candidato eleito não precisa passar por curso preparatório

Renata Zago

Nesta quarta-feira (26), foi rejeitado o projeto de lei que obriga os candidatos eleitos a passarem por cursos de noções de direito, direito constitucional e regimento interno, a serem ministrados pelos Tribunais Regionais.

O parecer pela a provação da relatora, deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), foi substituído pelo relatório de rejeição (a ser escrito) do deputado Roberto Santiago (PV-SP).

Segundo ele, além de o projeto ser inconstitucional, é uma intromissão do legislador querer obrigar um candidato eleito a frequentar cursos assim. "Daqui a pouco vão estabelecer que só os bachareis em Direito podem ser votados".

Na discussão, o deputado Vicentinho (PT-SP) também se manifestou contrário ao PL: "Quando entramos aqui recebemos palestras, quem quer se preparar faz, se não quiser, não faz, mas estes podem estar entre os 65% de deputados que não se reelegeram".

A deputada Andreia Zito não estava presente no momento da discussão.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Imposto de renda pode não incidir sobre férias não tiradas

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que propõe parcelar o recebimento de abonos salariais para que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção da tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física.

O autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP) defende que a medida é benéfica para os trabalhadores que deixariam de receber o que conseguiram através de negociações coletivas se não houvesse cobrança de imposto sobre estes valores.

Mas, para o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é regida pela Lei n.º 10.101/00, que já prevê que não haja cobrança de tipo de tributo trabalhista sobre os abonos salariais. "Essa participação não sofre qualquer incidência do imposto de renda ou de qualquer outro tributo, visto que não é considerada salário".

Foi aprovado o substitutivo que retira o abono salarial do projeto e insere o valor recebido por férias não gozadas no artigo 144º da CLT e não permite que seja cobrado imposto de renda sobre ele.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Regulamentação da profissão de esteticista é tema de audiência pública

Renata Zago

O Brasil é o segundo país consumidor de cosméticos, possui 70 universidades de tecnólogo esteticista reconhecidas pelo Ministério da Educação, com turmas de 60 a 80 alunos e 2 mil tecnólogos formados, entrando no mestrado. Por isso, a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Trabalho fizeram, nesta terça-feira (25), audiência pública sobre a regulamentação das profissões de técnico esteticista e tecnólogos em estética, prevista no PL n° 959/03.

Restringir o mercado é uma das maiores preocupações do Ministério do Trabalho, representado pelo coordenador de Identificação e Registro Profissional, Dr. Francisco Gomes dos Santos. "O mercado da beleza é gerador de postos de emprego, tem mão-de-obra qualificada, mas não justifica a regulamentação, que pode gerar exclusão e aumentar a informalidade, mas o MTE está aberto à discussão".

Segundo a presidente da Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas (FABRAPE), Rosângela Façanha, a regulamentação traz mais segurança à população que passaria a contar com um tecnólogo responsável em cada salão. "A lei vem para organizar o mercado de uma profissão com mais de 60 anos. Todo trabalhador tem sua lei, nós queremos a nossa, já está na hora!"

A coordenadora geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Lídice Araújo, chamou a atenção para a restrição de mercado e o prejuízo aos próprios profissionais, suscitando críticas da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC): "é dever do MS assegurar as regras da regulamentação".

Ao defender também a formação superior, mestrado e doutorado específicos para a categoria, a presidente do Sindicato dos Esteticistas do estado de São Paulo (SINDEST-SP), Jeanete Moussa Alma, lembrou o artigo 6º da Constituição que garante a todos o direito à educação. "Estamos solicitando, não um favor, mas o direito de uma classe trabalhadora".

Para o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), a classe tem direito à regulamentação: "Não pode ficar como está e a CTASP está preocupada em fazer o projeto chegar até o final".

O projeto já está pronto para votação em Plenário.
*Fotos: Renata Zago

Trabalhadores e empresários divergem sobre redução de jornada

Agência Câmara

Comissão geral da Câmara debateu hoje a proposta de redução da jornada de trabalho.
A proposta, no entanto, recebeu apoio do ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Para ele, a redução de jornada não provocará falência de empresas nem demissões.

A possibilidade de redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi motivo de divergência entre representantes dos trabalhadores e do setor produtivo durante comissão geral sobre o tema, realizada hoje pela Câmara. Enquanto os empresários sugerem uma negociação setorial entre patrões e empregados, representantes sindicais reivindicaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 para garantir constitucionalmente o direito à redução de jornada.

A PEC já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a importância do Poder Legislativo no momento em que se debate um tema tão polêmico. "Estamos vendo as vibrações nos corredores da Câmara, mas aqui dentro precisamos debater o assunto do ponto de vista técnico", disse. Temer fez referência aos trabalhadores e representantes de sindicatos, que lotaram as galerias e as dependências da Câmara para assistir ao debate. Cerca de mil manifestantes vieram à Câmara para acompanhar o evento.

Para Temer, o papel do Congresso Nacional será o filtrar essas discussões e tentar produzir um entendimento. Apesar das posições divergentes, o presidente ponderou que tanto os defensores das 40 horas quanto os das 44 horas pensam no desenvolvimento do País, e os argumentos de ordem prática devem prevalecer. "Queremos ouvir os especialistas, com argumentos de ambas as partes, e transformar este plenário no centro dos debates sobre temas de importância nacional", disse.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que participou da comissão, defendeu a redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais e argumentou que a medida não provocará falência de empresas nem demissão de empregados - como alegam as pessoas que se opõem à medida -, uma vez que a participação da massa salarial no custo do produto de uma empresa é de 22%. "A redução da jornada de trabalho terá impacto de 1,99 ponto percentual nesse custo, que passaria para 23,99%, praticamente 24%", disse.

Cenário internacional
Lupi argumentou que 40% dos países no mundo adotam a carga média de 40 horas semanais e, como exemplo de poucos países que praticam mais que 44 horas, citou a Índia (47 horas), a China (44,6 horas) e os Estados Unidos (45,5). Por outro lado, lembrou que o Uruguai tem uma média de 41,6 horas de trabalho por semana; a Argentina, 41,5 horas; e o Chile, 42,1 horas.

Carlos Lupi lembrou que vários setores da economia nacional têm jornada de 40 horas, incluindo o serviço público. Já os telefonistas têm jornada de 6 horas contínuas de trabalho. "As empresas que praticam as 40 horas melhoram a produtividade do trabalhador", argumenta o ministro.

