terça-feira, 30 de junho de 2009

Redução da jornada de trabalho para 40 semanais é aprovada na Câmara

Camila Santos e Renata Zago

Em meio a gritos de "40 horas já" dos representantes das centrais sindicais, a Comissão especial da Redução da Jornada de Trabalho (PEC 231-A/95), de autoria do agora senador Inácio Arruda (PCdoB- CE), aprovou o parecer do relator Vicentinho (PT-SP) favorável à redução. O deputado defendeu que a medida terá pouco impacto nas empresas, pois a média da duração do trabalho no país já é inferior às 44 horas previstas na Constituição.

O parlamentar também afirmou que, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a carga de 40 horas semanais, seguida da manutenção do patamar salarial, significará um crescimento de apenas 1,99% no custo da produção.

A PEC, que já tramita há 15 anos na casa, determina também que o pagamento das horas-extras deve ter um acréscimo de 75% sobre o valor da hora normal. Como explicou Vicentinho, o objetivo dessa medida é incentivar as empresas a trocar a hora-extra por mais contratações. "A elevação do custo da hora extraordinária desestimula o seu uso habitual por parte das empresas", afirmou.

Para a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM) esse é ponto mais importante da PEC. "Para superarmos a crise financeira é preciso aumentar o número de empregos no país, e para isso é necessário dar concessões aos trabalhadores, o que implica diminuir a jornada de trabalho".

O deputado Paulo Rocha (PT-PA) parabenizou a todos pela vitória, mas alertou que ainda há um passo mais importante a ser dado. "O mais importante agora é conseguir a aprovação no Plenário, e para isso precisamos conseguir 308 votos. Por isso, as militâncias tem que se mobilizar para assegurar a votação e aprovação do projeto".

Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) conclamou os trabalhadores presentes a participar da votação com manifestações por todo o Brasil. Vicentinho concluiu: "Está nas mãos destes parlamentares a divisão do destino da dignidade da sociedade brasileira".

segunda-feira, 29 de junho de 2009

Governo pode ter que autorizar empresas de ônibus interestaduais

Renata Zago

O transporte rodoviário pode passar a ser feito apenas com autorização do governo. De acordo com o PL n° 4.391/08, "os contratos de permissão para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros serão transformados em atos administrativos de autorização".

Segundo o deputado Juvenil (PRTB-MG), o número de passageiros diminuiu muito nas viagens interestaduais desde 2001 e a intervenção do Estado é a responsável pela baixa competitividade. "A maneira por meio da qual este projeto de lei pretende reduzir esta interferência é caracterizando a atividade como serviço de interesse público, sujeito unicamente a autorização governamental".

Para o relator, deputado Márcio Junqueira (DEM-RR), "é preciso valorizar a liberdade dos empreendedores privados e permitir que, pela competitividade livre, o mercado ajuste parâmetros de qualidade e de eficiência na prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo".

As alterações sugeridas neste projeto são para a Lei n° 10.233/01, que criou e regulamentou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).

Tramitação
Em caráter conclusivo a proposta vai ser votada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (1/07), às 10h e passa depois pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Destino às mercadorias do contrabando

Camila Santos

Na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será votado o projeto de lei do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP) que confere prioridade à entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos, no recebimento de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.

Para o autor o objetivo do projeto é "contribuir para a manutenção de entidades cujas atividades, pela sua natureza, são consideradas de alta relevância para a sociedade, justificando, portanto, o apoio do Estado".

A atual legislação que trata deste assunto, representada pelo Decreto-Lei nº 1.455/76 (artigos 28 a 33) e Decreto nº 4.543/2002, apesar de regular de forma adequada a destinação das mercadorias apreendidas, não prevê um tratamento diferenciado e prioritário para as entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos.

O relator do projeto, deputado Márcio Junqueira (DEM-RR), proferiu parecer pela aprovação do projeto. " É melhor que estes bens sejam destinados para fins sociais do que ficarem, sem utilização, em depósitos públicos", explica.

Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (1/7) , a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública e reunião deliberativa.

Para discutir "as demissões na empresa "OI", depois de ela ter comprado a empresa "Brasil Telecom", em 2008, o deputado Luís Carlos Busato (PTB-RS) pediu audiência pública, que acontece às 11h, no plenário 12. Para ele o debate "visa esclarecer e assegurar aos trabalhadores daquelas empresas, suas garantias trabalhistas e o cumprimento das regras já instituídas". Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e o presidente da OI, Luiz Eduardo Falco Pires Correa.

Projetos de Lei
Na pauta da reunião estão projetos como n° 2.110/07, que restringe a concessão de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento). De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), a intenção é criar meios para evitar casos em que os tomadores de empréstimos consignados peçam suspensão do desconto em folha por uma gravidez ou uma doença grave e incapacitante anteriores ao empréstimo. "As hipóteses que estamos prevendo para se requerer a suspensão do desconto das prestações de empréstimos em folha de pagamento devem ter o caráter essencial de excepcionalidade", afirmou.

O PL n° 3.133/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pretende fixar diretrizes da educação nacional. Na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), ele propõe que os professores tenham licença de três meses a cada cinco anos de trabalho para curso de capacitação, um vencimento inicial compatível com o piso salarial nacional e um plano de carreira definido.

Com a intenção de garantir o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores rurais do semiárido nordestino, do norte de Minas Gerais e do Vale do Jequitinhonha e do norte do Espírito Santo, o PL n° 1.319/03 entra na pauta desta semana. Segundo o deputado João Grandão (PT-MS), autor da proposta, "nada mais justo do que assegurar o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar do semiárido, cuja produção tenha sido inviabilizada pela seca".

A reunião da CTASP acontece nesta quarta-feira (1/7), às 9h30, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados.

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Trabalhador rural poderá ser incluído na Lei do Trabalho Temporário

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que aplica a Lei do Trabalho Temporário (6.019/74) aos trabalhadores rurais. Atualmente, a legislação aplica-se apenas ao trabalho temporário nas empresas urbanas.

A proposta de Lucas define a empresa de trabalho temporário como a firma urbana ou rural que coloque à disposição de outras empresas ou de empregador rural profissionais por ela assistidos.

O parlamentar lembra que a legislação em vigor foi editada em 1974. "Naquela época havia um movimento constante e fomentado pelo Estado onde a mão-de-obra do campo migrava para a cidade. No entanto, atualmente, isso não mais corresponde à realidade do mercado de trabalho pois a terceirização é um fenômeno que não mais se limita ao âmbito urbano."

O projeto também substitui a expressão "trabalhadores devidamente qualificados" - usada pela legislação atual - por "capacitados e identificados". "Acrescentamos o termo 'identificados', para garantir um maior controle, facilitando a fiscalização", explica o parlamentar.

Prazo
A proposta altera ainda o prazo de vigência desse contratos. Hoje, o prazo máximo do contrato temporário é de três meses. O projeto inova ao permitir a ampliação por mais três meses por meio de acordo ou convenção coletiva da categoria.

O texto ainda assegura ao trabalhador temporário rural os mesmos direitos do profissional urbano, como jornada de 8 horas e férias proporcionais. A ressalva diz respeito ao adicional por trabalho noturno, quando deverão ser respeitadas as diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Taxa de desemprego deve subir e atingir pico de 9,8% em julho, diz BC

G1

A taxa de desemprego, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que somou 8,8% em maio deste ano, deve avançar para o pico de 9,8% em julho de 2009, segundo projeções divulgadas nesta sexta-feira (26) pelo diretor de Política Econômica do Banco Central, Mário Mesquita.

Entretanto, segundo o diretor, a taxa de desemprego deve recuar no segundo semestre deste ano, fechando 2009 em 7,6% - acima dos 6,8% registrados em dezembro de 2008, o menor da história.

"O pico [de 9,8% projetado para julho] é inferior a taxas observadas em anos anteriores. O desemprego sobe até meados de cada ano e depois tende a declinar", avaliou Mesquita. Na média de 2009, a expectativa do BC é que a taxa de desemprego fique em 8,8%, acima dos 7,9% registrados em 2008, mas abaixo dos 9,3% verificados em 2007.

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Desemprego fica em 8,8% em maio, quase estável em relação a abril

G1

Desemprego fica em 8,8% em maio, quase estável em relação a abril
Rendimento dos trabalhadores, no entanto, voltou a cair, mostra IBGE.Número de desempregados ficou em 2 milhões nas 6 regiões pesquisadas.

A taxa de desemprego no país ficou em 8,8% em maio, quase estável em comparação com o mês anterior, quando ficou em 8,9%. Foi o segundo mês consecutivo de estabilidade no indicador, após três meses de elevação, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em maio de 2008, o desemprego havia ficado em 7,9%.

O número de desempregados nas seis regiões metropolitanas pesquisadas ficou em 2 milhões, também estável na comparação com abril, mas 13% maior em relação a maio do ano passado. Já a população ocupada ficou em 21 milhões, número igual ao registrado em abril. Regionalmente, houve alta de 1,5% em Belo Horizonte, na comparação mensal.

Na comparação com maio do ano passado, a população ocupada na indústria extrativa, de transformação e distribuição de eletricidade, gás e água, ficou 6,0%. Já na construção houve alta de 12,9%, enquanto na educação, saúde, serviços sociais, administração pública, defesa e seguridade social o crescimento foi de 4,4%.

