sexta-feira, 29 de junho de 2007

Aprovado projeto do Deputado Paulo Rubem Santiago, que torna a corrupção crime hediondo e aumenta as penas para os gestores condenados por improbidade administrativa. O PL nº 379/07 dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". O relator do projeto é o Deputado Laerte Bessa.

Comissão aprova agravamento de pena em crime de corrupção

Por dentro da CTASP

Acompanhe as atividades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados:

Previdência cancela 64,7 mil aposentadorias e pensões

O Ministério da Previdência Social informou que já cancelou 64.700 aposentadorias e pensões de segurados que não responderam ao censo previdenciário iniciado em novembro de 2005. O cancelamento equivale a uma economia anual de R$ 362,9 milhões para os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministério faz a ressalva de que o censo só será concluído em agosto, prazo final para a confirmação de informações dos segurados que preencheram formulários por último.

O censo foi adotado como uma das medidas de gestão da Previdência Social para identificar pagamentos indevidos ou fraudes e, com isso, atualizar a base de dados do INSS. Do total de 17,2 milhões de benefícios checados pelo censo, 16,5 milhões de segurados responderam às convocações até junho. Os 737.000 segurados que ainda não se recadastraram estão sendo chamados por editais ou cartas.

Na primeira etapa, de novembro de 2005 a abril de 2006, foram recenseados 2,3 milhões dos 2,4 milhões de benefícios previstos. Desse total, foram cessados 21.900. Já na segunda etapa, que está sendo realizada desde maio de 2006, foram recenseados 14,1 milhões dos 14,7 milhões de benefícios previstos. Foram cancelados 42.800 benefícios.

Fonte: Agência Estado

Salário de ministro do STF terá reajuste

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um reajuste de 5% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara, mas deverá ser aprovado até agosto.
Se for confirmado, o aumento vai provocar um efeito cascata no Judiciário, já que o salário dos ministros do STF serve de teto para o funcionalismo público. Segundo a Câmara, o impacto orçamentário do reajuste, que será retroativo a janeiro de 2007, será de R$ 105.420.725,00.O índice de correção será de 5%, apesar de a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2006 ter sido de 2,8134%.
Pelo projeto, o subsídio dos ministros do STF vai passar de R$ 24,5 mil para R$ 25.725. Segundo o relator do proposta, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) (foto), a Constituição Federal prevê a revisão anual dos salários dos ministros do STF, "sob pena de inconstitucionalidade por omissão legislativa", o que sinaliza para a rápida aprovação da matéria.
Fonte: Gazeta Online

quinta-feira, 28 de junho de 2007

Jornada de trabalho: a polêmica de fixar horas máximas!

A jornada de trabalho prevista na legislação vigente é de 44 horas semanais, segundo o artigo 7ª da Constituição. Mas tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Marco Maia (PT-RS) que prevê redução deste tempo para 40 horas, o que pode ser prejudicial para as relações trabalhistas.
A opinião é do advogado e professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Cássio Mesquita Barros, que defende que a nova lei pode representar um grande ônus para as empresas e prejudicar o trabalhador, que pode ver seu salário diminuir.
Determinação
O advogado explica que a determinação das horas trabalhadas não é igual para todos os setores da economia, já que existem diferenças.
"Não existem, na economia diversificada, horários padrões para todo o mundo de trabalho. O direito trabalhista só fixa os limites máximos, tendo em vista a saúde do trabalhador, mas cada empresa trabalha o que precisa. Assim, as reduções autoritárias e genéricas são artificiais e desaconselháveis", disse.
Na contramão
Ainda de acordo com o advogado, o PL contradiz o que já acontece no mundo. "Pois países como a França reduziram a jornada de trabalho, mas recentemente voltaram atrás revogando a diminuição e retornando as jornadas anteriores", exemplificou.
Ele disse que o Brasil possui 181 mil normas trabalhistas, muitas caducas e desatualizadas. "O Brasil é, como se sabe, muito grande e variado para conviver sob um mesmo guarda-chuva de direitos e obrigações. Os salários, no geral, são baixos, mas os encargos sociais muito elevados. A aprovação do novo projeto pode agravar o já grave momento que estamos atravessando", afirmou.
Fonte: Portal da Administração

Servidores do Incra pedem incorporação de gratificações

A presidente da Associação de Servidores do Incra de Rondônia (Assincra/RO), Rosane Rodrigues (foto), afirmou hoje que o governo não tem demonstrado disposição de negociar com os servidores do órgão, em greve desde o dia 21 de maio. Ela participou de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que discute a política de cargos e carreira no Incra. Ela afirmou que o governo nem sequer fez uma contraproposta às reivindicações da categoria. Dezenas de servidores acompanharam o debate no plenário 12.
Os grevistas reivindicam do governo a edição imediata de uma medida provisória para incorporar as gratificações dos servidores do órgão ao valor do vencimento básico. Outra reivindicação é o pagamento dos dias parados, sem nenhum desconto. A organização do movimento alega que os grevistas vão repor esses dias. Ela assegurou que a categoria só retornará ao trabalho após a publicação da MP. "Não estamos em férias. Queremos voltar a trabalhar", afirmou.
Rosane Rodrigues afirmou também que 90% do valor dos salários dos servidores do Incra é composto por gratificações, enquanto o vencimento básico representa apenas 10%. Ela considerou o valor do vencimento "uma humilhação". Rosane ainda lembrou que, como as gratificações são calculadas de acordo com as avaliações periódicas de desempenho e de produtividade, os salários não são iguais e mudam todos os meses.

