COMISSÃO DE TRABALHO ONLINE

Trabalho conclui votação da previdência complementar dos servidores!

2011-10-04T17:16:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho concluiu a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Os destaques que propunham fundos separados foram rejeitados.

Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Os deputados que apresentaram os destaques disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles esperam poder alterar a proposta nas comissões seguintes.

Associações de servidores criticam a proposta: a primeira crítica se deve ao fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Outra é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. O deputado Policarpo (PT-DF), que defende uma previdência pública, disse que o governo se comprometeu a fazer mudanças na Comissão de Seguridade Social e Família.

“O projeto precisa de mais debate, estava parado desde 2007″, ressaltou Policarpo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova projeto que acelera justiça!

2011-09-16T12:00:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou
nesta quarta-feira (14) o projeto de lei nº 1597/11, que visa à criação
de setenta e cinco Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais e os respectivos cargos de Juízes Federais.

O relator da matéria, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), destaca que
haverá mais celeridade no sistema judiciário. “Um avanço importante
que tivemos na justiça foi a criação dos juizados especiais. No
entanto, atualmente não temos as chamadas Câmaras Recursais e com isso temos mais de um milhão de processos aguardando recurso. Com a aprovação desse projeto essas ações serão julgadas de forma rápida. A população estará mais próxima da justiça”, disse.

A proposição prevê a nomeação dos juízes federais para os cargos
criados em duas etapas, sendo os primeiros providos em 2012 (cento e vinte cargos) e os demais em 2013 (cento e cinco cargos), observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Os postos de Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais totalizam duzentos e vinte e cinco cargos, a serem providos
por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta desses, por
promoção de juízes federais substitutos.

A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

CTASP conclui votação da previdência complementar dos servidores.

2011-09-01T11:45:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada no último dia 24, mas faltava votar 12 destaques que pretendiam alterar o texto. Os destaques foram rejeitados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai ser o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

O novo regime abrange todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A adesão dos atuais servidores ao fundo é opcional. Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão e empregador.

CTASP aprova projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União

2011-08-24T19:23:00.000-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o mérito do Projeto de Lei 1992/2007 por 13 votos a 7. A proposta pretende instituir o sistema de Previdência Complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2003. A previsão é que os destaques do projeto sejam votados pela CTASP na sessão da quarta-feira (31).

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca que a proposta cria um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. “De acordo com o projeto, os atuais funcionários públicos da União não serão atingidos. A reforma só será
aplicada aos novos servidores, aprovados em concurso público após a promulgação da lei. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.689,66. São essas duas contribuições que vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Se não tivéssemos aprovado este projeto provavelmente daqui a uns dez anos a União não teria recursos para pagar os atuais servidores públicos, disse .

O PL tramita na Câmara em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho a proposta deve seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família e para a de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta.

Márcia Paravizzi

Comissão Especial da CTASP discute a terceirização

2011-06-29T18:32:00.000-03:00

Na audiência promovida pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, o relator das propostas que tramitam na Câmara sobre terceirização, deputado Roberto Santiago (PV-SP), reconheceu que, da maneira como está sendo feita, a terceirização tem tornado precárias as relações de trabalho. Ele assinalou que em outros países não é dessa forma. “O grande desafio é buscar um acordo para construir um relatório que atenda a todos para mudar essa situação.“

Um dos parlamentares que solicitou a audiência, Sandro Mabel (PR-GO) afirmou que é preciso combater a má terceirização. Ele é autor do Projeto de Lei 4330/04, que institui a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo. Mabel Afirmou que seu projeto tem o objetivo de trazer regras para o setor e contemplar as manifestações dos trabalhadores apresentadas na Câmara.

Na responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.

(Agência Câmara)

CTASP aprova regras para terceirização!

2011-06-08T17:14:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço e Público aprovou,
nesta quarta-feira (8), o projeto de lei 4330/04 do deputado Sandro
Mabel (PR-GO), que regulamenta o serviço de terceirização. De acordo com o texto a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Ainda de acordo com projeto, será possível terceirizar qualquer atividade, ou seja, o projeto inclui a atividade-fim da empresa como passível de terceirização. A legislação hoje só admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante. Sandro Mabel destaca o principal objetivo da proposta: "O projeto vai fazer com que todas as empresas que contratam serviços das terceirizadas exijam que estas recolham o INSS e fundo de garantia. Estas medidas vão trazer uma maior segurança para o trabalhador terceirizado”, disse. O presidente da Comissão de Trabalho e relator do PL 4330/04, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca a relevância da proposta para o país: “Hoje a Comissão do Trabalho prestou um grande serviço ao Brasil. Não era mais possível que a sétima economia do mundo não tivesse uma lei que regulamentasse a terceirização. Esse projeto traz segurança jurídica para os trabalhadores e empresários de todo o país”, afirmou.
Atualmente o Brasil possui um contingente de 8,2 milhões de pessoas que ainda não possui legislação que regulamente suas relações
trabalhistas. São os terceirizados, que representam 22% dos
trabalhadores com carteira assinada no Brasil, segundo estudo do
Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros
(Sindeprestem), de São Paulo.

Márcia Paravizzi

Comissão de Trabalho Itinerante

2011-05-03T19:52:00.001-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar encontros em todos os Estados para discutir as relações de trabalho. Segundo o presidente da CTASP, deputado Silvio Costa (PTB/PE), o objetivo é promover audiências publicas para debater uma reforma publica. “Vamos viajar por todos os estados para discutirmos as relações de trabalho com as entidades de classe, políticos e comunidade em geral, visando colher subsídios para futuramente engendrarmos uma ampla reforma trabalhista”, disse. Silvio Costa destaca a importância da Comissão visitar todos os estados. “Em face das características peculiares de cada região e da pluralidade de interesses Brasil afora, acreditamos ser imperativo a CTASP conhecer todas as demandas existentes”, afirmou.

A Comissão itinerante da Comissão de Trabalho será formada por cerca de cinco parlamentares e Goiânia será a primeira cidade visitada pela CTASP itinerante

CTASP deve visitar Jirau

2011-03-23T14:40:00.002-03:00

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB/PE), propôs uma Comissão de Parlamentares para visitar as instalações da Usina de Jirau em Rondônia. De acordo com Silvio Costa o objetivo é verificar as relações de trabalho entre empresários, governo e trabalhadores. Na terça-feira (15) trabalhadores destruíram o canteiro de obras de Jirau e os alojamentos foram incendiados; os funcionários afirmam que reagiram a prisão de colegas. Para o deputado Silvio Costa é preciso uma Comissão de Parlamentares para ver de perto a situação dos cercade 22 mil trabalhadores da Usina. “Precisamos ir até lá para ouvirmos todos os lados e buscar uma solução" disse.

Márcia Paravizzi

Última reunião do ano!

2010-12-17T12:18:00.002-02:00

Márcia Paravizzi

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fez, nestaquarta-feira (15) sua última reunião deliberativa. O presidente daComissão, deputado Alex Canziani (PTB/PR), destacou que, apesar das eleições, o ano foi produtivo. “Apesar de ser um ano atípico, por conta das eleições, trabalhamos muito, aprovamos vários projetos derelevância. A maioria das propostas que passam pela Comissão deTrabalho é de interesse da sociedade. Aqui nós discutimos projetos queregulamentam profissões. E muitos deles sobre educação passam pelaCTASP”, disse. Canziani destaca ainda sua experiência como presidentena Comissão. “Foi uma convivência fraterna. Uma experiência relevante presidir uma comissão temática. Foi um privilegio’, afirmou. A Comissão de Trabalho realizou cerca de 20 reuniões ordinárias aprovando 128 projetos e, rejeitando 26. Foram 9 audiências públicas e três palestras,que debateram as perspectivas do mercado de trabalho.

CTASP discute 'Marca Pessoal'

2010-12-06T14:21:00.000-02:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou
nesta quarta-feira (24) mais uma palestra, através do seu programa
“Trabalho em Debate”, que é transmitido ao vivo pela TV Câmara. O
Presidente da Comissão, deputado Alex Canziani (PTB/PR), destaca que o palestrante deste terceiro ciclo de palestras da CTASP foi Bernt Entschev, empresário com mais de 36 anos de experiência junto a organizações nacionais e internacionais, fundador e presidente do
Grupo De Bernt. Também é comentarista de Recursos Humanos nas rádios CBN e 91 Rádio Rock, de Curitiba. Autor do livro Executivos, Alfaces & Morangos, Bernt já foi eleito um dos melhores headhunters do Brasil pelo Canal RH em 2004. Entschev falou sobre:”Como Construir a sua Marca”. O empresário destacou os principais elementos para uma carreira de sucesso. “É um conjunto de experiências: temos que buscar um diferencial para construir nossa marca, como determinação, auto-confiança, comunicabilidade e cultura globalizada. A aprendizagem deve ser rápida, atuação em grupo e bom relacionamento. Temos que definir o que somos e o que queremos ser, para onde você quer ir”, disse. No final da palestra Entschev falou sobre o ponto principal para uma carreira de sucesso: “O mais importante é a busca da felicidade", afirmou. Alex Canziani também reforçou a relevância da marca de uma empresa e pessoa. “Cada vez mais as empresas procuram aperfeiçoar a sua marca, consolidá-la. E hoje as pessoas também buscam isso. O mercado está muito exigente, busca profissionais de sucesso, com a marca consolidada”, afirmou. Esta é a terceira palestra realizada pela
Comissão de Trabalho. Em dezembro a CTASP fará a última palestra do ciclo de quatro propostas pelo Presidente Alex Canziani.

CTASP em sintonia com as necessidades da população!

2010-06-14T15:14:00.005-03:00

Márcia Paravizzi

Vale-Esporte para aqueles que ganham menos de cinco salários mínimos.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou porunanimidade o Projeto de Lei n° 6.531/09, que cria o Vale-Esporte.A proposta do Deputado Deley teve a Deputada Manuela d'Ávila comorelatora. O projeto concede um auxílio de R$ 50,00 aostrabalhadores que recebem menos de cinco salários mínimos por mês,para que tenham mais acesso a eventos desportivos. Aqueles comrenda superior a esse valor também podem receber o benefício, desdeque a população com baixa renda não seja prejudicada.Na avaliação do deputado Deley, muitas pessoas estão aderindoao esporte não só como questão de diversão, mas como uma questão desaúde física e mental. “O esporte, além de ser fator de inclusãosocial, tem importância na sociedade pelo bem que causa às pessoas”,argumentou o deputado. Segundo o texto, o Vale-Esporte será de caráterpessoal e intransferível e terá validade em todo o territórionacional. De acordo com Manuela d’Ávila, o Vale-Esporte será umincentivo para que o trabalhador possa ter condições de frequentareventos desportivos, democratizando o quanto possível o acesso a esseseventos. O Projeto ainda vai passar pela Comissão de Turismo eDesporto, seguindo para a Comissão de Finanças e, finalmente, para aComissão de Justiça.

CTASP aprova projetos voltados para o mercado de trabalho

2010-05-24T12:46:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens que exerçam a mesma função. A multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial verificada durante todo o período de contratação. Para o presidente da Comissão, deputado Alex Canziani, a proposta vai diminuir a desigualdade entre gêneros. “ A discriminação contra a mulher no mercado de trabalho ainda é muito comum. O Congresso pode e está trabalhando no sentido de diminuir essas diferenças”, afirma. O projeto, de caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário. A Comissão de Trabalho também aprovou o Projeto de Lei 4505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que regulamenta o trabalho a distância. A proposta define teletrabalho como toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente à distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações. A proposta também tramita em caráter conclusivo e deve passar apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Alex Canziani destaca que a maioria dos projetos da Comissão de Trabalho são de interesse popular. “A pauta da Comissão é composta por projetos que, na sua maioria, são de interesse popular. Boa parte deles trata de planos de carreira e salários. Muitos regulamentam profissões. Toda semana nós somos procurados por entidades sindicais e patronais, representantes da sociedade civil e militares”, disse Alex Canziani.

CTASP aprova criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.

2010-05-24T12:44:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

Os membros da Comissão de Trabalho aprovaram, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei n° 4.556-A/08, oriundo do Senado Federal, que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. De acordo com a proposta, a agência seria diretamente vinculada à Presidência da República e deveria promover, estimular e executar as políticas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A deputada Gorete Pereira (PR/CE), relatora da matéria, afirma que é preciso uma atuação forte na defesa dos menores. “Falta coordenação na elaboração e na execução das políticas públicas. Suprida essa carência, por meio da atuação da agência cuja criação é autorizada pelo projeto sob parecer, os direitos assegurados a crianças e adolescentes finalmente se materialização”, disse.
A maioria dos Parlamentares presentes à reunião foi favorável ao projeto, porém alguns deles não concordaram com a aprovação do PL. Os Deputados Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Luciano Castro, Manuela d'Ávila e Roberto Santiago votaram pela sua reprovação. Santiago apresentou voto em separado no qual justificava sua posição. Para o deputado, a alternativa não é capaz de assegurar nem eficácia ou aprimoramento ou mesmo efetividade social das políticas públicas. O voto em separado de Roberto Santiago não foi suficiente para convencer seus companheiros. Agora, aprovado pela CTASP, o PL 4.556-A/08 será apreciado na Comissão de Finanças e depois na Comissão de Justiça.

Comissão rejeita Projeto de Lei que limita investimentos da União

2010-05-13T18:03:00.001-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou por
unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 549/09, que inviabiliza adinâmica dos programas de governo. A proposta altera a Lei deResponsabilidade Fiscal, limita despesa pública da União, o pagamentode pessoal e a construção de obra pública. O presidente daComissão de Trabalho, deputado Alex Canziani (PTB/PR), destaca aindaque o projeto não permitia que houvesse ampliação nos gastos dogoverno nos próximos dez anos. “As despesas com obras e construção desedes da administração pública seriam limitadas a 25% das despesas como pessoal a partir do exercício financeiro de 2008, e o aumento com os
encargos sociais ficariam em 2,5% ao ano”. Na avaliação de Canziani
essas medidas seriam um entrave para o crescimento do país.”Somente ocrescimento vegetativo da folha de pagamento poderia ultrapassar essevalor. O país tem uma grande necessidade de construção de novas
escolas e de mais universidades, e a aprovação da proposta seria um
entrave para o desenvolvimento. A rejeição do projeto significa uma
vitória importante para a sociedade”, disse Canziani. O deputado LuizCarlos Busato (PTB/RS), relator do PLP, apresentou alguns motivospara reprovar a proposta. Um deles foi, na visão do parlamentar, oparadoxo criado pelo autor do projeto ao fixar um limite mais rigorosopara as despesas da União com pessoal e encargos sociais, deixando defora as demais entidades: “A União tem atendido com sobras os limitesjá existentes no âmbito da Lei Resposabilidade Fiscal. Enquanto isso,muitos dos outros entes da Federação têm extrapolado, em muito, oslimites ora permitidos, ferindo de morte o princípio constitucional dasimetria, que rege as três esferas de governo no plano das finançaspúblicas”, argumentou o relator.O projeto de autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB/RR), RoseanaSarney (PMDB/MA), Ideli Salvatti (PT/SC) e Valdir Raupp (PMDB/RO),apresenta como justificativa o controle mais expressivo dos gastospúblicos, que seria essencial para se obter crescimento econômicosignificativo.

2010-05-13T18:01:00.000-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Educação e Cultura realizaram em conjunto uma audiência pública para discutir a Rede Certific. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Alex Canziani, do PTB, destaca que a Rede Nacional de Certificação Profissional certifica trabalhadores. “Apesar do trabalhador dominar o ofício, não possui diploma ou qualquer outro documento que comprove sua empregabilidade. O Programa vai promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho”, disse. Na primeira fase do programa serão beneficiados trabalhadores das áreas de pesca e aquicultura, turismo e hospitalidade, construção civil, eletroeletrônica e música. Os interessados deverão se submeter a testes de excelência e comprovar a sua experiência profissional. Caso se constatem deficiências técnicas, a própria escola qualificará o trabalhador. Em caso de defasagem escolar, ele será encaminhado a uma escola de educação básica. Depois, receberá o diploma. Inicialmente serão 38 perfis profissionais aptos à certificação. Canziani afirma ainda que o programa será mais uma ferramenta de apoio ao trabalhador.
“É mais uma porta que se abre para fortalecer a certificação
profissional do trabalhador, especialmente para aqueles que não
tiveram acesso ao ensino formal. Antigamente a pessoa precisava ter a carteira assinada ou uma carta de referência da empresa para provar a sua experiência. Agora o trabalhador poderá usar a Rede Certific para comprovar a sua experiência”, afirmou. Estima-se que no próximo semestre 10 mil trabalhadores sejam certificados. As redes estaduais e privadas poderão aderir à rede para ampliar o atendimento. A Rede Certific é uma iniciativa dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego. Alex Canziani ressalta, ainda, que a Rede Cetific vai abrir inscrições para diversos cursos no mês de julho, em pelo menos 17 estados.