Segundo o IBGE, o número de trabalhadores com carteira assinada (9,4 milhões) não variou em relação a abril e cresceu 2,1% comparado a maio de 2008.

Avaliação
Segundo o gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, Cimar Azeredo, disse que apesar da "estabilidade" na taxa de desemprego, o mercado de trabalho metropolitano "está menos favorável". Segundo ele, os dados da pesquisa mostram que o emprego "continua sentindo o efeito da crise".

"Há aumento no número de desocupados e o emprego formal está diminuindo o ritmo de crescimento", disse. Azeredo exemplificou que, na média de janeiro a maio de 2008 o número de vagas com carteira assinada aumentou 8,6% e, em igual período de 2009, aumentou bem menos (2,9%). "O número de empregos com carteira está mostrando evolução não satisfatória. (...) O mercado não está criando vagas e há procura por emprego, por isso o número de desocupados continua aumentando ante o ano passado" disse Azeredo, para quem "o número de geração de postos é pífio".

Rendimento tem nova queda
Apesar da estabilidade do emprego, a renda do trabalhador ficou menor na passagem de abril para maio. O rendimento médio real caiu 1,1%, para R$ 1.311,70. Na comparação com maio de 2008, o quadro foi de recuperação, com alta de 3,0%.

Na comparação mensal, a maior queda veio dos rendimentos dos militares e funcionários públicos, cujos rendimentos recuaram 2,8%. Já os trabalhadores sem carteira assinada no setor privado viram seus rendimentos crescerem, em média, 5,5%. Regionalmente, em relação a abril, houve altas em Salvador (1,7%) e Belo Horizonte (4,3%), e recuos em Recife (-3,9%), Rio de Janeiro (-3,6%), São Paulo (-0,7%) e Porto Alegre (-2,2%).

O rendimento médio real domiciliar per capita também caiu 1,2% na passagem de abril para maio, para R$ 854,69. A massa de rendimento real efetivo da população ocupada somou R$ 27,6 bilhões, uma queda de 0,5% em relação a março e teve alta de 2,9% em relação com abril de 2008.

Comércio gera empregos, mas salários caem

Renata Zago

Foram criadas 2,4 milhões de vagas de trabalho no comércio formal entre 2003 e 2007. O número de trabalhadores empregados neste setor passou de 6 milhões para 8,4 milhões. De acordo com a Pesquisa Anual de Comércio 2007, do IBGE, os segmentos que mais cresceram foram o de hipermercados e supermercados, com mais de 250 mil novos empregos, e o de materiais de construção, com 212,6 mil postos novos.

O salário médio pago no comércio, no entanto, sofreu uma redução de 2,1 salários mínimos em 2003 para 1,8, em 2007. Apenas o comércio atacadista de eletrodomésticos e de equipamentos de uso pessoal teve aumento de 11,7% na média dos salários

Segundo a pesquisa, a maior queda na remuneração média foi no comércio de calçados. "Essa atividade vem enfrentando, nos últimos anos, um contexto econômico relativamente adverso, com aumento da concorrência externa na cadeia produtiva, via entrada de novos países no mercado internacional".

São Paulo é o estado que mais emprega: 30,3% dos postos de trabalho de comércio no Brasil estão nas mãos dos paulistas. Já Roraima e Tocantins têm apenas 0,1% do pessoal ocupado no comércio do País.

De acordo com o levantamento, em 2007 existiam 1,69 milhão de estabelecimentos do setor no País, pertencentes a 1,6 milhão de empresas comerciais que, juntas, geraram R$ 1,3 trilhão de receita operacional líquida.

O IBGE conclui que não houve grandes mudanças no setor comercial brasileiro. O comércio atacadista seguiu sendo responsável pela maior parcela da receita operacional líquida do comércio. Em contrapartida, nos dois anos o segmento varejista foi o que figurou com o maior número de empresas e estabelecimentos, absorveu a maior parte do pessoal ocupado e teve maior participação nos salários, retiradas e outras remunerações.

Seguridade aprova redução da jornada de enfermeiros

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 2.295/00, do Senado, que reduz a carga de trabalho máxima dos enfermeiros de 40 para 30 horas semanais, com 6 horas diárias. A proposta altera a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da categoria.

O projeto, que foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele argumentou que os enfermeiros executam tarefas cansativas, trabalham em plantões e, assim como outros profissionais da área de saúde, têm direito a jornada de trabalho reduzida.

"O exercício da enfermagem é extenuante e implica vários riscos para a saúde dos profissionais. A redução da carga horária significará redução do nível de estresse e resultará na melhoria e na humanização dos serviços prestados pela categoria", disse.

Por outro lado, Arnaldo Faria de Sá rejeitou os projetos que tramitam em conjunto com o PL 2.295/00 (2.169/99, 969/99, 794/07, 1891/07 e 2.392/07) para evitar que o texto volte ao Senado.

Voto contrário
O deputado André Zacharow (PMDB-PR) apresentou voto contrário ao projeto. Segundo ele, os hospitais privados terão custos maiores, que serão repassados para os pacientes. Ele afirmou que muitos enfermeiros vão usar a redução da jornada para ter dois empregos.

quarta-feira, 24 de junho de 2009

Nota

A reunião desta quarta-feira (24) da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi cancelada.

Também foram canceladas as audiências públicas dessa semana. A de hoje (24) iria esclarecer o contrato firmado entre a Câmara dos Deputados e a Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda e a desta quinta-feira (25) discutiria a situação da indústria do fumo no Brasil e suas consequências na área do trabalho e da produção.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Desemprego sobe em maio

Camila Santos

O desemprego nas seis regiões metropolitanas do Brasil foi estimado em 3 milhões de pessoas em maio, 17 mil a mais do que em abril. Esse aumento no número de desempregados, porém, não foi suficiente para alterar a taxa de desemprego, que seguiu em 15,3%, informou hoje pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

Em Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal a taxa de desemprego deverá fechar o ano maior que a de 2008, mas longe de subir como em outros países, apontaram economistas do Seade e do Dieese.

"Entramos mais tarde na crise, que chegou aqui no final do ano, quando países já patinavam há cerca de um ano, e aparentemente sairemos antes. O que não significa, porém, que nos recuperaremos rápido", explicou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.

Houve criação de 60 mil vagas nos serviços, 19 mil na construção civil e 12 mil nos outros setores. O comércio se manteve praticamente estável (criação de 5 mil vagas) e a indústria fechou 16 mil vagas.

Pesquisa Dieese
O contingente de desempregados nas seis regiões metropolitanas pesquisadas --Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo-- no mês passado foi estimado em 3,298 milhões de pessoas, 41 mil a mais do que no mês anterior. A criação de vagas foi de 81 mil, porém insuficiente para absorver a entrada de 97 mil pessoas no mercado de trabalho.

Já o nível de ocupação no país cresceu 0,5%. O total de ocupados nas seis regiões investigadas foi estimado em 17,096 milhões de pessoas, e a PEA (População Economicamente Ativa), em 21,192 milhões.

Em São Paulo, a taxa de desemprego ficou em 14,8% em maio, ante 15% de abril, sendo que o contingente de desempregados estimado foi de 1,564 milhão de pessoas, 4.000 a menos do que o mês anterior.

Estimativas
O ministro Carlos Lupi (Trabalho) afirmou nesta segunda-feira que espera fechar o semestre com a geração de 350 mil a 400 mil novos empregos. Para tanto, em junho o país precisa criar cerca de 200 mil vagas formais.

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público tem duas audiências públicas e reunião deliberativa nesta semana.

Para discutir “a situação da indústria do fumo no Brasil e suas consequências na área do trabalho e da produção” o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pediu audiência pública. Segundo ele, “o setor fumageiro carece de um novo ordenamento jurídico, assim como outros setores da atividade econômica do país”. Foram convidados, entre outros, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, e a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, para debater o assunto, nesta quinta-feira (25/6), às 9h30, no plenário 12.

Projetos de Lei

Na pauta da reunião
estão projetos como n° 2.110/07, que restringe a concessão de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento). De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), a intenção é criar meios para evitar casos em que os tomadores de empréstimos consignados peçam suspensão do desconto em folha por uma gravidez ou uma doença grave e incapacitante anteriores ao empréstimo. “As hipóteses que estamos prevendo para se requerer a suspensão do desconto das prestações de empréstimos em folha de pagamento devem ter o caráter essencial de excepcionalidade”, afirmou.

O PL n° 3.133/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pretende fixar diretrizes da educação nacional. Na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), ele propõe que os professores tenham licença de três meses a cada cinco anos de trabalho para curso de capacitação, um vencimento inicial compatível com o piso salarial nacional e um plano de carreira definido.

Com a intenção de garantir o benfício do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais do semiárido nordestino, do norte de Minas Gerais e do Vale do Jequitinhonha e do norte do Espírito Santo, o PL n° 1.319/03 entra na pauta desta semana. Segundo o deputado João Grandão (PT-MS), autor da proposição, “nada mais justo do que assegurar o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar do semiárido, cuja produção tenha sido inviabilizada pela seca”.

A reunião da CTASP acontece nesta quarta-feira (24/6), às 10h, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

Emprego a quem vive na rua

Camila Santos

Projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pretende incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.

