Projeto concede bônus a servidor do Dnit que superar metas

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5245/09, do Poder Executivo, que concede um bônus especial aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) que superarem as metas de desempenho relacionadas à área de atuação do órgão.

O bônus será pago em parcela única, em junho de 2010, no valor de R$ 48.695 para os cargos de nível superior, R$ 20.856 para o nível intermediário e R$ 6.408 para o nível auxiliar. Também poderá haver antecipação de valores em 2009.

As metas para o Dnit serão definidas em conjunto pelos ministérios do Planejamento e dos Transportes e pela Casa Civil da Presidência da República. Essas metas poderão estar relacionadas, total ou parcialmente, ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As metas vão se referir ao período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2010.

Segundo o governo, o bônus beneficiará 2.947 servidores e custará R$ 55,96 milhões. Não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda sobre o valor do bônus.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lembra que, se uma meta parcial for superada, mas o resultado final ficar aquém do esperado, haverá devolução de eventuais valores recebidos por antecipação.

Adicional hospitalar
O projeto também concede adicional de plantão hospitalar aos servidores do Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), do Hospital do Andaraí (HGA), do Hospital de Ipanema (HGI), do Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Atualmente, a Lei 11.907/09 já assegura esse benefício aos hospitais universitários, ao Hospital das Forças Armadas, ao Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e ao Hospital dos Servidores do Estado (HSE).

Bolsas para estudantes
Outra medida prevista no projeto é a concessão de bolsas na área educacional. Segundo a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá financiar bolsas para alunos e professores vinculados a projetos e programas de ensino e extensão voltados a populações indígenas, quilombolas e do campo.

Já as universidade públicas federais poderão instituir bolsas para estudantes de graduação que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que participem de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar a interação das universidades com a sociedade.

Servidores do INSS
O projeto altera, ainda, o prazo para que servidores públicos lotados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem por integrar a carreira desse órgão. Segundo o projeto, os servidores poderão formalizar o termo de opção até 31 de agosto de 2009, desde que já estejam lotados no INSS até 30 de abril de 2009.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e está na pauta do Plenário. A proposta também receberá parecer das comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (8/7) a CTASP realiza o seminário "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização" em parceria com a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ele acontece a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos (anexo II).

Na semana passada, o governo criou a figura jurídica do microempreendedor individual: trabalhadores autônomos informais, que podem se formalizar. Algumas vantagens do mercado formal são a inscrição na Previdência Social e possibilidade de ter comprovante de renda. Por enquanto, a medida vale apenas para o estado de São Paulo.

Reunião deliberativa
Na pauta desta semana estão projetos como o de n° 6.243/05, que permite ao trabalhador se ausentar por 30 dias do trabalho para cuidar de filhos menores de 12 anos que estejam doentes.

De acordo com a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a legislação atual obriga os hospitais a reservar espaço para um acompanhante em tempo integral, mas o empregado não pode deixar de trabalhar. "Torna-se um suplício para os pais não ter como acompanhar o tratamento de seus filhos, o que acaba repercutindo em sua concentração e, consequentemente, em sua produtividade".

Para o deputado Pedro Henry (PP-MT), que apresentou voto em separado, o projeto não ofereceria qualquer amparo legal para casos de internações mais longas. "Além disso, a assistência aos filhos do empregado por período tão longo destoa das obrigações que, em sã consciência, poderia ser atribuída ao empregador sem interferir na saúde financeira do seu empreendimento", disse o deputado.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) propõe o PL n° 4.028/08 , que altera o Programa Empresa Cidadã, criado para ampliar o período de licença-maternidade voluntariamente. Para a parlamentar, o programa deve contemplar também os pais: eles poderiam ficar 30 dias com o filho se a mulher optasse por não prorrogar a licença.

Segundo o relator da proposição, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), "existem condições para fruição do benefício, como a proibição de exercício de qualquer atividade remunerada e vedação de manter a criança em creche no período da licença".

O PL n° 2.110/07, que restringe a concessão de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) também entra em discussão. De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), a intenção é criar meios para evitar casos em que os tomadores de empréstimos consignados peçam suspensão do desconto em folha por uma gravidez ou uma doença grave e incapacitante anteriores ao empréstimo. Ele afirma que "as hipóteses que estamos prevendo para se requerer a suspensão do desconto das prestações de empréstimos em folha de pagamento devem ter o caráter essencial de excepcionalidade".

A reunião está marcada para quarta-feira (8/7), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Agricultores que sofrem com seca poderão receber seguro-desemprego

Camila Santos

Esta na pauta da próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do deputado João Grandão (PT-MS) que estende o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do semi-árido nordestino e do Vale do Jequitinhonha.

No projeto está definido que o valor total do benefício não poderá exceder três salários mínimos por família e que o valor de cada parcela e a periodicidade de pagamento serão definidos em função do número de pessoas no domicílio, da renda familiar e da escala de produção.

Para o autor essa seria uma forma de ampliar a atuação do seguro desemprego para adequá-lo às múltiplas formas de inserção no mercado de trabalho. "Nada mais justo do que assegurar o benefício ao agricultor familiar do semiárido, cuja produção tenha sido inviabilizada pela seca".

A relatora do PL, deputada Gorete Pereira (PR-CE), proferiu parecer pela aprovação do projeto e das emendas 2/2003 e 3/2003 feitas na comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

As emendas incluem as enchentes entre os eventos que darão ao agricultor familiar o direito a receber o benefício do seguro-desemprego, e incluem o Vale do Mucuri na área de abrangência da medida, por entender que essa região passa pelos mesmos problemas da seca.

