A proposta foi debatida pelos Deputados Tarcísio Zimmermann, Carlos Santana, Nelson Pellegrino, Daniel Almeida, Vicentinho, Pedro Henry, Eduardo Valverde, Mauro Nazif, Tadeu Filippelli, Gorete Pereira, Eudes Xavier, Wilson Braga, Sabino Castelo Branco e Carlos Alberto Leréia.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que apreciará o projeto em seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnica legislativa.
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