Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho analisa nesta quarta-feira (9) o projeto de lei n° 4.293/08, que concede anistia aos ex-servidores públicos que aderiram a Planos de Desligamento Voluntário (PDVs) desde novembro de 1996.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), autor do PL n° 4.499/08, apensado, afirma que a adesão foi quase obrigatória: "quem não se submeteu aos tantos desmandos impostos foi demitido sem motivo justo ou subjugado e assediado moralmente, ao ponto extremo de entregar seu emprego. Há ainda aqueles que preferiram o suicídio, movidos pelo sentimento de desespero e impotência, diante da truculência e humilhação a que foram submetidos", relatou.

A promessa era de que os servidores teriam apoio para se reinserirem no mercado de trabalho e até uma linha de financiamento para abrirem negócio próprio. A intenção do projeto é reintegrar os ex-funcionários aptos, com parte das vagas destinadas a concurso público.

Transporte Coletivo
Regular o exercício do trabalho em empresas de transporte metroviário, metroferroviário, por trens metropolitanos e transporte sobre trilhos assemelhados é o que pretende fazer o PL n° 115/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

O projeto define o conceito de trabalhador em transporte de passageiros sobre trilhos, fixa sua jornada de trabalho, estabelece que o piso salarial deve incluir adicionais de risco de vida, insalubridade e periculosidade e define que os trens devem circular com pelo menos um operador treinado na cabine.

Para os casos de acidente com transporte público rodoviário, o projeto de lei n° 3.121/04 fixa os valores indenizatórios para morte, invalidez permanente, lesão grave e dano moral. De acordo com o texto, além de indenizar, a prestadora de serviços deve pagar as despesas decorrentes do funeral e as despesas hospitalares (até a metade do valor da indenização em caso de invalidez permanente ou lesão grave). Só não é obrigatória a indenização quando o acidente for culpa da vítima.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela rejeição, justificando que o projeto beneficia as prestadoras em detrimento das vítimas. "A pré-fixação dos valores de indenização não garante que os prestadores de serviço de transportes venham a assumir a responsabilidade que lhes cabe com mais presteza do que o fazem atualmente", explicou.

Tarifa mínima
O PL n° 6.347/02 quer proibir a cobrança de tarifa mínima dos serviços. Para o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposição, as pessoas devem pagar pelo que consomem. "Pode-se cobrar por um produto que não foi vendido? Pode o eletricista cobrar pela reforma do sistema elétrico, sem ter feito a reforma?", questionou. Segundo a proposta, a tarifa mínima onera indevidamente o consumidor a pretexto de cobrir despesas de instalação e manutenção de infra-estrutura.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), aprova a iniciativa e justifica com a Súmula n° 545, do Supremo Tribunal Federal, que diferencia taxa de tarifa: Taxas são "compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". Já as tarifas "decorrem de relação contratual, ainda que nasçam de contrato de adesão".

A reunião acontece às 10h, no plenário 12.

Audiência pública
Na quinta-feira (10), a CTASP debate a incidência de juros de 12% ao ano na venda de imóveis pela Terracap para os servidores públicos do GDF, enquanto o edital da licitação prevê a incidência de juros nominais de 6% ao ano.

Para esclarecer o mal-entendido, foram convidados a diretora de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Terracap, Elme Terezinha Ribeiro Tanus, e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira*.

A audiência está marcada para as 10h, sem plenário definido.

* A confirmar.

Artigos que 'caducaram' fazem da CLT fonte de ações trabalhistas

G1

Diversos artigos sem validade fazem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil) uma fonte permanente de ações na Justiça trabalhista.

Isso porque esses artigos "caducaram" e, como não foram revogados, passaram a contrariar leis mais novas e até mesmo a Constituição Federal.

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, avalia que a defasagem da CLT alimenta os processos trabalhistas. "São quase 2 milhões de processos trabalhistas no Brasil, e o problema não está na Justiça. A culpa é da CLT, que tem barbaridades." A CLT - clique aqui para ver - é de 1943 e tem 922 artigos.