A reunião da CTASP será nessa quarta-feira (8), no plenário 12, às 10h.

Escolas técnicas entram em debate na CTASP

Renata Zago

Um total de 24 projetos da pauta da próxima quarta-feira (8/7) tratam da criação de escolas técnicas federais ou centros federais de educação tecnológica.

Entre os estados que podem receber um novo instituto de ensino estão: Rio de Janeiro (1), Espírito Santo (1), Goiás (3), Rondônia (4), Amazonas (2), Distrito Federal (3), Bahia (1), São Paulo (1), Rio Grande do Norte (5), Minas Gerais (1).

Estes centros, também conhecidos como CEFETs ou ainda Etfs, são institutos de ensino brasileiros, ligados ao Ministério da Educação. Eles oferecem cursos em diversos níveis, como ensino médio, técnico e superior – tecnólogo. Até 2007, existiam 82 CEFETs espalhados pelo Brasil.

De acordo com o IBGE (pesquisa de 22/05/2009), a rede pública é responsável pela oferta de 42,4% dos cursos. Paralelamente, o setor privado é responsável por 44,9% dos técnicos de nível médio e o sistema "S" (Senai, Sesi, Sesc e Senac), atende 12,2% das instituições. No total, são 6,5 milhões de estudantes que em 2007 ou antes frequentaram curso técnicos de educação profissional.

O Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2005 pelo presidente Lula, prevê a construção de 214 escolas técnicas no país até 2010. Se isto ocorrer, o número de vagas passa de 215 mil para 500 mil.

Como funciona
Os cursos técnicos são programas de nível médio para capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor produtivo. Já os cursos tecnológicos formam profissionais de nível superior para áreas específicas, como gestão e negócios, informação e comunicação e produção industrial.

Para saber se o curso da sua cidade é reconhecido pelo MEC, você pode entrar em contato com a Secretaria da Educação de seu estado ou município e pedir mais informações. Elas possuem autonomia para autorizar, regulamentar e reconhecer as instituições públicas e particulares de ensino básico, técnico e a distância.

LDO: despesas com PAC ficarão fora do superávit primário

Agência Câmara

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09), deputado Wellington Roberto (PR-PB), disse nesta sexta-feira que as despesas com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não serão computadas para o cálculo do superávit primário do setor público em 2010. A exclusão foi pedida pelo próprio governo.

Com isso, o Executivo ficará livre para cumprir as ações do programa, no próximo ano, sem se preocupar com a necessidade de acumular uma poupança para pagar os juros da dívida pública federal. A exclusão do PAC da meta de superávit é uma das novidades do relatório final ao projeto da LDO que Wellington Roberto entregou nesta sexta-feira à Comissão Mista de Orçamento - a votação ainda não tem data marcada.

É a segunda vez neste ano que o governo altera a regra do superávit para preservar os investimentos. A primeira foi a decisão de retirar a Petrobras do cálculo da meta neste ano e em 2010. O Executivo alega que esses movimentos têm como objetivo evitar que a crise econômica global comprometa ainda mais o desempenho da economia.

Nos três primeiros meses deste ano, o investimento teve a pior queda desde que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passou a medir o Produto Interno Bruto (PIB) trimestral (12,6% em relação ao trimestre anterior).

PPI desaparece
A fórmula usada pelo relator é semelhante a já adotada no Programa Piloto de Investimentos (PPI). Criado em 2005, após uma negociação com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que à época monitorava as contas públicas do País, o PPI é uma carteira de projetos em infraestrutura cujo saldo pode ser abatido da meta de superávit primário.

O deputado adiantou que a mudança significará o fim do PPI, que será absorvido pelo PAC. No total, as obras do programa vão somar cerca de R$ 23 bilhões.

Roberto disse ainda que o parecer final vai manter o superávit primário de 3,3% do PIB para 2010, sendo 2,15% para o governo central (governo federal, Previdência Social e Banco Central), 0,2% para as empresas estatais (excluída a Petrobras) e 0,95% para os estados e municípios.

Emendas ao PAC
Outra novidade do texto é que neste ano os deputados e senadores vão poder apresentar emendas ao PAC, na proposta orçamentária que chega em agosto. Isso só será possível porque o relator discriminou no texto da lei as obras do programa que receberão recursos do Orçamento da União.

O PAC foi criado em 2007 como um conjunto de obras que representariam a agenda de infraestrutura do Executivo, sem qualquer interferência do Congresso. Isso sempre foi um ponto de crítica dos integrantes da Comissão de Orçamento. "O PAC é todo limitado ao governo. O Congresso só sabe o montante. Os detalhes, não conhece", destacou o relator.

Outro ponto de destaque do parecer final é a inclusão de um dispositivo no texto da lei que obriga o Executivo a reservar dentro do orçamento de 2010 a parcela da Lei Kandir que não foi paga em 2007. O valor equivale a R$ 1,3 bilhão e sua execução é uma das principais exigências da oposição para aprovar o relatório final no Congresso.

Wellington Roberto afirmou também que o valor do Anexo de Metas e Prioridades - que traz os programas sociais prioritários para 2010 - foi preservado, mesmo depois de quase 1,5 mil emendas parlamentares apresentadas, ficando em R$ 13,6 bilhões.