O ministro declarou também que existe hoje uma prática abusiva das horas extras. "Essa prática, além de diminuir o rendimento do trabalho, tira a vaga de vários outros trabalhadores."

A PEC 231/95, além da redução da carga horária, também prevê a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal.

Inflação
Na avaliação de Carlos Lupi, a mudança também não geraria inflação. "Em um processo da sociedade em que a inflação está sob controle, não me venham com argumento que pode gerar inflação. Esse argumento poderia existir em outro momento. O Brasil tem reserva de 220 bilhões de dólares [cerca de R$ 407 bilhões] e um mercado interno crescente. O equilíbrio do capital e trabalho é o melhor mecanismo para a sociedade crescer.

"Em relação à crise internacional, o ministro disse que o Brasil gerou em julho 438 mil novos postos de trabalho e deverá gerar neste ano 1 milhão de novos empregos formais. "No país mais imponente do mundo, os Estados Unidos, as demissões baixaram de 350 mil para 250 mil. Lá, a imprensa comemorou. Aqui, o Brasil cresce 438 mil e a mídia diz que é pouco comparado com 2008", criticou.

Indústria
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu a manutenção da jornada legal de 44 horas no Brasil. Segundo ele, os dados do ministro Carlos Lupi sobre jornadas de trabalho em outros países, em sua maioria inferiores à do Brasil, dizem respeito à jornada média, e não à jornada legal. Armando Monteiro ressaltou que, no Brasil, a jornada média já é inferior, mas não seria oportuno diminuir a jornada legal obrigatória.

Na indústria, segundo a CNI, 32% dos trabalhadores têm uma jornada de 40 horas semanais, 30% ficam entre 41 e 44 horas, e 22% estão acima disso, com 45 a 48 horas. Segundo Armando Monteiro, é possível diminuir a jornada de trabalho por negociação, sem recorrer a uma medida impositiva. "Não é possível nivelar todos os empreendimentos e regiões brasileiras. A redução da jornada é algo que o mundo faz pela via da negociação, setor a setor. É isso que o bom senso aconselha", disse.

Por fim, Monteiro disse que não há nenhuma evidência empírica de que a redução da jornada provoca aumento do número de empregos. Esse é um dos argumentos mais utilizados a favor da redução, que Monteiro caracterizou como demagógico. Ele citou pesquisas feitas em diversos países, inclusive no Brasil (quando a carga horária foi reduzida de 48 para 44 horas, em 1988), que demonstraram não haver relação entre a redução da jornada e o aumento do número de empregos.

Força Sindical
Já o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), defendeu a aprovação da PEC e identificou a alta carga tributária como o fator de maior impacto negativo no setor produtivo. "O que quebra uma empresa é o excesso de imposto e não a redução da jornada de trabalho. De 1988 [ano em que a jornada passou de 48 para 44 horas] para cá, a produtividade no Brasil mais que triplicou. O País ganhou mercado e conseguiu até melhorar salário", disse.

Para o deputado, a redução gerará empregos e, consequentemente, aumentará o mercado interno. "A negociação feita entre trabalhadores e empresários neste ano aumentou o salário acima da inflação, deu 12% para o salário mínimo no meio da crise. Isso fez com que vocês, empresários, pudessem vender mais."

Paulo Pereira disse ainda que os empresários não querem negociar e afirmou que já tentou discutir o assunto com o presidente da CNI, Armando Monteiro, mas não foi atendido.

O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Lopes Feijó, acrescentou que, em 2007, mais de 4 mil metalúrgicos vieram a Brasília e entregaram à CNI uma carta de reivindicações, pedindo o início de uma negociação para a redução de jornada na indústria. "Nem para dizer não a CNI respondeu, e agora sugere que seja feita a negociação e não uma lei para reduzir a jornada. Não podemos fazer um discurso que não corresponda à prática", criticou.

Em resposta, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que o empresariado quer, sim, negociar.
*Foto: Agência Câmara

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago


Em 2005, o Brasil criou 1,6 milhões de empregos na indústria da beleza, um crescimento de mais de 200% em 10 anos, segundo a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP). Entre os profissionais desta indústria estão os esteticistas, que pediram uma audiência pública para debater a regulamentação da profissão de técnico esteticista e tecnólogo esteticista.

A CTASP participa do debate com a Comissão de Legislação Participativa.

De acordo com a Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas (FEBRAPE), a audiência permite aos representantes das categorias, sintetizar para os deputados as informações necessárias para sustentar os debates dos PLs n° 959/03 (técnico de estética e de terapeuta esteticista) e 6.960/09 (cabeleireiros, manicures, pedicures e profissionais da beleza), que regulamentam profissões da área.

A audiência acontece nesta terça-feira (25), às 13h30, no auditório Nereu Ramos.

Arquitetos
Já na quinta-feira (27), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o deputado Vicentinho (PT-SP), autor do requerimento de audiência pública, a Casa retoma a discussão sobre o desmembramento dos arquitetos da estrutura do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). "A polêmica em torno dessa decisão vem gerando muita discussão no âmbito parlamentar, na categoria e nas entidades representativas deste setor".

Reunião
Na quarta-feira (26), tem reunião deliberativa da Comissão, com o PL n° 6.756/06 em pauta. Ele propõe o parcelamento dos abonos salariais para que o valor mensal recebido não ultrapasse o limite de isenção do imposto de renda. Mas, o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), afirma que os abonos já não estão incluídos na cobrança do imposto e sugere, em substitutivo, que o dinheiro recebido por férias não gozadas também não esteja.

Entram em debate também o PL n° 2.431/2007, que inclui no currículo escolar e nos treinamentos de servidores, militares e bombeiros práticas educativas de combate à violência contra a mulher, e o PL n° 2.031/07, o qual torna obrigatório para os candidatos eleitos no Executivo e no Legislativo das três esferas cursos de direito constitucional, noções de direito e regimento interno, ministrados pelos Tribunais Eleitorais.

A CTASP debate ainda o projeto de lei n° 2.714/07, que cria o auxílio-doença de dependente menor para os pais trabalhadores que tiverem filhos internados. De acordo com o texto, o benefício só poderá ser concedido com apresentação de atestado médico.

A Comissão se reúne às 10h desta quarta-feira (26), no plenário 12, anexo II.

