Postagens
Agência Câmara
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4029/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza os profissionais liberais estrangeiros a disputar eleições para composição de conselho profissional. A proposta altera a Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Essa lei - conhecida como Estatuto do Estrangeiro - proíbe o estrangeiro de participar de administração ou de representação de sindicato ou associação profissional, além de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
O novo texto revoga ainda outras proibições previstas na Lei 6.815/80. Assim, de acordo com o novo texto, o estrangeiro poderá ainda:
- ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, exceto os de pesca;
- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira;
- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;
- ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;- possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento.
Ao cidadão português, o substitutivo permite dirigir empresas jornalísticas e de televisão e radiodifusão.
Incompatibilidade
Na avaliação de Claudio Cajado, é necessário revogar todas as restrições ao trabalho incompatíveis com a Constituição.
"A Constituição prevê isonomia de tratamento, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País os direitos e garantias fundamentais." No que se refere especificamente ao direito ao trabalho, a Constituição dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
"Pode-se concluir que a lei poderá estabelecer critérios para o exercício de determinada profissão, porém jamais restringir o exercício profissional aos estrangeiros residentes", avaliou o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
quinta-feira, 13 de agosto de 2009
Instalada subcomissão do FGTS
Renata Zago
Foi instalada nesta quinta-feira (13) a Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados Gorete Pereira (PR-CE), Edinho Bez (PMDB-SC), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Henry (PP-MT), Andreia Zito (PSDB-RJ), Paulo Pereira (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) serão os membros da subcomissão.
Segundo o deputado Paulo Rocha, autor do pedido de criação da subcomissão, o intuito é fazer uma legislação completa, adequada e modernizada. "Já falei até com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitam mais de 300 projetos sobre o FGTS, para paralisar tudo, enquanto discutimos o tema mais profundamente aqui".
Para o deputado Roberto Santiago, a remuneração do fundo deve mudar. "O fundo não foi criado para ser um investimento ou para se ganhar dinheiro. Todo mundo quer tirar uma casquinha do FGTS, mas precisamos ter uma visão do que ele é para a nação.
De acordo com o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Cabral Eduardo Furtado, o fundo sempre teve uma dupla finalidade: auxílio do trabalhador no momento do desemprego e uma ajuda de custo para a família na falta do trabalhador. "Além disso, ele está sendo essencial para enfrentar a crise mundial, manter os empregos e gerar novos postos de trabalho".
Na próxima semana, a mesa será eleita (presidente e vice-presidente) e, depois se iniciam os trabalhos.
*Foto Agência Câmara
Foi instalada nesta quinta-feira (13) a Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados Gorete Pereira (PR-CE), Edinho Bez (PMDB-SC), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Henry (PP-MT), Andreia Zito (PSDB-RJ), Paulo Pereira (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) serão os membros da subcomissão.
Segundo o deputado Paulo Rocha, autor do pedido de criação da subcomissão, o intuito é fazer uma legislação completa, adequada e modernizada. "Já falei até com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitam mais de 300 projetos sobre o FGTS, para paralisar tudo, enquanto discutimos o tema mais profundamente aqui".
Para o deputado Roberto Santiago, a remuneração do fundo deve mudar. "O fundo não foi criado para ser um investimento ou para se ganhar dinheiro. Todo mundo quer tirar uma casquinha do FGTS, mas precisamos ter uma visão do que ele é para a nação.
De acordo com o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Cabral Eduardo Furtado, o fundo sempre teve uma dupla finalidade: auxílio do trabalhador no momento do desemprego e uma ajuda de custo para a família na falta do trabalhador. "Além disso, ele está sendo essencial para enfrentar a crise mundial, manter os empregos e gerar novos postos de trabalho".
Na próxima semana, a mesa será eleita (presidente e vice-presidente) e, depois se iniciam os trabalhos.
*Foto Agência Câmara
Indústria paulista suprime 3,5 mil empregos em julho, revela Fiesp
Valor Online
O nível de emprego da indústria de transformação paulista recuou 0,32% em julho, no comparativo com o mês anterior, com ajuste sazonal, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado há pouco. Foi a 10ª queda consecutiva. Pelos dados não ajustados, a diminuição foi de 0,16% no indicador do mês passado. Com isso, houve a fechamento de 3,5 mil postos de trabalho.
