Ctasp aprova novo prazo para Lei de Anistia de ex-servidores

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, a anistia aos ex-servidores, demitidos durante o governo Collor (1990-1992). A votação do PL n° 5.030/09, foi acompanhada por cerca de 60 associados do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsep-DF).

Pelo projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o Poder Executivo pode reabrir o prazo para que esses ex-funcionários públicos retornem a seus cargos.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.878/94, que anistia servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, que foram demitidos com violação da Constituição ou por motivo político, eles podem ter mais um ano para manifestar ao Ministério do Planejamento o intuito de reassumir seus postos.

Segundo o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto beneficia 30 mil servidores. Ele afirmou ainda que o projeto repara uma injustiça do país: “Esta Casa hoje demonstra que é possível corrigir erros do passado”.

As 15 emendas apresentadas foram rejeitadas para que o projeto não precisasse voltar ao Senado. Nazif explicou que os servidores liquidados e os portuários, de que tratavam as emendas, já ganharam projetos específicos.

O PL n° 5.030/09 tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

*Foto: Renata Zago

Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada

Agência Câmara

O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.

A PEC, já aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada.

O debate do tema está previsto para o dia 18 próximo, em comissão geral do plenário.

Impacto
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), se disse preocupado com a discussão do tema neste momento. "É inoportuno o debate de uma questão tão delicada em meio a uma crise econômica", afirmou.

A medida, na avaliação dele, exige um debate mais cuidadoso, "porque é muito sensível devido ao forte impacto que gera nos custos, tanto para o comércio como para a indústria". Pode haver ainda, acrescentou o dirigente, consequências negativas para o próprio emprego, como o estímulo à informalidade, no caso da pequena empresa, ou um aumento significativo e rápido da substituição de mão de obra por máquinas e equipamentos.

A PEC 231/95 precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

Comissão vota relatório sobre crise no setor de empregos

Agência Câmara

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira sobre o setor de serviços e emprego se reúne hoje para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Entre outras medidas, o relator sugere a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas; a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo; a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho não apresentou novos projetos sobre o assunto. Ele recomenda a aprovação de propostas que já tramitam na Câmara, como o Projeto de Lei 1/07, que normatiza uma política de valorização do salário mínimo até 2023.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.

Ctasp debate legislação tributária

Para debater o PL n° 5.082/09, que cria a Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC), um sistema para acordo de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco, estarão presentes:

• Luís Inácio Lucena Adams - procurador-geral da Fazenda Nacional;
• Gustavo Amaral - representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Tatiana Machado Dunshee de Abranches - advogada da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Paulo Fernandes Tigre - presidência do Sistema FIERGS;
• Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);
• Geraldo Brinckmann - representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
  

A audiência pública acontece nesta quarta-feira (12), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Juros da Terracap causam confusão

Renata Zago

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) coloca em votação nesta quarta-feira (12) o requerimento n° 262/09, que pede o esclarecimento do mal-entendido na cobrança de juros na venda de imóveis aos servidores do Governo do Distrito Federal. Para isto, ele quer a presença do presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Antônio Gomes, e do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira.

De acordo com o deputado, a Terracap está determinando a incidência de juros de 12% ao ano no cálculo do saldo devedor inicial dos vencedores da licitação, mesmo com o edital prevendo juros de apenas 6%. "A Terracap atribui a culpa ao Ministério do Planejamento pela impossibilidade de consignação em folha de pagamento, enquanto que este alega que a estatal não cumpre as exigências legais para assinatura de convênio que permita a consignação", disse.

Diferenças
Em abril deste ano, o GDF assinou convênio com a Terracap e a Secretaria de Planejamento que possibilita a concessão de crédito imobiliário com juros de 6% ao ano, metade da porcentagem aplicada à época (12%) para os servidores. Para efetivar a compra, os funcionários devem, após vencer o processo de licitação, pedir o desconto nos juros, que é feito diretamente na folha de pagamento.

O convênio beneficia cerca de 140 mil servidores da administração direta e indireta do governo local, incluindo funcionários de empresas estatais. Há acordos entre a Terracap e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT), a Caesb, a Novacap e outros.

Na esfera federal, no entanto, este convênio existe apenas para alguns órgãos, como a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a Terracap disse que há interesse em fechar a parceira com o governo federal, para estender o benefício da redução de juros por meio de consignação em folha a todos os setores do funcionalismo federal. Mas a estatal afirma que não pode fazer mais do que já fez, ou seja, manifestar no Ministério do Planejamento disposição em assinar o convênio.

O requerimento vai ser votado nesta quarta-feira (12), às 9h, no plenário 12, anexo II.