Para o autor da proposta esta é uma medida que permitirá ao trabalhador que se encontra vivendo na rua readquirir respeito próprio, auto-estima e reconhecimento familiar e social.

O número de pessoas que vivem nas ruas do Brasil é grande. As últimas pesquisas realizadas identificaram 427 pessoas em Porto Alegre (1999), 1.164 pessoas em Belo Horizonte (2005), 10.399 pessoas em São Paulo (2003) e 1.390 pessoas em Recife (2005).

A pesquisadora Maria Lúcia Lopes da Silva revelou que a maior parte das pessoas que vivem nessas condições são homens que encontram-se em idade economicamente ativa (77,87%). Já 70% sabe ler e escrever e possui escolaridade entre a 1ª e a 8ª série do ensino fundamental, tendo em média 4 a 8 anos de estudo; 72% afirma ter uma profissão ou ter desenvolvido alguma experiência de trabalho anterior à situação de rua.

O relator do projeto, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), proferiu parecer pela aprovação do PL. Para ele a proposição "vai ao encontro das disposições constitucionais, sobretudo quanto aos princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores social do trabalho, ao determinar que, em caso de licitação pública, a empresa vencedora garanta a contratação de trabalhadores em situação de rua".

Além da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposição também será apreciada, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto será votado na reunião desta quarta-feira (24), no plenário 12, as 10h.

Regulamentação da atividade de cortador de cana

Camila Santos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vota nesta quarta-feira (24) projeto de lei do deputado João Dado (PDT-SP) para disciplinar a atividade dos trabalhadores no corte da cana.

O PL caracteriza a atividade como penosa e, quando sem a proteção adequada, insalubre. Estabelece, ainda, jornada especial de seis horas diárias e trinta e seis semanais, intervalo de dez minutos para repouso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, proibição de trabalho em hora suplementar e de pagamento do salário por produção.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR- CE), proferiu parecer pela aprovação do projeto, pois segundo explica são muitos os riscos a que estão sujeitos os trabalhadores dos canaviais. "Há trabalhadores que cortam até 30 toneladas de cana-de-açúcar por dia, o que, em alguns casos, leva à morte por exaustão. Os trabalhadores são submetidos, também, a uma extensa jornada de trabalho, quase sempre sem proteção e sob exposição intensa ao sol, e as ferramentas utilizadas são, muitas vezes, inadequadas".

Para ela essa regulamentação também é importante pois o país vive uma nova Era da Cana-de-açúcar. "O Brasil pode se tornar líder internacional na área de energias renováveis, pois a produção de etanol, além de ser um combustível com menor impacto sobre o meio ambiente, pode vir a gerar emprego e renda para milhares de brasileiros".

Segundo o autor do PL desde 2004, até o primeiro trimestre de 2006, já ocorreram 13 mortes de cortadores de cana-de-açúcar, no interior de São Paulo, causadas, direta ou indiretamente, por exaustão ou fadiga pelo excesso de trabalho. O preço pago por tonelada de cana cortada é R$ 2,40, em Ribeirão Preto, o que requer que a média de produtividade dos trabalhadores varie entre nove e quinze toneladas por dia.

Cresce número de vagas de trabalho

Camila Santos

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, divulgou nesta segunda-feira (22) os dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), que mostram uma recuperação do mercado de trabalho. O saldo de empregos em maio ficou em 131,5 mil, superior ao registrado em abril, quando foram criadas 106 mil vagas no país.

Segundo o ministro, os números mostram a recuperação do mercado de trabalho no Brasil. Nos cinco primeiros meses do ano, o país registrou saldo - diferença entra vagas criadas e fechadas no período - no número de empregos formais de 180 mil vagas. É o melhor resultado desde setembro do ano passado, quando foram criados mais de 282 mil postos com carteira assinada.

O número de maio representa a diferença entre 1,348 milhão de contratações e 1,217 milhão de demissões no período. "Pela primeira vez no ano, o crescimento ocorre em todas as regiões e em todos os setores da economia", comemorou Lupi.

Setores
Em maio, houve expansão do emprego nos setores de agricultura (52.927), serviços (44.029), construção civil (17.407) e comércio (14.606). Na indústria, o resultado ficou praticamente estável: foram geradas 700 vagas, resultado puxado pelo setor alimentício (13.382 vagas). Já na indústria metalúrgica foram fechados 5.499 postos, na mecânica, 2,917 postos.

Seguro-desemprego
Lupi também comemorou um acesso menor ao seguro-desemprego em maio deste ano, comparado a maio do ano passado. "Em maio do ano passado, houve 566.676 pedidos de seguro-desemprego. Em maio deste ano, o número de pedidos foi de 536.170".

Regiões
Regionalmente, os resultados ficaram positivos no Sudeste (100.020), Nordeste (13.731), Centro-Oeste (7.233), Sul (5.534) e Norte (5.039). O destaque foi o estado de São Paulo, com abertura de 44.521 postos de trabalho.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Salários do setor público podem ser divulgados na internet

Renata Zago

A CTASP aprovou a publicação dos salários dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos agentes políticos de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o projeto n° 1.077/07, as informações devem ser postadas na internet (site “Contas Públicas”) até o dia 31 de março do ano seguinte e caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) individualizar os dados por cargos, empregos e mandatos. É proibida a identificação de pessoas físicas.

Para a relatora da proposição, depuata Andreia Zito (PSDB-RJ), “a proposta contribuirá para dar maior publicidade às remunerações praticadas na esfera federal, facilitando o acesso da sociedade a essas informações”.

De acordo com a deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), “a publicidade dos atos essenciais da Administração experimentou sensível aperfeiçoamento com a instituição de página na rede mundial de computadores, administrada pelo TCU na forma da Lei nº 9.755/98.

Toda entidade que trabalha com recursos públicos precisa divulgar suas contas no site “Contas públicas”, gerenciado pelo TCU, desde 15 de junho de 1999, quando a lei entrou em vigor.

Licença para bombeiro acompanhar cônjuge é aprovada na CTASP

Renata Zago

Os bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal podem pedir licença temporária para acompanhar seus cônjuges deslocados a serviço para outro estado ou para o exterior.

O projeto de lei n° 1.902/03, aprovado nesta quarta-feira (17/6) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, também prevê que o marido ou a esposa do bombeiro é seu dependende e que, em caso de morte ou separação do casal, o cônjuge tem direto a pensão até que se case de novo.

Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), “esta proposta de alteração do Estatuto visa proteger a família dos bombeiros-militares do Distrito Federal, em estrita obediência à norma constitucional prevista no art. 226: ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’”.

Para o deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator, a proposta é oportuna e pertinente. “A legislação alcançada, além de não prever a licença para acompanhar cônjuge, em boa hora assegurada no projeto, não trata a relação matrimonial em termos que se ajustem ao contexto social contemporâneo [divórcio]”.

Tramitação
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, vai a Plenário para votação.

Estagiários não vão receber seguro

Camila Santos

Foi rejeitado nesta quarta-feira (17) o projeto de lei da deputada Aline Corrêa (PP-SP) que inclui como segurado obrigatório o estagiário.

Para a autora essa medida é necessária, pois atualmente é grande o número de empresas que contratam estudantes. "Eles constituem, em geral, mão-de-obra especializada e de baixo custo, pois não possuem os direitos trabalhistas nem previdenciários assegurados aos trabalhadores em geral".

Para o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto está em desacordo com a Lei n.º 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Para ele o estagiário não deveria ser considerado empregado para fins das leis previdenciárias.

"Não convém misturar o projeto pedagógico, que pressupõe a contratação do estagiário, com a relação trabalhista e previdenciária", afirmou. Na sua avaliação a proposta em vez de proteger, prejudica os estudantes, na medida em que carrega as empresas com mais despesas, o que para Barbosa, poderá resultar na redução da oferta de vagas de estágios.

Projeto estabelece piso salarial de R$ 4.650 para enfermeiros

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que estabelece piso salarial de R$ 4.650 para os enfermeiros e reajuste anual pelo INPC.

O projeto fixa para o técnico de enfermagem piso equivalente à metade deste (R$ 2.325), e para o auxiliar de enfermagem e a parteira piso equivalente a 40% (R$ 1.860). A proposta altera a Lei 7.498/86, que regulamenta essas profissões.

Jornada desgastante
Mauro Nazif argumenta que os profissionais da área da saúde precisam de melhores garantias, pois são obrigados a uma jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos constantes deslocamentos entre diversos locais de trabalho."Isso acaba prejudicando a totalidade da população, que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioriação do sistema de saúde", afirma o deputado. Ele conclui salientando que esse piso salarial vai proporcionar melhores condições de trabalho e valorizar os profissionais da área da saúde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Congresso não pode regulamentar local de trabalho de “flanelinhas”

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (17/6) o projeto de lei n° 2.725/03, que propõe que as prefeituras façam acordos com os guardadores e lavadores de carro para demarcar as áreas em que eles podem atuar.

Para o autor do PL, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), a proposta “visa modernizar a legislação que reconhece este nobre e importante trabalho como profissão. Com ele, a Câmara dos Deputados estará se redimindo ante as mazelas enfrentadas por estes trabalhadores”.

Já o paracer do deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator, foi pela rejeição da proposição. Segundo ele, “não há necessidade de aprovação de um projeto conferindo ao município competência que já lhe é própria: a de demarcar áreas passíveis de trabalho pelos guardadores de veículos”.

