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Agência Câmara
A Câmara adiou para o próximo dia 25 de agosto a comissão geral que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima de trabalho por semana. Empresários de vários setores pediram o adiamento do debate, que estava inicialmente previsto para esta terça-feira (18).
A comissão geral foi anunciada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, após reunião com representantes das centrais Força Sindical, CUT, NCST, CTB, CGTB e UGT.A PEC 231/95 reduz a jornada sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada.
A PEC 231/95 já foi aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.
segunda-feira, 17 de agosto de 2009
Ato médico volta à ordem do dia
Renata Zago
Entra na pauta da CTASP desta quarta-feira (19) o PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico. Depois de receber um total de 74 emendas, o projeto volta à pauta com substitutivo do relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), e voto em separado da deputada Gorete Pereira (PR-CE).
A proposta é de autoria do ex-senador Benício Sampaio, mas já tramita desde 2002 no Senado, quando o então senador Geraldo Athoff apresentou pela primeira vez uma proposição para regulamentar o exercício profissional da medicina.
De acordo com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – RS, "o Conselho Federal de Medicina (CFM) apoia a iniciativa do Senado em criar uma lei que ‘define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico’. No entanto, entidades representantes de profissionais da área da saúde temem que a ‘referida lei limite a autonomia profissional, interferindo nas ações desenvolvidas no âmbito dos serviços multiprofissionais, ferindo, assim, os princípios do Sistema Único de Saúde’".
O próprio relator adverte: "há que se tomar um cuidado extremo no sentido de se evitar que a lei promova interferências indevidas nas competências de outras profissões da área da saúde".
Entre as alterações feitas pelo substitutivo está a definição de punção como "procedimentos invasivos diagnósticos e terapêuticos". Três incisos também foram acrescentados, excluindo procedimentos das atividades privativas do médico: realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico; coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
Para a deputada e fisioterapeuta Gorete Pereira, o substitutivo do relator ainda não esclarece todos os possíveis pontos de conflito. Ela apresenta, então, um segundo substitutivo que não restringe o diagnóstico nosológico apenas aos médicos e inclui os procedimentos da acupuntura, já que, segundo ela, não caracterizam área específica do saber médico e estão reguladas por resoluções de outras profissões da área da saúde. O substitutivo separado também retira a exclusividade médica para a indicação de uso de órteses e próteses e para o diagnóstico, especialmente o diagnóstico psicomotor, que já faz parte da atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.
A reunião da CTASP acontece às 10h desta quarta-feria (19), no plenário 12, anexo II.
Entra na pauta da CTASP desta quarta-feira (19) o PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico. Depois de receber um total de 74 emendas, o projeto volta à pauta com substitutivo do relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), e voto em separado da deputada Gorete Pereira (PR-CE).
A proposta é de autoria do ex-senador Benício Sampaio, mas já tramita desde 2002 no Senado, quando o então senador Geraldo Athoff apresentou pela primeira vez uma proposição para regulamentar o exercício profissional da medicina.
De acordo com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – RS, "o Conselho Federal de Medicina (CFM) apoia a iniciativa do Senado em criar uma lei que ‘define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico’. No entanto, entidades representantes de profissionais da área da saúde temem que a ‘referida lei limite a autonomia profissional, interferindo nas ações desenvolvidas no âmbito dos serviços multiprofissionais, ferindo, assim, os princípios do Sistema Único de Saúde’".
O próprio relator adverte: "há que se tomar um cuidado extremo no sentido de se evitar que a lei promova interferências indevidas nas competências de outras profissões da área da saúde".
Entre as alterações feitas pelo substitutivo está a definição de punção como "procedimentos invasivos diagnósticos e terapêuticos". Três incisos também foram acrescentados, excluindo procedimentos das atividades privativas do médico: realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico; coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
Para a deputada e fisioterapeuta Gorete Pereira, o substitutivo do relator ainda não esclarece todos os possíveis pontos de conflito. Ela apresenta, então, um segundo substitutivo que não restringe o diagnóstico nosológico apenas aos médicos e inclui os procedimentos da acupuntura, já que, segundo ela, não caracterizam área específica do saber médico e estão reguladas por resoluções de outras profissões da área da saúde. O substitutivo separado também retira a exclusividade médica para a indicação de uso de órteses e próteses e para o diagnóstico, especialmente o diagnóstico psicomotor, que já faz parte da atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.
A reunião da CTASP acontece às 10h desta quarta-feria (19), no plenário 12, anexo II.