Trabalho em Debate estréia na TV Câmara

2010-05-10T12:22:00.001-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público estreou seuprograma “Trabalho em Debate” ao vivo na TV Câmara, nesta quarta-feira(5). O programa será realizado um vez por mês com uma palestra sobremercado de trabalho. Nesta quarta a Comissão recebeu o professorCarlos Alberto Júlio, que falou sobre as perspectiva do mercado detrabalho. Júlio é empresário, professor, palestrante e escritor desucesso. Ele começou trabalhar aos 13 anos na mercearia do seu pai.Desde então destacou-se como um dos mais respeitados administradores
do país. Júlio tem especialização na Harvard Business School, na
London Bussiness Schol e no IMD de Lausanne. Carlos Alberto Júlio foipresidente de organizações como a HSM Management, a Tecnisa e aPolaroid do Brasil. É considerado um dos maiores palestrantes do país.
Na Comissão de Trabalho Carlos Júlio iniciou a palestra falando da sua
trajetória pessoal; filho de filho de imigrante português, começoutrabalhar aos 13 anos. Júlio expôs para uma platéia formada porestudantes universitários, funcionários da Casa e deputados quais eramas demandas do mercado de trabalho no passado e quais são atualmente.O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
deputado Alex Canziani (PTB/PR), destacou o otimismo do professor
Júlio em relação ao futuro do Brasil. “O professor acredita num futuro
próspero para o país, ele acredita que vamos atingir na economia o
patamar de países desenvolvidos”, disse Canziani. No entanto AlexCanziani, que é entusiasta da Educação, alerta para o fato de que opaís precisa investir muito mais na Educação. “Precisamos investir numensino de qualidade. O Brasil ainda corre o risco de ter um ‘apagão namão de obra’. A Educação é o caminho para o Brasil. Precisamos formarcada vez mais profissionais qualificados, destacou Canziani.O plenário da Comissão de Trabalho estava lotado na palestra do
professor Carlos Alberto Júlio. A próxima palestra deve acontecer em meados do próximo mês e o convidado é o colunista da rádio CBN e do
programa “Fantástico” da Rede Globo, Max Gehringer.

Aprovado projeto que substitui a expressão “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular”.

2010-04-07T17:40:00.001-03:00

Márcia Paravizzi

A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o
Projeto de Lei 5.358/2009, do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), que
substitui a expressão “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular”.
Representantes dos bombeiros participaram da reunião ordinária desta quarta-feira (07) que votou a proposta. Segundo Laerte Bessa, o termo "bombeiro" tem o mesmo valor, para o Estado, que o termo "polícia". O deputado lembra que nenhuma empresa de vigilância ou de segurança pode intitular-se "polícia particular" ou "polícia privada", porque o termo "polícia" é próprio de uma função do Estado. Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro". O presidente da Comissão do Trabalho, deputado Alex Canziani (PTB-PR), votou favorável à proposta e defendeu o projeto:”A substituição do termo ‘bombeiro civil’ por ‘brigadista particular’ é necessária porque a atividade não integra as forças de segurança pública dos estados, disse Canziani. Os deputados Roberto Santiago (PV/SP) e Vicentinho (PDT/SP) apresentaram voto em contrario alegando que, a Lei nº 11.901, de 2009, que regulamentou a profissão de Bombeiro Civil no Brasil, apesar de possuir várias imperfeições e de ter demorado cerca de 17 anos para ser aprovada, representou um grande avanço, pois foi o
primeiro grande passo para a regulamentação dos Corpos de Bombeiros Civis Municipais e dos Corpos de Bombeiros Voluntários, garantindo direitos básicos aos bombeiros civis e voluntários de 4.900 municípios brasileiros ainda sem serviços de bombeiros. O Projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Índios buscam apoio da Comissão do Trabalho.

2010-03-11T16:45:00.001-03:00

Márcia Paravizzi

O presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recebeu nesta semana um grupo indígena que exige a revogação, pelo presidente Lula, do decreto que reestruturou toda a Fundação Nacional do Índio, Funai, provocando uma serie de mudanças na estrutura da entidade. Segundo Canziani o decreto tem provocado inquietação nos indígenas "Isso tem revoltado os índios do Brasil inteiro, no Paraná mesmo foi instinto a coordenaria, justamente o Estado que tem uma população indígena muito significativa. Isso dificulta todo trabalho dos índios, para reivindicar seus pleitos", afirmou. Alex Canziani disse ainda que as mudanças na Funai têm sido o estopim para confrontos desnecessários. "Isso lamentavelmente tem causado manifestações violentas", disse. O presidente da Comissão do Trabalho prometeu para o grupo de indígenas, que o órgão vai se dedicar a questão. "Faremos uma audiência publica onde esperamos não só representação dos índios, mas da própria FUNAI e do Governo, para tentarmos viabilizar um entendimento entre as partes, ressaltou Canziani. O deputado acrescenta que a situação como está não pode ficar. "Se permanecer como está, teremos novas manifestações causando problemas para a sociedade como um todo, disse. O Decreto foi assinado pelo presidente Lula em dezembro passado.
De acordo com texto, das atuais 45 unidades administrativas regionais da Funai, nove deixarão de existir. A reforma também prevê a redução do número de postos avançados, na entrada das aldeias.

Presidente da Comissão pede sugestões para agilizar trabalho

2010-03-11T16:43:00.003-03:00

Márcia Paravizzi

A Câmara suspendeu esta semana a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) por três semanas. Segundo o deputado Alex Canziani (PTB/PR), a medida vai permitir que a Casa organize as votações em Plenário neste ano eleitoral. Os parlamentares vão discutir de maneira que haja consenso para levar a matéria à votação pelo Plenário. O deputado ressalta que com muitas propostas em pauta, há que se fazer uma triagem. "Nós temos 63 PECs prontas para o plenário, por se tratar de ano eleitoral existe uma forte pressão de setores da sociedade para que as propostas sejam aprovadas; mudança na Constituição no pode ser feita a toque de caixa", afirma. Foi criada uma Comissão para analisar as PECs e colocar em pauta as mais viáveis para aprovação este ano. De acordo com Alex Canziani a medida vai agilizar o trabalho da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, os líderes devem selecionar até quatro Propostas de Emenda à Constituição para serem votadas pelo Plenário. Temer não acredita que a Câmara consiga votar mais do que quatro PECs neste primeiro semestre.

Novo presidente assume Comissão.

2010-03-10T19:02:00.010-03:00

Márcia Paravizzi

O deputado Alex Canziani (PTB/PR), ex-secretario do Emprego e Relaçãodo Trabalho do Paraná, foi eleito na quarta-feira (03), por unanimidade, presidente da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados. Alex Canziani se reuniu com assessores para avaliar os projetos mais importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empresários. Segundo ele, a Comissão estará aberta aos movimentos de trabalhadores que vêm à Câmara, como o que reivindica a carga horária máxima semanal de 40 horas, Proposta de Emenda à Constituição, que está na pauta do plenário. “Vamos determinar uma pauta, porque queremos ter uma produção importante, mesmo neste ano eleitoral, que encurta o período de trabalho”, afirmou. Canziani ressalta ainda que esta é uma das mais importantes comissões da Câmara. “comissões são de fundamental importância para discutir os projetos, inclusive com a sociedade. Os órgãos ouvem a sociedade para aperfeiçoar as propostas que estão lá”, disse. Canziani foi eleito em substituição ao deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). A deputada Gorete Pereira (PR-CE) foi eleita 1ª vice-presidente, o deputadoVicentinho (PT-SP) foi eleito 2º vice, e o deputado Sabino CasteloBranco foi eleito 3º vice. Nesta quarta-feira (10), a Comissão retomou os trabalhos votando mais de 20 projetos de lei.

CTASP aprova projeto de papiloscopistas

2009-10-14T16:09:00.001-03:00

Renata Zago

Depois de muita discussão na audiência pública e na reunião deliberativa, a Comissão de Trabalho aprovou o projeto que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais, com o voto contrário do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O debate entre peritos criminais, papiloscopistas e deputados foi acirrado, a começar pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Humberto Jorge de Araújo Pontes, que afirmou: "Não dá para fragmentar o local do crime, não dá para ter dois laudos da cena do crime.
O policial não pode ter dois laudos em mãos. Aí já não podemos entender a presença de dois profissionais na cena do crime".

Para o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) essa questão é inaceitável. "A perícia é um trabalho de equipe. O que eu vejo aqui é uma questão mais de ego do que de qualquer outra demanda, porque em nenhum momento vai mudar o trabalho do perito criminal".

O presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais, Iremar Paulino, contestou a classificação dos papiloscopistas como peritos. "O cerne da questão é o que é o perito oficial. Em nenhum momento questionamos a capacidade técnica dos papiloscopistas. O conceito de perito oficial é jurídico. Perícia oficial tem um sentido restrito, é realizada pelo Estado pelos seus servidores contratados para o desempenho de tal mister".

Contra-argumentando, o papiloscopista Nazareno Vasconcelos Feitosa, afirmou que "perito é o especialista. A lei anterior não previa essa diferenciação de peritos oficiais". Ele completou sua fala com um pedido aos deputados: "Pedimos que vossas excelências, como pais e mães, nos abracem e nos acolham em favor do interesse público".

O Ministério da Justiça, representado por Reinaldo Las Casas, se posicionou a favor da aprovação do projeto. "Até que se forme o laudo final, existe o trabalho de todas as 32 modalidades de peritos reconhecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Todas estão vinculadas a boa e perfeita execução da perícia criminal e determinação de culpados e prisão de criminosos".

Discussão
Para o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), o que motivou seu voto a favor foi a defesa dos que se posicionaram contrários ao projeto. Também o deputado Pedro Henry (PP-MT), afirmou que os participantes não foram concisos e apresentaram argumentos jurídicos que não cabem à discussão de mérito feita pela CTASP.

O deputado Fernando Nascimento (PT-PE) não teve dúvidas. "Não entendo como uma categoria que presta serviços a sociedade brasileira por 106 anos ainda não é reconhecida como uma sociedade de classe. Os expositores não deixaram claro para mim que o papiloscopista não é técnico de identificação, eles fazem isso sim e muito bem".

Já a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou o espaço para o debate democrático e disse que conseguiu resolver suas dúvidas. "Pelo que entendi a função do perito é uma e do papiloscopista é outra, ambos peritos. Alguns servidores públicos poderiam estar procurando um trampolim para ascender sem passar por concurso, isso também não tem problema porque o projeto é claro".

O deputado João Campos, relator da proposta, encerrou o debate, pedindo "desarmem os espíritos, façam o debate, defendam suas teses, mas não permitam que isso resvale para o pessoal. A sociedade e o Estado esperam muito do trabalho de vocês pela importância do trabalho que realizam".

Semana na CTASP

2009-10-13T17:47:00.001-03:00

Renata Zago

A CLT está em pauta na Comissão de Trabalho. Ao todo são seis projetos que modificam, alteram ou introduzem dispositivos na legislação.

Entre eles está o PL n° 2.673/07, que regulamenta os serviços de telemarketing. O substitutivo a ser votado na CTASP, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o define como "atividade de comunicação com clientes e usuários por meio de voz ou mensagens eletrônicas à distância, usando simultaneamente equipamentos de escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento".

De acordo com o texto, a jornada máxima deve ser de 6h diárias ou 36h semanais. A cada 50 minutos de trabalho, o trabalhador tem direito a 10 minutos de descanso, além dos intervalos obrigatórios para repouso e alimentação, previstos no art. 71 da CLT.

Contrato de trabalho
Também entra em discussão o projeto de lei n° 343/03, que esclarece que a concessão de aposentadoria, voluntária ou compulsória, implica o fim do contrato de trabalho. Com isso, patrão e empregado poderiam fazer um novo contrato para que o aposentado continuasse trabalhando na mesma empresa.

O relator, deputado Edgar Mão Branca (PV-BA), no entanto, apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1721/07, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o legislador não pode criar o rompimento automático do vínculo empregatício, pois é inconstitucional. Por isso, ele apresenta parecer pela rejeição do PL, acatando apenas seu apensado, o qual propõe que a aposentadoria espontânea não implica extinção do contrato de trabalho.

Já o PL n° 142/03 quer retirar o dispositivo da CLT que prevê que as cooperativas não têm vínculo empregatício com seus associados e nem estes com os contratantes dos serviços das próprias cooperativas. Para o autor, o ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, isso tem sido usado para criar cooperativas "fantasmas" e burlar a legislação trabalhista. Pelo dispositivo celetista, cabe ao empregado provar o vínculo de trabalho e a intenção do deputado é inverter esta ordem.

Segundo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), o Judiciário já reconhece o vínculo empregatício entre trabalhadores e cooperativas irregulares quando são encontradas as características previstas no art. 3º da CLT: "é empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Por isso, seu parecer é pela rejeição da proposta.

A reunião da Comissão de Trabalho está marcada para as 10h30 desta quarta-feira (14), no plenário 12, anexo II e vai discutir ainda o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais, a regulamentação da profissão de psicomotricistas e a venda da folha de pagamento dos servidores públicos.

Audiência Pública
Antes da reunião deliberativa, a CTASP se reúne para debater o PL n° 5.649/09, que reconhece os papiloscopistas e necropapiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), requerente, se justificou: "o projeto envolve atividades previstas na legislação processual penal, podendo caracterizar uma superposição de atribuições em prejuízo ao interesse coletivo e a busca da verdade".

Para o debate, foram convidados:

o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Humberto Jorge de Araújo Pontes;
o presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais, Iremar Paulino e
os peritos papiloscopistas, Antônio Tadeu Nicoletti Pereira e Nadiel Dias da Costa.

CTASP aprova 72 novos cargos para TRT do Mato Grosso do Sul

2009-10-09T15:21:00.001-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei n° 5.550/09, que cria 72 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul. São 47 vagas de analista judiciário e 25 de técnico judiciário.

De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, membro do Conselho Nacional de Justiça, "a proposta tem por objetivo suprir a carência de pessoal frente à demanda progressiva de serviços".

Entre as principais razões citadas pelo ministro está o crescimento da demanda de reclamações de estrangeiros que trabalham no Brasil, por se encontrar em região fronteiriça com o Paraguai e a mudança do perfil econômico do estado do Mato Grosso do Sul e o seu crescente processo de industrialização.

"Para que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região esteja bem aparelhado para oferecer condições dignas de acesso ao seu jurisdicionado, atender de maneira eficaz aos anseios da sociedade e assegurar o cumprimento do direito fundamental de acesso universal ao Poder Judiciário", o deputado Roberto Santiago (PV-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto.

O PL está sujeito a apreciação conclusiva das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão acrescenta mais restrições ao Ato Médico

2009-10-09T15:04:00.001-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (7) a definição legal do chamado Ato Médico, que estabelece quais atividades só podem ser executadas por profissionais graduados em Medicina e inscritos no conselho regional de medicina da localidade em que trabalham.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que, por sua vez, manteve, em linhas gerais, os contornos do Projeto de Lei 7703/06, do Senado.

Pela proposta, apenas um médico pode, por exemplo, emitir atestado de saúde, indicar internação, autorizar alta médica e assinar atestado de óbito. Por outro lado, não é atribuição exclusiva do médico aplicar injeções, realizar curativos, coletar sangue e outros materiais biológicos para realização de exames.

O relator da matéria na Comissão de Educação e Cultura, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), abriu a outros profissionais de saúde a realização de alguns procedimentos que não são claramente privativos de médicos, como os exames.

O texto da Comissão de Trabalho já retirava da lista de prerrogativas dos médicos a coleta de material biológico para exame clínico-laboratorial e a realização de exames citopatológicos e seus laudos. Lobbe Neto fez o mesmo em relação aos diagnósticos de exames anatomopatológicos e citopatológicos, como o papanicolau.

O deputado argumenta que esse tipo de exame não implica diagnóstico definitivo de doença - o que seria, sim, atribuição exclusiva de médico -, mas é apenas um "método de rastreamento [celular]" das lesões precursoras do câncer. Ele lembra que biomédicos e farmecêuticos-bioquímicos já são reconhecidos pelo Ministério da Educação como profissionais habilitados para exercer a profissão de citopatologia.

A inclusão desse procedimento no conceito de Ato Médico, de acordo com o relator, "favorece apenas os médicos patologistas e citopatologistas que tentam transformar o exercício da citopatologia em privativo do médico".

Procedimentos invasivos
Além disso, o texto aprovado na Comissão de Educação tira do âmbito do Ato Médico os procedimentos invasivos que impliquem a penetração em orifícios naturais do corpo humano, atingindo órgãos internos. "Na maioria dos procedimentos, os profissionais da área de saúde como biomédicos, farmacêuticos e médicos necessitam invadir orifícios naturais do corpo para obtenção do material a ser analisado. Alguns exemplos comuns e rotineiros são a invasão do conduto auditivo, do orifício nasal e nasotraqueal", afirmou o relator.

O substitutivo da Comissão de Trabalho definia que outros profissionais de saúde poderão realizar apenas os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas, visando a recuperação físico-funcional, que não comprometam a estrutura celular e tecidual.

Lobbe Neto suprimiu também a obrigatoriedade de prescrição médica para aplicação de vacinas em campanhas oficiais e no Programa Nacional de Imunizações, por entendê-la desnecessária nesses casos.

Diagnóstico nosológico
O relator alterou ainda o substitutivo da Comissão de Trabalho para definir que integra o Ato Médico somente o diagnóstico nosológico (de doenças) que tenha natureza médica. Na versão anterior e no projeto original, a referência era ao diagnóstico nosológico em geral, que, destaca o relator, "é estabelecido através do conjunto de dados que envolvam anamnese (pesquisa), exame físico e testes complementares, no intuito de compreender os sinais e sintomas de uma determinada doença".

"As causas da maioria das doenças têm vários fatores desencadeantes, necessitando de uma atuação multiprofissional. Cada profissional da saúde é treinado para identificar um conjunto de sinais e sintomas agregados a esses fatores", justificou.

São excluídos também das prerrogativas exclusivas de médicos os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. A regra para esses casos, prevista tanto no projeto original como no substitutivo da Comissão de Trabalho, foi mantida na versão aprovada pela Comissão de Educação.

As restrições aplicáveis aos demais profissionais de saúde também não alcançarão os dentistas, dentro de sua área de atuação, de acordo com as propostas.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Previdência tem que acatar decisões da Justiça do Trabalho

2009-10-09T13:31:00.001-03:00

Renata Zago

Aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei n° 3.451/09 que estabelece que as decisões da Justiça do Trabalho sobre período de contrato baseadas em provas documentais devem ser aceitas pela Previdência Social. Já a sentença com base em provas testemunhais só pode ser aceita em caso de força maior ou de decisão transitada em julgado, isto é, de última instância.

A Previdência Social não tem acatado as decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego de trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho e se recusa a computar o respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.

Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), o projeto tenta solucionar um "problema inusitado numa social democracia: conferir eficácia a uma decisão do Estado por meio do Poder Judiciário". Para ele, a decisão judiciária não poderia ser recusada pela Previdência porque é o Judiciário que tem o "poder-dever" de dizer o direito com base na análise da matéria. "Esta limitação é incoerente com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", disse o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve passa pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Audiência expõe problemas de estágio na Saúde

2009-10-08T16:55:00.004-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho discutiu nesta quinta-feira (8) problemas da nova lei de estágio na área da saúde. Estudantes e representantes de hospitais universitários do Rio Grande do Sul debateram impasses criados pela nova lei.

Entre os principais pontos do debate estava o estágio não obrigatório. De acordo com os participantes, a Lei n° 11.788/08 teve como consequência o fechamento de vários cursos extracurriculares, porque os hospitais passaram a ser obrigados a dar bolsa-auxílio ao estudante, a pagar o seguro obrigatório e a oferecer supervisor para acompanhamento dos alunos.

"Os hospitais têm vinculação com o [Sistema único de Saúde] SUS, e isto os torna deficitários, pois não têm orçamento ordinário para suprir seus próprios serviços, dependem de doações. Eles não têm capacidade de ampliar seus leques de custeio incluindo os estagiários não obrigatórios", disse Júlio Dornelles Matos, da Associação Brasileira de Hospitais Universitários de Ensino (ABRAHUE).

Maria Beatriz Targa, vice-diretora médica da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, lembrou que, em 2008, passaram mais de 4 mil estagiários pelo hospital, mas em 2009, este número ficou em 2.100 estudantes até agosto, "porque com a Lei de estágio tivemos que modificar nossa conduta".

A presença de um supervisor do hospital suscitou discordâncias. Para os representantes dos hospitais universitários, é a universidade que deve oferecer um supervisor ao estagiário. Já para o estudante Manoel Pereira de Araújo Neto, representante da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, os estagiários não podem ficar sem supervisão in loco. "O estágio é ato educativo supervisionado, se isso hoje já não acontece, imagina se abrirmos mão disso na legislação", reivindicou.

Outro ponto bastante debatido foi a carga horária. Para Francisco Eugênio de Souza, da ABRAHUE, a limitação em 40h só prejudica o aprendizado do alunos. "Os eventos podem não acontecer ou acontecer fora do horário do estágio. Propomos que a carga horária seja uma média, pode ser menos ou mais, mas que naquele período tem que se cumprir a média", sugeriu.

Para tentar resolver esses e outros entraves, o representante do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano, propôs uma reunião dos participantes da audiência com a conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Maria Beatriz Luce, e com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho (responsável pela fiscalização do estágio) para conseguir uma resolução que modifique a atual aplicação da lei até dezembro, antes do início do período de férias e também dos estágios não obrigatórios.
*Foto: www.eurekbrasilcom.br

Brasil pode doar três aviões ao Paraguai

2009-10-08T15:10:00.000-03:00

Renata Zago

Foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei n° 5.234/09, que permite que o Brasil doe ao Paraguai três aeronaves T-27 Tucano, como parte do acordo de cooperação entre os governos para combater o tráfego de aviões envolvidos em atividades ilícitas. O transporte vai ser custeado pela Força Aérea Brasileira.

A justificativa do Poder Executivo é de que o país possui aviões mais avançados, como o AT-29 Super Tucano, para a mesma função de controle do espaço aéreo, o que inutiliza os mais antigos. Na área política, a doação permite maior integração dos países na vigilância das fronteiras, ajuda no combate ao tráfico e à evasão de divisas e estreita os laços entre os países, fortalecendo o Mercosul.

Para o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), o mérito do projeto está em "promover a cooperação entre povos para o progresso da humanidade", como diz o artigo 4º da Constituição. "Se determinados bens se tornaram superados em face do desenvolvimento tecnológico e o país já possui equipamentos mais modernos, demonstra-se razoável que o Brasil possa doar a uma nação amiga bens que lhe serão úteis", explicou o deputado.

O projeto é de apreciação conclusiva pelas Comissões e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Políticos eleitos não podem receber bolsas do governo

2009-10-07T17:13:00.000-03:00

Renata Zago

O PL n° 5.325/09, que proíbe que qualquer titular de cargo eletivo receba benefícios financeiros e transferências de renda de programas de assistência do governo, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho.

De acordo com o autor, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), se a Constituição é regida pelo princípio da moralidade, os agentes públicos precisam agir, não só dentro da lei, como dentro da ética. "O agente deve agir com probidade, sem utilizar os poderes ou facilidades decorrentes da sua posição em proveito pessoal ou de outrem a quem deseje favorecer", explicou-se.

Pelo texto, o eleito deve apresentar declaração de desligamento de qualquer programa governamental no ato da diplomação ou ficará sujeito a penalidades administrativas, cíveis e penais.

"É inadmissível que justamente os representantes eleitos pelo povo, beneficiando-se de seus postos e utilizando-se de expedientes escusos, subtraiam da população menos favorecida recursos que são fundamentais para sua subsistência", concluiu a deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MTE estabelece requisitos para fabricação de EPIs

2009-10-07T16:29:00.002-03:00

Assessoria do MTE

Foi publicada esta semana a Portaria nº 121, em que o Ministério do Trabalho e Emprego estabelece normas técnicas de ensaios e requisitos obrigatórios dos equipamentos de proteção individual (EPI). Entre os princípios obrigatórios na concepção e fabricação de EPI descritos no documento estão o dever de propiciar o nível mais alto possível de proteção, levar em consideração conforto e facilidade de uso, não acarretar riscos adicionais, de fácil utilização, permitir liberdade de movimentos, ser tão leves e o mais resistente possíveis.

Os certificados de aprovação dos EPI têm os prazos de validade prorrogados para 7 de junho de 2010. Fica prorrogada para 31 de dezembro desse ano a validade dos certificados que tiveram vencimento entre 2 de outubro e 31 de dezembro de 2009.

O fabricante e o importador devem garantir e comprovar que o EPI foi concebido e fabricado em conformidade com o anexo I da portaria, por meio de laudos, especificações técnicas e certificações.

Na portaria também há requisitos específicos para EPIs destinados à proteção da face, dos olhos, das mãos, dos ouvidos, das vias respiratórias, contra efeitos de calor, chamas e radiação, entre outros.

Os manuais de instruções devem estar em português e conter instruções sobre o uso, armazenamento, higienização e manutenção corretos; tempos máximos de uso; vida útil e periodicidade de substituição, entre outros.

Taxistas podem ter profissão regulamentada

2009-10-07T16:23:00.002-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei n° 3.232/04 que regulamenta a profissão de taxista.

Pelo texto, os requisitos para exercer a profissão são: possuir habilitação, cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, possuir veículo, permissão específica para profissão, saber ler e escrever e ter inscrição no INSS.

O substitutivo aprovado ainda classifica os taxistas em permissionário (detentor de permissão local), empregado (que trabalha para uma empresa), auxiliar de condutor autônomo (autorizado a exercer a profissão) e locatário (motorista que aluga veículo de frota de táxi, mas é titular de permissão).

Entram na proposta as exigências da categoria dos taxistas de poder passar a permissão para o cônjuge ou herdeiro em caso de morte e de proibir a penhora ou leilão da permissão quando o táxi for a única fonte de renda da família. Além disso, o texto prevê que, em municípios com mais de 50 mil habitantes, torna-se obrigatório o uso do taxímetro.

Segundo relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), a vedação da penhora é uma grande conquista. "Com a morte do titular, os sucessores muitas vezes passam por situações de penúria, tendo inclusive que criar filhos pequenos, com o táxi estacionado na porta de casa, mas sem a licença para de lá tirar seu sustento", afirma.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mesmo com pressão, deputados aprovam audiência sobre papiloscopistas

2009-10-07T14:53:00.003-03:00

Renata Zago

Aprovado o pedido de audiência pública para debater o projeto que insere os papiloscopistas na categoria de perito criminal. A audiência já está marcada para a próxima quarta-feira (14), às 9h, e, em seguida, o projeto entra na pauta da reunião deliberativa das 10h.

Antes de aprovar o requerimento, os deputados lembraram as pressões que a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) recebeu durante a semana. Segundo a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), a deputada do Amazonas recebeu e-mails e telefonemas com insultos.

A assessoria da deputada Vanessa Garazziotin esclareceu que não houve invasores ou polícia, como citado na reunião da CTASP. Na semana, os papiloscopistas procuraram a deputada, pressionando para que ela retirasse o pedido de audiência. O problema, na verdade, foi isolado: um papiloscopista baiano, não ligado à entidade de classe, enviou um e-mail ameaçando colocar faixas depreciativas sobre a deputada no Congresso. De acordo com os assessores da parlamentar, o assunto já foi esclarecido com o próprio autor da mensagem.

A Polícia Federal entrou na história porque seus peritos criminais também procuraram a deputada. "Depois de muita conversa, conseguiram um acordo com as duas categorias para fazer a audiência", explicou um de seus assessores.

Muitos deputados que na última reunião foram contrários à realização de audiência pública, hoje se manifestaram a favor do debate, como forma de se solidarizar com a deputada. Exemplos disso foram os deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que lembraram o acordo entre os peritos criminais e os papiloscopistas.

"Democracia não é anarquia, é processo de convencimento", disse o deputado Roberto Santiago (PV-SP), seguido do deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que afirmou: "não admitimos esse tipo de pressão". O requerimento foi aprovado por unanimidade e a Comissão de Trabalho já prepara a audiência.

Confira os convidados para audiência pública da Lei de Estágio

2009-10-06T17:12:00.004-03:00

Renata Zago

A Lei de Estágio já existe há um ano e os deputados Germano Bonow (DEM-RS) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) debatem as particularidades do estágio na área da saúde, nesta quinta-feira (8).

Foram convidados:

a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino (FPDHUE), deputada Solange Almeida;
o presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, deputado Marcelo Ortiz;
o consultor jurídico da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano;
a vice-deretora médica da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Maria Beatriz Mostardeiro Targa;
o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, Oswaldo Luis Balparda;
o vice-presidente da ABRAHUE (estadual e municipal) e diretor do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, Francisco Eugênio Alves de Souza; e
o vice-presidente da ABRAHUE, representante do segmento filantrópico, Júlio Dornelles Matos.

Deputada debate Vale-Cultura

2009-10-06T16:12:00.002-03:00

Renata Zago

Nesta terça-feira (06), a deputada Manuela d'Ávila realizou audiência pública para discutir o Vale-Cultura.

Segundo a assessoria da deputada, a relatora do PL n° 5.798/09 organizou a reunião com o chefe de gabinete do ministro da Cultura, Oswaldo Reis; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Vicente Selistre e o presidente da Associação Brasileira de Música Independente, Carlos de Almeida.

A audiência pública foi parte da programação da Festa Nacional da Música, tradicionalmente realizada em Canela (RS) e que reúne artistas e produtores culturais de todo o país. Foi o terceiro encontro voltado para a apresentação e discussão do projeto, que já foi debatido em Recife/PE e São Luis/MA.

De acordo com a proposta, o trabalhador que ganha até cinco salários mínimos tem direito a receber R$50 por mês para ir ao cinema, a museus, exposições, espetáculos de dança e teatro. A empresa que aderir ao Programa de Cultura do Trabalhador pode deduzir o valor do vale do imposto de renda.

Tramitação
O projeto de lei é analisado simultaneamente em quatro Comissões: Constituição e Justiça e de Cidadania, Educação e Cultura, Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão sobre remuneração de PMs ouve Liga dos Bombeiros

2009-10-06T14:27:00.000-03:00

Agência Câmara

A comissão especial criada para analisar o piso salarial nacional para policiais militares ouve hoje o presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), Adilson Alcides de Oliveira; o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Política Militar de São Paulo, coronel Hermes Bitencourt Cruz; e o presidente da Associação dos Servidores de Segurança Pública do Brasil, Natanael Caetano do Nascimento.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10.

Semana na CTASP

2009-10-05T16:37:00.005-03:00

Renata Zago

Na pauta da Comissão de Trabalho desta semana está a falta justificada para doação de sangue. O PL n° 69/07 e seus nove apensados querem estabelecer quantas faltas o empregado pode ter se doar sangue a hemocentros, se se cadastrar em bancos de medula óssea e se doar órgãos ou tecidos.

Como cada projeto propõe uma periodicidade diferente, o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), unifica as sugestões no substitutivo que vai ser votado. O trabalhador pode faltar um dia a cada doação de sangue, mas estas só podem acontecer a cada 60 dias para homens e 90, para mulheres (de acordo com as normas da ANVISA). O empregado também pode se ausentar durante um dia para coletar sangue para se inscrever no cadastro de medula óssea ou pelo tempo que o médico determinar, se fizer doação de órgão ou tecido.

O projeto de lei n° 5.325/09 proíbe que qualquer titular de cargo eletivo receba benefícios financeiros e transferência de renda de programas assistenciais governamentais. Pelo texto, no momento da diplomação, o eleito deve apresentar declaração de desligamento de qualquer desses programas.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o eleito já é remunerado e não precisa ser beneficiado com ações de transferência de renda. Condutas como essa seriam, segundo a deputada, "desvio de finalidade que, além de atentar contra o princípio da moralidade, causam prejuízo aos cofres públicos".

Folha de pagamento
Na reunião deliberativa também deve ser discutido o PL n° 5.206/09, que divide o lucro da venda da folha de pagamentos do serviço público entre os próprios servidores.

Para receber o salário, o funcionário público precisa abrir uma conta no banco que gerencia a folha de pagamento da sua cidade ou estado. A escolha desse banco é feita pelo governo local, que acaba lucrando com a disputa entre os agentes financeiros.

O autor do projeto, deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), afirma que a cada gestão escolhe-se um banco diferente e "os servidores e empregados públicos arcam com todos os ônus de tais mudanças". A proposta do deputado é dividir igualmente o valor da venda das folhas de pagamento entre os servidores.

No entanto, para o relator, deputado Gladson Cameli (PP-AC), "as receitas em questão pertencem a toda sociedade e devem ser utilizadas para o custeio das despesas públicas. Não se justifica que sejam apropriadas pelos servidores públicos, em acréscimo à remuneração a que, por lei, fazem jus".

Além desses, os projetos de regulamentação das profissões de psicomotricistas e taxistas também entram em discussão, assim como o requerimento de audiência pública, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para debater a inserção dos papiloscopistas na classe dos peritos criminais.

A reunião deliberativa da CTASP acontece nesta quarta-feira (7), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Audiência pública
A deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) preside, nesta quinta-feira (8), às 10h, no plenário 12, debate sobre o primeiro ano de vigência da Lei de Estágio. A grande preocupação é com a área da saúde e suas particularidades em relação ao período de aprendizagem prática.

Para o debate foram convidados:

a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino (FPDHUE), deputada Solange Almeida;
o presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, deputado Marcelo Ortiz;
o consultor jurídico da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano;
o provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, José Sperb Sanseverino;
o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, Oswaldo Luis Balparda; e
o vice-presidente da ABRAHUE e diretor do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, Francisco Eugênio Alves de Souza.

Audiência discute ampliação da licença-maternidade

2009-10-05T15:42:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão Especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (30/07) realiza audiência pública nesta terça-feira (6) para ouvir representantes do Ministério da Previdência, Confederação Nacional da Indústria, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e de trabalhadores domésticos.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o ministro da Previdência, José Pimentel;
- o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto;
- a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Oliveira; e
- Myllena Calazans, assessora parlamentar do Cfemea.

A audiência está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Seguridade discute projeto que disciplina atividade médica

2009-10-05T15:41:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta quarta-feira (7) para discutir o projeto do Ato Médico (PL 7703/06, do Senado). O debate foi proposto pelo deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

O projeto, que define as atividades privativas dos médicos, é polêmico porque envolve todas as profissões paramédicas (fisioterapia, optometria, enfermagem, algumas áreas da estética, entre outras).

A reunião será realizada às 9h30 no plenário 7.

Frente promove ato pela aprovação de 30 horas para enfermeiros

2009-10-05T13:43:00.000-03:00

Agência Câmara

A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde realiza nesta terça-feira ato de mobilização pela aprovação da carga horária de 30 horas para enfermeiros. A medida consta do Projeto de Lei 2295/00. A proposta, que beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, altera a Lei 7.498/86, que regulamenta as atividades profissionais da categoria.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Seguridade Social e Família; e rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta agora deve ser votada pelo Plenário.

O presidente da frente parlamentar, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), argumenta que um dos principais impactos da medida será garantir mais qualidade no atendimento aos usuários do sistema de saúde. Foram convidados para o ato representantes do conselhos federal e regionais de enfermagem.

O ato está marcado para as 10 horas no plenário 4.

Fonoaudiólogos poderão ter piso nacional de R$ 4.650

2009-10-02T13:45:00.000-03:00

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 5.394/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que institui o piso nacional para os fonoaudiólogos no valor de R$ 4.650. A proposta contém uma fórmula de reajuste salarial, a ser aplicada tão logo o texto seja sancionado.

Segundo o projeto, o piso será aumentado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início de vigência da lei.

Valorizar a profissão
A partir daí, segundo a proposta, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de geografia e estatística (IBGE).

O projeto altera a Lei n° 6.965/81, que regulamentou a profissão de fonoaudiólogo. De acordo com o deputado Mauro Nazif, o estabelecimento de um piso salarial nacional para a atividade tem como objetivo valorizar e melhorar as condições para o exercício da profissão, "hoje marcada pelo excesso de trabalho e pela baixa remuneração".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Negro é discriminado no mercado de trabalho, constatam especialistas

2009-10-01T16:05:00.003-03:00

Agência Senado

O negro ainda sofre discriminação para ter acesso ao mercado de trabalho. Quando consegue um emprego, na maioria das vezes recebe salário abaixo da média, se comparado com o trabalhador branco, apesar de ter o mesmo nível de escolaridade.

A constatação foi feita durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que reuniu representantes de diversas entidades para debater a situação do negro no mercado de trabalho.

