Trabalho discute direitos de ex-funcionários da Varig

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoveu ontem audiência pública para discutir os direitos trabalhistas dos ex-funcionários da Varig. A reunião foi proposta pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que pretende averiguar denúncias dos funcionários de violação desses direitos.

Manuela lembra que 9 mil funcionários da Varig foram demitidos em 2 de agosto de 2006 por telegrama. Se iniciou, então, a batalha judicial pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS. "Segundo associações de funcionários, o tempo máximo previsto para o acerto de contas era de um ano. Um ano se passou e nem um centavo foi pago. A previsão é de 10 a 20 anos", afirma a parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho rejeita licença de PMs do DF para acompanhamento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1903/03, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que estende aos policiais militares do Distrito Federal as licenças para acompanhamento médico e acompanhamento de cônjuge. O texto, que altera o estatuto da PMDF, estabelece ainda que o policial comprovadamente incapacitado para as funções de segurança deverá ser readaptado em outras áreas da corporação.

O relator da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), reconhece que existe um tratamento diferenciado entre os servidores públicos civis da União e os policiais militares do Distrito Federal quanto a uma série de direitos instituídos em seus respectivos estatutos. No entanto, disse, o projeto apresentado é inconstitucional, pois compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal.

Iniciativa exclusiva

A Constituição define como iniciativa do presidente da República as leis que disponham sobre militares e seu regime jurídico. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara quanto à iniciativa exclusiva do Executivo para a fixação dos dispositivos que regem a relação do Estado com seus agentes, tanto civis como militares", observa o relator.

O PL 1903/03 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2004. O relator, deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), argumentou na época que "as diferenças estabelecidas na legislação atual são injustas e desagregadoras da família dos policiais militares, o que em nada contribui para a eficiência da corporação na prestação dos serviços de segurança pública".

Tramitação

A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho aprova novo prazo para julgamento de ação fiscal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 53/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que define prazos para julgamento dos processos fiscais no âmbito administrativo.

O processo administrativo fiscal é o principal instrumento que o contribuinte brasileiro possui para contestar os créditos tributários (tributos supostamente devidos) cobrados pela Receita Federal. Durante a fase de tramitação do recurso, a cobrança do crédito é suspensa até decisão final.

Prazos modificados

A matéria foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), que modifica os prazos da proposta original nos dois primeiros anos de vigência da lei. Assim, o julgamento dos processos nas Delegacias da Receita Federal (DRFs) terá que ocorrer no prazo máximo de 180 dias a contar da apresentação do recurso, no primeiro ano de vigência da lei, e 120 dias no segundo ano. A partir do terceiro, será de 90 dias, como propõe o projeto. As DRFs são a primeira instância de julgamento de processos fiscais.

A outra modificação inserida pela emenda determina que o prazo para julgamento na segunda instância (Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda) será de 210 dias a contar da data de apresentação do recurso no primeiro ano de vigência da lei e de 180 dias no segundo ano. A partir daí será de 120 dias, como fixou o projeto.

Segundo Sandro Mabel, as alterações são importantes para dar tempo à administração tributária para se adequar aos prazos de julgamentos dos processos fiscais. Ele elogiou a proposta por evitar que a tramitação dos processos se estenda, prejudicando os contribuintes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado agora às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Imposto sindical deve voltar no Senado

Os senadores se renderam à pressão dos sindicalistas e devem votar hoje no plenário, em sessão marcada para as 16 horas, o projeto que legaliza as centrais sindicais e prevê mudanças em relação ao imposto sindical. Articulada pela base governista no Senado, o acordo finalizado ontem evitou que a proposta fosse votada nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser levada ao plenário.

Mais importante, do ponto de vista das centrais sindicais, é que os senadores tiraram da proposta final a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que tornava facultativa a cobrança do imposto sindical, incluída durante a votação na Câmara. As centrais organizaram um corpo-a-corpo intenso no Senado contra a medida. Segundo elas, o imposto representou em 2006 uma arrecadação de R$ 49 milhões.

