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Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo, que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para 24 participantes: 11 representantes da sociedade civil e 13 de órgãos estatais.
Atualmente, o colegiado tem 13 representantes: 8 do Estado e 5 da sociedade civil. O projeto original mencionava que o número total de integrantes seria 26. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porém, por meio de emenda, reduziu para 24.
"Caso não se promova essa acomodação aritmética, corre-se o risco de suscitar uma discussão inoportuna acerca de qual das representações precisaria indicar mais de um membro para completar o número indicado", afirmou o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Denúncias e investigação
A principal atribuição do colegiado, que é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
"A proposição vem ao encontro de recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte e revela-se extremamente oportuna", avaliou o relator.
Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Administração Pública pode ter que vistoriar bens apreendidos
Renata Zago
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na reunião de quarta-feira
(2) o substitutivo ao PL n° 1.377/07, que estabelece procedimentos a serem seguidos pela
Administração Pública em caso de apreensão de bens.
Pelo novo texto, ela fica responsável pelos bens nas esferas civil, penal e administrativa. No ato da apreensão, o agente público deve elaborar laudo de vistoria, descrevendo as características e condições de conservação dos bens. Eles devem ser guardados em locais adequados, de acordo com sua natureza e dimensão, para serem preservados de degradação ou depredação.
O autor do projeto, deputado Silvinho Peccioli (PP-SP), pretende considerar o dano a bens
apreendidos como improbidade administrativa. Mas o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), relator da proposta, lembrou que a intenção é juridicamente incompatível com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que "recai sobre o patrimônio público pertencente à Administração Pública de qualquer esfera, não atingindo bens de particulares que estejam sob sua guarda, em decorrência de apreensão".
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na reunião de quarta-feira
(2) o substitutivo ao PL n° 1.377/07, que estabelece procedimentos a serem seguidos pela
Administração Pública em caso de apreensão de bens.
Pelo novo texto, ela fica responsável pelos bens nas esferas civil, penal e administrativa. No ato da apreensão, o agente público deve elaborar laudo de vistoria, descrevendo as características e condições de conservação dos bens. Eles devem ser guardados em locais adequados, de acordo com sua natureza e dimensão, para serem preservados de degradação ou depredação.
O autor do projeto, deputado Silvinho Peccioli (PP-SP), pretende considerar o dano a bens
apreendidos como improbidade administrativa. Mas o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), relator da proposta, lembrou que a intenção é juridicamente incompatível com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que "recai sobre o patrimônio público pertencente à Administração Pública de qualquer esfera, não atingindo bens de particulares que estejam sob sua guarda, em decorrência de apreensão".
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Oposição quase obstrui votação da CTASP
Renata Zago
A reunião desta quarta-feira (2) quase foi obstruída por PSDB e DEM que tentaram impedir a votação para sensibilizar o governo sobre o pedido de urgência para o projeto de regulamentação da extração do pré-sal.
O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) lembrou que em 1997, durante a votação da Lei do Petróleo o PT entrou em obstrução. "Não estamos dizendo que somos contrários ao projeto, mas que não queremos decidir em 40 dias o que vai ter consequências por décadas. É um recurso que cabe à oposição".
Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), a obstrução deve se restringir ao Plenário, com manifestações contrárias à urgência do pré-sal. "Esse processo poderia ajudar candidatos do governo, já que a matéria está sendo tratada politicamente, às vésperas de ano eleitoral. Mas no ano que vem também não faremos a discussão com a mesma desculpa e vamos prorrogando coisas importantes para o Brasil".
Depois da discussão entre os parlamentares, o presidente Sabino Castelo Branco (PTB-AM) prosseguiu com os trabalhos, inclusive aprovando seu próprio requerimento para realizar audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobras.
Trabalhadores de embaixadas
O projeto de lei n° 4.287/04 foi aprovado durante a reunião. Ele determina que as empresas ou organizações internacionais não tenham mais imunidade relativa às decisões da Justiça do Trabalho.
Hoje, os funcionários dessas entidades não possuem direitos trabalhistas assegurados. São faxineiros, jardineiros, que fazem acordos de trabalho, inclusive para receber em dólar, e, quando demitidos, não conseguem receber indenização, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho.
Através de acordos internacionais, como as Convenções de Viena de 1961 e 1963, as embaixadas podem recorrer à imunidade por elas garantida e não executar a sentença da justiça trabalhista. O PL traz, assim, a sujeição desses órgãos à Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal "concilia e julga os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo".
Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), esta é uma questão não só de direito, mas de cidadania e respeito. "Os trabalhadores das embaixadas têm até sindicato e não possuem direitos trabalhistas. Após anos e anos de trabalho, eles são demitidos sem garantias porque as leis das embaixadas não seguem as brasileiras", afirmou.
O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
A reunião desta quarta-feira (2) quase foi obstruída por PSDB e DEM que tentaram impedir a votação para sensibilizar o governo sobre o pedido de urgência para o projeto de regulamentação da extração do pré-sal.
O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) lembrou que em 1997, durante a votação da Lei do Petróleo o PT entrou em obstrução. "Não estamos dizendo que somos contrários ao projeto, mas que não queremos decidir em 40 dias o que vai ter consequências por décadas. É um recurso que cabe à oposição".
Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), a obstrução deve se restringir ao Plenário, com manifestações contrárias à urgência do pré-sal. "Esse processo poderia ajudar candidatos do governo, já que a matéria está sendo tratada politicamente, às vésperas de ano eleitoral. Mas no ano que vem também não faremos a discussão com a mesma desculpa e vamos prorrogando coisas importantes para o Brasil".
Depois da discussão entre os parlamentares, o presidente Sabino Castelo Branco (PTB-AM) prosseguiu com os trabalhos, inclusive aprovando seu próprio requerimento para realizar audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobras.
Trabalhadores de embaixadas
O projeto de lei n° 4.287/04 foi aprovado durante a reunião. Ele determina que as empresas ou organizações internacionais não tenham mais imunidade relativa às decisões da Justiça do Trabalho.
Hoje, os funcionários dessas entidades não possuem direitos trabalhistas assegurados. São faxineiros, jardineiros, que fazem acordos de trabalho, inclusive para receber em dólar, e, quando demitidos, não conseguem receber indenização, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho.
Através de acordos internacionais, como as Convenções de Viena de 1961 e 1963, as embaixadas podem recorrer à imunidade por elas garantida e não executar a sentença da justiça trabalhista. O PL traz, assim, a sujeição desses órgãos à Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal "concilia e julga os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo".
Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), esta é uma questão não só de direito, mas de cidadania e respeito. "Os trabalhadores das embaixadas têm até sindicato e não possuem direitos trabalhistas. Após anos e anos de trabalho, eles são demitidos sem garantias porque as leis das embaixadas não seguem as brasileiras", afirmou.
O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Câmara aprova o reconhecimento da profissão de turismólogo
Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira o reconhecimento da profissão de turismólogo. Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.
O reconhecimento da profissão foi proposto no Projeto de Lei 6906/02, de autoria do então senador, e hoje deputado, Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado pelo Plenário se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.
Modificações
A relatora ressaltou que o PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo. Ela acatou duas emendas aprovadas nas comissões anteriores.
A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.
A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. Maria Lúcia Cardoso entendeu que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.
Formação
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.
O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira o reconhecimento da profissão de turismólogo. Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.
O reconhecimento da profissão foi proposto no Projeto de Lei 6906/02, de autoria do então senador, e hoje deputado, Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado pelo Plenário se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.
Modificações
A relatora ressaltou que o PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo. Ela acatou duas emendas aprovadas nas comissões anteriores.
A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.
A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. Maria Lúcia Cardoso entendeu que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.
Formação
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.
O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Policiais e bombeiros militares debatem plano de carreira e gratificação por risco de vida
Renata Zago
A Comissão de Trabalho debateu nesta terça-feira (1º) o plano de cargos, as regras estatutárias e de organização básica e a criação de gratificação por risco de vida para integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Apesar de a categoria estar de acordo com a importância do projeto, os representantes das associações dos profissionais de segurança pública reivindicaram mudanças e mais atenção à polícia militar e aos bombeiros.
"É um absurdo os militares não receberem gratificação por risco de vida e mais absurdo ainda é o pagamento parcelado em seis vezes. Alguém já viu um bombeiro ou policial morrer aos poucos?", indagou o Sargento Geovani da Silva Carvalho, presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF).
De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.
O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) pediu que as parcelas fossem modificadas: "Por que não adiantar esse benefício agora, com a primeira parcela de R$ 500 e mais outras duas de R$ 250? O valores apresentados pelo Executivo são ridículos, é uma ninharia". Ao que o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos, respondeu: "A grande preocupação é ter esse dinheiro para pagar a gratificação. Veja, em agosto mesmo a PM já teve menos R$ 8 milhões no orçamento para investimento".