No comparativo com julho de 2008, o indicador registrou declínio de 8,29%, com 199,5 mil empregos a menos. No acumulado do ano, o nível de emprego acumula decréscimo de 2,55%, o que implica uma redução de 58 mil vagas.
No mês passado, 13 setores promoveram cortes de pessoal, seis registraram contratação de funcionários e três permaneceram estáveis.
Os setores industriais que mais enxugaram seu quadro de funcionários foram Fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,5%) e Celulose, papel e produtos de papel (-1,4%).
Na ponta oposta, em julho, foram criadas mais vagas em Confecção de artigos de vestuário e acessórios (+1,8%) e Produtos diversos (+0,8%).
O nível de emprego da indústria de transformação paulista recuou 0,32% em julho, no comparativo com o mês anterior, com ajuste sazonal, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado há pouco. Foi a 10ª queda consecutiva. Pelos dados não ajustados, a diminuição foi de 0,16% no indicador do mês passado. Com isso, houve a fechamento de 3,5 mil postos de trabalho.
No comparativo com julho de 2008, o indicador registrou declínio de 8,29%, com 199,5 mil empregos a menos. No acumulado do ano, o nível de emprego acumula decréscimo de 2,55%, o que implica uma redução de 58 mil vagas.
No mês passado, 13 setores promoveram cortes de pessoal, seis registraram contratação de funcionários e três permaneceram estáveis.
Os setores industriais que mais enxugaram seu quadro de funcionários foram Fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,5%) e Celulose, papel e produtos de papel (-1,4%).
Na ponta oposta, em julho, foram criadas mais vagas em Confecção de artigos de vestuário e acessórios (+1,8%) e Produtos diversos (+0,8%).
Câmara dispensa grávidas do trabalho até 1º de setembro
O Globo
O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quarta-feira que vai dispensar do trabalho todas as funcionárias concursadas, ocupantes de cargos de natureza especial e estagiárias que estejam grávidas, devido ao risco de contaminação pela gripe suína. As grávidas serão dispensadas até o dia 1º de setembro.
A estimativa oficial é que haja 49 grávidas na Câmara. As empresas terceirizadas que atuam na Casa também receberão a recomendação para adotarem a mesma iniciativa em relação às suas funcionárias.
O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quarta-feira que vai dispensar do trabalho todas as funcionárias concursadas, ocupantes de cargos de natureza especial e estagiárias que estejam grávidas, devido ao risco de contaminação pela gripe suína. As grávidas serão dispensadas até o dia 1º de setembro.
A estimativa oficial é que haja 49 grávidas na Câmara. As empresas terceirizadas que atuam na Casa também receberão a recomendação para adotarem a mesma iniciativa em relação às suas funcionárias.
Procuradores da Fazenda divergem sobre conciliação de débitos tributários
Jornal da Câmara
Um debate sobre o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, evidenciou uma forte divergência entre procuradores da Fazenda Nacional sobre a legalidade e eficácia da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação (CGTC), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, segundo a proposta, vai promover a transação e a conciliação de débitos tributários de empresas em dificuldades.
Enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, considera a CGTC “fundamental” para facilitar a recuperação de parte do R$ 1,3 trilhão do passivo tributário da União, sua colega Simone Anacleto Lopes acredita que a nova estrutura é inconstitucional e compromete a isonomia entre os contribuintes. A discussão ocorreu ontem, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
“Falácias”
“O projeto está cheio de falácias”, acusou Simone. Segundo ela, o texto fere artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar concessões apenas por parte da União - isentando o contribuinte do esforço fiscal -; tratar, “indevidamente”, de remissão (perdão do tributo) e anistia fiscal (perdão da infração e das multas); e não garantir um mandato aos integrantes da CGTC. “Hoje, a legislação garante a isonomia entre os contribuintes, mas o novo sistema vai favorecer os critérios de conveniência e oportunidade”, declarou.