Em algumas cidades, estes trabalhadores possuem sindicato próprio. Porto Alegre, por exemplo, tem 300 guaradadores sindicalizados, em uma população de 1,5 milhão de habitantes. Isto corresponte a 0,02% dos moradores, sem contar os que trabalham como clandestinos, em locais não autorizados.

“Onde for possível admitir a atuação dos ‘flanelinhas’, a autoridade municipal o fará. Por outro lado, nos locais em que esse trabalho perturbar a população, a atividade não deve ser permitida”, concluiu o relator.

O projeto agora está sujeito a arquivamento mesmo sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois foi rejeitado por todas as Comissões que deveriam analisá-lo. Se não receber nenhum recurso no prazo de cinco sessões do Plenário da Câmara, ele será arquivado.

LDO recebe emendas para trabalho decente e qualificação profissional

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (17/6) nove emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Emendas de meta:
1. Bolsa de qualificação profissional para trabalhador com contrato de trabalho suspenso (meta: 5.000)
2. Fomento a incubadoras de empreendimentos econômicos solidários (meta: 100)
3. Inserção de pessoa com deficiência no mercado de trabalho (meta: 20.000)
4. Inserção de aprendizes no mercado de trabalho (meta: 40.000)
5. Qualificação social e profissional de trabalhadoras domésticas e outras populações em situação de alta vulnerabilidade (meta: 50.000)

Emendas de texto:
1. Dá nova redação ao art. 39 – inclui municípios com menos de 10 mil habitantes no regime de transferência voluntária de verbas para cooperação, auxílio ou assistência financeira.
2. Inclusão de inciso no art. 91– inclui a redução do desemprego e o trabalho decente como prioridades na aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento (ex: BNDES, que financia projetos públicos e privados de desenvolvimento econômico).
3. Modifica o § 3º do art. 36 – altera expressão do parágrafo, a fim de esclarecer que agentes políticos não podem destinar recursos a empresas privadas de parentes até segundo grau.
4. Modifica o § 4º do art. 36 – esclarece que o Poder Executivo deve disponibilizar na internet informações sobre pagamentos a empresas privadas.

A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e do investimento das empresas estatais. Ela sintoniza a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

Até o dia 10/7, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), deve entregar paracer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
à Mesa do Congresso Nacional.

Assédio moral pode custar dez salários a empregador

Renata Zago

“O assédio moral é, às vezes, um não olhar, um não agir”, disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciano Athayde Chaves, na audiência pública desta quarta-feira (17/6), na CTASP. Parlamentares e convidados discutiram o PL n ° 2.369/03, que proíbe o assédio moral nas relações de trabalho e estabelece indenizações e multas para o empregador que não cumprir as regras propostas.

O projeto prevê indenização de 10 salários para o empregado que sofrer assédio moral, quantia que pode dobrar se houver reincidência. De acordo com a proposta, o responsável pela saúde do ambiente de trabalho é o empregador. Ele pode pagar multa de R$ 1.000 por empregado caso seja constatado que nada foi feito para impedir o assédio.

“Em nosso projeto, definimos o assédio como o constrangimento do trabalhador, que deve se sentir importunado com a conduta tanto de superiores hierárquicos como de colegas. O comportamento deve ser repetitivo, pois é óbvio que apenas uma brincadeira de mau gosto não configura o assédio. O stress causado por esse tipo de comportamento depende da sua repetição”, disse o autor do PL, deputado Mauro Passos (PT-SC).

Maurício Corrêa de Melo, Procurador regional do Trabalho, representando o Ministério Público do Trabalho, afirmou: “não podemos ampliar demais o conceito de assédio moral de maneira que toda violência seja considerada como tal. Mas também não se deve restringi-lo demais a ponto de não conseguir enquadrar o acontecimento como assédio”.

Para o assessor do secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa , Adriano Portella de Amorim, “a norma dá sinal textual de uma vedação aprovada pela sociedade. A conduta é que torna a lei legítima, por isso tem que pensar em atitudes preventivas, como um ambiente de trabalho salutar”.

Alberto Felippi Barbosa, ouvidor-geral do Servidor Público, lamentou que a lei não se estenda ao funcionário público federal e acrescentou: “as vítimas preferidas do assédio moral dentro da Administração Pública são as mulheres, depois os negros, os membros LGBT, os terceirizados (copeiras, ascensoristas), os índios e os deficientes físicos. Apesar disso, a Controladoria Geral da União (CGU) me orientou a não aceitar denúncias anônimas”.

O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposição lembrou casos de denúncias, de pessoas que desistem do emprego, de suicídios e de brigas inesperadas, como o assassinato de um cabo na Granja do Torto, na última quarta-feira (10/6). “Eu mesmo, quando trabalhava na fábrica, costumava ser chamado de “sagui” e não gostava, ficava constrangido”.

Governo terá que divulgar informações sobre Fundos Constitucionais

Camila Santos

Foi aprovado ontem na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei do deputado Silas Câmara (PSC-AM) que dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

Na forma do substituto proposto pelo relator, Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), será obrigatório que os dados relativos aos fundos constitucionais estejam disponíveis, para consulta, na Internet.

A proposição original determinava que o Poder Executivo expusesse em locais públicos de fácil acesso e em jornais de circulação nacional, trimestralmente, "todos os dados e informações globais relativos à programação e a execução orçamentária":

- do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
- do Fundo de Valorização do Magistério;
- do Fundo Nacional de Saúde;
- do Fundo Partidário; edos fundos de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Contudo para o relator essa pretendida publicação teria custo elevadíssimo e dela não adviria nenhum benefício. Para ele não há razão para acreditar que a população se dedicaria a estudar páginas e mais páginas de demonstrativos e, ainda, a partir da análise de tais dados, chegar a alguma conclusão proveitosa acerca da aplicação de recursos. "Poucos cidadãos teriam condições de lidar com informações dessa espécie".

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Museus terão que pagar a conta

Camila Santos

Foi rejeitado na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) que isenta do pagamento de energia elétrica os museus.

Para o autor a proposta visa reduzir os gastos públicos com a manutenção das unidades museológicas. "Não é justo onerar os museus com tributos, cuja função seria exatamente viabilizar a prestação de serviços de interesse coletivo", justifica.

Para a relatora do PL, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), a isenção da proposta afetará, caso seja acolhida, o equilíbrio econômico-finaceiro dos contratos de concessão de energia elétrica. "Na prática, o efeito de tal isenção seria onerar os demais usuários dos serviços elétricos, já que não se pode impor às empresas os ônus decorrentes da medida".

Para ela é importante também esclarecer que as tarifas relativas aos serviços de energia elétrica não são tributos, cuja definição é dada pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional:

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Vale-transporte em dinheiro é vetado na CTASP

Renata Zago

Os trabalhadores não podem receber vale-transporte em dinheiro. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo ao PL n° 5.393/05, que prevê ainda que o empregador deve pagar o transporte no valor que exceder 6% do salário do empregado. O projeto de lei também torna ilegal a compra e a venda do benefício, mas ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o autor da proposta, deputado Mário Negromonte (PP-BA), “ao transformar o vale-transporte em dinheiro, concedendo juntamente com o salário, o trabalhador tenderá a gastá-lo com outras necessidades, até mesmo na manutenção da sua família”.

Para o relator, deputado Milton Monti (PR-SP), um dos pontos mais relevantes do projeto é combate à comercialização ilegal de vales-transportes “Esse comércio, além de não trazer vantagens, é também um incentivo à indústria de falsificações. Além disso, o comércio ilegal é destino certo de vales roubados nas empresas de transportes e nas empresas autorizadas a comercializar o benefício”.

O vale-transporte foi instituído com a Lei n° 7.418/85 e era facultativo até a aprovação da Lei n° 7.619/97, quando sua concessão se tornou obrigatória.

Em 2006, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) realizou uma pesquisa com a população urbana brasileira com idade superior a 15 anos em 27 cidades com população acima de 100 mil habitantes, e mostrou que, dos 23% que recebem auxílio transporte, apenas 5% recebem o benefício em dinheiro (funcionário público federal ou recebimento ilegal em dinheiro).

A pesquisa mostrou também que 80% dos trabalhadores que integram o programa social se concentram nas classes C, D e E. A Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras e Usuários de Vale-Transporte e Outros Benefícios (Abravale) afirma que “esses dados provam a importância do vale-transporte e comprovam que, ao longo de seus mais de 20 anos de existência, ele vem se consolidando como uma das mais importantes políticas sociais do País, pois beneficia sobretudo os trabalhadores de baixa renda”.

Funcionários da DATAPREV podem ser reempregados

Camila Santos

Empregados que foram despedidos sem justa causa ou demitidos sem direito à realocação no período entre 1/1/1999 e 31/1/2000 podem conseguir seu emprego de volta, de acordo com o projeto de lei do deputado Edmilson Valentim (PcdoB-RJ).

Na sua justificação o autor observa que a Dataprev, a partir de 1993, passou a descentralizar os serviços de processamento local relacionados às áreas de benefício e arrecadação, que prestava ao INSS. Na ocasião, um acordo com o Ministério da Previdência e o INSS cedeu o pessoal necessário à operação.