Plano de cargos
O presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, coronel Mauro Manoel Brambilla, destacou que existem problemas que influenciam no fluxo de carreira, como a falta de delimitação no tempo que o militar precisa ficar em um posto para ser promovido. "O projeto fala em tempo mínimo, mas não em tempo máximo". Isso cria consequências previdenciárias para o PL, já que determinaria a aposentadoria também.
A exigência de curso superior para novos integrantes também entrou em debate. Os palestrantes são a favor do nível de ensino, que "valoriza o trabalhador da segurança pública, com isso a sociedade ganha militares mais preparados", argumentou o Sargento Geovani.
Para o presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do DF, Sargento Roosevelt Vila Pires, os bombeiros e policiais militares precisam ter previsão de carga horária. "Nós também somos cidadãos, temos família e precisamos nos planejar para não ficar a mercê dos nossos comandantes. Se necessário, ficaremos, mas remunerados". Os representantes dos policiais e bombeiros reivindicaram as 40 horas semanais de trabalho para a classe.
Condições incapacitantes e auxíllio-invalidez também foram temas tratados na audiência. Segundo o coronel Brambilla, é preciso ter atenção às restrições médicas para fazer curso e para ser promovido. A proposta é que além de benefícios internos, eles possam receber seus suprimentos médicos sem maiores problemas.
O Major João Nilo de Abreu Lima. presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, concluiu: "precisamos de resoluções que nos tragam alegrias, porque suor e lágrimas já tivemos muito", ao que o sargento Roosevelt emendou, "saberemos retribuir aos que nos têm ajudado em 2010".
O projeto ainda não recebeu parecer, mas já possui requerimento para tramitar em regime de urgência, com apoio do presidente da Câmara, deputado Michel Temer.
A Comissão de Trabalho debateu nesta terça-feira (1º) o plano de cargos, as regras estatutárias e de organização básica e a criação de gratificação por risco de vida para integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Apesar de a categoria estar de acordo com a importância do projeto, os representantes das associações dos profissionais de segurança pública reivindicaram mudanças e mais atenção à polícia militar e aos bombeiros.
"É um absurdo os militares não receberem gratificação por risco de vida e mais absurdo ainda é o pagamento parcelado em seis vezes. Alguém já viu um bombeiro ou policial morrer aos poucos?", indagou o Sargento Geovani da Silva Carvalho, presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF).
De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.
O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) pediu que as parcelas fossem modificadas: "Por que não adiantar esse benefício agora, com a primeira parcela de R$ 500 e mais outras duas de R$ 250? O valores apresentados pelo Executivo são ridículos, é uma ninharia". Ao que o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos, respondeu: "A grande preocupação é ter esse dinheiro para pagar a gratificação. Veja, em agosto mesmo a PM já teve menos R$ 8 milhões no orçamento para investimento".
Plano de cargos
O presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, coronel Mauro Manoel Brambilla, destacou que existem problemas que influenciam no fluxo de carreira, como a falta de delimitação no tempo que o militar precisa ficar em um posto para ser promovido. "O projeto fala em tempo mínimo, mas não em tempo máximo". Isso cria consequências previdenciárias para o PL, já que determinaria a aposentadoria também.
A exigência de curso superior para novos integrantes também entrou em debate. Os palestrantes são a favor do nível de ensino, que "valoriza o trabalhador da segurança pública, com isso a sociedade ganha militares mais preparados", argumentou o Sargento Geovani.
Para o presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do DF, Sargento Roosevelt Vila Pires, os bombeiros e policiais militares precisam ter previsão de carga horária. "Nós também somos cidadãos, temos família e precisamos nos planejar para não ficar a mercê dos nossos comandantes. Se necessário, ficaremos, mas remunerados". Os representantes dos policiais e bombeiros reivindicaram as 40 horas semanais de trabalho para a classe.
Condições incapacitantes e auxíllio-invalidez também foram temas tratados na audiência. Segundo o coronel Brambilla, é preciso ter atenção às restrições médicas para fazer curso e para ser promovido. A proposta é que além de benefícios internos, eles possam receber seus suprimentos médicos sem maiores problemas.
O Major João Nilo de Abreu Lima. presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, concluiu: "precisamos de resoluções que nos tragam alegrias, porque suor e lágrimas já tivemos muito", ao que o sargento Roosevelt emendou, "saberemos retribuir aos que nos têm ajudado em 2010".
O projeto ainda não recebeu parecer, mas já possui requerimento para tramitar em regime de urgência, com apoio do presidente da Câmara, deputado Michel Temer.
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