Já Adams considera que as novas regras vão reduzir o litígio e os custos da administração pública. “A lei precisa solucionar o litígio, pois a regra atual leva as divergências para o Judiciário e cria uma dinâmica conflituosa entre o Estado e a sociedade”, definiu.
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), relatora do projeto na comissão e autora do pedido para a realização da audiência pública, disse que analisa emendas que garantam a “isonomia e transparência plena do processo”.
O PL 5082/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de agilizar a entrada de receitas tributárias. A proposta faz parte do 2º Pacto Republicano, que prevê uma série de ações e propostas legislativas para tornar a Justiça mais eficiente e rápida.
Câmara
Segundo o projeto, a CGTC terá, entre outras, a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei, inclusive sobre os requisitos, a forma e os parâmetros para a conclusão das transações.
Por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, poderão ser instituídas câmaras de Transação e Conciliação (CTC), que funcionarão como sucursais e órgãos executivos da CGTC.
Essas repartições terão a função de examinar se a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos regulamentares para processamento e, em caso afirmativo, após aprovação na instância competente, a celebrar o acordo. Essa função poderá ser repassada a procurador da Fazenda ou auditor-fiscal, integrante ou não do colegiado.
A presidência das CTCs caberá a procurador da Fazenda. Em qualquer instância, os integrantes desses colegiados - metade auditores-fiscais da Receita, metade procuradores da Fazenda - deverão possuir reputação ilibada, conhecimentos jurídicos, contábeis e econômicos, e mais de dez anos em suas respectivas carreiras.
*Foto: Renata Zago
Um debate sobre o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, evidenciou uma forte divergência entre procuradores da Fazenda Nacional sobre a legalidade e eficácia da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação (CGTC), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, segundo a proposta, vai promover a transação e a conciliação de débitos tributários de empresas em dificuldades.
Enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, considera a CGTC “fundamental” para facilitar a recuperação de parte do R$ 1,3 trilhão do passivo tributário da União, sua colega Simone Anacleto Lopes acredita que a nova estrutura é inconstitucional e compromete a isonomia entre os contribuintes. A discussão ocorreu ontem, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
“Falácias”
“O projeto está cheio de falácias”, acusou Simone. Segundo ela, o texto fere artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar concessões apenas por parte da União - isentando o contribuinte do esforço fiscal -; tratar, “indevidamente”, de remissão (perdão do tributo) e anistia fiscal (perdão da infração e das multas); e não garantir um mandato aos integrantes da CGTC. “Hoje, a legislação garante a isonomia entre os contribuintes, mas o novo sistema vai favorecer os critérios de conveniência e oportunidade”, declarou.
Já Adams considera que as novas regras vão reduzir o litígio e os custos da administração pública. “A lei precisa solucionar o litígio, pois a regra atual leva as divergências para o Judiciário e cria uma dinâmica conflituosa entre o Estado e a sociedade”, definiu.
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), relatora do projeto na comissão e autora do pedido para a realização da audiência pública, disse que analisa emendas que garantam a “isonomia e transparência plena do processo”.O PL 5082/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de agilizar a entrada de receitas tributárias. A proposta faz parte do 2º Pacto Republicano, que prevê uma série de ações e propostas legislativas para tornar a Justiça mais eficiente e rápida.
Câmara
Segundo o projeto, a CGTC terá, entre outras, a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei, inclusive sobre os requisitos, a forma e os parâmetros para a conclusão das transações.
Por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, poderão ser instituídas câmaras de Transação e Conciliação (CTC), que funcionarão como sucursais e órgãos executivos da CGTC.
Essas repartições terão a função de examinar se a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos regulamentares para processamento e, em caso afirmativo, após aprovação na instância competente, a celebrar o acordo. Essa função poderá ser repassada a procurador da Fazenda ou auditor-fiscal, integrante ou não do colegiado.
A presidência das CTCs caberá a procurador da Fazenda. Em qualquer instância, os integrantes desses colegiados - metade auditores-fiscais da Receita, metade procuradores da Fazenda - deverão possuir reputação ilibada, conhecimentos jurídicos, contábeis e econômicos, e mais de dez anos em suas respectivas carreiras.
*Foto: Renata Zago
Assinar:
Postagens (Atom)