Mário Lisboa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), reconheceu que o índice de desemprego é maior entre trabalhadores negros. Ele atribuiu esse fator à existência do racismo no Brasil, "que deve ser combatido sob pena de o país continuar sendo o campeão da desigualdade".

Já o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, manifestou otimismo com relação a avanços na luta contra as desigualdades raciais e ascensão das minorias na pirâmide social brasileira. Ele disse que o governo vem formulando políticas públicas para reduzir qualquer tipo de discriminação, "dialogando com todos os segmentos, incluindo os coorporativos, para que se produza a promoção da igualdade racial".

Mesma posição otimista foi manifestada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele destacou a existência de mecanismos para reduzir a discriminação em todo país, a exemplo do PLS 285/06, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Cantando as Diferenças, destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados.

Autor do requerimento que resultou na realização da audiência pública, Paim, no entanto, reconheceu que a população negra ainda sofre discriminação, principalmente no ingresso, ascensão e remuneração no mercado de trabalho.

Para o senador José Nery (PSOL-PA), a reunião serviu para ampliar a proposta de inclusão social para a população negra brasileira, com destaque para o pleno acesso ao mercado de trabalho.

Evidências
O procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes, reconheceu a existência da exclusão do negro no mercado do trabalho. Como exemplo, e tomando por base estudos, informou que o trabalhador negro, comparado com trabalhadores brancos, ocupa cargos intermediários com nível salarial abaixo da média, apesar de possuir a mesma escolaridade.

Otávio Lopes informou que essa realidade ocorre principalmente no setor supermercadista. Ele aproveitou a oportunidade para anunciar que o Ministério Público do Trabalho irá iniciar ações para que a discriminação diminua nesse segmento do mercado de trabalho, a exemplo do que foi feito na área bancária.

Em apoio às afirmações do procurador do Trabalho, Mário Sérgio Fernandes, representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) disse que a valorização da diversidade "é importante para as pessoas, para a sociedade e para os negócios". Ele reconheceu, no entanto, que ainda há muito por fazer, uma vez que, conforme informou, apenas 19% do total de funcionários que trabalham nos bancos brasileiros são negros.

Também tomou parte dos debates Alberto Borges de Araújo, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele garantiu que a entidade que representa vem realizando ações voltadas para a erradicação de qualquer tipo de discriminação.

Já Frei David Santos, coordenador da Rede Pré-Vestibulares Comunitários e Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), defendeu a ampliação do diálogo com entidades coorporativas, como a Febraban e a CNI, com o objetivo de aprofundar as metas de inclusão social.

Cida Bento, do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade, e Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também tomaram parte dos debates.

Cancelada audiência pública sobre presença do Brasil no Haiti

2009-10-01T14:55:00.005-03:00

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Foi adiada a audiência pública para discutir a atuação diplomática do Brasil no Haiti. A nova data ainda não foi definida.

Segundo deputado Vicentinho (PT-SP), um dos autores do requerimento, o motivo é a viagem dos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Janete Capiberipe (PSB-AP), que também pediram o debate, para Honduras, onde vão acompanhar o desenrolar da crise com a embaixada brasileira.

Gestor do FGTS é contra uso do fundo para capitalizar a Petrobras

2009-10-01T14:47:00.001-03:00

Agência Câmara

O secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Eduardo Cabral Furtado, disse nesta quarta-feira na Câmara que o colegiado que administra o fundo está preocupado com a rentabilidade dos trabalhadores, mas que "a maior contribuição que o fundo pode dar é fomentar a geração de empregos" por meio do financiamento de projetos na área de habitação, infraestrutura e saneamento.

Por isso, ele apoia a decisão do governo de não autorizar novos aportes do FGTS na anunciada capitalização da Petrobras para exploração do pré-sal, prevista no Projeto de Lei 5941/09. O assunto foi discutido em audiência pública na comissão especial que examina a proposta."

O fundo não foi criado com essa finalidade [investimento em ações no mercado financeiro]. Ele nasceu para ser um investidor social, para melhorar a qualidade de vida da população brasileira", afirmou Furtado. Ele lembrou que a Lei 11.491/07 autorizou o Conselho Curador do FGTS a constituir um fundo de investimentos, administrado pela Caixa Econômica Federal, para aplicar recursos em infraestrutura.

O secretário anunciou que o conselho vai se reunir no dia 27 de outubro para decidir se autoriza os trabalhadores a adquirir cotas desse fundo de investimentos com recursos do FGTS. A primeira aplicação do fundo rendeu 10,6% entre setembro de 2008 a setembro de 2009, contra uma rentabilidade de 5,7% (TR mais 3%) das contas do FGTS no mesmo período. "E a tendência é crescer, porque esse fundo tem uma gestão qualificada", ressaltou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) recomendou que o conselho adie a decisão para aguardar o desfecho da tramitação dos projetos que tratam do pré-sal. Para ele, é preciso ter muita cautela com medidas que podem descapitalizar o FGTS.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) também manifestou apreensão quanto ao esvaziamento do fundo de garantia. "Todo trabalhador quer aplicar 10 para ganhar 90, mas perde-se a solidariedade do fundo. Preocupa-me muito quando se pensa em tirar dinheiro do fundo, que faz um grande papel social, para aplicar na Petrobras", afirmou.

Rentabilidade negativa
Estudo da Comissão Mista de Orçamento aponta que entre 2000 e 2009 o rendimento dos trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS foi 13,7% inferior à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que o trabalhador que tivesse R$ 100 no FGTS no início do período analisado hoje teria apenas R$ 88,76.

Segundo o estudo, se os trabalhadores tivessem investido essa mesmo quantia em ações da Petrobras na Bolsa de Valores no ano 2000, para cada R$ 100 teriam hoje R$ 691,97. Em 2000, os trabalhadores puderam aplicar até 50% de seus saldos no FGTS em ações de estatais."

O estudo mais adequado para essa questão é aferir a rentabilidade do fundo durante a existência da TR. De 1993 para cá, considerando o IPCA, ganhamos da inflação em 22%", rebateu Furtado.

De acordo com o secretário-executivo do FGTS, é correto o comprometimento dos recursos do fundo com programas do governo. Segundo ele, só o programa Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 23 bilhões do FGTS em 2009. "Está dando certo. O fundo tem 43 anos e está muito bem de saúde", destacou.

Secretário explica critérios para concessão de auxílio-doença

2009-10-01T14:42:00.001-03:00

Agência Câmara

O Brasil gastou, em 2008, R$ 11,5 bilhões com a concessão de benefícios por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e benefícios por condições insalubres, enquanto arrecadou R$ 7,5 bilhões com seguro por acidentes de trabalho.

A informação foi dada pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social para discutir procedimentos e normas do INSS para conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O representante do Ministério da Previdência informou que foram concedidos no ano passado 650 mil benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Helmut Schwarzer disse que outras causas são as lesões por esforço repetido, que têm relação com a padronização de movimentos no trabalho, e transtornos mentais, que têm relação com o ambiente e os processos de trabalho.

Ele negou que haja carência de peritos para atender às solicitações de benefícios por partes dos trabalhadores que recorrem à Previdência. Segundo Helmut Schwarzer, existem hoje 5 mil médicos peritos de carreira da Previdência Social, e a reorganização de gestão do órgão acelerou o atendimento na perícia médica.

Ele informou que, no atendimento por telefone, pelo número 135, o segurado tem sua perícia marcada para o dia seguinte ou em poucos dias.

O secretário explicou a correlação da concessão de benefícios por auxílio-doença com o chamado conceito do nexo técnico epidemiológico. Segundo ele, trata-se de um modelo estatístico que correlaciona certas doenças com determinados setores de atividades.

Para Helmut Schwarzer, setores que passaram por mudanças significativas, aumentando sua carga trabalho em cima dos funcionários, tendem a gerar maior número de pessoas com transtornos mentais e pedidos de auxílio-doença.

"Existe um modelo estatístico por trás do nexo técnico epidemiológico. A experiência dos últimos anos em termos de concessão de auxílios-doença acidentários, não-acidentários, quais são os setores de atividades dos quais os segurados vêm, quais são as principais causas de doenças de afastamento, então constrói-se um modelo estatístico que testa quais são os setores onde existe uma altíssima probabilidade de que determinada doença ou lesão tenha a ver com um setor de atividade", disse.

Helmut Schwarzer disse que, com o nexo técnico epidemiológico, os médicos peritos podem fazer a requalificação do benefício, de previdenciário para acidentário, o que significará economia de recursos para a Previdência Social.

Demora
O autor do pedido de informações ao Ministério da Previdência Social, deputado Cleber Verde (PRB-MA), explicou sua preocupação com a concessão do auxilio-doença.

"Muitos trabalhadores reclamam que já estão há três, quatro, cinco anos em auxílio-doença e não conseguiam a aposentadoria por invalidez. Estamos investigando o porquê dessa demora, o porquê de não haver uniformidade de procedimentos das perícias médicas."

Na opinião de Cleber Verde, a gestão da Previdência melhorou desde 2005, quando foi reduzindo pela metade o número de segurados que tinham direito mas não estavam recebendo o benefício.

Para ele, a perícia médica estava tendo um rigor excessivo ao avaliar o segurado, para conceder o benefício àqueles que pagam o INSS.

Elogio
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Cobap, Warley Gonçalles, considerou a Previdência Social brasileira como a melhor do mundo.

Ele criticou os que dizem que a Previdência está falida e considerou melhor se fazer poupança privada do que um plano de previdência privada.

Gonçalles reclamou, no entanto, do número de médicos peritos do INSS, que acha insuficiente para o atendimento ao segurados.

Educação adia votação do projeto do Ato Médico

2009-10-01T14:38:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura adiou, nesta quarta-feira, a votação do projeto do Ato Médico (PL 7703/06). A proposta deve permanecer na pauta do colegiado para a reunião de quarta-feira (7), às 9h30, no plenário 10.

O projeto, que é de autoria do Senado e define as atividades privativas dos médicos, é polêmico porque envolve todas as profissões paramédicas (fisioterapia, optometria, enfermagem, algumas áreas da estética, entre outras).

Câmara ratifica convenção da OIT sobre negociação coletiva

2009-10-01T14:34:00.000-03:00

Agência Câmara

O Plenário votou nesta manhã três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Convenções obsoletas
Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante.

A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.

Por fim, os deputados aprovaram o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.

Tramitação
As três propostas serão enviadas para análise do Senado, antes de serem ratificadas pelo presidente da República.

Arquitetos e urbanistas conseguem aprovar separação do Confea/CREA

2009-09-30T17:23:00.000-03:00

Renata Zago

Após uma longa discussão entre os deputados, a CTASP aprovou o projeto de lei n° 4.413/08, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Além de regulamentar a profissão, a proposta do Poder Executivo, delega ao Conselho as funções de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo e zelar pela ética e a disciplina da classe.

De acordo com a emenda n° 15, acatada pelo relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), o CAU pode fazer convênio com o Confea/CREA para compartilhar imóveis, infraestrutura administrativa e pessoal. A emenda n° 17, também acatada, garante os direitos já conquistados da categoria pela Lei n° 5.194/66, como o salário inicial de seis salários mínimos.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) tentou pedir vista do projeto, mas, como outros deputados já o haviam feito, ele apenas pediu que a proposta não fosse aprovada sem considerar a emenda que garante espaço aos urbanistas no CAU. Como o curso de Urbanismo ainda não foi reconhecido pelo Ministério da Educação, não se pode legislar sobre ele.

Conselho
A proposta tramita na Câmara há 50 anos e, só não foi aprovada, segundo o relator, por um vício de origem do primeiro projeto apresentado.

Hoje, o Confea/CREA representa mais de 240 profissões. Os arquitetos registrados somam 100 mil e os cursos de nível superior já são mais de 200.

Planejamento autoriza readmissão de mais 58 demitidos no governo Collor

2009-09-29T17:33:00.000-03:00

Agência Brasil

O Ministério do Planejamento autorizou a volta aos quadros públicos de 58 servidores demitidos durante o governo do presidente Fernando Collor. Os empregados foram anistiados por lei em 1994, mas ainda não haviam sido reintegrados ao serviço público.

Dos 58 readmitidos, 56 eram da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e serão integrados ao Ministério dos Transportes e dois eram empregados da também extinta Petrobras Mineração S/A (Petromisa) e agora irão para a Petrobras.

A autorização para o retorno, assinada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, está na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União.

O Ministério dos Transportes e a Petrobras têm 30 dias para convocar os servidores, que terão mais 30 dias até tomar posse nos novos cargos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o retorno dos empregados foi aprovado pela comissão interministerial que analisa os processos de anistiados do governo Collor. Uma das condições para que eles voltem ao trabalho é que não podem receber valores retroativos aos anos em que ficaram de fora do serviço público.

O cálculo do novo salário será feito com base no último contracheque que receberam nos órgãos extintos, e a atualização dos valores levará em conta os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência da data da demissão até o mês anterior ao retorno do emprego.

Semana na CTASP

2009-09-28T15:40:00.010-03:00

Renata Zago

Nesta quarta-feira (30) a Comissão de Trabalho analisa 11 projetos de regulamentação de profissões: técnico em ótica, investigador particular, chaveiro e instalador de segurança, perito judicial, teólogo, supervisor de segurança portuária, DJ e VJ, professor de educação básica, design de interiores, psicomotricista e taxista.

Nove destes projetos têm parecer pela rejeição porque ferem o verbete n° 2 da súmula da CTASP, o qual prevê que as profissões só podem ser regulamentadas se não tiverem restrição de mercado e se garantirem fiscalização, deveres e responsabilidades pelo exercício da profissão. A súmula se baseia nos artigos 5° e 170 da Constituição, que estabelecem a liberdade para o exercício de qualquer trabalho.

A Comissão ainda analisa as propostas para o adicional de risco de vida de R$ 1.000 para os bombeiros e policiais militares do DF e a saída dos arquitetos do sistema Confea/Crea, com criação de um Conselho profissional próprio.

A reunião está marcada para as 10h, no plenário 12, anexo II.

Vale-Cultura
Também na quarta-feira (30), a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) preside audiência pública para debater o projeto de lei n° 5.978/09, que cria o Vale-Cultura de R$50 para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. A empresas que aderirem ao Programa de Cultura do Trabalhador poderão deduzir o valor total dos vales do imposto de renda de pessoa jurídica.

Pela justificação da proposta dos Ministérios da Cultura, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, apenas 14% da população brasileira vai ao cinema, 96% não frequentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte, 78% nunca assistiram a uma espetáculo de dança e 90% dos municípios não têm cinema, teatro, museu ou centro cultural (IBGE).

Os participantes se encontram no plenário 12, às 11h30, logo após a reunião ordinária da CTASP.

Haiti
Às 10h desta quinta-feira (1°) está marcada audiência pública conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Direitos Humanos e Minorias para discutir a atuação diplomática do Brasil no Haiti. O debate foi proposto pelos deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Vicentinho (PT-SP).

O Brasil realiza uma missão de paz das Nações Unidas no Haiti, chamada de Minustad, uma força militar que busca pacificar e recuperar bairros violentos de Porto Príncipe, como Martissant, Belair, Cité Militaire e Cité Soleil, além de socorrer a população afetada por catástrofes naturais e apoiar a estabilidade governamental e a ordem pública. Para os deputados é preciso integrar mais os dois parlamentos para fortalecer esta relação.

A audiência acontece no plenário 3, anexo II.

Emprego na construção civil tem novo recorde em agosto

2009-09-28T14:09:00.000-03:00

Agência Estado

O nível de emprego da construção civil brasileira bateu novo recorde no mês de agosto, com 2,260 milhões de trabalhadores, conforme pesquisa mensal, divulgada nesta segunda-feira, 28, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e da FGV Projetos. O recorde anterior havia sido registrado em julho, quando o número de empregados do setor somou 2,216 milhões. O número de agosto supera em 2,03% o estoque registrado em julho.

No mês passado, foram criados 44.922 novos empregos na construção civil brasileira, o maior volume registrado desde dezembro de 2000. O número foi puxado pelo mercado imobiliário, responsável pela abertura de 32.569 vagas.

Em agosto, o estoque de emprego no setor de construção no Estado de São Paulo era de 641,958 mil trabalhadores, o equivalente a 28,39% do total do País. O crescimento em relação ao nível de emprego registrado em julho no Estado foi de 1,72%. Na capital, o estoque de trabalhadores era de 313,106 mil em agosto, com expansão de 1,86% em relação a julho.

Seguridade discute normas do INSS para auxílio-doença

2009-09-28T14:00:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir os procedimentos e normas do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para conversão de auxílios-doença em aposentadoria por invalidez. O debate foi proposto pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA).

Ele argumenta que há casos de beneficiários que permanecem durante anos em gozo do auxílio-doença, sem que o INSS converta o benefício em aposentadoria por invalidez. Em outros casos, os benefícios são extintos em perícias nas agências da Previdência Social, mas depois, em perícias judiciais, a incapacidade dos beneficiários é comprovada, e o INSS é obrigado a conceder aposentadoria por invalidez.

O deputado afirma que é preciso ouvir representantes dos segurados e representantes do INSS, para que expliquem e comprovem, documentalmente, as razões das cassações indevidas e a quantidade de processos que são revertidos na justiça.

Normas atuais
O auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência de incapacidade temporária do trabalhador, equivalente a 91% do salário de beneficio. Esta modalidade de assistência cessa quando houver recuperação da capacidade de trabalho ou sua transformação em aposentadoria por invalidez. Já a aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei 8.213/91, corresponde a 100% do salário de contribuição e também tem caráter temporário (com perícia para constar a incapacidade a cada dois anos).

Geralmente o segurado, ao incapacitar-se para o trabalho, passa a gozar do auxílio-doença e, posteriormente, constatando a perícia médica que ele não tem condições de recuperar-se nem para o trabalho que exercia nem para qualquer outro tipo de trabalho, passa a gozar da aposentadoria por invalidez.Todavia, se a conclusão inicial for pela incapacidade absoluta, a aposentadoria poderá ser concedida de imediato.