Entrevista - Edinho Bez: Ato Médico faz justiça à Medicina, que há 70 anos clama por regulamentação

Luiz Paulo Pieri (Jornal da Câmara)

Relator, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n° 7.703/2006, conhecido como “Ato Médico”, o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ressalta a luta que travou para conseguir o consenso que permitiu a aprovação de seu relatório no último dia 19 de agosto. O projeto - que regulamenta a profissão de médico e define as atividades privativas da categoria - foi apresentado em 2001 no Senado, onde foi aprovado em 2005. Há 15 meses vinha sendo analisado pela Comissão de Trabalho. No quarto mandato de deputado federal, Edinho Bez também foi relator da regulamentação do artigo 192 da Constituição, sobre o sistema financeiro nacional, e é coordenador da área de portos e vias nevegáveis da Comissão de Transportes. Ele integra ainda a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Carvão Mineral.

Como o senhor conduziu a relatoria do projeto do Ato Médico?
Por ser uma das propostas mais polêmicas e debatidas na Câmara, empreendi uma verdadeira maratona para estabelecer um consenso, dada a diversidade de interesses envolvidos, negociando até o último momento mudanças que atendessem às demais categorias da área de saúde, sem retirar da proposta a prioridade do diagnóstico e prescrição. Busquei ouvir todos os segmentos interessados, inclusive durante o 1º Simpósio Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil, no qual foi debatido o projeto. Só terminei meu parecer depois de sintetizar os debates promovidos em uma série de audiências públicas que se sucederam e nas quais ouvimos representantes do setor saúde.

Como as divergências afetaram o seu parecer?
Tive que adiar algumas vezes a entrega do meu relatório, devido ao aumento nas divergências entre os segmentos envolvidos, até chegar a uma proposta que, a meu ver, é a melhor possível para a sociedade. No final desta maratona de audiências, viagens e seminários, reuni todos os segmentos e elaboramos um relatório de consenso. A proposta recebeu 14 emendas e rejetei todas em função do acordo. Hoje temos convicção de que fizemos justiça a uma profissão que há 70 anos clama por regulamentação.

Por que sua escolha como relator?
Fui indicado pelo presidente da Comissão de Trabalho, à época o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), pelo fato de não pertencer a nenhuma das categorias envolvidas no debate e pela minha disposição de esgotar a discussão sobre o projeto, percorrento todo o País para debater o tema. Entendo que o fato de o projeto ser uma prioridade da Frente Parlamentar da Saúde também contribuiu para a minha indicação.

O senhor dá por encerrado o seu trabalho?
Ainda não. Estarei sempre vigilante em defesa do que produzimos. Vamos acompanhar o processo de votação da matéria até chegar ao Plenário onde, creio, ainda haverá acirrados debates. Nossa parte foi feita. O que foi possível conciliar está no relatório que foi aprovado.

Comissão geral discute propostas de redução da jornada de trabalho

Agência Câmara

Os deputados realizam nesta terça-feira (25), às 9h30, uma comissão geral sobre as propostas de redução da carga horária máxima semanal de trabalho. O debate abordará principalmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária.

A matéria já foi aprovada em comissão especial em junho deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário. O substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) para a PEC prevê também a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal.

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Série Direitos e Deveres: Justiça do Trabalho

Renata Zago

Na última reportagem da série especial "Direitos e Deveres", entenda como funciona um processo trabalhista

A Consolidação das Lei do Trabalho, a partir do artigo 626, descreve o funcionamento da Justiça do Trabalho. Em 2004, no entanto, as atribuições do judiciário trabalhista foram ampliadas com a Emenda Constitucional n° 45/2004, que incluiu todas as relações de trabalho, e não somente de emprego, em sua esfera de jurisdição.

À Justiça do Trabalho cabe, assim, ações de direito de greve, sobre representação sindical, de indenização por dano moral ou patrimonial e de penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos fiscalizadores, como INSS e Receita Federal.

As Varas do Trabalho são a 1ª instância da Justiça trabalhista, onde normalmente se inicia o processo. Os juízes do trabalho, depois de propor o acordo como primeira solução, julgam e, caso uma das partes não concorde e queira rever a sentença pode pedir recurso, levando o processo ao Tribunal Regional do Trabalho (2ª instância), onde o processo vai ser analisado e julgado por uma das oito Turmas.

A última instância é o Tribunal Superior do Trabalho, que julga as ações trabalhistas em âmbito nacional. Depois dele, o processo ainda pode ir ao Supremo Tribunal Federal, mas apenas quando contrariar matéria constitucional, e ali recebe julgamento definitivo.

A fase de execução começa quando a sentença volta à Vara do Trabalho e são elaborados cálculos para cobrar o valor devido pela parte vencida.

O processo do trabalho é mais dinâmico e menos complexo que o civil para permitir maior velocidade de tramitação e resolução do conflito. No âmbito trabalhista, o processo possui finalidade social (o processo permite que o mais fraco (empregado) tenha benefícios que não atingem o empregador, como a isenção do depósito recursal), oralidade (prevalece a palavra, sempre na tentativa do acordo) e celeridade (o trabalhador precisa voltar ao mercado para garantir seu sustento e de sua família).

O motivo da ação (dissídio, conflito) pode ser individual ou coletivo. É individual quando prevalecem interesses pessoais e coletivo, quando envolve toda a classe trabalhadora e são ajuizados pelo sindicato, federação ou confederação. Tanto empregado quanto empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos.

Papel dos Sindicatos
Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo responsabilidade sua representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e dos associados, individualmente.

Os sindicatos mantêm serviço de orientação sobre os direitos trabalhistas dos integrantes da categoria e a maioria deles conta com departamento jurídico para a defesa dos interesses de seus associados. Se você tem alguma dúvida sobre seus direitos trabalhistas, antes de recorrer à Justiça do Trabalho, procure o seu sindicato.

Não confunda os órgãos

  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): órgão do Poder Executivo, que atua com Delegacias Regionais do Trabalho. Ele cuida da fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas, política salarial, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, modernização das relações do trabalho, política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos. São as Delegacias Regionais do Trabalho que emitem a carteira de trabalho, concedem o seguro-desemprego e homologam as rescisões contratuais.