No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados.

Na avaliação de especialistas consultados pelo G1, essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria "insegurança jurídica".

Além do teor dos artigos, o texto da lei não acompanhou outras mudanças, como a da língua portuguesa - é possível encontrar palavras como "emprêsa" e "têrmo" - , e os nomes dos órgãos - em vez de Ministério do Trabalho e Emprego, como é atualmente, a lei trata a pasta como Trabalho, Indústria e Comércio - atualmente, são dois ministérios diferentes.

Atualização
Para tentar solucionar esses problemas, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados discute, dentro do sub-grupo de leis trabalhistas, a atualização da CLT.

A consultora legislativa da Câmara Cláudia Melo, especialista em Direito do Trabalho, assessora os parlamentares no projeto de atualização da CLT. Ela afirma que a atualização é necessária para que a população possa ter conhecimento de seus direitos.

"Caducou muita coisa dentro da CLT. A gente analisou quase 500 leis distintas e consolidou o que ainda valia com o texto que ainda é válido da CLT. A proposta é tornar a consolidação das leis trabalhistas mais clara e reduzir o número de processos da Justiça", afirma a consultora Cláudia Melo.

O projeto de lei - 1987/2007 - foi apresentado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo os dois parlamentares, a proposta não altera o mérito da lei, apenas tira o que está inválido do texto e agrega legislações trabalhistas posteriores à CLT, como, por exemplo, a do trabalho doméstico e a do trabalho temporário.

Arnaldo Jardim apresentou no começo deste ano ao grupo de trabalho um substitutivo ao projeto, após sugestões de diversas entidades. A previsão, segundo o relator, é convocar uma comissão geral (sessão plenária aberta a convidados para debater tema específico) na Câmara até o fim deste mês para uma discussão sobre a atualização da CLT.

Pós e contras
Tanto trabalhadores quanto empregadores veem as atualizações na CLT como benéficas.

O gerente executivo das relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, avalia que a defasagem da CLT atrapalha os empresários. "Está com vácuo legal e gera insegurança jurídica. Você não sabe o que tem que pagar. (...) Gerar emprego não pode ser uma atividade de alto risco."

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, se diz favorável à atualização da CLT, desde que os direitos não sejam alterados: "Nós sabemos que alguns itens estão bem desatualizados e achamos importante atualizar, mas sem mexer em direitos."

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, diz estar "animado" em relação ao projeto: "Nós partimos de uma situação muito adversa, a maioria das entidades ficou preocupada porque pensou que uma reconsolidação das leis pudesse retirar direitos. Mas essa idéia foi sendo revertida. Avalio que agora possa haver um grande consenso".

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, o advogado trabalhista Sérgio Batalha, no entanto, pede cautela na discussão. "Atualizar certos aspectos, a questão técnica, seria cabível. Mas tem que conhecer melhor esses detalhes. Qualquer mudança tem que ser analisada com cuidado para ver se não há mudanças substanciais em coisas importantes."

'Insegurança jurídica'
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, o item inválido da CLT que gera mais conflito nas ações trabalhistas atualmente é a base de cálculo para o adicional de insalubridade - por conta de uma indefinição, cada juiz define uma base.

"No momento a nossa prioridade que precisa ser resolvida com urgência e cria insegurança jurídica é a base de cálculo do adicional", diz o magistrado.

Athayde defende uma atualização da CLT para incluir questões como o teletrabalho e a terceirização - outro tema, segundo ele, de conflitos no Judiciário trabalhista. "Acho, porém, que deveriam ser feitas minirreformas. Mudar a CLT toda é difícil. Isso não avança no Congresso."