Esse procedimento durou até meados de 1999, quando o então Ministro Waldeck Ornellas determinou que todos os servidores cedidos ao INSS fossem devolvidos à Dataprev, que demitiu a maior parte desses servidores.

Em defesa a Dataprev explicou que não teve como realocar em outro setor da empresa todo o pessoal devolvido pelo INSS face à automação do setor, que tornou obsoletos os serviços executados pelos operadores de recursos técnicos e digitadores.

O PL foi aprovado hoje na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Companhia das bacias do Araguaia e Tocantins

Camila Santos

Foi votado hoje na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei da deputada Zequinha Marinho (PMDB-MT) que autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins – CODEVAT. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo feito pelo relator do PL, Pedro Henry (PP-MT), que buscou simplificar o projeto.

A atuação da CODEVAT abrangerá os territórios compreendidos pelas bacias dos rios Tocantins e Araguaia, que se estende por municípios, total ou parcialmente, situados nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Pará, Maranhão e ainda por trechos do Distrito Federal.

A companhia terá por finalidade a promoção do desenvolvimento integrado e auto-sustentável desses municípios, visando à redução das desigualdades nessa região, a geração de empregos, de renda, e a melhoria das condições de vida da população local.

Para isso a CONDEVAT poderá coordenar e articular a execução de ações, programas e projetos aprovados e voltados à execução de planos regionais; promover pesquisas e divulgar dados sobre recursos naturais, condições sociais e econômicas, disponibilidade de infra-estrutura e outras informações, visando à realização de empreendimentos nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos rios Araguaia e Tocantins etc.

Convênios públicos, só com licitação

Renata Zago

O Governo Federal pode ser obrigado a realizar concurso para seleção de entidades privadas com a qual a Administração precise fazer convênio. Estas entidades podem sem fundações, associações, sociedades, organizações religiosas e partidos políticos. O projeto de lei n° 3.453/08 é do Senado Federal.

Para a relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), “são comuns situações de favorecimento de determinadas entidades privadas, privilegiadas pela autoridade responsável pelo convênio, em detrimento de outras, ainda que
dotadas de maior capacidade técnica e reputação”.

Ainda segundo ela, muitos convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres são firmados em retribuição a determinada entidade privada ou a seus dirigentes, por conta de favores eleitorais ou pessoais prestados ao agente público com poder de decisão sobre o convênio”.

O exemplo mais recente foi o caso da construtora Gautama que envolveu governadores e ministros. No dia 14/5/2008, o jornal Valor Econômico publicou:

“Segundo o MPF [Ministério Público Federal], os esquemas de desvio de dinheiro público ocorreram em pelo menos quatro estados: Alagoas, Maranhão, Piauí e Sergipe. (...). O esquema envolvia quatro fases. Primeiro, identificava-se nos ministérios a existência de recursos destinados a obras públicas nos Estados e municípios para, em seguida, propor a realização de convênios assinados pelos ministérios.

Num segundo momento, o grupo atuava para que a Gautama fosse vencedora nas licitações. De acordo com a denúncia, essa fase era a mais complexa de todo o processo, pois envolvia acordos para acomodar os interesses das demais concorrentes, além da cooptação de servidores públicos que conduziam as licitações.

(...)
Na última fase, o grupo se incumbia de distribuir as propinas devidas, nos percentuais previamente ajustados com os servidores públicos e agentes políticos envolvidos.”

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Emprego na indústria paulista cai em maio após 2 meses de alta

Estadão

Queda representou o fechamento de 3,5 mil vagas e foi a maior na comparação mensal desde abril de 2005.

Após dois meses seguidos de crescimento, o emprego na indústria de São Paulo caiu 0,69% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, levando-se em conta os efeitos temporais do período, segundo dados divulgados pela Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta quarta-feira, 17. Sem o ajuste sazonal, ocorreu uma redução de 0,17% do número de postos de trabalho, em maio, ante abril, o que representou um fechamento de 3.500 vagas. Essa foi a maior queda mensal desde abril de 2005.

De acordo com a Fiesp, o número de vagas encerradas em maio caiu 176 mil em relação ao total apurado em igual mês do ano passado, o que representa uma queda de 7,35%. No acumulado do ano, a pesquisa indicou corte de 46 mil vagas, o que equivale a uma queda de 2,03% ante igual período de 2008.

Metalurgia foi o setor que puxou as reduções no número vagas na indústria, com 1.333 vagas fechadas em maio, seguido de perto pelo grupo chamado produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos, que fechou 1.329 postos.

Por outro lado, o destaque de alta foi fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis, com crescimento do emprego de 3,1%. Dos 22 sindicatos pesquisados pela Fiesp, 14 relataram demissões em maio, 7 informaram contratações e 1 apontou estabilidade do emprego.

Confiança
O índice que mede a confiança dos dirigentes de companhias paulistas, apurado pela Fiesp, a pesquisa Sensor, registrou a marca de 50,8 pontos na primeira quinzena de junho. Esse resultado mostra uma trajetória de queda na confiança do empresariado já que é inferior aos dados registrados nas duas quinzenas de maio.

Na primeira metade do mês passado, o índice atingiu 53,2 pontos e, na segunda, baixou para 51,4 pontos. A direção da Fiesp realiza entrevista coletiva neste momento, na qual detalhará os dados da pesquisa.

terça-feira, 16 de junho de 2009

Aprovado projeto que incorpora gorjeta a salário de garçons

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta tarde, em caráter conclusivo, o PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que regulamenta a natureza salarial das gorjetas. Também foi aprovado o PL 560/07, que tramita apensado, e disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade com base no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa. O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.

Tramitação
Caso não receba recurso para tramitar em Plenário, o projeto segue para análise do Senado.

Emprego a quem vive na rua

Camila Santos

Projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pretende alterar a lei de licitações e contratos, com o intuito de incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.

Para o autor da proposta esta é uma medida que permitirá ao trabalhador que se encontra vivendo na rua readquirir respeito próprio, auto-estima e reconhecimento familiar e social. O número de pessoas que vivem nas ruas do Brasil é cada vez maior. As últimas pesquisas realizadas identificaram 427 pessoas em Porto Alegre (1999), 1.164 pessoas em Belo Horizonte (2005), 10.399 pessoas em São Paulo (2003) e 1.390 pessoas em Recife (2005).

A pesquisadora Maria Lúcia Lopes da Silva revelou que a maior parte das pessoas que vivem nessas condições são homens que encontram-se em idade economicamente ativa (77,87%). Já 70% sabe ler e escrever e possui escolaridade entre a 1ª e a 8ª série do ensino fundamental, tendo em média 4 a 8 anos de estudo; 72% afirma ter uma profissão ou ter desenvolvido alguma experiência de trabalho anterior à situação de rua.

O relator do projeto, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), proferiu parecer pela aprovação do PL. Para ele a proposição "vai ao encontro das disposições constitucionais, sobretudo quanto aos princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores social do trabalho, ao determinar que, em caso de licitação pública, a empresa vencedora garanta a contratação de trabalhadores em situação de rua".

Além da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposição também será apreciada, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto será votado na reunião desta quarta-feira (17), no plenário 12, as 10h.

Redução da Jornada de Trabalho será votada no dia 30 de junho

Renata Zago

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou nesta terça-feira (16/6) o relatório favorável à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, de acordo com a PEC n° 231-A/95. Os deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Rita Camata (PMDB-ES) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) pediram vista conjunta ao projeto.

Segundo relator da Comissão Especial da Jornada de Trabalho, deputado Vicentinho, “os benefícios da redução da jornada são inegáveis. Além dos aspectos relacionados à saúde do trabalhador, já mencionados, a melhoria de qualidade de sua vida, com mais tempo para se dedicar a outras atividades, é incontestável”.

De acordo com o representante do Dieese, Nelson Karan, a participação no custo do produto é de 22% e a redução de 4 horas tem um impacto de 1,99% no custo da produção. Já José Pastore, representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), questionou essa pesquisa e disse que a jornada brasileira está na média dos países desenvolvidos.

Na apresentação do relatório vieram mais de 50 trabalhadores membros da Central Geral dos Trabalhadores (CGTB), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade (Contratuh) com cartazes pedindo a redução imediata da jornada de trabalho.

A Comissão realizou sete audiências públicas com representantes dos trabalhadores (centrais sindicais), do Tribunal Superior do Trabalho, do Dieese, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), entre outros.

A votação do projeto foi transferida para o dia 30/6, no Auditório Nereu Ramos.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Atraso em pagamento de terceirizados pode ser tema de audiência pública

Renata Zago

O jornal ‘O Estado de São Paulo’ informou na segunda-feria, 18/5, que os funcionários da Capital Empresa de Serviços Gerais Ltda., que trabalham em órgãos públicos de Brasília não receberam o salário do mês de abril.

“Naquela sexta-feira [8/6], ao consultar os saldos bancários, perceberam que o salário não tinha sido depositado. Depois de algumas ligações telefônicas perceberam que o problema também tinha atingido parentes e amigos que são funcionários da Capital, mas que atuam em outras repartições públicas em Brasília. Ou seja, a falta de pagamento não era localizada”.

Quando o problema foi descoberto e as chefias, avisadas, órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pagar os salários dos funcionários e depois descontar do valor de contrato da empresa. O valor previsto no contrato vigente é de R$ 3,5 milhões.