  • Ministério Público do Trabalho (MPT): faz parte do Ministério Público da União e atua na erradicação do trabalho infantil, combate ao trabalho escravo e a todas as formas de discriminação no trabalho, preservação da saúde, segurança do trabalhador e regularização do trabalho do adolescente, do indígena e dos contratos de trabalho em geral. Recebe denúncias, instaura procedimentos investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuíza ações judiciais, quando comprovada a irregularidade. Além disso, o MPT desempenha papel de defensor da lei para intervir nos processos em que existam interesse público a proteger, emite pareceres em processos de competência da Justiça do Trabalho, participa das sessões de julgamento e ingressa com recursos quando há desrespeito à legislação.

  • Justiça do Trabalho: pertence ao Poder Judiciário e suas atribuições são processar e julgar ações de direito de greve, de representação sindical, mandatos de segurança, habeas corpus, habeas data, conflitos entre órgãos com jurisdição trabalhista, ações por dano moral ou patrimonial e ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Além disso, ela executa as contribuições sociais decorrentes das sentenças através das Varas de Trabalho.

Projeto define responsabilidade técnica do ecólogo

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5246/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços profissionais pelo ecólogo.

O projeto, explica Mendes Thame, busca superar os óbices técnicos que vêm impedindo a regulamentação da profissão do ecólogo. O deputado lembra que o projeto que previa a regulamentação (PL 591/98) foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa atitude, segundo ele, é incompreensível.

O deputado argumenta que as profissões de natureza técnico-científica, como a do ecólogo, por definição necessitam do instrumento representado pela declaração de responsabilidade técnica, ou anotação de responsabilidade técnica (ART).

Por isso, diz o deputado, deve ser instituída a ART do ecólogo. Esse documento, a ser emitido pelo ecólogo, deverá conter a declaração da responsabilidade profissional individual pela aplicação dos princípios técnicos e científicos de sua área de conhecimento e especialização profissional ao objeto do estudo e atividades profissionais realizados, incluindo-se aí a realização de perícias; elaboração de pareceres e laudos técnicos; formulação, elaboração, execução, fiscalização e direção de estudos, projetos e planejamento.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Câmara aprova nova regulamentação da profissão de pedagogo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) a regulamentação da profissão de pedagogo. O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão.

Quem tiver pós-graduação na área, porém, independentemente do curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 4746/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela segue para análise do Senado, caso não haja recursos para que seja votada pelo Plenário.

Atualização e complementação
O relator da matéria na CCJ, deputado Jefferson Campos (PTB-SP) afirma que "a profissão já está regulamentada" e que a proposta "apenas atualizou e complementou a regra vigente sobre essa matéria".

O deputado referia-se a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente ao que determina que "a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação".

Fiscalização da profissão
O relator do projeto na Comissão de Educação e Cultura, Átila Lira (PSB-PI), que propôs o substitutivo, admitiu, porém, que existia uma lacuna na legislação, que não defina a atuação do pedagogo fora da atividade escolar.

A principal inovação do texto aprovado em relação ao original é a supressão da previsão de um órgão de fiscalização da profissão. Entendeu-se que a fiscalização feita pelo Ministério da Educação e pelas secretarias estaduais e municipais de educação é suficiente para coibir os desvios.

Atividades exclusivas
Entre as atividades que passam a ser exclusivas do pedagogo estão:
  • a elaboração e o acompanhamento de estudos, planos, programas e projetos da área de educação, ainda que não escolares;
  • gestão educacional nas escolas e nas empresas de qualquer setor econômico;
  • a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional nas escolas;
  • o recrutamento, a seleção e a elaboração de programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

Tribunal Superior do Trabalho

O jogador de futebol que participa de uma competição num estádio deve receber parte do que for arrecadado com o espetáculo pela sua apresentação. O chamado “direito de arena” integra a remuneração do atleta da mesma forma que as gorjetas pagas pelos clientes aos garçons. Assim tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho, apesar de interpretações diferentes em outras instâncias da Justiça Trabalhista.

Em recurso de revista do Guarani Futebol Clube, por exemplo, julgado recentemente pela Primeira Turma do TST, houve a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/São Paulo) sobre esse tema. Seguindo o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes, a Turma, por unanimidade, concluiu que o direito de arena devido pelo clube a ex-jogador tem natureza remuneratória, ou seja, não entra no cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. O relator aplicou ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 354 do TST, que trata das gorjetas dos garçons.

A diferença dessa decisão é que, para o TRT/Campinas, salário é o conjunto de prestações fornecidas pelo patrão ao trabalhador em função do contrato assinado. E o direito de arena teria caráter salarial, na medida em que decorre do contrato de trabalho, tendo como fato gerador a prestação do serviço (partida de futebol) pelo empregado (jogador). Nessas condições, segundo o Regional, os valores devidos a título de direito de arena deveriam integrar o salário do atleta para todos os efeitos.

Já a jurisprudência do TST é no sentido de que o direito de arena tem reflexos somente nos cálculos do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias. Por isso, a Primeiraª Turma deu provimento parcial ao recurso do Guarani para excluir o direito de arena da base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

De acordo com o relator, ministro Lelio Bentes, durante a tramitação desse processo, houve muita confusão com os termos “direito de arena e de imagem”. O clube alegou que o direito de imagem do atleta tinha natureza civil e, portanto, não deveria estar sendo discutido na Justiça do Trabalho, mas sim na Justiça Comum. E se essa tese fosse recusada, pelo menos que a parcela não fosse considerada de natureza salarial, com os respectivos reflexos.

Ocorre que, para os especialistas, direito de imagem não é a mesma coisa que direito de arena. Direito de imagem haveria no caso de um contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta e, de fato, teria natureza civil. A Constituição Federal protege a reprodução da imagem, inclusive nas atividades desportivas (artigo 5º, inciso XXVIII).

Já o caso analisado se referia a direito de arena, nos termos da Lei nº 9.615/1998 – a Lei Pelé. Por essa norma, no mínimo, 20% do valor total da autorização da transmissão devem ser distribuídos aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. Daí os doutrinadores do país compararem o direito de arena à gorjeta.

Comércio reduziu informalidade na última década, diz Dieese

Agência Estado

A cada dez contratações feitas no comércio de 1998 a 2008, seis tinham carteira assinada, de acordo com o Boletim Trabalho no Comércio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No total, foram gerados 14,9 milhões de empregos formais no período, o que confirma a crescente formalização dos vínculos ocupacionais, em meio ao processo de recuperação do emprego urbano.