Princípios básicos
Para o presidente da Anamatra, embora a CLT precise de aprimoramento, não pode ser considerada ultrapassada. "Eu diria que não está ultrapassada pela razão de que as relações trabalhistas não mudaram tanto assim. Ainda que mereça aprimoramento, muito do que diz a CLT está na Constituição, que homenageou o modelo de proteção ao trabalhador."

O corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também defende que sejam mantidos os princípios básicos. "A CLT como toda lei pode e deve ser repensada. Ela é de 1943. Mas não podemos ponturar questões apenas por interesses de momento. Temos de pensar nos princípios e eles estão presentes na CLT."

Presidente da Comissão do Processo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado trabalhista Estevão Mallet concorda que o texto está superado em alguns pontos, mas também defende que o teor continue o mesmo.

"Em relação aos direitos que ela prevê são práticas correntes em países com nível semelhante." Para Mallet, o grande problema da CLT se refere ao ramo sindical, o que precisaria ser alterado por meio de uma reforma específica. "Até hoje não é possível haver mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma região", completa.

Projeto assegura adicional de periculosidade a PMs e bombeiros

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5307/09, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares. A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

Pelo projeto, esses profissionais ganharão o direito de receber o adicional de periculosidade, que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). O autor lembra que esses profissionais se arriscam diariamente para garantir a segurança da população.

Estados não pagam
Segundo o deputado, apesar de policiais militares e bombeiros militares estarem constantemente submetidos a ações perigosas, que comprometem a sua integridade física e a sua vida, muitos estados da federação não incluem, na estrutura remuneratória de seus servidores militares, o adicional de periculosidade.

"Embora à União não caiba regular aspectos específicos da remuneração de servidores militares estaduais, cabe a ela, pela Constituição, disciplinar as normas gerais sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares de cumprimento obrigatório pelos estados", explica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Trabalho aprova fim da taxa de religação de água e luz

Renata Zago

A cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, pode ser proibida. A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (2) o PL n° 4.079/08, que estabelece que não cabe ao usuário pagar pela medida que é opcional para a empresa.

De acordo com a Lei nº 8.975/95, que regulamenta a concessão e a permissão de prestação de
serviços públicos, a empresa pode optar por interromper o serviço ou cobrar os atrasos por outros meios.

Para o autor da proposta, deputado Walter Brito Neto (PSB-PB), não é justo impor ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por decisão e sob responsabilidade integral da prestadora. "Trata-se, a meu ver, de conduta tipicamente abusiva. Cobrança dessa natureza deve ser admitida apenas se a interrupção houver sido solicitada pelo próprio usuário", afirmou.

O deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) complementou: "não há razão para que o usuário
que enfrentou dificuldades para quitar o seu débito e, em função disso, teve de arcar com todos os encargos legais, a exemplo de multa, correção monetária e juros moratórios, ainda tenha de suportar mais esse ônus".

A Comissão de Defesa do Consumidor já apresentou parecer sobre o projeto. O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o considerou ‘muito conveniente e oportuno em defesa do consumidor’.

Tramitação
O PL tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJC.

CTASP rejeita Cadastro Nacional de Obras Públicas

Renata Zago

Vetado o Cadastro Nacional de Obras Públicas. O projeto de lei n° 1.762/07 pretende criar lista com nome, local, data de início e de conclusão da obra, empresas contratadas (com números de CNPJ), tipo de licitação, percentual da obra financiada com recursos federais e públicos, parcelas já liberadas e datas previstas para a liberação das demais. O intuito do autor, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), é evitar desvios financeiros e paralisações de obras públicas.

A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MG), no entanto, contra-argumentou: "Tanto a execução orçamentária como as ações de controle interno já contam com sistemas informatizados bastante completos, que permitem aos gestores públicos e aos órgãos de controle interno e externo pleno conhecimento sobre a execução das obras que estejam em andamento".

Em caráter conclusivo, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à sanção do Presidente (caso não seja solicitada a votação em Plenário no prazo de cinco sessões).