Convidados
Foram convidados par ao debate:
- o ministro da Previdência Social, José Pimentel;
- o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins Gonçalles; e
- o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Aram Megueriam.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 7.

Renda do Trabalho influenciou na redução da desigualdade, diz Ipea

2009-09-25T13:39:00.000-03:00

G1

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou nesta quinta-feira (24) um estudo que analisa os números da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na semana passada. A pesquisa mostra que a redução da desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres foi provocada principalmente pelo crescimento da renda proveniente do trabalho entre 2007 e 2008.

Segundo o estudo, entre esses dois anos, “o comportamento da renda do trabalho não igual a um salário mínimo foi responsável por 75% da queda na desigualdade”. Na faixa de renda especificamente de um salário mínimo, a contribuição para uma renda per capita menos desigual foi de 16%.

Para o Ipea, os benefícios de prestação continuada e a renda proveniente do programa Bolsa Família contribuíram pouco para redução da desigualdade entre 2007 e 2008. Uma das explicações, segundo os pesquisadores, é que o Bolsa Família não incluiu novos beneficiários no ano passado, o que deve ocorrer neste ano.

Considerando o período entre 2001 e 2008, a redução da desigualdade foi proveniente em mais de 65% à renda do trabalho. Ou seja, a renda decorrente do capital e dos benefícios sociais do governo não foi preponderante na redução da diferença entre os mais ricos e os mais pobres.

Segundo o Ipea, entre 2001 e 2008, a renda familiar per capta de toda população cresceu, em média, 2,8% ao ano. Porém, entre os 10% mais pobres da população essa renda subiu cerca de 8,1% ao ano em média. Já entre os 10% mais ricos o ritmo médio do crescimento da renda foi de 1,4% em média. Ou seja, o crescimento da renda dos mais pobres foi mais de cinco vezes superior a dos mais ricos.

Mesmo nesse ritmo, segundo o pesquisador Ricardo Barros, o Brasil levará cerca de 20 anos para chegar a níveis “razoáveis” de desigualdade. “Porém, o nosso ritmo de redução da desigualdade tem sido muito bom”, analisou.

Pobreza
Segundo o Ipea, em 2008, a pobreza extrema foi reduzida à metade de seus valores de 2003. Essa redução fez com que o Brasil atingisse a meta estabelecida pelos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, da Organização das Nações Unidas (ONU), em cinco anos. Pelo cronograma mundial, essa meta era para ser atingida em 2015.

Ainda assim, a situação continua muito desigual entre pobres e ricos. Segundo o Ipea, a renda apropriada pelo 1% mais rico é igual a dos 45% mais pobres.Ou seja, o que um brasileiro pertencente ao 1% mais rico pode gastar em três dias equivale ao que um brasileiro nos 10% mais pobres levaria um ano para gastar.

Valor de multa por não pagamento de salários nos feriados e finais de semana pode aumentar

2009-09-24T17:40:00.001-03:00

Renata Zago

Foi aprovado nesta quarta-feira (23) o projeto de lei n° 3.989/08, que adota o artigo 75 da CLT para multar a empresa que não cumprir o direito ao repouso semanal e nos feriados do trabalhador. A multa passa a ser de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.

Pela legislação atual (Lei n° 605/49), a multa máxima ainda é de Cr$ 5 mil (cinco mil cruzeiros), o que equivale hoje a R$ 0,0003049.

"Trata-se de evidente distorção legal, que deixa sem qualquer punição as infrações ao direito de o trabalhador brasileiro repousar nos dias feriados", disse o deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova mais de 10 mil vagas para MPU

2009-09-24T16:14:00.000-03:00

Renata Zago

Podem ser criadas 10.479 vagas no Ministério Público da União. A Comissão de Trabalho aprovou o PL n° 5.491/09, que cria cargos nos quatro ramos do MPU.

Pela proposta, o Ministério Público Federal ganharia 3.845 cargos comissionados, de analista e técnico. O Ministério Público do Trabalho ficaria com 4.137 vagas, o Ministério Público Militar, com 473 e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios teria mais 2.024 novos cargos.

O impacto orçamentário dessas vagas ultrapassa os R$ 760 milhões de reais. Por isso o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), emenda o texto do projeto com o parcelamento dos novos postos, já sugerido na justificativa do MPU.

A partir de 2011, as vagas seriam adicionadas em blocos de 25% por ano. Segundo relator, o número de cargos e o volume de recursos necessários são "expressivos", por isso "julgamos conveniente introduzir uma emenda no sentido de estabelecer um cronograma de provisão das vagas criadas".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e deve passar ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova proibição de exigência de carta de fiança para candidatos a emprego

2009-09-24T14:55:00.001-03:00

Renata Zago

Foi aprovado o projeto de lei n° 45/99, que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos. A proposta modifica o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A carta de fiança é uma garantia que terceiros prestam a empregados que devam prestar contas a seus empregadores. Em caso de prejuízos causados pelo trabalhador, o empregador poderá cobrar a dívida do fiador.

Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL no Senado, isto acontece muito em postos de gasolina: para ser contratado, o frentista precisa garantir ao empregador que vai pagar pelos prejuízos causados por cheques sem fundos, por exemplo. Assim, caberia ao empregado verificar a validade dos documentos recebidos para não precisar arcar com os prejuízos.

De acordo com o projeto, o empregador que exigir a carta de fiança ao funcionário será multado no valor de três salários estabelecidos para o cargo.

O projeto é original da Câmara e retornou para análise do substitutivo apresentado no Senado, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

IBGE: ocupação na indústria sobe 3,9% em agosto

2009-09-24T14:02:00.000-03:00

Agência Estado

O número de ocupados no setor industrial subiu 3,9% nas seis principais regiões metropolitanas do País em agosto na comparação com julho, informou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta foi a maior alta ante um mês anterior desde abril de 2004. A expansão de vagas no setor foi puxada por São Paulo, onde o número de ocupados na indústria aumentou 5,8% em agosto em relação a julho, a maior alta na região da série histórica da pesquisa, iniciada em março de 2002.

Nas seis regiões pesquisadas, foram gerados 135 mil postos na indústria de um mês para o outro. Desse total, 106 mil foram gerados em São Paulo. "Esse aumento na indústria em São Paulo é bem-vindo, porque a região tende a ser um sinalizador do que vai acontecer nas outras regiões. O mercado de trabalho paulista sempre dá o primeiro passo", observou o gerente da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), Cimar Azeredo.

Segundo ele, o resultado do emprego na indústria corrobora a avaliação de que há uma recuperação na economia brasileira. "Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e do PIB (Produto Interno Bruto) mostram que o efeito da crise passou. E isso pode estar se refletindo na pesquisa mensal de emprego, como mostram os dados industriais de São Paulo, que são um sinal claro de que o cenário econômico está mais favorecido", disse Azeredo. "Mas é um primeiro resultado positivo mais significativo no setor e será preciso aguardar os próximos meses."

O gerente da pesquisa ressaltou, porém, que o emprego na indústria prossegue em queda em relação a igual mês do ano passado. Em agosto, a ocupação no setor caiu 3,4% nas seis regiões ante agosto de 2008, sendo que, em São Paulo, a queda foi de 1,7% nessa comparação. "A indústria foi dos setores mais afetados pela crise e era de se esperar queda em relação a igual mês do ano passado, em que havia forte alta na geração de empregos no setor", disse Azeredo.

Busca por emprego
O número de desocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País somou 1,889 milhão em agosto, com variações positivas em relação a julho (1,9%) e agosto de 2008 (7,8%). Já população ocupada totalizou 21,44 milhões em agosto, com alta de 0,5% em relação a julho e aumento de 0,9% ante agosto do ano passado.

Segundo Cimar Azeredo, o crescimento da população desocupada pode estar refletindo o aumento da procura por uma vaga no mercado de trabalho, após a divulgação de notícias de reaquecimento da economia. Em momentos como este, as pessoas ficam mais estimuladas a buscar emprego.

"As notícias mais positivas da economia podem estar levando as pessoas a buscar emprego, e as vagas geradas não são suficientes para absorver esse aumento na procura", explicou Azeredo. A pesquisa do IBGE considera como desocupada a pessoa de dez anos ou mais, que não está trabalhando e procura emprego.

Bolsa aprendizagem não deve contribuir com Previdência

2009-09-23T17:27:00.001-03:00

Renata Zago

Aprovado por unanimidade o projeto de lei que retira a bolsa aprendizagem para adolescentes até 16 anos da lei da Seguridade Social para isentar sua contribuição previdenciária.

A confusão acontece entre as atividades do aprendiz (reguladas pelos arts. 428 a 433 da CLT) e do adolescente beneficiário do art. 64 do ECA, com a bolsa aprendizagem.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), esclarece que "não existe relação entre a bolsa aprendizagem e o salário devido ao aprendiz". Sobre a bolsa não deve incidir desconto previdenciário, já qué é um benefício concedido pelo governo para que a família do adolescente consiga mantê-lo estudando. Já o aprendiz, por ser regido pela CLT, tem seu salário enquadrado como salário contribuição e precisa contribuir com a Previdência Social.

O projeto segue para as Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasil pode ter conselho antidumping

2009-09-23T17:18:00.000-03:00

Renata Zago

O Poder Executivo pode criar o Conselho de Defesa Comercial para fixar direitos antidumping, fazer acordos internacionais contra esta prática e estabelecer diretrizes de investigação contra práticas desleais no comércio exterior. A Comissão de trabalho aprovou nesta quarta-feira (23) o PL n° 5.072/09.

O dumping consiste em exportar um produto a preços mais baixos do que o utilizado no próprio país de origem.

Fariam parte do grupo de análise do comércio exterior servidores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um conselheiro indicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), outro, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outro ainda, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Hoje, estas funções são exercidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, além do Chefe da Casa Civil.

Para o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), "a transferência das funções para um colegiado técnico será benéfica para o sistema de defesa comercial do país, uma vez que nas decisões sobre o tema devem prevalecer não as orientações ligadas a políticas específicas de outras Pastas, mas as disposições legais e os princípios que regem o comércio internacional".

Tramitação
O projeto ainda deve passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasileiros podem passar férias remuneradas na Nova Zelândia

2009-09-23T16:17:00.000-03:00

Renata Zago

O projeto de decreto legislativo n° 1396/09, que aceita o acordo sobre o Programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela CTASP.

Pelo texto, o cidadão brasileiro ou neozelandês pode pedir visto temporário válido por um período de 12 meses para passar férias no outro país. O vínculo empregatício deve ser circunstancial, ou seja, não deve ser a razão principal da viagem. Por isso, fica estabelecido o limite de três meses de permanência no mesmo emprego ou em cursos de treinamento.

Além disso, só podem ser concedidos 300 vistos por ano. Quem quiser entrar no programa deve requerer a Carteira de Trabalho em qualquer delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego.

O projeto tramita em caráter de urgência e, como já foi apreciado na CCJC, segue para votação em Plenário.

Rejeitado projeto de cotas para negros no Serviço Público

2009-09-23T14:59:00.002-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho rejeitou a proposta de cota de 40% para negros no Serviço Público, escolas, universidades, instituições de pesquisa e concursos públicos. O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), argumentou que é "lamentável" que apenas por meio da "discriminação positiva" seja possível garantir a igualdade de direitos para os cidadãos negros.

Igualdade Racial
O parecer do relator ao PL n° 1.866/99 ratificou o projeto de lei n° 6.264/05, do Senado, isto é, o Estatuto da Igualdade Racial, que veda a reserva de vagas para afrodescendentes.

Pelo Estatuto, os partidos são obrigados a reservar 10% de suas candidaturas para negros nas eleições proporcionais. Hoje só há reserva para mulheres. O sistema de saúde tem que garantir tratamento e especialização em doenças mais comuns na raça negra, como anemia falciforme e o currículo do ensino fundamental deve ter aulas de história geral da África e história do negro no Brasil.

Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo pode dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar preencher pelo menos 20% do quadro com negros.

Tramitação
O projeto de lei n° 1.866/99 ainda deve passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação.

Instalada comissão sobre teto salarial único

2009-09-22T16:17:00.000-03:00

Agência Câmara

Foi instalada nesta tarde a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial único para os Três Poderes. Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010.

O presidente da comissão será o deputado Átila Lins (PMDB-AM). Os vice-presidentes serão eleitos na próxima reunião marcada para terça-feira (29), às 14h30, no plenário 11.

Assédio moral pode ganhar lei específica

2009-09-22T15:12:00.005-03:00

Renata Zago

O assédio moral ainda não é regulamentado por lei. De 2004 a 2008, o número de casos no Rio de Janeiro subiu de 17 para 117, um crescimento de quase 600%. Até julho deste ano, já são 90 os casos registrados no estado.

Os principais sintomas de que um homem está sofrendo assédio moral são vontade de se vingar e ideia de suicídio. Já as mulheres sofrem com crises de choro, dores generalizadas, palpitações e tremores. Esses dados são de 2000, numa pesquisa feita com 870 pessoas oprimidas no ambiente de trabalho (Fapesp e PUC-SP)

Em audiência pública realizada em junho, o deputado Vicentinho (PT-SP) contou que já foi assediado quando era metalúrgico: "Costumava ser chamado de "sagui" e não gostava, ficava constrangido".

Para regulamentar esta situação e tipificar a conduta do assediador, tramitam na Câmara nove projetos de lei sobre o tema. Três deles passam agora pela Comissão de Trabalho e serão analisados na próxima reunião.

Com tramitação conjunta, os PLs n° 2.369/03, nº 2.593/03 e nº 4.593/09, têm parecer favorável do relator, deputado Vicentinho, que apresenta parecer compilando o que ele julgou ser melhor em cada projeto.

No substitutivo, ele conceitua o assédio moral como "constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas, através de atos repetitivos, que atentem contra sua dignidade, afetem seu estado de saúde física ou mental ou comprometam sua carreira profissional".

A proposta também estabelece indenização de, no mínimo, 10 salários do assediado e ressarcimento das despesas médicas em caso de dano à saúde. Os sindicatos ficam autorizados a fazer a denúncia e pedir o processo, já que, segundo o relator, "muitas vezes é penoso demais para um trabalhador individualmente considerado enfrentar a situação, denunciando o assédio moral".

O projeto deve ser votado na reunião desta quarta-feira (23) na CTASP, às 10h, no plenário 12, anexo II.
* Imagem: http://www.assediomoral.org/

Semana na CTASP

2009-09-21T16:27:00.003-03:00

Renata Zago

Na pauta da reunião da Comissão de Trabalho desta semana está o projeto de lei complementar n° 8/03, que regulamenta a demissão sem justa causa.

A proposta que vai ser analisada é o substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que prevê para os demitidos sem justa causa indenização compensatória de 40% do valor do FGTS. Também proíbe a demissão injustificada de gestantes, empregados eleitos para comissões internas, empregados sindicalizados em cargo de direção, deficientes, acidentados e contemplados com estabilidade provisória.

Além disso, a proposição impõe o ônus da prova ao empregador, proíbe demissões coletivas e dá ao empregado admitido o direito de receber o mesmo salário do dispensado para evitar abusos econômicos.

Bombeiros
De volta à pauta está o projeto n° 5.664/09, que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares do DF. A proposta modifica o Decreto-Lei n° 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

No parecer, o relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), reforça o pedido de pagamento do benefício em parcela única. "O governo não paga a gratificação em parcela única porque não quer. E isso é não só um desrespeito, mas principalmente um desprestígio com todos os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Parece até que o benefício não é pelo risco iminente de morte!"

Cotas
O PL n° 1.866/99 propõe a meta de 20 anos para os órgãos da Administração Pública atingirem a proporção de 40% de negros no Serviço Público. Escolas, universidades e instituições de pesquisa e concursos públicos também precisariam chegar à mesma porcentagem.
Às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cabe a mesma meta de dois negros em cada cinco empregados. As promoções seriam destinadas, em primeiro lugar, aos afrodescendentes e os cursos de aperfeiçoamento técnico deveriam ser distribuídos igualmente entre os funcionários brancos e negros.

Para discutir esses e outros projetos, os deputados se reúnem nesta quarta-feira (23), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Comissão sobre piso salarial dos PMs define audiências

2009-09-21T16:20:00.000-03:00

Agência Câmara

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, sobre a remuneração de policiais militares, reúne-se nesta terça-feira (22) para definir suas audiências públicas.

A proposta estabelece a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.A comissão é presidida pelo deputado José Otávio Germano (PP-RS), e o relator é o deputado Major Fábio (DEM-PB). A proposta foi apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião será realizada às 14 horas no plenário 15.

Comissão sobre teto salarial único será instalada

2009-09-21T14:44:00.000-03:00

Agência Câmara

Será instalada nesta terça-feira (22) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial único para os três Poderes. Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010.

Atualmente, há três tetos e diversos subtetos:
- no Poder Judiciário, o teto é a remuneração dos ministros do STF. Os salários das demais instâncias da Justiça dependem desse teto, num sistema de cascata;
- no Poder Legislativo, o teto o teto é a remuneração dos deputados federais e senadores. Os salários dos legislativos estaduais e municipais também dependem desse teto;
- no Poder Executivo federal, o teto o teto é a remuneração do presidente da República; no Executivo estadual, a remuneração do governador de cada estado; no Executivo municipal, a remuneração dos prefeitos.

A proposta elimina a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos estados e municípios e relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único.

Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 5.

Audiência discute proposta de ampliação da licença-maternidade

2009-09-21T13:41:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão Especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (30/07) realiza audiência pública nesta terça-feira (22). Serão ouvidos representantes do ministério da Saúde, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Foram convidados para o debate:
- o ministro da Saúde, José Gomes Temporão;
- a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Lais Wendel Abramo;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; e
- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4.

CCJ determina indenização para sindicalista demitido por justa causa

2009-09-21T13:29:00.000-03:00

Jornal da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na semana passada, a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador dirigente sindical demitido sob alegação de justa causa, não reconhecida judicialmente. Aprovada em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A medida foi proposta pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE) no Projeto de Lei 5710/01, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem entrar na análise de mérito.