Praticamente todas as regiões analisadas pelo Dieese apresentaram redução do porcentual de informalidade. Na região metropolitana de São Paulo, onde está o maior proporção de trabalhadores sem carteira assinada, a taxa de informalidade caiu de 24%, em 1998, para 21,5%, em 2008. Em Salvador, houve queda de 25,3% em 1998 para 19,4% em 2008; em Recife, de 23,8% para 18,1%; no Distrito Federal, de 23% para 16,1%; e em Belo Horizonte, de 19,8% para 13,4%. A única exceção foi Porto Alegre onde houve ligeira elevação da informalidade, de 13,2% em 1998 para 14% no ano passado. Ainda assim, a capital gaúcha apresenta a segunda menor taxa dentre as regiões estudadas.

O avanço nas contratações com carteira assinada é reflexo do crescimento econômico verificado nessa década sobre o mercado de trabalho - ainda que o período de 2001 e 2003 tenha havido degradação do emprego, em razão de crises externas e internas. Mas, apesar da melhora no período, o Dieese considera que é expressivo o número de trabalhadores contratados sem registro legal no comércio, que, em 2008, somava 220 mil.

Remuneração
O estudo do Dieese observou que a diferença de remuneração entre empregos formais e os sem carteira assinada diminuiu. Mas esse efeito se deve principalmente à redução do salário-hora dos assalariados com registro em carteira, que superou largamente o declínio observado nos rendimentos dos comerciários com contratação informal. Em São Paulo, o rendimento real por hora dos trabalhadores formais caiu 31,1% em 2008 em relação a 1998, enquanto o rendimento dos informais recuou 1,8%. Em Belo Horizonte, onde os assalariados sem carteira assinada tiveram seus rendimentos elevados em 36,6% no período, houve retração de 5,5% nos salários dos contratados em carteira.

Ctasp aprova ato médico com um voto contrário

Renata Zago

Foi aprovado nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que define o Ato Médico. Com apenas um voto contrário, o substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ao PL nº 7.703/06 passou pela Comissão de Trabalho após uma discussão acirrada entre os deputados.

O texto que segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família é o mesmo do relatório acrescido de três modificações sugeridas pelas deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Gorete Pereira (PR-CE).

Elas modificam os diagnósticos não privativos do médico, inserindo o diagnóstico psicomotor, nesta categoria, obrigam os demais profissionais da área de saúde a realizar exames citopatológicos e seus laudos com emissão de diagnóstico nosológico e restringem a formulação do diagnóstico médico à atividade médica.

Discussão
Entre os pontos mais discutidos está o diagnóstico funcional. Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), não é correto que um fisioterapeuta conclua sobre uma lesão muscular sem que a decisão passe por um médico especializado na área para oferecer um diagnóstico conclusivo. Já a deputada e fisioterapeuta, Gorete Pereira, defendeu a categoria e disse que a proposta não é de diagnóstico clínico, mas funcional, isto é, "o paciente vai ao médico, mas quem vai confirmar o grupo muscular lesionado é o fisioterapeuta, através do diagnóstico funcional".

Também foi bastante debatida a restrição do cargo de chefia de serviço médico aos médicos. O deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) pediu a substituição da expressão por "serviço de médico". Para a deputada Vanessa Grazziotin, essa indefinição pode até gerar dilemas jurídicos, já que "o posto de chefe de serviço não diz respeito ao ato de qualquer profissão". Mas ela sugeriu que este assunto fosse discutido em outras Comissões para não adiar mais a votação do projeto.

Rejeições
Três destaques da bancada do PSDB foram rejeitados.
*Foto: Agência Câmara

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

CTASP aprova Ato Médico

Aprovado o parecer do relator, com reformulação de voto, contra o voto do Deputado Lobbe Neto. Apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira e Vanessa Grazziotin. A Deputada Manuela d'Ávila apresentou declaração de voto.

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Projeto prevê acordo Brasil-Itália para empregar dependentes de diplomatas e cônsules

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.657/09, que permite que parentes de funcionários em missões diplomáticas ou representações consulares italianas possam trabalhar no Brasil e os brasileiros, na Itália.

De acordo com a proposta, os estrangeiros devem se submeter à legislação do país que os recebe e pagar seus impostos e taxas previdenciárias e financeiras. A autorização é temporária e vale somente durante o período da missão ou representação.

São considerados "membros da família" para exercer atividade remunerada , o marido e a esposa, os filhos solteiros menores de 21 anos, os filhos solteiros menores de 25, quando matriculados em curso de nível superior, e os filhos solteiros com deficiência mental ou física.

Para a relatora do projeto, deputada Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), "o acordo é baseado na reciprocidade de tratamento entre os Estados contratantes, que deve sempre reger as relações internacionais". O parecer foi pela aprovação da proposta.

Antecedentes
Brasil e Itália possuem acordos bilaterais, ainda em vigor, assinados desde 1923. Entre os mais recentes está a cooperação para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas para facilitar negócios, compartilhar bancos de dados e desenvolver sistemas empresariais através de modelos econômicos.

Além disso, brasileiros e italianos também possuem acordo de cooperação nas áreas de saúde e de ciências médicas, nas quais fazem pesquisas conjuntas, trocam informações técnicas e aperfeiçoam os profissionais com eventos, de acordo com o programa de cooperação.

O projeto será votado nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Alta no emprego mostra " a crise pelo retrovisor"

Renata Zago

Foram criados 138.402 postos de trabalho formais em julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o maior saldo de 2009 e o quarto maior para o mês na história. Com alta de 1,37% no número de vagas formais criadas, os celetistas agora são mais de 32 milhões.

"Estamos olhando a crise pelo retrovisor e mostrando ao mundo que somos um país forte e de economia estável. Nos resultados de agosto veremos todos os setores econômicos, em todos os estados, com saldo positivo de emprego. Teremos o agosto do bom gosto", prevê o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

O salário médio do brasileiro subiu de R$ 752,96 para R$ 764,14, um aumento real de 1,49%. Lupi explicou que "o comportamento de todos os setores da economia é positivo, com a Construção Civil em ritmo bom de crescimento e a Indústria de Transformação saindo da estagnação".