Ontem, representantes das centrais se reuniram com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), para acertar os últimos procedimentos para a votação. Na véspera, passaram o dia com Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Assuntos Sociais, costurando o texto final. “Fizemos um relatório em conjunto e fechamos um grande entendimento”, contou Paim.

O projeto que será votado hoje foi feito pelos relatores das três comissões e terá uma nova emenda, que prevê a manutenção do imposto sindical até que o Executivo apresente uma lei que crie a contribuição negocial. O relator na CAE, Francisco Dornelles (PP-RJ), justificou a derrubada da emenda de Carvalho, dizendo que ela não acabava com o imposto sindical e sim mudava a forma de contribuição. Ele, Paim e Lúcia Vânia (PSDB-MS), relatora na CCJ, decidiram não estabelecer um prazo de transição para o fim do imposto.

“Estamos confiando no que o governo falou, que em 90 dias apresentará uma lei criando a contribuição negocial”, disse Dornelles. Em acordo com as centrais sindicais e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o governo se comprometeu a apresentar uma lei alternativa ao imposto sindical em 90 dias.

No texto que será examinado pelo plenário, Lúcia Vânia, Paim e Dornelles mantiveram, porém, uma emenda que desagrada aos sindicalistas. Feita pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), ela prevê que as centrais sindicais sejam submetidas a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A aprovação do relatório pelo plenário hoje é dada como certa. Mas Tião Viana recomendou aos sindicalistas vigilância até o final. “Se esse movimento continuar é claro que ajuda a votação.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

Comissão quer saída de Lupi

Grupo da Presidência da República responsável por avaliar conduta de agentes públicos vai sugerir a Lula que exonere ministro da Trabalho caso ele não deixe o comando do PDT no prazo de 10 dias

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência vai sugerir ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que demita o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, caso ele não deixe a presidência do PDT no prazo de 10 dias. A decisão foi tomada na última segunda-feira, durante a reunião mensal do grupo, que ocorreu no Rio de Janeiro. O prazo começou a ser contado ontem, depois que a notificação foi protocolada.

Segundo os integrantes da Comissão, o acúmulo da função de ministro de Estado com a de presidente nacional do PDT contraria os princípios éticos e não dá garantias de prevalência do interesse público nas decisões de Lupi à frente da pasta. Na reunião, os integrantes da comissão de ética entenderam que o fato de o Brasil não ter uma lei específica proibindo o acúmulo de atividade partidária com a de agente público com poder de decisão não deve representar uma brecha para que autoridades acumulem cargos.

O entendimento da comissão só terá caráter consultivo. Caberá ao presidente da República analisar os argumentos de ambas as partes para decidir se contraria a posição da CEP, que é um órgão ligado diretamente ao governo federal, ou atende à sugestão e exonera Carlos Lupi, caso o ministro se recuse a deixar a presidência do partido. A propositura de demissão é a medida mais radical que a comissão pode tomar, dentre as previstas em seu regulamento de criação. Em alguns dos poucos casos nos quais o grupo atuou, os conflitos éticos foram resolvidos por meio de advertências e termos de ajustamento de conduta.

O caso de acúmulo de cargos pelo ministro Carlos Lupi será o primeiro analisado pela comissão desde que editou norma proibindo a relação direta dos ministros com diretórios partidários, no início deste ano. Desde a publicação da norma, a CEP analisa a atuação do ministro à frente da presidência do PDT. Em abril, o grupo advertiu Lupi por causa de declarações veiculadas na imprensa em que afirmava sua pretensão de abrir espaço para o PDT no governo.

Explicações

Na reunião de outubro, o grupo concedeu prazo de 30 dias para que o ministro justificasse os motivos que o levaram a permanecer à frente da presidência do PDT, apesar da decisão da comissão que proibiu membros do primeiro escalão do governo de exercerem cargos nos diretórios de partidos políticos. As explicações de Lupi não convenceram os integrantes da comissão, que decidiram acompanhar o voto do relator do caso, Hermann Baeta, concedendo prazo para que o ministro deixe a presidência do partido. O ministro Carlos Lupi afirmou que não vai comentar a decisão, visto que nenhuma notificação lhe foi entregue até o final do dia de ontem.

Fonte: Correio Braziliense