“A origem de todo o descontrole nos pagamentos, segundo funcionários dos tribunais e o diretor da Capital, Ezequiel Florêncio, foi a morte inesperada do presidente da empresa, em abril. De acordo com informações dos tribunais, o presidente centralizava a administração da Capital.

‘O nosso presidente faleceu e nós tivemos problemas internos. De fato, houve um atraso. Em princípio não pudemos movimentar algumas contas’, reconheceu Florêncio. ‘Estamos há 30 anos no mercado, temos sete mil funcionários, só duas reclamações trabalhistas e nunca atrasamos nenhum salário’. A empresa também paga todos os tributos em dia e não tem o risco de quebrar, disse o diretor. ‘No próximo mês, não vai ter nenhum problema’, garantiu.”

Para esclarecer o acontecimento, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresenta o requerimento n° 247/09 para ser votado nesta quarta-feira (17), na reunião deliberativa da CTASP (às 10h, no plenário 12). Ele pede a presença do diretor do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, Eugênio Borba Amaro, e do representante legal da Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda. para debater o problema.

CTASP realiza audiência sobre assédio moral

Camila Santos

Na próxima quarta-feira (17) será realizada audiência pública para debater o PL 2369/03, do deputado Mauro Passos (PT-SC), que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

O autor do requerimento, deputado Vincentinho (PT-SP), afirma que ainda não há consenso de que o tema "assédio moral" foi bem compreendido, por isso o requerimento tem "o intuito de ofertar subsídios para que seja compreendida a importância de estabelecermos, em lei, dispositivos para proibir a prática e punir os praticantes do assédio moral".

O assédio moral é definido na CLT como prática do empregador ou de seus prepostos que, mediante gesto ou palavra, venha a atingir a auto-estima e a segurança do trabalhador, que passa a duvidar de sua competência e capacidade laboral, prejudicando a sua saúde. Há dano para o ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício.

Convidados:
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
Representante do Ministério Público do Trabalho;
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;
Representante do Ministério da Defesa;
Representante da Ouvidoria-Geral do Servidor Público.

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza reunião deliberativa nesta quarta-feria (17), às 10h.

Entre os projetos pautados está o PL n° 5.393/05, que proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro. De acordo com o artigo 2° da proposta, “é vedado ao empregador, seja público ou privado, substituir o Vale-Transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva”.

Já o projeto de lei n° 267/07 propõe que o empregador possa pagar o Vale-Transporte em dinheiro se houver acordo entre patrão e empregado. O então deputado José Pimentel também propôs que o empregador só pague o benefício no valor que exceder 6% do salário base do trabalhador. Assim, se o funcionário recebe salário de R$ 465 (mínimo) e precisa de mais de R$ 27,90 por mês para se deslocar de casa para o local de trabalho, o empregador só precisaria pagar esta diferença. Por exemplo, o empregado recebe um salário mínimo e gasta R$ 40 com transporte. Neste caso, o patrão teria que pagar R$ 12,10.

Também entra em discussão a proposta de estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade produtiva. O projeto n°1.780/07 é do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que afirma: “as empresas adoecem o trabalhador, restringem sua capacidade laboral e, após o término do período de estabilidade provisória legalmente previsto, rescindem o contrato de trabalho, deixando o trabalhador inteiramente entregue às incertezas de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo”.

E na semana em que o Rio de Janeiro foi escolhido para sediar a 23ª Conferência Geral do Conselho Internacional de Museus, em 2013, a CTASP discute a isenção da taxa de consumo de energia elétrica para os museus nacionais. De acordo com o autor do projeto, deputado Angelo Vinhoni (PT-PR), a intenção é diminuir o gasto de recursos públicos com a manutenção das entidades museólogas.

Nesta quarta-feria também acontece audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.369/03, que trata do assédio moral nas relações de trabalho. O deputado Vicentinho (PT-SP), é autor do requerimento, que convida representantes do Minsitério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério da Defesa e da Ouvidoria-Geral do Servidor Público para debater este tema.

A audiência está marcada para esta quarta-feria (17), às 11h, no plenário 12, logo após a reunião deliberativa, que acontece no mesmo plenário.

PLP quer regular uso de passagens aéreas

Camila Santos

Entre as prioridades da reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (17) está a votação do projeto de lei complementar N° 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP).

Na proposta, o autor estabelece mecanismo de controle sobre gastos com passagens aéreas e diárias em viagens internacionais realizadas por servidores públicos federais e funcionários terceirizados, no exercício de suas atividades.

Para tanto, teria que ser feito relatório mensal com as informações correspondentes a tais despesas, com data, horário, número do vôo e companhia aérea, bem como hotéis em que o servidor se hospedou. Além disso, o funcionário deverá apresentar documentos comprobatórios da viagem ao exterior, tais como bilhete de viagem, parte destacada do cartão de embarque ou declaração emitida pela empresa concessionária e comprovantes das despesas realizadas, tais como recibos de hotéis e restaurantes.

Esse relatório deverá, segundo a proposta, ser enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no prazo de quinze dias.

Voto do relator
O relator do projeto, deputado Eudes Xavier (PT-CE), proferiu parecer pela rejeição da proposta. Para ele a verificação da regularidade das despesas públicas, incluindo as relativas à aquisição de passagens aéreas e concessão de diárias a servidores públicos, já se insere na competência dos órgãos de controle interno e externo.

"A proposta sob exame não resultará em ganhos efetivos em termos de transparência e controle das despesas em questão. Talvez, para esse fim, a discussão sobre o tema deva tomar como ponto de partida alguma forma de controle social ampla, com acesso de qualquer cidadão às despesas com viagens oficiais realizadas por agentes públicos em sua totalidade, em todos os Poderes, e por terceiros, nos termos da lei".

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Fim de pagamento antecipado do governo pode estar próximo

Renata Zago

O projeto de lei n° 6.773/06 proíbe a Administração Pública de pagar seus contratados antecipadamente, “sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço”. A CTASP aprovou por unanimidade o parecer do relator, deputado Luis Carlos Busato (PSB-RS), favorável ao PL.

Justificando a proposta, o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) afirma: “consultando-se a Lei de Licitações, constata-se que a legislação vigente apenas proíbe o pagamento antes da contraprestação de bens e serviços se este não estiver previsto no cronograma financeiro originalmente estabelecido (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 65, II, c). A vedação apontada evidencia-se insuficiente. É imperativo proibir taxativamente a antecipação de pagamentos”.

Para o relator da proposição, “não se afigura plausível a possibilidade de que a Administração Pública possa antecipar pagamentos referentes às contratações por ela efetuadas sem que tenha havido a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço num quadro de contínua escassez de recursos públicos e orçamentos fiscais apertados”.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em tramitação conclusiva nas Comissões.

Uso indevido de emendas é crime

Camila Santos

Foi votado na reunião da CTASP o projeto de lei do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) que caracteriza como crime de responsabilidade do Presidente da República, por ofensa à lei orçamentária, utilizar as emendas parlamentares como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições em tramitação no Congresso Nacional, ou deixar de pagar ou empenhar as despesas a elas correspondentes no exercício financeiro a que se referem.

Como exemplo o deputado citou o episódio dos anões, em 1993, e o recente caso da empreiteira Gautama que colocaram a imagem do Congresso Nacional em situação de vulnerabilidade, e expôs todos os parlamentares, independente de sua participação direta nos acontecimentos.

O parecer do relator Edgar Moury (PMDB-PE) foi pela aprovação do PL e do apensado N°2851/08, com substitutivo, que funde os dois projetos em um só. Para ele não tem sentido tramitar dois projetos que tratam da mesma matéria. "É suficiente, portanto, uma proposição fazendo referência às duas leis que visa alterar para atingir os objetivos propostos".

O parecer do relator foi aprovado por unanimidade.

Trabalho aprova gratificação por tempo de serviço

Renata Zago

Os trabalhadores têm a possibilidade de obter um acréscimo no salário. O projeto de lei n° 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), assegura a gratificação por tempo de serviço a todo trabalhador, e as gorjetas que receberem.

De acordo com o projeto, “a gratificação por tempo de serviço de será devida na forma da convenção ou acordo coletivo, para cada período de um ano de efetivo serviço, contínuo ou alternado, prestado ao mesmo empregador”.

A deputada afirma que com a presente iniciativa pretende favorecer as duas partes na relação ‘capital x trabalho’. “O empregado terá um estímulo a mais para ‘vestir a camisa’ da empresa e o empresário poderá contar com profissionais mais dedicados”.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta, “faz-se necessária a fixação de um percentual mínimo a ser concedido na ausência de negociação coletiva , para se dotar a alteração legislativa de um mínimo de eficácia”. Por isso, ele apresentou substitutvo ao PL, aprovado pela Comissão nesta quarta-feira (10).

O projeto tramita em carater conclusivo e vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Bicicletas e triciclo como meio de trabalho

Camila Santos

Foi aprovado hoje na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o substitutivo do projeto de lei do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.

O substitutivo, que também foi adotado pela Comissão de Viação e Transportes, passa a dispor também sobre o transporte de carga em bicicleta e triciclo.

Para o relator do projeto, Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), o PL ampliará o mercado de trabalho para os trabalhadores de baixa qualificação profissional ao mesmo tempo em que traça critérios claros ao exercício da atividade ainda não regulamentada.