A Construção Civil foi o setor que mais colaborou para o saldo positivo, com 32.175 postos de trabalho (+1,60%), reflexo das medidas governamentais de estímulo ao setor. A Agricultura gerou 29.483 postos de trabalho (+1,75%) enquanto o setor de Serviços cresceu 0,21% e o Comércio, 0,39%.

Com a criação de 17.354 postos de trabalho (+0,24%), a Indústria de Transformação teve seu melhor resultado mensal em 2009. Destacaram-se a Indústria Têxtil (+0,64%), a Indústria Química (0,68%) e a Indústria de Calçados (+1,42%).

Comissão sobre ex-servidores do Banco de Roraima será instalada

Agência Câmara

Será instalada hoje comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 488/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que permite a incorporação dos funcionários do extinto Banco de Roraima ao quadro de cargos em extinção da administração federal. O objetivo é conceder a esses servidores o direito de trabalhar na administração estadual, recebendo pelo governo federal, como ocorre hoje com os servidores dos antigos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.

A proposta foi aprovada em março de 2008, quanto à admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois da instalação, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão. O presidente designará o relator.

Comissão sobre licença-maternidade de 180 dias é instalada

Renata Zago

Nesta terça-feira (18), às 14h, será instalada a Comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 30/07, que estende para 180 dias o período da licença-maternidade.

Hoje, a lei prevê quatro meses de afastamento, mas há possibilidade de esse prazo ser estendido para seis meses, se a empresa permitir. Várias empresas, o governo federal e alguns estaduais já aderiram ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei n° 11.770/08, que aumenta a licença.

A instalação e eleição de presidente e vices acontece no plenário 6, anexo II.

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Comissão geral sobre jornada de trabalho é adiada para dia 25

Agência Câmara

A Câmara adiou para o próximo dia 25 de agosto a comissão geral que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima de trabalho por semana. Empresários de vários setores pediram o adiamento do debate, que estava inicialmente previsto para esta terça-feira (18).

A comissão geral foi anunciada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, após reunião com representantes das centrais Força Sindical, CUT, NCST, CTB, CGTB e UGT.A PEC 231/95 reduz a jornada sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada.

A PEC 231/95 já foi aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

Ato médico volta à ordem do dia

Renata Zago

Entra na pauta da CTASP desta quarta-feira (19) o PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico. Depois de receber um total de 74 emendas, o projeto volta à pauta com substitutivo do relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), e voto em separado da deputada Gorete Pereira (PR-CE).

A proposta é de autoria do ex-senador Benício Sampaio, mas já tramita desde 2002 no Senado, quando o então senador Geraldo Athoff apresentou pela primeira vez uma proposição para regulamentar o exercício profissional da medicina.

De acordo com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – RS, "o Conselho Federal de Medicina (CFM) apoia a iniciativa do Senado em criar uma lei que ‘define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico’. No entanto, entidades representantes de profissionais da área da saúde temem que a ‘referida lei limite a autonomia profissional, interferindo nas ações desenvolvidas no âmbito dos serviços multiprofissionais, ferindo, assim, os princípios do Sistema Único de Saúde’".

O próprio relator adverte: "há que se tomar um cuidado extremo no sentido de se evitar que a lei promova interferências indevidas nas competências de outras profissões da área da saúde".

Entre as alterações feitas pelo substitutivo está a definição de punção como "procedimentos invasivos diagnósticos e terapêuticos". Três incisos também foram acrescentados, excluindo procedimentos das atividades privativas do médico: realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico; coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Para a deputada e fisioterapeuta Gorete Pereira, o substitutivo do relator ainda não esclarece todos os possíveis pontos de conflito. Ela apresenta, então, um segundo substitutivo que não restringe o diagnóstico nosológico apenas aos médicos e inclui os procedimentos da acupuntura, já que, segundo ela, não caracterizam área específica do saber médico e estão reguladas por resoluções de outras profissões da área da saúde. O substitutivo separado também retira a exclusividade médica para a indicação de uso de órteses e próteses e para o diagnóstico, especialmente o diagnóstico psicomotor, que já faz parte da atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.

A reunião da CTASP acontece às 10h desta quarta-feria (19), no plenário 12, anexo II.

Trabalho aprova criação de duas vagas de juiz no TRT da Paraíba

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 5545/09, do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que aumenta de oito para dez o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba.

O presidente do TST, Milton de Moura França, argumenta que o número de juízes do TRT-PB é o mesmo desde sua criação, em 1985. Na época, havia apenas seis juntas de conciliação e julgamento vinculadas ao órgão. Hoje são 27.

Ainda segundo o TST, o número de processos distribuídos e analisados pelo TRT-PB em 2008 foi de 2.046 por juiz - número superior ao mínimo exigido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que é de 1,5 mil processos.

O relator na comissão, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Em sua avaliação, o número reduzido de juízes dificulta o funcionamento das sessões de julgamento, em razão do grande volume de processos e de ausências justificadas dos magistrados em decorrência de férias, por exemplo.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Série Direito e Deveres

Entenda o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Renata Zago

A Série Direitos e Deveres abre o foco do direito trabalhista para abranger também o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana em que foi instalada a Subcomissão para analisar o fundo, a série especial do Blog da CTASP esclarece a função, os objetivos e os usos vigentes do FGTS.

Regido pela Lei de nº 8.036/90, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores no valor de 8% dos salários dos empregados. Se o contrato for temporário, o percentual é de 2%. Ele recebe atualização monetária mensal mais juros de 3,3% a.a. todo dia 10.

Este dinheiro é guardado para a aposentadoria ou morte do trabalhador e para garantir indenização em caso de demissão sem justa causa. Além disso, o fundo é usado para financiar moradias, obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.

A administração do fundo é feita pelo Conselho Curador do FGTS, formado por oito representantes do Governo Federal, quatro representantes dos trabalhadores e quatro representantes dos empregadores. Ele destina os recursos do fundo de acordo com os programas, a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo governo.

O Conselho executa o Orçamento Anual de Aplicação do Fundo, financiando as áreas de habitação, saneamento, Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI, arrendamento residencial (PAR – Programa de Arrendamento Residencial) e Transporte Urbano. Só em 2009, foram emprestados mais de R$ 15 bilhões para as áreas de habitação popular e saneamento, com expectativa de beneficiar 2,2 milhões de pessoas e gerar 425 mil postos de trabalho.