Trabalho aprova criação de duas vagas de juiz no TRT da Paraíba
Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 5545/09, do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que aumenta de oito para dez o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba.
O presidente do TST, Milton de Moura França, argumenta que o número de juízes do TRT-PB é o mesmo desde sua criação, em 1985. Na época, havia apenas seis juntas de conciliação e julgamento vinculadas ao órgão. Hoje são 27.
Ainda segundo o TST, o número de processos distribuídos e analisados pelo TRT-PB em 2008 foi de 2.046 por juiz - número superior ao mínimo exigido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que é de 1,5 mil processos.
O relator na comissão, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Em sua avaliação, o número reduzido de juízes dificulta o funcionamento das sessões de julgamento, em razão do grande volume de processos e de ausências justificadas dos magistrados em decorrência de férias, por exemplo.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 5545/09, do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que aumenta de oito para dez o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba.
O presidente do TST, Milton de Moura França, argumenta que o número de juízes do TRT-PB é o mesmo desde sua criação, em 1985. Na época, havia apenas seis juntas de conciliação e julgamento vinculadas ao órgão. Hoje são 27.
Ainda segundo o TST, o número de processos distribuídos e analisados pelo TRT-PB em 2008 foi de 2.046 por juiz - número superior ao mínimo exigido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que é de 1,5 mil processos.
O relator na comissão, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Em sua avaliação, o número reduzido de juízes dificulta o funcionamento das sessões de julgamento, em razão do grande volume de processos e de ausências justificadas dos magistrados em decorrência de férias, por exemplo.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
Série Direito e Deveres
Entenda o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Renata Zago
A Série Direitos e Deveres abre o foco do direito trabalhista para abranger também o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana em que foi instalada a Subcomissão para analisar o fundo, a série especial do Blog da CTASP esclarece a função, os objetivos e os usos vigentes do FGTS.
Regido pela Lei de nº 8.036/90, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores no valor de 8% dos salários dos empregados. Se o contrato for temporário, o percentual é de 2%. Ele recebe atualização monetária mensal mais juros de 3,3% a.a. todo dia 10.
Este dinheiro é guardado para a aposentadoria ou morte do trabalhador e para garantir indenização em caso de demissão sem justa causa. Além disso, o fundo é usado para financiar moradias, obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.
A administração do fundo é feita pelo Conselho Curador do FGTS, formado por oito representantes do Governo Federal, quatro representantes dos trabalhadores e quatro representantes dos empregadores. Ele destina os recursos do fundo de acordo com os programas, a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo governo.
O Conselho executa o Orçamento Anual de Aplicação do Fundo, financiando as áreas de habitação, saneamento, Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI, arrendamento residencial (PAR – Programa de Arrendamento Residencial) e Transporte Urbano. Só em 2009, foram emprestados mais de R$ 15 bilhões para as áreas de habitação popular e saneamento, com expectativa de beneficiar 2,2 milhões de pessoas e gerar 425 mil postos de trabalho.
Pagamento
Caso o empregador não esteja depositando o percentual do funcionário, ele pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), já que é o Ministério do Trabalho e Emprego o responsável pela fiscalização do fundo.
O único documento que comprova o pagamento regular por parte do empregador é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Ele é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e só pode ser solicitado pelo próprio empregador.
Saque
O trabalhador ou dependente pode sacar o FGTS em caso de:
Renata Zago
A Série Direitos e Deveres abre o foco do direito trabalhista para abranger também o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana em que foi instalada a Subcomissão para analisar o fundo, a série especial do Blog da CTASP esclarece a função, os objetivos e os usos vigentes do FGTS.
Regido pela Lei de nº 8.036/90, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores no valor de 8% dos salários dos empregados. Se o contrato for temporário, o percentual é de 2%. Ele recebe atualização monetária mensal mais juros de 3,3% a.a. todo dia 10.
Este dinheiro é guardado para a aposentadoria ou morte do trabalhador e para garantir indenização em caso de demissão sem justa causa. Além disso, o fundo é usado para financiar moradias, obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.
A administração do fundo é feita pelo Conselho Curador do FGTS, formado por oito representantes do Governo Federal, quatro representantes dos trabalhadores e quatro representantes dos empregadores. Ele destina os recursos do fundo de acordo com os programas, a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo governo.