Sanções a quem prejudique à administração

Camila Santos

O Projeto de Lei do deputado Rodovalho (DEM-DF), que acrescenta inciso aos artigos sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional foi votado hoje.

A alteração feita pelo PL classifica como ato de improbidade administrativa revelar, dolosamente, informação falsa, fraudulenta ou distorcida, que prejudique a imagem de pessoas ou instituições ou resulte em prejuízo à administração. A outra modificação implementada prevê que o responsável pelo prejuízo indevido de imagem de terceiros arque com indenização civil.

O parecer da relatora Manuela D’ávila (PcdoB-RS) foi pela aprovação, com substitutivo que retira a parte em que prejuízos a imagem de pessoas são enquadrados entre os atos de improbidade administrativa. Segundo argumentou a deputada “o objetivo da lei é proteger a administração, dessa forma o prejuízo da imagem de pessoas não configura ato de improbidade administrativa, pois não é atentado contra a Administração”.

Arrecadação previdenciária mais rígida é aprovada pela CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei n° 4.276/08, que prevê maior fiscalização da arrecadação de contribuições previdenciárias, devidas por permissionários e autorizatórios de serviços públicos municipais e do Distrito Federal.

O PL modifica o art. 50º da Lei Orgânica da Seguridade de Social (n° 8212/91). Se for aprovada nas demais Comissões e sancionada pelo presidente da República, qualquer cidade e o Distrito Federal ficam obrigados a fornecer a relação de licenças concedidas a trabalhadores autônomos para atividades remuneradas em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas ao órgão responsável pela fiscalização da arrecadação das contribuições devidas à Seguridade Social.

Segundo o autor da proposta, deputado Rodovalho (DEM-DF), a intenção é “identificar e controlar as respectivas obrigações fiscais dos trabalhadores que obtiveram das prefeituras licenças para funcionamento em feiras livres, estacionamentos etc”.

Para a deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), relatora do projeto, “o art. 195, inciso II, da Constituição Federal deixa patente que o financiamento solidário da seguridade social exige a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social. Assim, em face do permanente déficit enfrentado pela
Previdência Social, além da evasão fiscal, o aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais figura como prioritário”.

A poposição tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família.

CTASP rejeita emendas pela comercialização e publicidade de medicamentos

Renata Zago

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público aprovou o parecer pela rejeição das emendas de Plenário ao PL n° 4.385/94. Ele diz que a farmácia, a drogaria e o ervanário serão obrigados a ter assistência de um técnico responsável.

A emenda n° 1 pretende permitir a comercialização de medicamentos de venda livre sem exigência de prescrição médica em comunidades ribeirinhas, cidades interioranas e localidades de baixa densidade demográfica.

A emenda n° 2 tenta adequar as regras sobre publicidade de medicamentos, diferenciando a responsabilidade da indústria farmacêutica e as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre o informe publictário.

Para o relator da proposição na CTASP, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), estas emendas seriam um “incentivo à automedicação e ao comércio indiscriminado de medicamentos”.

PL 4.385/94
A proposta do projeto original é que a farmácia tenha, obrigatoriamente, um farmacêutico de plantão durante o horário de manipulação de fórmulas magistrais (que vêm com a composição prescrita) e oficinais (que têm composição fixa, conforme compêndios oficiais reconhecidos pelo Ministério da Saúde).

Já as drogarias ou ervanários (estabelecimento de venda de plantas medicinais e produtos naturais) podem escolher, para a mesma função, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.

terça-feira, 9 de junho de 2009

Esquenta o debate pelo Código Sindical dos Pescadores

Renata Zago

“Se da próxima vez que viermos aqui não tivermos o Código Sindical, vou trazer a Constituição e a Lei n° 11.699/08 e rasgar”. Assim acabou a audiência pública conjunta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públio com a Comissão Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. A frase é do Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores (CNPA), Ivo da Silva.

O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ezequiel Souza do Nascimento, disse que o Ministério não pode aprovar o registro sindical porque como está redigido não é possível. “O Ministério é parceiro, mas a solução deve vir desta Casa”, completou o representante do MTE .

Para Ivo da Silva, os pescadores ficaram “prejudicados” com o representante do Ministério do Trabalho, o qual disse que não era a melhor pessoa para estar ali. “Nós não saímos de nossas cidades para vir a qui e sermos atendidos pelo 3º escalão”, disse ele.

Eduardo Antunes Parmeggiani , procurador da 4ª Região/RS (PRT) e Coordenador da Conatab, reivindicou o reconhecimento dessas entidades de pesca artesanal como sindicatos, sob aplausos dos mais de 70 pescadores presentes. Mas o deputado Silas Câmara (PSC-AM), presidente da sessão, leu a definição de “sindicato” para esclarecer a questão: “associação para fim de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos e sociais de todos aqueles, autônomos ou liberais, que exerçam atividades idênticas, similares ou conexas”.

O diretor de Ordenamento, Controle e Estatística do Ministério da Pesca e Aquicultura, Mauro Luis Ruffino, relembrou a história das colônias de pescadores que existem desde João VI. “A lei é legítima para avançar na organização sindical dos pescadores”, afirmou. E ainda apresentou dados comparativos: no Brasil, são 852 colônias de pescadores, 759 associações e 137 sindicatos. Ivo da Silva completou os números: “de acordo com a ONU, são 26 federações com 1,2 milhão de pescadores artesanais, que são responsáveis por 70% da produção nacional”.

Outros pontos debatidos foram a forma de organização social e a relação do Ibama com os pescadores. O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) questionou o sindicato como melhor maneira de organização das colônias e o modo como o Ibama lida com os trabalhadores. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apoiou: “O IBAMA está sempre pegando o cacete, pegando o cacete para bater nos pescadores”.

As Comissões decidiram criar um grupo de trabalho ou subcomissões para discutir e acompanhar a tramitação do código sindical dos pescadores. “Queremos sentar juntos ao MTE e pedir o que é direito dos pescadores, concluiu o deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

PL quer acabar com o monopólio do petróleo

Camila Santos

Entre as prioridades da próxima reunião da CTASP está o projeto de lei do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

O PL visa alterar a atual legislação, para incluir o contrato de partilha, quando a exploração e produção ocorre em campos de alta produtividade, com o objetivo de proteger os interesses nacionais.

Para o autor, a recente descoberta de reservas petrolíferas no campo de Tupi, na Bacia de Santos, vem acalorando o debate a respeito do petróleo extraído no subsolo nacional. "Se não ocorrer a mudança da legislação esses recursos serão para o benefício das transacionais, que já controlam áreas promissoras em petróleo e gás. Com os sete leilões ocorridos entre 1998 a 2007, as empresas estrangeiras passaram a controlar mais da metade das áreas promissoras em petróleo e gás.

O relator do PL, deputado Roberto Santiago (PV-SP), proferiu parecer pela rejeição deste e do PL nº 4.290/08, apensado, e pela aprovação do PL nº 4.565/08, apensado. Segundo explica, o último PL avança mais em relação aos outros.

A reunião da CTASP será nessa quarta-feira (9), às 10h, no plenário 12.

Reunião Extraordinária

Camila Santos

Foi aprovado hoje (9) na reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento da deputada Emília Fernandes (PT-RS) que pede a realização de audiência pública com a finalidade de debater demissões no Banco Santander e denúncias contra aposentados da instituição

Para a deputada "neste momento em que os mais diversos especialistas em economia do mundo apontam o Brasil como um dos países que serão menos afetados pela crise mundial, faz-se necessário saber que de maneira clara, com apresentação de planilhas de custos e explicações pormenorizadas, a necessidade de demissão, tendo em vista que segundo o Sindicato dos bancários de São Paulo, entre março de 2008 e 2009, os bancários perderam 3.300 postos de trabalho".

O requerimento do deputado Márcio Junqueira que requer a criação de subcomissão de trabalho para acompanhar, analisar e discutir os impactos causados aos trabalhadores que se expõem ao amianto foi retirado da pauta da reunião. E a discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 foi adiada.

segunda-feira, 8 de junho de 2009

CTASP apresenta emendas à LDO

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (9/6) as emendas que vão ser oferecidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e do investimento das empresas estatais. Ela sintoniza a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

Logo no início da reunião, os membros da comissão apresentam suas propostas de emenda e submetem-nas a discussão. Cinco emendas, no máximo, podem ser apresentadas em Plenário.

De acordo com os ministros do Planejamento, Gestão e Orçamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, o documento prevê que a economia nacional crescerá 4,5% em 2010. A inflação está prevista para ficar em 4,5% (IPCA-IBGE) e o dólar deve manter a média de R$ 2,29 durante o ano.

Mantendo a política de reajuste do salário-mínimo pela inflação do ano anterior, acrescida do percentual de crescimento do PIB de 2008, o salário mínimo deve subir para R$ 506,50 em 1° de janeiro de 2010.

O barril do petróleo deve ser negociado, em média, a US$ 56,06. A taxa básica de juros (Selic) deve registrar a média de 10,21% no ano que vem.

Bicicletas como meio de trabalho

Camila Santos

Está na pauta da reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (9), projeto de lei do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.

Para o deputado é de extrema importância a regulamentação dessa atividade, que "servirá para incentivar a ampliação desse serviço ecologicamente correto em todo o país, além de proporcionar maior segurança jurídica para os entregadores e para seus contratantes ou empregadores".

