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"Dia Mundial do Trabalho"
Começa daqui a pouco a exposição comemorativa do Dia do Trabalho, com a presença do presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Sabino Castelo Branco, e do paraninfo da exposição, deputado Vicentinho.
A mostra acontece no Salão Negro, às 17h.
terça-feira, 5 de maio de 2009
segunda-feira, 4 de maio de 2009
Projeto fixa limites para dívidas de anuidades, taxas e multas
Camila Santos
Será votado na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do ex- deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que autoriza os conselhos de classe, responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas, a fixar, cobrar e executar a contribuição anual devida por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as taxas, emolumentos e multas, relacionados com suas atribuições legais.
O ex- deputado aponta para a importância do projeto justificando que na edição da Lei n° 11.000/2004, o tema foi abordado, mas sem estabelecer quaisquer limites ou parâmetros de referência para a outorga concedida. O que gerou manifestação do Advogado Geral da União e da Controladoria Geral da União, para correção da omissão legislativa em relação a todas as demais categorias profissionais do País.
Assim, o PL pretende "manter o equilíbrio orçamentário dos conselhos, essencial ao exercício de suas atribuições legais, sem onerar demasiadamente as respectivas categorias profissionais regulamentadas", sustenta Zimmermann.
"A proposta apresentada", afirma, "resulta de um debate amplo com representações de inúmeros conselhos profissionais e atende os objetivos de garantir segurança jurídica para a sustentação econômica dos mesmos e os recursos imprescindíveis ao exercício de suas responsabilidades legais".
Será votado na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do ex- deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que autoriza os conselhos de classe, responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas, a fixar, cobrar e executar a contribuição anual devida por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as taxas, emolumentos e multas, relacionados com suas atribuições legais.
O ex- deputado aponta para a importância do projeto justificando que na edição da Lei n° 11.000/2004, o tema foi abordado, mas sem estabelecer quaisquer limites ou parâmetros de referência para a outorga concedida. O que gerou manifestação do Advogado Geral da União e da Controladoria Geral da União, para correção da omissão legislativa em relação a todas as demais categorias profissionais do País.
Assim, o PL pretende "manter o equilíbrio orçamentário dos conselhos, essencial ao exercício de suas atribuições legais, sem onerar demasiadamente as respectivas categorias profissionais regulamentadas", sustenta Zimmermann.
"A proposta apresentada", afirma, "resulta de um debate amplo com representações de inúmeros conselhos profissionais e atende os objetivos de garantir segurança jurídica para a sustentação econômica dos mesmos e os recursos imprescindíveis ao exercício de suas responsabilidades legais".
Trabalho arquiva fiscalização de contratos entre PF e Gautama
Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público arquivou, na última quarta-feira (29), a Proposta de Fiscalização e Controle 28/07, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), para verificar a aplicação de todos os empenhos e contratos feitos pela Policia Federal (PF), cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama, referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004.
A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), considerou em seu relatório que as informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alcançaram os objetivos da proposta de fiscalização, ainda que não integralmente, porque faltaram informações relativas ao Instituto Nacional de Criminalística, no Distrito Federal - obra que está sendo auditada pelo tribunal.
Assim, o relatório aprovado determina que o TCU compartilhe com a comissão toda investigação referente ao Instituto Nacional de Criminalística.
A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), considerou em seu relatório que as informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alcançaram os objetivos da proposta de fiscalização, ainda que não integralmente, porque faltaram informações relativas ao Instituto Nacional de Criminalística, no Distrito Federal - obra que está sendo auditada pelo tribunal.
Assim, o relatório aprovado determina que o TCU compartilhe com a comissão toda investigação referente ao Instituto Nacional de Criminalística.
Atividade de lotéricos pode ser regulamentada
Renata Zago
Permissionários de casas lotéricas podem ter contratação e remuneração regulamentadas. Para contratar, só através de licitação, já os salários devem seguir cotas percentuais predeterminadas.
De acordo com o projeto de lei N° 4.280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP), quando a venda de um produto utilizar o suporte de processamento da instituição outorgante (no caso, a Caixa Econômica Federal), ela pode deduzir R$ 0,08 por transação, da tarifa de remuneração como custo operacional. Se não precisar, a tarifa será dividida em 25% para a empresa e 75% para o detentor da permissão.
O permissionário pode trabalhar com outros produtos, em regime privado, sem restrições da empresa outorgante, desde que não concorram com os dela. Para a relatora do projeto, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM), “a proposição será um fator de incentivo às atividades empresariais por eles [permissionários] desenvolvidas”.
Permissionários de casas lotéricas podem ter contratação e remuneração regulamentadas. Para contratar, só através de licitação, já os salários devem seguir cotas percentuais predeterminadas.
De acordo com o projeto de lei N° 4.280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP), quando a venda de um produto utilizar o suporte de processamento da instituição outorgante (no caso, a Caixa Econômica Federal), ela pode deduzir R$ 0,08 por transação, da tarifa de remuneração como custo operacional. Se não precisar, a tarifa será dividida em 25% para a empresa e 75% para o detentor da permissão.
O permissionário pode trabalhar com outros produtos, em regime privado, sem restrições da empresa outorgante, desde que não concorram com os dela. Para a relatora do projeto, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM), “a proposição será um fator de incentivo às atividades empresariais por eles [permissionários] desenvolvidas”.
Comissão discute redução da jornada de trabalho com juízes
Agência Câmara
A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a PEC 231/95 com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Milton de Moura França; e com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Cláudio José Montesso.
A PEC reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. A proposta mantém as demais regras contidas na Constituição: jornada diária máxima de oito horas e possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
13 anos de tramitação
Apresentada em outubro de 1995, a proposta foi admitida um ano depois (1996) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 1997, foi criada uma comissão especial para analisar a proposta. Essa comissão não concluiu seu trabalho, e a proposta foi arquivada em 1999, em razão da mudança de legislatura.
Em 13 anos de tramitação, a PEC foi arquivada mais duas vezes (2003 e 2007), tendo sido desarquivada em 2008, quando foi criada a atual comissão especial. Essa comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP).
A audiência será realizada no plenário 11 a partir das 14h30.
A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a PEC 231/95 com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Milton de Moura França; e com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Cláudio José Montesso.
A PEC reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. A proposta mantém as demais regras contidas na Constituição: jornada diária máxima de oito horas e possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
13 anos de tramitação
Apresentada em outubro de 1995, a proposta foi admitida um ano depois (1996) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 1997, foi criada uma comissão especial para analisar a proposta. Essa comissão não concluiu seu trabalho, e a proposta foi arquivada em 1999, em razão da mudança de legislatura.
Em 13 anos de tramitação, a PEC foi arquivada mais duas vezes (2003 e 2007), tendo sido desarquivada em 2008, quando foi criada a atual comissão especial. Essa comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP).
A audiência será realizada no plenário 11 a partir das 14h30.
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