De acordo com o projeto, a indenização será correspondente ao dobro da remuneração devida durante todo o período de afastamento, até a reintegração ou até o final do período de estabilidade provisória.

Segundo Fernando Ferro, o projeto na prática assegura estabilidade até um ano após o fim do mandato sindical, porque a indenização força a empresa a considerar o custo das atitudes discriminatórias. A intenção do projeto é evitar que as empresas aleguem alguma falta grave para coibir a atividade sindical.

Rejeitado prazo máximo para prestadoras

2009-09-18T17:29:00.001-03:00

Renata Zago

Para obrigar as empresas fornecedoras de energia e gás a executarem o serviço de instalação/ligação/reparo no prazo máximo de sete dias, o deputado Felipe Bornier
(PHS-RJ) propôs o PL nº 2.170/07. As prestadoras deveriam avisar o consumidor, em um prazo
mínimo de 24h, do dia e da hora da ligação. "O objetivo é poupar tempo e dinheiro do consumidor, que chega a perder até um dia de trabalho esperando pelos serviços", afirmou o deputado.

No entanto, o projeto foi rejeitado pela relatora, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS). No
parecer, ela afirma que a proposta pode atrasar o serviço nas áreas onde pode ser realizado em menos tempo e inviabilizá-lo em áreas de difícil acesso, como as zonas rurais. A deputada também argumentou que a matéria já é disciplinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que fixa prazo de 3, 5 e 10 dias úteis para a ligação/reparação do serviço, conforme a localização do imóvel e as condições de fornecimento.

Tramitação
O projeto agora segue para a CDC e para CCJC.

Pnad 2008: Desemprego tem menor taxa em 12 anos e trabalho formal avança

2009-09-18T16:34:00.000-03:00

O Globo

O mercado de trabalho no Brasil teve fortes ganhos em 2008. O desemprego chegou ao menor nível em 12 anos, acompanhado por uma expansão do trabalho formal e um aumento no rendimento médio do trabalhador, ainda que a um ritmo menor que nos últimos anos. O cenário foi traçado pelos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2008, anunciada nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de desemprego chegou a 7,1% em 2008, bem abaixo dos 8,1% registrados em 2007. Nos dados que excluem a região Norte (e que possuem série histórica iniciada em 1992), o desemprego chegou a 7,2% no ano passado, a menor taxa desde 1996, quando foi de 7%.

Esta é a única taxa nacional de desemprego do país, já que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE coleta dados apenas nas seis maiores regiões metropolitanas. Apesar da queda, no entanto, a taxa ainda é considerada elevada.

- A taxa de desocupação vem caindo nos últimos anos, mas ainda é expressiva - explica o gerente da PME, Cimar Azeredo.

O destaque entre as regiões foi o Sul, que registrou desemprego de 4,9% no ano passado. A taxa é muito mais próxima da registrada por países desenvolvidos em fase de expansão que da média brasileira. Nos Estados Unidos, a taxa de desemprego em 2006, quando a economia do país ainda estava em crescimento, foi de 4,6%.

Nas demais regiões, a taxa foi de 6,5% (Norte), 7,5% (Nordeste), 7,8% (Sudeste) e 7,5% (Centro-Oeste).

Mais de 2 milhões assinaram a carteira
E a boa notícia é que a melhora foi puxada pelo emprego com carteira de trabalho, com mais qualidade. Em todo o país, 2,113 milhões de empregados passaram a ter registro na carteira de trabalho no setor privado (sem considerar os empregados domésticos), uma alta de 7,1% frente a 2007. Este número pode incluir tanto trabalhadores que estavam desempregados quanto os que trabalhavam por conta própria ou sem carteira, por exemplo.

Ao todo, o Brasil tinha 92,4 milhões de trabalhadores no ano passado, número 2,8% maior do que o de 2007. Destes, 31,881 milhões eram empregados com carteira assinada em 2008 (sem incluir domésticos), o que representava 34,5% do total. Em 2007, esta fatia era de 33,1%.

" A informalidade ainda é alta, mas podemos dizer que 2008 foi o grande momento da carteira assinada "

- A informalidade ainda é alta, mas podemos dizer que 2008 foi o grande momento da carteira assinada - diz Azeredo.

O rendimento médio mensal do trabalhador, no entanto, reduziu seu ritmo de crescimento. A alta foi de 1,7%, para R$ 1.036, após expansões de 3,1% em 2007, frente a 2006, e de 7,2% em 2006, na comparação com 2005.

Além de melhorar a qualidade do trabalho, a expansão do emprego com carteira assinada também favoreceu a contribuição para a Previdência Social. Da população ocupada, 52,1% eram contribuintes da Previdência. O montante total de contribuintes chegou a 48,149 milhões de pessoas, uma alta de 5,9% frente a 2007.

Outra boa notícia do mercado de trabalho veio da escolarização da população ocupada. Em 2008, o contingente de trabalhadores com 11 anos ou mais de estudo cresceu 8,5%, para 38 milhões. A participação deste grupo no total passou de 39% em 2007 para 41,2% em 2008.

- Desde 2003 se vê crescimento do grau de escolaridade da população ocupada - aponta Adriana Araujo Beringuy, economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

Acompanhando a tendência de envelhecimento da população brasileira, a população ocupada também está se tornando mais velha. Em 2008, 18,7% dos trabalhadores tinham 40 anos ou mais, frente a 18% em 2007.

- Houve a reforma da Previdência, que aumentou a idade mínima de aposentadoria, e as pessoas vivem mais e com qualidade de vida. Além disso, as pessoas tendem a ter filhos mais tarde, concentrando gastos maiores, como de universidade, em um período mais tarde de suas vidas. Esses fatores contribuem para que os trabalhadores permaneçam no mercado - explica a gerente da Pnad, Maria Lucia Vieira.

PEC prevê piso salarial e plano de carreira para agentes de saúde

2009-09-18T16:05:00.001-03:00

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que estabelece, em todo País, plano de carreira e piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate às epidemias.

A proposta acrescenta à Constituição um inciso para estabelecer que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, o plano de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias deverão ser regulados por uma lei federal a ser editada posteriormente.

70 milhões de visitas
O autor explica que esses agentes comunitários, que ele calcula em aproximadamente 300 mil trabalhadores, desempenham uma das atividades mais importantes no contexto da saúde pública do País. Pelos números do deputado, em 2008 eles realizaram 70 milhões de visitas domiciliares.

"O trabalho desses profissionais vem sendo reconhecido há anos, por uma série de fatores, com destaque para sua contribuição para a humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua intervenção no interior das casas e comunidades mais carentes de nosso País", afirma.

Atuação dos profissionais
A atuação desses profissionais tem sido importante na diminuição do índice de mortalidade infantil, no crescente índice de vacinação da população, na expansão da atenção pré-natal e do acompanhamento do crescimento das crianças por meio do cartão de vacina, no acompanhamento diário e estatístico de doenças antes quase desconhecidas da população em geral, como a malária, no combate aos transmissores da dengue e da doença de Chagas, e na atenção aos portadores de doenças como a hanseníase, o diabetes, a hipertensão, a tuberculose e as DST.

Gomes de Matos aponta, no entanto, que segundo dados da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, embora desenvolvam atividades tão essenciais à saúde pública, esses profissionais recebem remuneração mensal que varia de menos de um salário mínimo a até R$ 581.

"Ainda que as atividades desses agentes comunitários sejam as mesmas em todo País, não existe uma remuneração compatível com a relevância da função exercida pelos mesmos", acrescenta.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada a admissibilidade, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada especialmente para analisá-la. Depois segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.

Municípios de até 50 mil habitantes podem contribuir menos com PASEP

2009-09-18T15:51:00.001-03:00

Renata Zago

Para alterar a base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o deputado José Carlos Machado (DEM-SE) propôs o PL n° 3.408/08. A intenção é melhorar a situação financeira dos municípios com até 50 mil habitantes, que não conseguem aumentar a participação nas receitas federais e estaduais, mas precisam contribuir com o programa.

O deputado diz que "existe uma urgente necessidade de que os legisladores federais tomem a si o encargo de levar a efeito as alterações legais necessárias para melhorar a situação financeira dos municípios brasileiros".

Segundo o relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que apresentou parecer favorável ao projeto, "as presentes propostas corrigem uma parte dessa dívida social e moral do Estado para com esses entes federativos e os cidadãos que neles residem".

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho e ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição Justiça e de Cidadania.

Rejeitada proposta de indenização fixa em caso de acidente com transporte público rodoviário

2009-09-17T17:25:00.000-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho rejeitou o PL n° 3.121/04, que responsabiliza o prestador de transporte público coletivo rodoviário em caso de acidente.

Pela proposta, as indenizações teriam valores fixos em caso de morte, invalidez permanente, lesão grave e dano moral, de acordo com os valores das Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Além de indenizar, o prestador teria que pagar as despesas com funeral e hospital (neste caso, até a metade do valor da indenização para invalidez permanente ou lesão grave).

Se o acidente não fosse culpa da prestadora de serviços, mas de força maior, caso fortuito ou estado de necessidade, ela não precisaria pagar nada, assim como quando a culpada for a vítima.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), "o projeto de lei, ao invés de beneficiar o usuário, tende a prejudicá-lo, em especial por fixar arbitrariamente os valores de indenização, subtraindo à vítima a possibilidade de ressarcimento por danos de maior monta que tenha efetivamente sofrido".

Além disso, a deputada lembra que a UFIR já estava extinta mesmo à época da apresentação do projeto.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova reformulação da diretoria do Banco da Amazônia

2009-09-17T15:58:00.001-03:00

Renata Zago

O projeto de lei n° 4.750/09 muda o formato da diretoria do Banco da Amazônia S.A..

Pelo texto, a diretoria passaria a ser fixada por regulamento interno, dois terços dos componentes precisariam ter experiência em atividade financeira para assumir o posto e os diretos passariam a ser eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de três anos.

De acordo com o Executivo, a mudança é necessária devido a mudanças no sistema financeiro nacional e a normas da atividade monetária.

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), afirmou que alterações na estrutura do Banco que não estejam definidas em lei facilitam a adequação de um agente financeiro de tal porte.

A Comissão de Finanças e Tributação é a próxima a receber o projeto, em caráter conclusivo.

Acordo permite trabalho temporário de parentes de diplomatas

2009-09-17T15:14:00.003-03:00

Renata Zago

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que permite aos dependentes das pessoas que vêm em missão diplomática poder trabalhar e receber salários no Brasil e os brasileiros, no Timor Leste.

Os cônjuges, os filhos solteiros menores de 21 anos e menores de 25 anos que estejam estudando em universidades e os filhos deficientes físicos e mentais podem ter esta permissão.

Para isso, fica suspensa a imunidade jurídica e administrativa e todos ficam sujeitos à legislação tributária e previdenciária do país visitado. A permissão termina quando o trabalho da missão diplomática se encerrar.

De acordo com a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), relatora da proposta, o acordo é válido e reserva o direito de denúncia a qualquer das partes que se sentir lesada em seus direitos pela conduta da outra. "A celebração de acordos permitindo o exercício de atividades remuneradas por dependentes de pessoal de missões diplomáticas tem sido uma constante por parte de nosso país ao longo das últimas décadas. Isso demonstra, sem sombra de dúvida, uma evolução das relações diplomáticas entre os países signatários", concluiu a deputada.

O projeto tramita em caráter de urgência e precisa ser aprovado em Plenário.

Criação de emprego bate recorde

2009-09-17T14:02:00.004-03:00

O Estado de São Paulo

Em um resultado surpreendente até para o governo, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho registrou em agosto a criação de 242,1 mil postos de trabalho com carteira assinada. O saldo foi recorde para o mês e quase o dobro dos 138,4 mil novos empregos contabilizados em julho.

Foi o também o melhor resultado desde setembro do ano passado, quando a crise mundial entrou em sua fase aguda. Naquele mês, foram criados 282,8 mil empregos formais.

Os dados de agosto reforçaram o otimismo que tomou conta do governo Luiz Inácio Lula da Silva em relação à economia brasileira e do mercado de trabalho, levando o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a avisar que no mês que vem deve rever para cima a projeção de criação de ''mais de um milhão de postos em 2009''.

Ao ser indagado por que não divulgou ontem mesmo a nova estimativa, o ministro respondeu com ironia: ''Time que está vencendo não humilha o adversário''. Para ele, os adversários são os ''pessimistas''.

De janeiro a agosto, o resultado líquido do Caged ficou positivo em 680 mil postos, apesar de em janeiro, quando a crise ainda estava em sua fase mais aguda, terem sido fechadas 101,7 mil vagas.

O bom resultado de agosto foi explicado pela retomada das contratações na indústria e pelo forte desempenho do setor de serviços, embora comércio e construção civil também mereçam destaque. Lupi preferiu apontar para o crescimento generalizado do emprego em diversos setores.

Na segunda-feira, o presidente Lula havia dito que teriam sido criados em torno de 150 mil empregos em agosto - número abaixo da realidade. Lupi explicou que o presidente recebeu dados no dia 7 de setembro, quando ainda não haviam chegado todas as informações. Segundo o ministro, os dados dos grandes empregadores chegam mais tarde e têm importante influência no saldo final.

A surpresa levou o mercado de juros futuros a elevar taxas, avaliando que a retomada da economia tem sido mais vigorosa do que se previa e que isso pode forçar o Banco Central a subir a taxa Selic em 2010.

Do lado do governo, o resultado do Caged reforçou as apostas no crescimento de 1% para a economia neste ano. O economista Marcelo Fiche, assessor especial do ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou que, em 2003 - o pior ano do atual governo em termos de crescimento da economia, de apenas 0,5% -, foram criados 645 mil empregos formais.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, classificou de ''impressionante'' o resultado de agosto e disse que o número mostra que, efetivamente, o Brasil está saindo da crise. Lupi foi além e reforçou sua projeção, na qual nem seus colegas de governo acreditam, de expansão de 2% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Para ele, o Brasil em 2010 terá seu melhor ano no governo Lula.

Segundo ele, a criação de empregos formais será recorde, superando a marca de 1,8 milhão de novos postos, e o PIB terá sua maior expansão neste governo. Os recordes de geração de empregos e de crescimento econômico na atual gestão ocorreram em 2007, quando foram criadas 1,6 milhão de vagas, e o PIB cresceu 5,7%.

CTASP aprova 75 novas Varas do Trabalho

2009-09-17T10:39:00.001-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (16) quatro projetos de criação de 75 varas de trabalho e 2874 cargos de juizes, analistas e comissionados.

O PL n° 5.541/09 cria duas Varas em São Luís e em Imperatriz, no Maranhão. A justificativa é que a demanda tem crescido, principalmente porque o estado, em 2006, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, possuía 40% dos trabalhadores em situação análoga a de escravo.

Com a mesma explicação, o PL n° 5.549/09, cria cinco Varas do Trabalho em Mato Grosso (Campo Novo, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande). De acordo com o desembargador presidente da Corte da 23ª Região, João Carlos Ribeiro de Souza, o estado é o 2º no ranking do trabalho escravo no país, com 15% dos casos.

O projeto que mais cria Varas e cargos é o PL n° 5.542/09. Ele propõe a criação de 68 Varas e 2711 cargos comissionados na 2ª Região (estado de São Paulo). As varas seriam distribuídas por 13 municípios, mas 40 delas iriam apenas para a capital, onde a demanda é crescente.

Por fim, o PL n° 5.547/09 cria 55 cargos na 21ª Região, o Rio Grande do Norte. São 42 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, quatro de Técnico Judiciário e sete cargos comissionados.

Todos os projetos seguem para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Finanças aprova projeto que extingue contribuição de 10% sobre FGTS

2009-09-17T10:00:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

O texto aprovado pela Comissão de Finanças foi o substitutivo do relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto original do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - Projeto de Lei Complementar 378/06 - fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição - que terminaria em outubro de 2006. O projeto não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado extingue a contribuição já a partir de janeiro de 2010.

Voto em separado
Armando Monteiro não acredita em desequilíbrio das contas do governo com o fim da contribuição.O deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentou um voto em separado para tentar adiar essa extinção para julho de 2012, mas Armando Monteiro argumentou que o governo já teria dito que o dinheiro necessário para compensar as perdas foi alcançado em 2006. Por isso, segundo o relator, a contribuição já poderia ter sido extinta no fim daquele ano.

Vargas ainda argumentou que o governo tem usado esse dinheiro em outros programas sociais, mas a comissão acabou aprovando o texto de Monteiro.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Conselho de enfermagem rejeita proposta que exclui trabalho no Samu

2009-09-15T16:22:00.000-03:00

Agência Câmara

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva, respondeu à proposta do Ministério da Saúde sobre a exclusão dos profissionais que trabalham em políticas públicas governamentais, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) e o Saúde da família, da redução da carga de trabalho para 30 horas semanais.

Neri da Silva disse que não quer prejuízo para esses programas de saúde, mas acredita que há como harmonizar as 30 horas. "Vários estados e municípios já conseguiram harmonizar essa jornada, como é o caso do Distrito Federal, que adotou uma carga de 20 horas para todos os profissionais de enfermagem.

Votação
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece carga horária semanal de 30 horas para enfermeiros, Neri da Silva também fez um pedido ao relator, deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que tente incluir a votação do PL 2295/00 na pauta do Plenário de amanhã. Ele ainda pediu à Comissão de Finanças que aprove o texto que veio de Senado.

A audiência pública prossegue no plenário 2.

Ministério apresenta contraproposta sobre jornada para enfermeiros

2009-09-15T16:20:00.000-03:00

Agência Câmara

A diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado, apresentou uma proposta sobre o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece carga horária semanal de 30 horas para enfermeiros. Segundo ela, o ministro José Gomes Temporão pediu uma proposta favorável à redução da carga, mas com uma exceção, para os profissionais que trabalham em políticas públicas governamentais, como o Samu e o Saúde da família, que, segundo o ministério precisam trabalhar 40 horas.