Pagamento
Caso o empregador não esteja depositando o percentual do funcionário, ele pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), já que é o Ministério do Trabalho e Emprego o responsável pela fiscalização do fundo.

O único documento que comprova o pagamento regular por parte do empregador é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Ele é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e só pode ser solicitado pelo próprio empregador.

Saque
O trabalhador ou dependente pode sacar o FGTS em caso de:
  • desastre natural;
  • calamidade pública (reconhecidos pelo poder público);
  • força maior (fato imprevisível que obrigue o empregador a rescindir o contrato);
  • culpa recíproca (decisão judicial que responsabilize empregado e empregador pela rescisão do contrato);
  • demissão sem justa causa;
  • decretação de nulidade do contrato de trabalho;
  • extinção total ou parcial da empresa;
  • falecimento do trabalhador;
  • aposentadoria;
  • Aids;
  • câncer;
  • estado terminal.
O fundo também pode ser sacado para comprar a casa própria no município de residência ou em cidades limítrofes, onde o trabalhador exerça sua ocupação principal. O proprietário que tenha 40% ou menos do imóvel quitado ou financiado, concluído ou em construção pode usar o FGTS para adquirir outro imóvel. O trabalhador também pode utilizar seu FGTS para construir, desde que haja financiamento com agente financeiro ou construtor (pessoa jurídica) em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis.

Para receber benefício de até R$ 600, o trabalhador deve ir a uma lotérica, correspondente Caixa Aqui, posto de atendimento eletrônico ou salas de autoatendimento, em até 5 dias úteis após o empregador ter notificado a rescisão de contrato à Caixa, com a documentação exigida para cada caso. Para outros valores ele deve procurar uma agência da Caixa.

Através do Cartão Cidadão, o trabalhador pode consultar informações e efetuar saques dos benefícios sociais e trabalhistas a que tem direito. Para ter acesso ao cartão, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Os cartões de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, também funcionam para consulta e recebimento dos benefícios sociais.

Para mais informações sobre o FGTS acesse site: http://www.fgts.gov.br/

PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores. Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre:
  • a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do artigo 7º da Constituição (direitos trabalhistas);
  • a definição de princípios e objetivos, bem como da composição, organização e funcionamento do Sistema criado pela PEC;
  • a definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
  • a criação de mecanismos para coleta e análise de dados estatísticos referentes ao cumprimento e ao desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
  • a criação de um Cadastro Nacional que torne pública a informação acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores;
  • a definição de medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público para com empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se refere a alínea anterior;
  • a garantia de amplo debate nacional durante o processo de discussão legislativa para a formulação da Lei prevista nesta proposta.

Segundo o deputado, apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores, não são poucos os casos de desrespeito às normas constitucionais. Barbosa cita estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o número de processos recebido pela Justiça do Trabalho subiu de 2.636.798 para 2.739.509 entre 2007 e 2008.

"Esses números dão uma idéia superficial de como são desrespeitados os direitos dos trabalhadores, o que nos impulsiona à conclusão de que a definição constitucional e infraconstitucional desses direitos não é suficiente para assegurar a sua observância", argumenta.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Comissão aprova fim de restrições de trabalho para estrangeiro

Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4029/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza os profissionais liberais estrangeiros a disputar eleições para composição de conselho profissional. A proposta altera a Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Essa lei - conhecida como Estatuto do Estrangeiro - proíbe o estrangeiro de participar de administração ou de representação de sindicato ou associação profissional, além de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

O novo texto revoga ainda outras proibições previstas na Lei 6.815/80. Assim, de acordo com o novo texto, o estrangeiro poderá ainda:
- ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, exceto os de pesca;
- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira;
- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;
- ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;- possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento.

Ao cidadão português, o substitutivo permite dirigir empresas jornalísticas e de televisão e radiodifusão.

Incompatibilidade
Na avaliação de Claudio Cajado, é necessário revogar todas as restrições ao trabalho incompatíveis com a Constituição.

"A Constituição prevê isonomia de tratamento, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País os direitos e garantias fundamentais." No que se refere especificamente ao direito ao trabalho, a Constituição dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

"Pode-se concluir que a lei poderá estabelecer critérios para o exercício de determinada profissão, porém jamais restringir o exercício profissional aos estrangeiros residentes", avaliou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Instalada subcomissão do FGTS

Renata Zago

Foi instalada nesta quinta-feira (13) a Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados Gorete Pereira (PR-CE), Edinho Bez (PMDB-SC), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Henry (PP-MT), Andreia Zito (PSDB-RJ), Paulo Pereira (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) serão os membros da subcomissão.

Segundo o deputado Paulo Rocha, autor do pedido de criação da subcomissão, o intuito é fazer uma legislação completa, adequada e modernizada. "Já falei até com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitam mais de 300 projetos sobre o FGTS, para paralisar tudo, enquanto discutimos o tema mais profundamente aqui".

Para o deputado Roberto Santiago, a remuneração do fundo deve mudar. "O fundo não foi criado para ser um investimento ou para se ganhar dinheiro. Todo mundo quer tirar uma casquinha do FGTS, mas precisamos ter uma visão do que ele é para a nação.

De acordo com o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Cabral Eduardo Furtado, o fundo sempre teve uma dupla finalidade: auxílio do trabalhador no momento do desemprego e uma ajuda de custo para a família na falta do trabalhador. "Além disso, ele está sendo essencial para enfrentar a crise mundial, manter os empregos e gerar novos postos de trabalho".

Na próxima semana, a mesa será eleita (presidente e vice-presidente) e, depois se iniciam os trabalhos.
*Foto Agência Câmara

Indústria paulista suprime 3,5 mil empregos em julho, revela Fiesp

Valor Online

O nível de emprego da indústria de transformação paulista recuou 0,32% em julho, no comparativo com o mês anterior, com ajuste sazonal, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado há pouco. Foi a 10ª queda consecutiva. Pelos dados não ajustados, a diminuição foi de 0,16% no indicador do mês passado. Com isso, houve a fechamento de 3,5 mil postos de trabalho.

No comparativo com julho de 2008, o indicador registrou declínio de 8,29%, com 199,5 mil empregos a menos. No acumulado do ano, o nível de emprego acumula decréscimo de 2,55%, o que implica uma redução de 58 mil vagas.

No mês passado, 13 setores promoveram cortes de pessoal, seis registraram contratação de funcionários e três permaneceram estáveis.