Para o relator do projeto, Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), o PL ampliará o mercado de trabalho para os trabalhadores de baixa qualificação profissional ao mesmo tempo em que traça critérios claros ao exercício de atividade ainda não regulamentada.

Ele proferiu parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, que passa a dispor também sobre o transporte de carga em bicicleta e triciclo.

Emprego na industria tem a maior queda desde 2001

Camila Santos

O nível de emprego na indústria 5,6% em abril na comparação com o mesmo mês de 2008, informou hoje o IBGE. É a maior queda em oito anos. Em relação a março, o índice recuou 0,7%, o que representa a sétima queda consecutiva do indicador. No ano, o emprego industrial acumula queda de 4,4%.

A redução do emprego em abril, na comparação com 2008, refletiu recuos nas 14 regiões pesquisadas pelo IBGE. São Paulo registrou queda de 4,2% na ocupação, exercendo o principal impacto na formação da média global, seguido por Minas Gerais (-7,2%) e Região Norte e Centro-Oeste (-8,8%).

Ainda segundo os dados, 16 dos 18 segmentos pesquisados reduziram o pessoal ocupado em abril ante igual mês de 2008. As principais influências negativas vieram de vestuário (-9,7%), meios de transporte (-9,4%), produtos de metal (-10,2%) e máquinas e equipamentos (-8,5%), enquanto, em sentido contrário, os impactos positivos foram os de papel e gráfica (12,0%) e minerais não metálicos (0,8%).

Pagamento
O valor da folha de pagamento dos trabalhadores da indústria registrou queda de 0,2% frente a março. Em relação a abril de 2008, houve retração de 1,8%. No acumulado do primeiro quadrimestre, a folha de pagamento caiu 0,5% na comparação com igual período em 2008.

Já o número de horas pagas na indústria caiu 0,4% em relação ao mês anterior. Foi também o sétimo resultado negativo consecutivo, com perda acumulada de 7,1% desde outubro.

Em relação a abril de 2008, o número de horas pagas recuou de 6,2%, maior queda desde 2001. De janeiro a abril, a retração é de 5,3%. Nos últimos 12 meses, a queda é de 0,9%, menor resultado desde março de 2004.

Semana na CTASP

Renata Zago

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne nesta terça-feira (9/6) às 14h para participar de audiência pública que discute o reconhecimento do Código Sindical das Entidades de Pesca com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Às 14h30, no plenário 12, a CTASP oferece, discute e vota emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e do investimento das empresas estatais. Ela sintoniza a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).

Serão também analisados nesta reunião extraordinária os requerimentos que pedem a criação de uma subcomissão para analisar os impactos do amianto nos trabalhadores que a ele se expõem e a audiência pública sobre as demissões no Banco Santander e as denúncias contra aposentados da instituição.

Na quarta-feira (10/6) acontece a reunião deliberativa ordinária com 14 projetos na pauta. Entre eles o substitutivo ao PL n° 2.849/08, que propõe punição para o ato de improbidade administrativa, como divulgar, dolosamente, informação falsa, fraudulenta ou distorcida que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Também o PL n° 2.502/07 entra em discussão. Ele propõe que a Agência Nacional do Petróleo defina blocos petrolíferos para serem objeto de contrato de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural, “decisão obrigatória para resguardar o interesse nacional”, segundo o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), autor da proposição.

“Buscar o aperfeiçoamento do benefício do seguro-desemprego, reforçando-o com a concessão do Vale-Transporte Desemprego para o trabalhador desempregado”. Isto é o que defende o deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), no PL n° 298/03, item 6 do encontro desta quarta.

A reunião deliberativa ordinária acontece às 10h, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados.

Farmácia pode ser obrigada a empregar farmacêutico

Renata Zago

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público vota, nesta quarta-feira (10), as duas emendas de Plenário ao PL n° 4.385/94. Ele diz que a farmácia, a drogaria e o ervanário serão obrigados a ter assistência de um técnico responsável.

A emenda n° 1 pretende permitir a comercialização de medicamentos de venda livre sem exigência de prescrição médica em comunidades ribeirinhas, cidades interioranas e localidades de baixa densidade demográfica.

A emenda n° 2 tenta adequar as regras sobre publicidade de medicamentos, diferenciando a responsabilidade da indústria farmacêutica e as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre o informe publictário.

Para o relator da proposição na CTASP, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), estas emendas seriam um “incentivo à automedicação e ao comércio indiscriminado de medicamentos”, portanto, seu parecer é pela rejeição das duas.

PL 4.385/94
A proposta do projeto original é que a farmácia tenha, obrigatoriamente, um farmacêutico de plantão durante o horário de manipulação de fórmulas magistrais (que vêm com a composição prescrita) e oficinais (que têm composição fixa, conforme compêndios oficiais reconhecidos pelo Ministério da Saúde).

Já as drogarias ou ervanários (estabelecimento de venda de plantas medicinais e produtos naturais) podem escolher, para a mesma função, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.

Trabalho legaliza terras da União ocupadas por pescador artesanal

Agência Câmara
Laycer Tomaz
Gorete Pereira: especulação torna difícil subsistência de pescadores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou quarta-feira (3) a concessão de uso especial ao pescador artesanal que seja possuidor ou ocupante de terreno de propriedade da União, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.

O terreno não será doado ao ocupante. O título de concessão de uso especial lhe dará direito a continuar no imóvel indefinidamente. A posse é transferível para os sucessores legítimos que exerçam a pesca artesanal.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei 469/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE). Segundo o texto, os terrenos a serem regularizadas terão no máximo 250 m² em áreas urbanas ou 1.000 m² em zona rural.

Poderão requerer a regularização apenas os que praticam a pesca de subsistência, com barcos com até oito metros de extensão, que estiverem na posse do imóvel, de maneira contínua, desde 15 de março de 2002, pelo menos.

Especulação imobiliária
Na avaliação da relatora, a especulação imobiliária ao longo da costa brasileira vem tornando cada vez mais difícil a subsistência de pescadores artesanais, que não encontram meios para preservar a posse de terrenos que tradicionalmente ocupam.

"O projeto vem justamente resguardar os direitos desses pescadores, propiciando condições para que lhes seja reconhecido, a título gratuito, o direito real de uso sobre as terras onde se situam suas moradias", argumenta Gorete Bezerra.

Anulação do título
O título de posse será anulado se o pescador deixar de se dedicar à pesca de subsistência, a não ser por motivo de saúde, ou passar a ter outra atividade profissional como sua principal fonte de subsistência.

O direito de posse não prevalecerá ainda se o imóvel deixar de ser usado como moradia para o pescador e sua família ou caso o beneficário compre ou receba em concessão outro imóvel.

De acordo com o substitutivo, se a área possuída não for passível de regularização por questões ambientais ou urbanísticas, o Poder Público poderá indicar uma outra área em substituição, sobre a qual será concedida o direito de uso especial.

Mudanças
As linhas gerais do projeto original foram mantidas, mas houve mudanças significativas. Antes, o prazo exigido de cinco anos de posse poderia ser contado a partir de qualquer momento. Se um pescador ocupasse um imóvel da União na data de hoje, daqui a cinco anos poderia requerer a concessão de uso especial sobre o terreno.

Na proposta original, o título também era transferível a qualquer parente, mesmo antes da morte do pescador. Além disso, era possível a ocupação de terrenos em unidade de conservação e em área de preservação, sob condições definidas pelo órgão ambiental competente.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Comissão aprova reintegração ao BB de demitidos sem justa causa

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) a reintegração ao Banco do Brasil dos funcionários demitidos no período de 1995 a 2002. A medida consta do Projeto de Lei 512/07, dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Chico Lopes (PCdoB-CE).

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que restringe o direito à reintegração apenas aos demitidos sem justa causa. Em sua forma original, o projeto reconhece também o direito dos ex-funcionários coagidos a pedir demissão, através de medidas como, por exemplo, a transferência arbitrária.

Roberto Santiago argumenta que uma lei desta natureza, que visa resolver grave problema social, "deve ter seu objeto delineado de forma clara e precisa, para evitar polêmicas que dificultem sua aplicação, como, aliás, está acontecendo com as inúmeras leis de anistia a perseguidos políticos".

Prudência
O relator acrescenta ser prudente, neste momento, aprovar a reintegração só nos casos de demissão sem justa causa, que configura uma "situação clara" do ponto de vista da veracidade.

Pela proposta, a reintegração só vai gerar efeitos financeiros a partir do retorno ao serviço, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou resultante de eventual transformação. Quer dizer, não haverá pagamento de salários retroativos.

Mas fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre a demissão e a vigência da lei.

36 mil demitidos
Segundo entidades sindicais, os demitidos de forma arbitrária foram cerca de 36 mil empregados, "sem contar as centenas de empregados que foram obrigados a se aposentar antecipadamente".

Para ser reintegrado, segundo o texto aprovado, o interessado deverá apresentar documentação no prazo de 60 dias, contados da data em que a lei entrar em vigor, assegurada prioridade aos que estiverem desempregados.

Os autores Daniel Almeida e Chico Lopes argumentam que o projeto repara uma grave injustiça, compensando em parte os "efeitos desastrosos" provocados pelas demissões.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.