Ela disse que a proposta anterior já passou duas vezes pelo Ministério da Saúde e recebeu parecer desfavorável. Maria Helena informou que os profissionais da enfermagem são quase 1 milhão no Brasil e que os dois programas governamentais empregam 29 mil enfermeiros e cerca de 40 mil técnicos. A diretora acrescentou que além do Ministério da Saúde, ela representa outros gestores estaduais e municípios, que concordam com a exclusão dos programas governamentais.

A audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação prossegue no plenário 2.

Indústria paulista cria 1,5 mil empregos em agosto, diz Fiesp

2009-09-15T14:26:00.001-03:00

Valor Online

A indústria de transformação paulista criou 1,5 mil postos de trabalho em agosto, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado há pouco.

Esse resultado deixou praticamente estável o nível de emprego do setor. Na comparação com julho, em números com ajuste sazonal, houve ligeira queda de 0,04%. Sem esse ajuste, o indicador apresentou aumento de 0,07% em agosto.

No confronto com agosto de 2008, porém, o nível de emprego apontou baixa de 8,43%, com 203,5 mil postos de trabalho a menos. No período de janeiro a agosto, o indicador acumula redução de 2,51%, resultando em encerramento de 57 mil vagas.

Dos 22 setores analisados pela entidade, 13 registraram abertura de postos, oito realizaram cortes na folha de pagamento, e um manteve a força de trabalho inalterada.

O fechamento de vagas mais importante, proporcionalmente ao ramo, foi observado nos setores de Fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,6%) e Produtos alimentícios (-0,8%).

Em contrapartida os setores que mais contrataram em agosto foram Produtos diversos (+1,7%) e Confecção de artigos de vestuário e acessórios (+1,5%).

Semana na CTASP

2009-09-14T17:05:00.002-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho discute na reunião deliberativa desta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina a separação dos arquitetos e urbanistas do sistema CONFEA/CREA. Depois de uma agitada audiência pública no último dia 27, com representantes pró e contra a desvinculação, o PL n ° 4.413/08 entra na pauta desta semana.

Além de regulamentar a profissão, a proposta do Poder Executivo, é criar um conselho próprio para os arquitetos e urbanistas, o CAU. A ele caberia orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, e zelar pela ética e a disciplina da classe em todo o território nacional.

De acordo com a emenda n° 15, acatada pelo relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), o CAU pode fazer convênio com o CONFEA/CREA para compartilhar imóveis, infra-estrutura administrativa e pessoal. A emenda n° 17, também acatada, garante os direitos já conquistados da categoria pela Lei n° 5.194/66, como o salário inicial de seis salários mínimos.

O projeto de lei n° 4.455/08 mexe com funções públicas federais:

Inclui servidores efetivos do Plano de Classificação de Cargos e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo no quadro do Serviço Exterior Brasileiro.
Enquadra o Supervisor Médico-pericial na carreira de Supervisor Médico-pericial, que hoje não existe.
Reabre 12 meses de prazo para os servidores lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pedirem para voltar para o INSS, de onde são originários.
Transforma em Analista Tributário da Receita Federal os cargos de Analista Previdenciário da Carreira do Seguro Social lotados na Secretaria da Receita Federal e os cargos de nível superior do Plano de Classificação de Cargos, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda também lotados na Secretaria da Fazenda Nacional.
Transforma todos os cargos de nível intermediário e auxiliar, respectivamente, em Técnico da Receita Federal e Auxiliar da Receita Federal, com atribuições de apoio às atividades-fins da Secretaria da Fazenda Nacional.

Também entra na pauta o PL n° 5.664/09, que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares do DF. A proposta modifica o Decreto-Lei n° 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.

A reunião acontece às 10h desta quarta-feira (16), no plenário 12, anexo II.

Audiência discute redução da jornada de trabalho de enfermeiros

2009-09-14T13:30:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação realiza nesta terça-feira (15) audiência pública para discutir o Projeto de Lei PL 2295/00, do ex-senador Lúcio Alcântara (CE), que estabelece jornada de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família com substitutivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

O debate foi proposto pelo relator do projeto, deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). "O pensamento do relator não pode sobrepor-se a uma visão compartilhada dos setores envolvidos", afirmou.

Foram convidados:

um representante do Ministério do Trabalho;
a diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado;
o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva;
a presidenta da Associação Nacional de Enfermagem, Maria Goretti Davi Lopes;
o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde José Caetano Rodrigues;
a presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros, Silvia Fernanda Martins Casagrande.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 2.

EUA citam Brasil entre os líderes em trabalho infantil e escravo

2009-09-11T14:38:00.000-03:00

Valor Online

Um relatório do Departamento do Trabalho dos EUA, divulgado ontem, diz que o Brasil está entre os seis países do mundo com maior índice de trabalho infantil e trabalho escravo. E cita uma lista de 122 produtos fabricados em 58 países com esses tipos de trabalho.

A Índia é apontada como o país com o maior número de itens - entre os quais bolas de futebol e roupas - produzidos por crianças ou escravos. Mianmar aparece como o número um em produção com mão de obra escrava.

Segundo o levantamento, Brasil, Bangladesh, China e Filipinas estão entre os seis países com mais produtos fabricados por crianças ou por trabalho forçado. São 13 produtos brasileiros que contariam com esse tipo de mão de obra, entre eles, tijolos, cerâmica, carvão, algodão e sapatos.

"O objetivo é lançar luz [sobre a questão] para que mais iniciativas possam ser adotadas para atacar esses problemas", disse Sandra Polaski, vice-subsecretária de Assuntos Internacionais do Departamento de Trabalho. "No nosso país, pensamos que esses são problemas no Século XIX, mas são do Século XXI." É a primeira vez que Departamento do Trabalho associa produtos específicos a trabalho irregular pelo mundo. O estudo foi feito a pedido do Congresso. Não está claro se pode vir a gerar retaliações comerciais dos EUA.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil reagiu ao relatório dizendo que "não reconhece a legitimidade de relatórios sobre direitos humanos produzidos unilateralmente por terceiros países, cujas fontes e critérios de elaboração não possuem transparência, elemento necessário para assegurar sua confiabilidade". Na nota, o Itamaraty diz que "o Brasil tampouco concorda com a vinculação entre padrões trabalhistas e questões comerciais, dada a possibilidade de que tal procedimento seja usado com fins protecionistas."

A lista do governo americano específica produtos e países, mas não diz que toda a produção dos itens mencionados seja feita com trabalho infantil ou escravo. O relatório diz que há uma "incidência significativa" desse tipo de trabalho nos produtos.

"O governo brasileiro acredita que a ordem internacional deve ser regida por normas e que essas normas são legítimas quando construídas no âmbito multilateral. No que se refere a padrões trabalhistas globais, a Organização Internacional do Trabalho é o fórum internacional legítimo e adequado para sua regulamentação e monitoramento das práticas dos Estados", diz a nota de Brasília.

30% dos acidentes de trabalho atingem as mãos

2009-09-10T14:05:00.000-03:00

Associação Brasileira de Cirurgia da Mão

Você já pensou em viver sem suas mão? Elas estão envolvidas na maioria das atividades desempenhadas pelo ser humano, sendo um de seus principais instrumentos de trabalho. Perdê-la significa a interrupção de sua força profissional em uma faixa etária produtiva, além de um enorme trauma psicológico e físico, somado à uma perda econômica para empresa, governo e trabalhador.

Apesar da importância, as mãos estão entre as partes do corpo humano mais sujeitas a acidentes. Segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, publicado em janeiro de 2008, 30% dos 503.890 acidentes de trabalho, atingem mãos, dedos e punhos.

Por este motivo, a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão lançou a Campanha Nacional de Prevenção a Acidentes e Traumas da Mão, já que muitos desses acidentes poderiam ser evitados com investimentos em máquinas mais modernas, com dispositivos de segurança, capacitação dos trabalhadores e processos de produção mais adequados.

“A qualidade do primeiro atendimento é de extrema importância, pois é dele que depende toda a evolução caso. Um socorro mal conduzido gera sequelas graves e, muitas vezes’”, incapacidade funcional”, alerta a entidade.

“É importante ressaltar que a maior incidência dos acidentes e traumas da mão atingem a população economicamente ativa e o afastamento dessas pessoas de suas respectivas atividades, provoca um sério impacto econômico-social”, adverte Dr. Flávio Faloppa, da Associação Brasileira de Cirurgia da Mão.

Os custos com acidentes, geralmente, englobam o atendimento médico e tratamento, indenização do acidentado, horas perdidas no trabalho, substituição do funcionário. Tudo isso gera prejuízo tanto para o governo, quanto para a empresa, mas principalmente para o trabalhador acidentado, que terá seu ganho diminuído durante a recuperação e, em casos de acidentes mais graves, carregará as seqüelas para o resto de suas vidas.

Cancelada a audiência pública desta quinta-feira (10/9)

2009-09-09T16:46:00.003-03:00

Ainda não há nova data para o debate.

Empresas brasileiras têm 2ª maior expectativa de contratação no mundo

2009-09-09T15:34:00.000-03:00

Folha Online

Os empresários brasileiros têm a expectativa mais positiva para contratação de funcionários para o quarto trimestre entre todos os países das Américas e a segunda maior no mundo, só perdendo para a Índia.

Os dados constam de pesquisa da Manpower, que atua no segmento de serviços em Recursos Humanos, divulgada nesta quarta-feira.

De acordo com o levantamento, para o qual foram entrevistados mais de 72 mil empregadores no mundo, o índice que mede a expectativa de emprego encontrado no Brasil foi de 21%. A taxa é a diferença entre a porcentagem dos entrevistados que preveem um aumento nas contratações (30%) e a dos que projetam diminuição (9%).

Os colombianos registraram índice de 13%, seguido por Peru (9%), Costa Rica (6%), Canadá (5%) e Argentina (3%). Já os empregadores dos Estados Unidos e do México apresentaram perspectiva negativa, de -3% e -5%, respectivamente.

No balanço global, 17 dos 35 países pesquisados apontam aumento no mercado de trabalho e 15 preveem um quadro de queda nas contratações. Índia lidera o ranking com 34%.

Setores
No Brasil, o setor de serviços apresenta a maior expectativa (33%) de contratação entre os oito setores analisados, enquanto construção civil é o que tem o menor índice (7%).

Em segundo lugar estão os empregadores da área de finanças (31%), seguido de transportes e serviços públicos (22%), administração pública (22%), comércio (21%), agricultura, pesca e mineração (20%) e indústria (17%).

Na divisão por Estado, os que registram maiores taxas são Rio de Janeiro (25%), Paraná (23%), São Paulo (21%) e Minas Gerais (20%).

Comissão de Trabalho encerra reunião por falta de quorum

2009-09-09T14:07:00.000-03:00

Renata Zago

Para que uma reunião comece em qualquer Comissão é preciso ter um número mínimo de assinaturas de deputados. Durante a votação dos projetos os parlamentares podem pedir a verificação do quorum para saber se há número suficiente de votantes presentes, isto é, de deputados votando. Caso eles não estejam ali no momento da votação, mesmo tendo assinado a lista de presença, a reunião é encerrada imediatamente por falta de quorum.

Foi o que aconteceu nesta quarta-feira (9) na CTASP. Ao votar o requerimento n° 267/09, que pretende debater a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto, o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) pediu verificação dos votos. Como não havia número mínimo de parlamentares no plenário, a votação foi adiada e a reunião, encerrada, sem deliberação dos demais projetos.

CNI vê melhora em índices de emprego e horas trabalhadas em julho

2009-09-09T13:38:00.000-03:00

Valor Online

As horas trabalhadas na produção da indústria nacional tiveram crescimento de 0,1% no mês em julho, pelo critério dessazonalizado, e elevação de 2,8%, sem ajuste sazonal. Ante julho de 2008, no entanto, houve baixa de 9,5%. No acumulado do ano, a redução correspondeu a 8,6%. Os dados foram apresentados nesta manhã pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A massa salarial real da indústria de transformação aumentou 3,7% perante junho, e teve queda de 1,3% no comparativo com julho do ano passado. No acumulado do ano, o recuo foi de 1,6%.

O nível de emprego na indústria, por sua vez, ficou estável entre junho e julho, pelo critério dessazonalizado. No índice original, sem ajuste, houve leve alta de 0,2%. Na relação com julho de 2008, contudo, a CNI acusou queda de 5%. De janeiro a junho de 2009, em relação a igual intervalo do ano anterior, houve declínio de 3,1%.

Segundo a entidade, o resultado mensal de julho interrompe uma sequência de oito meses de queda no indicador de nível de emprego.

Semana na CTASP

2009-09-08T17:07:00.006-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho analisa nesta quarta-feira (9) o projeto de lei n° 4.293/08, que concede anistia aos ex-servidores públicos que aderiram a Planos de Desligamento Voluntário (PDVs) desde novembro de 1996.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), autor do PL n° 4.499/08, apensado, afirma que a adesão foi quase obrigatória: "quem não se submeteu aos tantos desmandos impostos foi demitido sem motivo justo ou subjugado e assediado moralmente, ao ponto extremo de entregar seu emprego. Há ainda aqueles que preferiram o suicídio, movidos pelo sentimento de desespero e impotência, diante da truculência e humilhação a que foram submetidos", relatou.

A promessa era de que os servidores teriam apoio para se reinserirem no mercado de trabalho e até uma linha de financiamento para abrirem negócio próprio. A intenção do projeto é reintegrar os ex-funcionários aptos, com parte das vagas destinadas a concurso público.

Transporte Coletivo
Regular o exercício do trabalho em empresas de transporte metroviário, metroferroviário, por trens metropolitanos e transporte sobre trilhos assemelhados é o que pretende fazer o PL n° 115/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

O projeto define o conceito de trabalhador em transporte de passageiros sobre trilhos, fixa sua jornada de trabalho, estabelece que o piso salarial deve incluir adicionais de risco de vida, insalubridade e periculosidade e define que os trens devem circular com pelo menos um operador treinado na cabine.

Para os casos de acidente com transporte público rodoviário, o projeto de lei n° 3.121/04 fixa os valores indenizatórios para morte, invalidez permanente, lesão grave e dano moral. De acordo com o texto, além de indenizar, a prestadora de serviços deve pagar as despesas decorrentes do funeral e as despesas hospitalares (até a metade do valor da indenização em caso de invalidez permanente ou lesão grave). Só não é obrigatória a indenização quando o acidente for culpa da vítima.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela rejeição, justificando que o projeto beneficia as prestadoras em detrimento das vítimas. "A pré-fixação dos valores de indenização não garante que os prestadores de serviço de transportes venham a assumir a responsabilidade que lhes cabe com mais presteza do que o fazem atualmente", explicou.

Tarifa mínima
O PL n° 6.347/02 quer proibir a cobrança de tarifa mínima dos serviços. Para o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposição, as pessoas devem pagar pelo que consomem. "Pode-se cobrar por um produto que não foi vendido? Pode o eletricista cobrar pela reforma do sistema elétrico, sem ter feito a reforma?", questionou. Segundo a proposta, a tarifa mínima onera indevidamente o consumidor a pretexto de cobrir despesas de instalação e manutenção de infra-estrutura.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), aprova a iniciativa e justifica com a Súmula n° 545, do Supremo Tribunal Federal, que diferencia taxa de tarifa: Taxas são "compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". Já as tarifas "decorrem de relação contratual, ainda que nasçam de contrato de adesão".

A reunião acontece às 10h, no plenário 12.

Audiência pública
Na quinta-feira (10), a CTASP debate a incidência de juros de 12% ao ano na venda de imóveis pela Terracap para os servidores públicos do GDF, enquanto o edital da licitação prevê a incidência de juros nominais de 6% ao ano.

Para esclarecer o mal-entendido, foram convidados a diretora de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Terracap, Elme Terezinha Ribeiro Tanus, e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira*.

A audiência está marcada para as 10h, sem plenário definido.

* A confirmar.

Artigos que 'caducaram' fazem da CLT fonte de ações trabalhistas

2009-09-08T14:04:00.005-03:00

G1

Diversos artigos sem validade fazem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil) uma fonte permanente de ações na Justiça trabalhista.

Isso porque esses artigos "caducaram" e, como não foram revogados, passaram a contrariar leis mais novas e até mesmo a Constituição Federal.

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, avalia que a defasagem da CLT alimenta os processos trabalhistas. "São quase 2 milhões de processos trabalhistas no Brasil, e o problema não está na Justiça. A culpa é da CLT, que tem barbaridades." A CLT - clique aqui para ver - é de 1943 e tem 922 artigos.

No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados.

Na avaliação de especialistas consultados pelo G1, essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria "insegurança jurídica".

Além do teor dos artigos, o texto da lei não acompanhou outras mudanças, como a da língua portuguesa - é possível encontrar palavras como "emprêsa" e "têrmo" - , e os nomes dos órgãos - em vez de Ministério do Trabalho e Emprego, como é atualmente, a lei trata a pasta como Trabalho, Indústria e Comércio - atualmente, são dois ministérios diferentes.

Atualização
Para tentar solucionar esses problemas, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados discute, dentro do sub-grupo de leis trabalhistas, a atualização da CLT.

A consultora legislativa da Câmara Cláudia Melo, especialista em Direito do Trabalho, assessora os parlamentares no projeto de atualização da CLT. Ela afirma que a atualização é necessária para que a população possa ter conhecimento de seus direitos.

"Caducou muita coisa dentro da CLT. A gente analisou quase 500 leis distintas e consolidou o que ainda valia com o texto que ainda é válido da CLT. A proposta é tornar a consolidação das leis trabalhistas mais clara e reduzir o número de processos da Justiça", afirma a consultora Cláudia Melo.

O projeto de lei - 1987/2007 - foi apresentado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo os dois parlamentares, a proposta não altera o mérito da lei, apenas tira o que está inválido do texto e agrega legislações trabalhistas posteriores à CLT, como, por exemplo, a do trabalho doméstico e a do trabalho temporário.