Os setores industriais que mais enxugaram seu quadro de funcionários foram Fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,5%) e Celulose, papel e produtos de papel (-1,4%).

Na ponta oposta, em julho, foram criadas mais vagas em Confecção de artigos de vestuário e acessórios (+1,8%) e Produtos diversos (+0,8%).

Câmara dispensa grávidas do trabalho até 1º de setembro

O Globo

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quarta-feira que vai dispensar do trabalho todas as funcionárias concursadas, ocupantes de cargos de natureza especial e estagiárias que estejam grávidas, devido ao risco de contaminação pela gripe suína. As grávidas serão dispensadas até o dia 1º de setembro.

A estimativa oficial é que haja 49 grávidas na Câmara. As empresas terceirizadas que atuam na Casa também receberão a recomendação para adotarem a mesma iniciativa em relação às suas funcionárias.

Procuradores da Fazenda divergem sobre conciliação de débitos tributários

Jornal da Câmara

Um debate sobre o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, evidenciou uma forte divergência entre procuradores da Fazenda Nacional sobre a legalidade e eficácia da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação (CGTC), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, segundo a proposta, vai promover a transação e a conciliação de débitos tributários de empresas em dificuldades.

Enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, considera a CGTC “fundamental” para facilitar a recuperação de parte do R$ 1,3 trilhão do passivo tributário da União, sua colega Simone Anacleto Lopes acredita que a nova estrutura é inconstitucional e compromete a isonomia entre os contribuintes. A discussão ocorreu ontem, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

“Falácias”
“O projeto está cheio de falácias”, acusou Simone. Segundo ela, o texto fere artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar concessões apenas por parte da União - isentando o contribuinte do esforço fiscal -; tratar, “indevidamente”, de remissão (perdão do tributo) e anistia fiscal (perdão da infração e das multas); e não garantir um mandato aos integrantes da CGTC. “Hoje, a legislação garante a isonomia entre os contribuintes, mas o novo sistema vai favorecer os critérios de conveniência e oportunidade”, declarou.

Já Adams considera que as novas regras vão reduzir o litígio e os custos da administração pública. “A lei precisa solucionar o litígio, pois a regra atual leva as divergências para o Judiciário e cria uma dinâmica conflituosa entre o Estado e a sociedade”, definiu.

A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), relatora do projeto na comissão e autora do pedido para a realização da audiência pública, disse que analisa emendas que garantam a “isonomia e transparência plena do processo”.

O PL 5082/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de agilizar a entrada de receitas tributárias. A proposta faz parte do 2º Pacto Republicano, que prevê uma série de ações e propostas legislativas para tornar a Justiça mais eficiente e rápida.

Câmara
Segundo o projeto, a CGTC terá, entre outras, a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei, inclusive sobre os requisitos, a forma e os parâmetros para a conclusão das transações.

Por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, poderão ser instituídas câmaras de Transação e Conciliação (CTC), que funcionarão como sucursais e órgãos executivos da CGTC.

Essas repartições terão a função de examinar se a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos regulamentares para processamento e, em caso afirmativo, após aprovação na instância competente, a celebrar o acordo. Essa função poderá ser repassada a procurador da Fazenda ou auditor-fiscal, integrante ou não do colegiado.

A presidência das CTCs caberá a procurador da Fazenda. Em qualquer instância, os integrantes desses colegiados - metade auditores-fiscais da Receita, metade procuradores da Fazenda - deverão possuir reputação ilibada, conhecimentos jurídicos, contábeis e econômicos, e mais de dez anos em suas respectivas carreiras.
*Foto: Renata Zago

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Ctasp aprova novo prazo para Lei de Anistia de ex-servidores

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, a anistia aos ex-servidores, demitidos durante o governo Collor (1990-1992). A votação do PL n° 5.030/09, foi acompanhada por cerca de 60 associados do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsep-DF).

Pelo projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o Poder Executivo pode reabrir o prazo para que esses ex-funcionários públicos retornem a seus cargos.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.878/94, que anistia servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, que foram demitidos com violação da Constituição ou por motivo político, eles podem ter mais um ano para manifestar ao Ministério do Planejamento o intuito de reassumir seus postos.

Segundo o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto beneficia 30 mil servidores. Ele afirmou ainda que o projeto repara uma injustiça do país: “Esta Casa hoje demonstra que é possível corrigir erros do passado”.

As 15 emendas apresentadas foram rejeitadas para que o projeto não precisasse voltar ao Senado. Nazif explicou que os servidores liquidados e os portuários, de que tratavam as emendas, já ganharam projetos específicos.

O PL n° 5.030/09 tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
*Foto: Renata Zago

Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada

Agência Câmara

O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.

A PEC, já aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada.

O debate do tema está previsto para o dia 18 próximo, em comissão geral do plenário.

Impacto
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), se disse preocupado com a discussão do tema neste momento. "É inoportuno o debate de uma questão tão delicada em meio a uma crise econômica", afirmou.

A medida, na avaliação dele, exige um debate mais cuidadoso, "porque é muito sensível devido ao forte impacto que gera nos custos, tanto para o comércio como para a indústria". Pode haver ainda, acrescentou o dirigente, consequências negativas para o próprio emprego, como o estímulo à informalidade, no caso da pequena empresa, ou um aumento significativo e rápido da substituição de mão de obra por máquinas e equipamentos.

A PEC 231/95 precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

Comissão vota relatório sobre crise no setor de empregos

Agência Câmara

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira sobre o setor de serviços e emprego se reúne hoje para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Entre outras medidas, o relator sugere a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas; a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo; a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho não apresentou novos projetos sobre o assunto. Ele recomenda a aprovação de propostas que já tramitam na Câmara, como o Projeto de Lei 1/07, que normatiza uma política de valorização do salário mínimo até 2023.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Ctasp debate legislação tributária

Para debater o PL n° 5.082/09, que cria a Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC), um sistema para acordo de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco, estarão presentes:

  • Luís Inácio Lucena Adams - procurador-geral da Fazenda Nacional;
  • Gustavo Amaral - representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • Tatiana Machado Dunshee de Abranches - advogada da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
  • Paulo Fernandes Tigre - presidência do Sistema FIERGS;
  • Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);
  • Geraldo Brinckmann - representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

A audiência pública acontece nesta quarta-feira (12), às 10h, no plenário 12, anexo II.