O Conselho executa o Orçamento Anual de Aplicação do Fundo, financiando as áreas de habitação, saneamento, Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI, arrendamento residencial (PAR – Programa de Arrendamento Residencial) e Transporte Urbano. Só em 2009, foram emprestados mais de R$ 15 bilhões para as áreas de habitação popular e saneamento, com expectativa de beneficiar 2,2 milhões de pessoas e gerar 425 mil postos de trabalho.
PagamentoCaso o empregador não esteja depositando o percentual do funcionário, ele pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), já que é o Ministério do Trabalho e Emprego o responsável pela fiscalização do fundo.
O único documento que comprova o pagamento regular por parte do empregador é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Ele é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e só pode ser solicitado pelo próprio empregador.
Saque
O trabalhador ou dependente pode sacar o FGTS em caso de:
- desastre natural;
- calamidade pública (reconhecidos pelo poder público);
- força maior (fato imprevisível que obrigue o empregador a rescindir o contrato);
- culpa recíproca (decisão judicial que responsabilize empregado e empregador pela rescisão do contrato);
- demissão sem justa causa;
- decretação de nulidade do contrato de trabalho;
- extinção total ou parcial da empresa;
- falecimento do trabalhador;
- aposentadoria;
- Aids;
- câncer;
- estado terminal.
O fundo também pode ser sacado para comprar a casa própria no município de residência ou em cidades limítrofes, onde o trabalhador exerça sua ocupação principal. O proprietário que tenha 40% ou menos do imóvel quitado ou financiado, concluído ou em construção pode usar o FGTS para adquirir outro imóvel. O trabalhador também pode utilizar seu FGTS para construir, desde que haja financiamento com agente financeiro ou construtor (pessoa jurídica) em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis.
Para receber benefício de até R$ 600, o trabalhador deve ir a uma lotérica, correspondente Caixa Aqui, posto de atendimento eletrônico ou salas de autoatendimento, em até 5 dias úteis após o empregador ter notificado a rescisão de contrato à Caixa, com a documentação exigida para cada caso. Para outros valores ele deve procurar uma agência da Caixa.
Através do Cartão Cidadão, o trabalhador pode consultar informações e efetuar saques dos benefícios sociais e trabalhistas a que tem direito. Para ter acesso ao cartão, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Os cartões de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, também funcionam para consulta e recebimento dos benefícios sociais.
Para mais informações sobre o FGTS acesse site: http://www.fgts.gov.br/
Para receber benefício de até R$ 600, o trabalhador deve ir a uma lotérica, correspondente Caixa Aqui, posto de atendimento eletrônico ou salas de autoatendimento, em até 5 dias úteis após o empregador ter notificado a rescisão de contrato à Caixa, com a documentação exigida para cada caso. Para outros valores ele deve procurar uma agência da Caixa.
Através do Cartão Cidadão, o trabalhador pode consultar informações e efetuar saques dos benefícios sociais e trabalhistas a que tem direito. Para ter acesso ao cartão, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Os cartões de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, também funcionam para consulta e recebimento dos benefícios sociais.Para mais informações sobre o FGTS acesse site: http://www.fgts.gov.br/
PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas
Agência Câmara
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores. Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre:
Segundo o deputado, apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores, não são poucos os casos de desrespeito às normas constitucionais. Barbosa cita estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o número de processos recebido pela Justiça do Trabalho subiu de 2.636.798 para 2.739.509 entre 2007 e 2008.
"Esses números dão uma idéia superficial de como são desrespeitados os direitos dos trabalhadores, o que nos impulsiona à conclusão de que a definição constitucional e infraconstitucional desses direitos não é suficiente para assegurar a sua observância", argumenta.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores. Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre:
- a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do artigo 7º da Constituição (direitos trabalhistas);
- a definição de princípios e objetivos, bem como da composição, organização e funcionamento do Sistema criado pela PEC;
- a definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de mecanismos para coleta e análise de dados estatísticos referentes ao cumprimento e ao desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de um Cadastro Nacional que torne pública a informação acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores;
- a definição de medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público para com empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se refere a alínea anterior;
- a garantia de amplo debate nacional durante o processo de discussão legislativa para a formulação da Lei prevista nesta proposta.
Segundo o deputado, apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores, não são poucos os casos de desrespeito às normas constitucionais. Barbosa cita estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o número de processos recebido pela Justiça do Trabalho subiu de 2.636.798 para 2.739.509 entre 2007 e 2008.
"Esses números dão uma idéia superficial de como são desrespeitados os direitos dos trabalhadores, o que nos impulsiona à conclusão de que a definição constitucional e infraconstitucional desses direitos não é suficiente para assegurar a sua observância", argumenta.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
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