Arnaldo Jardim apresentou no começo deste ano ao grupo de trabalho um substitutivo ao projeto, após sugestões de diversas entidades. A previsão, segundo o relator, é convocar uma comissão geral (sessão plenária aberta a convidados para debater tema específico) na Câmara até o fim deste mês para uma discussão sobre a atualização da CLT.

Pós e contras
Tanto trabalhadores quanto empregadores veem as atualizações na CLT como benéficas.

O gerente executivo das relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, avalia que a defasagem da CLT atrapalha os empresários. "Está com vácuo legal e gera insegurança jurídica. Você não sabe o que tem que pagar. (...) Gerar emprego não pode ser uma atividade de alto risco."

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, se diz favorável à atualização da CLT, desde que os direitos não sejam alterados: "Nós sabemos que alguns itens estão bem desatualizados e achamos importante atualizar, mas sem mexer em direitos."

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, diz estar "animado" em relação ao projeto: "Nós partimos de uma situação muito adversa, a maioria das entidades ficou preocupada porque pensou que uma reconsolidação das leis pudesse retirar direitos. Mas essa idéia foi sendo revertida. Avalio que agora possa haver um grande consenso".

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, o advogado trabalhista Sérgio Batalha, no entanto, pede cautela na discussão. "Atualizar certos aspectos, a questão técnica, seria cabível. Mas tem que conhecer melhor esses detalhes. Qualquer mudança tem que ser analisada com cuidado para ver se não há mudanças substanciais em coisas importantes."

'Insegurança jurídica'
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, o item inválido da CLT que gera mais conflito nas ações trabalhistas atualmente é a base de cálculo para o adicional de insalubridade - por conta de uma indefinição, cada juiz define uma base.

"No momento a nossa prioridade que precisa ser resolvida com urgência e cria insegurança jurídica é a base de cálculo do adicional", diz o magistrado.

Athayde defende uma atualização da CLT para incluir questões como o teletrabalho e a terceirização - outro tema, segundo ele, de conflitos no Judiciário trabalhista. "Acho, porém, que deveriam ser feitas minirreformas. Mudar a CLT toda é difícil. Isso não avança no Congresso."

Princípios básicos
Para o presidente da Anamatra, embora a CLT precise de aprimoramento, não pode ser considerada ultrapassada. "Eu diria que não está ultrapassada pela razão de que as relações trabalhistas não mudaram tanto assim. Ainda que mereça aprimoramento, muito do que diz a CLT está na Constituição, que homenageou o modelo de proteção ao trabalhador."

O corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também defende que sejam mantidos os princípios básicos. "A CLT como toda lei pode e deve ser repensada. Ela é de 1943. Mas não podemos ponturar questões apenas por interesses de momento. Temos de pensar nos princípios e eles estão presentes na CLT."

Presidente da Comissão do Processo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado trabalhista Estevão Mallet concorda que o texto está superado em alguns pontos, mas também defende que o teor continue o mesmo.

"Em relação aos direitos que ela prevê são práticas correntes em países com nível semelhante." Para Mallet, o grande problema da CLT se refere ao ramo sindical, o que precisaria ser alterado por meio de uma reforma específica. "Até hoje não é possível haver mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma região", completa.

Projeto assegura adicional de periculosidade a PMs e bombeiros

2009-09-04T17:05:00.004-03:00

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5307/09, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares. A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

Pelo projeto, esses profissionais ganharão o direito de receber o adicional de periculosidade, que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). O autor lembra que esses profissionais se arriscam diariamente para garantir a segurança da população.

Estados não pagam
Segundo o deputado, apesar de policiais militares e bombeiros militares estarem constantemente submetidos a ações perigosas, que comprometem a sua integridade física e a sua vida, muitos estados da federação não incluem, na estrutura remuneratória de seus servidores militares, o adicional de periculosidade.

"Embora à União não caiba regular aspectos específicos da remuneração de servidores militares estaduais, cabe a ela, pela Constituição, disciplinar as normas gerais sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares de cumprimento obrigatório pelos estados", explica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Trabalho aprova fim da taxa de religação de água e luz

2009-09-04T16:18:00.002-03:00

Renata Zago

A cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, pode ser proibida. A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (2) o PL n° 4.079/08, que estabelece que não cabe ao usuário pagar pela medida que é opcional para a empresa.

De acordo com a Lei nº 8.975/95, que regulamenta a concessão e a permissão de prestação de
serviços públicos, a empresa pode optar por interromper o serviço ou cobrar os atrasos por outros meios.

Para o autor da proposta, deputado Walter Brito Neto (PSB-PB), não é justo impor ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por decisão e sob responsabilidade integral da prestadora. "Trata-se, a meu ver, de conduta tipicamente abusiva. Cobrança dessa natureza deve ser admitida apenas se a interrupção houver sido solicitada pelo próprio usuário", afirmou.

O deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) complementou: "não há razão para que o usuário
que enfrentou dificuldades para quitar o seu débito e, em função disso, teve de arcar com todos os encargos legais, a exemplo de multa, correção monetária e juros moratórios, ainda tenha de suportar mais esse ônus".

A Comissão de Defesa do Consumidor já apresentou parecer sobre o projeto. O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o considerou ‘muito conveniente e oportuno em defesa do consumidor’.

Tramitação
O PL tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJC.

CTASP rejeita Cadastro Nacional de Obras Públicas

2009-09-04T15:47:00.004-03:00

Renata Zago

Vetado o Cadastro Nacional de Obras Públicas. O projeto de lei n° 1.762/07 pretende criar lista com nome, local, data de início e de conclusão da obra, empresas contratadas (com números de CNPJ), tipo de licitação, percentual da obra financiada com recursos federais e públicos, parcelas já liberadas e datas previstas para a liberação das demais. O intuito do autor, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), é evitar desvios financeiros e paralisações de obras públicas.

A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MG), no entanto, contra-argumentou: "Tanto a execução orçamentária como as ações de controle interno já contam com sistemas informatizados bastante completos, que permitem aos gestores públicos e aos órgãos de controle interno e externo pleno conhecimento sobre a execução das obras que estejam em andamento".

Em caráter conclusivo, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à sanção do Presidente (caso não seja solicitada a votação em Plenário no prazo de cinco sessões).

Trabalho aprova ampliação de conselho de direitos humanos

2009-09-03T17:27:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo, que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para 24 participantes: 11 representantes da sociedade civil e 13 de órgãos estatais.

Atualmente, o colegiado tem 13 representantes: 8 do Estado e 5 da sociedade civil. O projeto original mencionava que o número total de integrantes seria 26. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porém, por meio de emenda, reduziu para 24.

"Caso não se promova essa acomodação aritmética, corre-se o risco de suscitar uma discussão inoportuna acerca de qual das representações precisaria indicar mais de um membro para completar o número indicado", afirmou o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Gladson Cameli (PP-AC).

Denúncias e investigação
A principal atribuição do colegiado, que é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.

"A proposição vem ao encontro de recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte e revela-se extremamente oportuna", avaliou o relator.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Administração Pública pode ter que vistoriar bens apreendidos

2009-09-03T16:50:00.001-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na reunião de quarta-feira
(2) o substitutivo ao PL n° 1.377/07, que estabelece procedimentos a serem seguidos pela
Administração Pública em caso de apreensão de bens.

Pelo novo texto, ela fica responsável pelos bens nas esferas civil, penal e administrativa. No ato da apreensão, o agente público deve elaborar laudo de vistoria, descrevendo as características e condições de conservação dos bens. Eles devem ser guardados em locais adequados, de acordo com sua natureza e dimensão, para serem preservados de degradação ou depredação.

O autor do projeto, deputado Silvinho Peccioli (PP-SP), pretende considerar o dano a bens
apreendidos como improbidade administrativa. Mas o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), relator da proposta, lembrou que a intenção é juridicamente incompatível com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que "recai sobre o patrimônio público pertencente à Administração Pública de qualquer esfera, não atingindo bens de particulares que estejam sob sua guarda, em decorrência de apreensão".

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Oposição quase obstrui votação da CTASP

2009-09-03T16:02:00.001-03:00

Renata Zago

A reunião desta quarta-feira (2) quase foi obstruída por PSDB e DEM que tentaram impedir a votação para sensibilizar o governo sobre o pedido de urgência para o projeto de regulamentação da extração do pré-sal.

O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) lembrou que em 1997, durante a votação da Lei do Petróleo o PT entrou em obstrução. "Não estamos dizendo que somos contrários ao projeto, mas que não queremos decidir em 40 dias o que vai ter consequências por décadas. É um recurso que cabe à oposição".

Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), a obstrução deve se restringir ao Plenário, com manifestações contrárias à urgência do pré-sal. "Esse processo poderia ajudar candidatos do governo, já que a matéria está sendo tratada politicamente, às vésperas de ano eleitoral. Mas no ano que vem também não faremos a discussão com a mesma desculpa e vamos prorrogando coisas importantes para o Brasil".

Depois da discussão entre os parlamentares, o presidente Sabino Castelo Branco (PTB-AM) prosseguiu com os trabalhos, inclusive aprovando seu próprio requerimento para realizar audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobras.

Trabalhadores de embaixadas
O projeto de lei n° 4.287/04 foi aprovado durante a reunião. Ele determina que as empresas ou organizações internacionais não tenham mais imunidade relativa às decisões da Justiça do Trabalho.

Hoje, os funcionários dessas entidades não possuem direitos trabalhistas assegurados. São faxineiros, jardineiros, que fazem acordos de trabalho, inclusive para receber em dólar, e, quando demitidos, não conseguem receber indenização, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho.

Através de acordos internacionais, como as Convenções de Viena de 1961 e 1963, as embaixadas podem recorrer à imunidade por elas garantida e não executar a sentença da justiça trabalhista. O PL traz, assim, a sujeição desses órgãos à Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal "concilia e julga os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo".

Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), esta é uma questão não só de direito, mas de cidadania e respeito. "Os trabalhadores das embaixadas têm até sindicato e não possuem direitos trabalhistas. Após anos e anos de trabalho, eles são demitidos sem garantias porque as leis das embaixadas não seguem as brasileiras", afirmou.

O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Câmara aprova o reconhecimento da profissão de turismólogo

2009-09-03T14:58:00.000-03:00

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira o reconhecimento da profissão de turismólogo. Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.

O reconhecimento da profissão foi proposto no Projeto de Lei 6906/02, de autoria do então senador, e hoje deputado, Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).

Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado pelo Plenário se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.

Modificações
A relatora ressaltou que o PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo. Ela acatou duas emendas aprovadas nas comissões anteriores.

A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.

A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. Maria Lúcia Cardoso entendeu que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.

Formação
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.

O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.

Policiais e bombeiros militares debatem plano de carreira e gratificação por risco de vida

2009-09-01T18:45:00.000-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho debateu nesta terça-feira (1º) o plano de cargos, as regras estatutárias e de organização básica e a criação de gratificação por risco de vida para integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Apesar de a categoria estar de acordo com a importância do projeto, os representantes das associações dos profissionais de segurança pública reivindicaram mudanças e mais atenção à polícia militar e aos bombeiros.

"É um absurdo os militares não receberem gratificação por risco de vida e mais absurdo ainda é o pagamento parcelado em seis vezes. Alguém já viu um bombeiro ou policial morrer aos poucos?", indagou o Sargento Geovani da Silva Carvalho, presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF).

De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) pediu que as parcelas fossem modificadas: "Por que não adiantar esse benefício agora, com a primeira parcela de R$ 500 e mais outras duas de R$ 250? O valores apresentados pelo Executivo são ridículos, é uma ninharia". Ao que o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos, respondeu: "A grande preocupação é ter esse dinheiro para pagar a gratificação. Veja, em agosto mesmo a PM já teve menos R$ 8 milhões no orçamento para investimento".

Plano de cargos
O presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, coronel Mauro Manoel Brambilla, destacou que existem problemas que influenciam no fluxo de carreira, como a falta de delimitação no tempo que o militar precisa ficar em um posto para ser promovido. "O projeto fala em tempo mínimo, mas não em tempo máximo". Isso cria consequências previdenciárias para o PL, já que determinaria a aposentadoria também.

A exigência de curso superior para novos integrantes também entrou em debate. Os palestrantes são a favor do nível de ensino, que "valoriza o trabalhador da segurança pública, com isso a sociedade ganha militares mais preparados", argumentou o Sargento Geovani.

Para o presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do DF, Sargento Roosevelt Vila Pires, os bombeiros e policiais militares precisam ter previsão de carga horária. "Nós também somos cidadãos, temos família e precisamos nos planejar para não ficar a mercê dos nossos comandantes. Se necessário, ficaremos, mas remunerados". Os representantes dos policiais e bombeiros reivindicaram as 40 horas semanais de trabalho para a classe.

Condições incapacitantes e auxíllio-invalidez também foram temas tratados na audiência. Segundo o coronel Brambilla, é preciso ter atenção às restrições médicas para fazer curso e para ser promovido. A proposta é que além de benefícios internos, eles possam receber seus suprimentos médicos sem maiores problemas.

O Major João Nilo de Abreu Lima. presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, concluiu: "precisamos de resoluções que nos tragam alegrias, porque suor e lágrimas já tivemos muito", ao que o sargento Roosevelt emendou, "saberemos retribuir aos que nos têm ajudado em 2010".

O projeto ainda não recebeu parecer, mas já possui requerimento para tramitar em regime de urgência, com apoio do presidente da Câmara, deputado Michel Temer.

Audiência debate reestruturação de salários para militares do DF

2009-08-31T17:25:00.002-03:00

Renata Zago

Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Trabalho discute o PL n° 5.664/09, do Executivo, que estabelece plano de cargos, regras estatutárias e de organização básica e cria gratificação por risco de vida para os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Eles somam 27.685: 73,8% ativos e 26,2% inativos.

No projeto, o critério para promoção é o da antiguidade e o merecimento da promoção fica para os últimos postos. Além disso, impõe idade-limite para os cargos para incentivar a permanência dos militares na ativa. A proposta cria ainda a gratificação por risco de vida. Ela deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais.

Orçado em R$ 87 milhões para 2009, os recursos da proposta devem vir do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União. Com o aumento das parcelas da gratificação por risco de vida, o impacto cresce para R$ 223,3 milhões em 2010, R$ 302,8 milhões em 2011, até chegar a R$ 482,1 milhões em 2014, um aumento de 176,9%.

Estão confirmados os convidados

Senador Gim Argello
Valmir Lemos de Oliveira - secretário de Segurança Pública do Distrito Federal
José Geraldo Maciel - chefe da Casa Civil do Distrito Federal
Luiz Alberto dos Santos - subchefe de Análise e Acompanhamento de PolíticasGovernamentais da Casa Civil, na Presidência da República do Brasil
Coronel Mauro Manoel Brambilla - (Cel. Brambilla) - presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal
Major João Nilo de Abreu Lima - (Major Nilo) - presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Sargento Neide Rodrigues Ribeiro - (Sargento Neide) - representante da Associação de Solidariedade e Apoio aos Inativos da Polícia Militar-DF e Bombeiros Militares -DF (Asapol)
Sargento Geovani da Silva Carvalho (Sargento Geovani) - presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF)

A audiência está marcada para as 9h, no plenário 12h, anexo II.

Semana na CTASP

2009-08-31T17:16:00.002-03:00

Renata Zago

A Comissão de Trabalho se reúne na quarta-feira (2) para debater projetos como o de n° 3.451/08, o qual propõe que as decisões da Justiça do Trabalho proferidas com prova documental sejam aceitas imediatamente pela Previdência Social.

O projeto original estabelece condições e limites para a aceitação, mas o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), diz que estas imposições são inconstitucionais, já que cabe exatamente ao Poder Judiciário a verificação do "poder-dever do direito". Por isso, ele substitui a primeira proposta por outra em que as decisões comprovadas documentalmente valem e devem ser cumpridas pela Previdência.

O nível das disciplinas exigidas em processos seletivos também entra na pauta. O PL n° 4.118/08 prevê que não se pode cobrar estudos além do nível de escolaridade estabelecido no edital.

Segundo o relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), essa exigência "perpetua a distância observada nas chances oferecidas pelo mercado de trabalho àqueles que tiveram e aos que não tiveram acesso à educação formal até o grau universitário e tende a cristalizar a injusta distribuição de renda hoje existente".

Já o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas recebeu parecer pela rejeição. No PL n° 1.762/07, a lista serviria para inibir os desvios de verba e as paralisações das obras, mas a relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), afirma que esses projetos já possuem sistema informatizado para controle. "Não creio que a singela implantação de um novo cadastro pudesse contribuir efetivamente para impedir desvios de recursos ou paralisações de obras", declarou.

O PL n° 342-A/07 regulamenta a profissão do ouvidor e prevê que empresas públicas ou privadas com mais de 300 funcionários tenham um ouvidor eleito pelos colegas, com um ano de mandato.

Para o relator, no entanto, o projeto não detalha o suficiente a atividade do ouvidor. Ele adota o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista essas atribuições, e aprova emenda que suprime a obrigatoriedade do cargo em empresas privadas: "É preciso considerar também que tal intervenção implica custos e, portanto, a oneração desnecessária da cadeia produtiva".

A reunião da CTASP acontece às 10h, no plenário 12, anexo II.

Vetado resumo de demonstração financeira de empresas públicas

2009-08-28T17:15:00.001-03:00

Renata Zago

Foi rejeitado o projeto de lei n° 3.614/08 que permite a publicação resumida de demonstrações contábeis e financeiras de empresas públicas. Por unanimidade, a Comissão de Trabalho aprovou o parecer pela rejeição.

De acordo com o texto, só empresas públicas de direito privado, como Caixa Econômica Federal e Correios, teriam este direito, com a finalidade de diminuir custos. No entanto, as Leis n° 4.320/64, n° 6.404/76, e n° 11.638/07, já determinam as regras destas publicações.

Para o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a publicação das informações contábeis das empresas públicas já é feita com divulgação integral dos dados financeiros e patrimoniais para maior controle e transparência. "Acreditamos que uma publicação resumida não contribuiria para a efetivação do controle social", concluiu o deputado.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.