Salário-base

O diretor de Recursos Humanos do órgão, Ronaldo Alves de Souza, admitiu que o salário base do servidor, se descontadas as gratificações, é menor do que o salário mínimo. A diretora de Gestão Administrativa do Incra, Eva Sardinha, afirmou, no entanto, que os servidores receberam vários aumentos e reajustes nos últimos quatro anos, e que o governo está aberto a negociar com a categoria.
O diretor da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI), José Vaz Parente, afirmou que os salários do Incra equivalem a 50% do valor dos salários pagos no Ibama. "Temos que lutar pela elevação do vencimento básico, porque todo aumento do governo incide sobre ele", defendeu.

Fonte: Agência Câmara

Agência promoverá bate-papo sobre greve de servidor

A Agência Câmara promoverá na próxima terça-feira (3) bate-papo pela internet sobre o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), responderá às perguntas dos internautas a partir das 15 horas. Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.

Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer ameaças ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem da garantia. Também define setores essenciais e disciplina a realização da greve nos órgãos que oferecem esses serviços prioritários.

Marquezelli, que também é presidente da Comissão de Trabalho, apresentou substitutivo abrangendo as várias propostas que tramitam na Câmara e fazendo modificações. "Entre as principais alterações efetuadas, suprimimos a vedação de punição de servidor no exercício do legítimo direito de greve. O tema já é tratado nos dispositivos que se referem ao abuso do direito", afirma.

Setores essenciais

O relator excluiu das áreas definidas como essenciais as de educação, tributação e finanças. Outros serviços, como os de transportes em gerais, foram acrescentados à lista. "Não adotamos disposições excessivamente restritivas ou permissivas. A nova lei deverá garantir o atendimento de necessidades inadiáveis da população, mas não deve impor a presença maciça dos servidores em todos os setores, sob pena de se tornar inócua a regulamentação do direito em questão.

Na avaliação de Nelson Marquezelli, o exercício do direito de greve no Brasil carece de critérios. Para ele, a atual crise aérea, por exemplo, pode ser atribuída à falta de regras que definam os limites das paralisações dos controladores de tráfego aéreo. "É preciso que tanto a administração quanto os servidores se submetam a regras que impeçam arbitrariedades", diz.

Projeto do Executivo

A regulamentação do direito de greve no serviço público também faz parte da agenda do Poder Executivo. O governo deve enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei sobre o assunto. Outro projeto deverá tratar da negociação coletiva dos servidores.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já participou de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Trabalho. Ele quer que o projeto explicite o direito à greve, mas espera a continuidade dos serviços considerados essenciais. Entre esses serviços, o ministro citou o trabalho dos controladores de vôo que, em sua opinião, deve estar na lista dos essenciais.
Fonte: Agência Câmara

Incra: greve de funcionários paralisa 29 superintendências

A greve dos funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que chega amanhã (28) ao 39.º dia, paralisou a maior parte dos serviços em 29 das 30 superintendências regionais distribuídas pelo País. A sede da instituição, em Brasília, também foi atingida.

O movimento prejudica, principalmente, o andamento da reforma agrária. Já passam de R$ 80 milhões os recursos destinados à reforma que estão parados no Incra por causa da greve. Esse dinheiro destina-se, principalmente, à assistência das famílias recém-assentadas.

Esta é a quarta greve no Incra desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder. O presidente da entidade, Rolf Hackbart, seguindo orientação do governo, determinou o corte do ponto de 621 funcionários grevistas em diversas superintendências. Em cinco unidades - Distrito Federal, Santa Catarina, Maranhão, Ceará e Sergipe -, os funcionários obtiveram liminares judiciais que suspenderam o corte.

Fonte: Agência Estado

Lula defende limitar greve diante de protesto

Funcionários do Incra fizeram protesto dentro do Palácio do Planalto. 'Ninguém pode ficar 60 dias sem trabalhar e receber', disse presidente.
Cerca de 40 servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizaram protesto diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (27) em cerimônia no Palácio do Planalto para reivindicar aumento salarial. Exaltado, Lula reagiu e defendeu a regulamentação do direito de greve no funcionalismo público.

“Quando os companheiros do Incra imaginavam entrar para fazer protesto dentro do Palácio do Planalto? E entram porque enquanto eu for presidente, o Incra pode gritar aqui e lá fora. Na hora de fazer acordo, tem que sentar na mesa de negociação e fazer o acordo possível que é possível fazer”, afirmou Lula sob aplausos.
Os funcionários vestiam coletes vermelhos com a inscrição “servidores em greve” tentaram levantar uma faixa de protesto durante o discurso do presidente: “Lula não cumpre acordos”. Os seguranças presidenciais, que já haviam recolhido duas outras faixas, agiram rapidamente e proibiram a manifestação, o que gerou um breve bate-boca com os funcionários.
Após levantarem a faixa, Lula ficou irritado e elevou o tom da voz para defender a regulamentação da greve e lembrar sua atuação como dirigente sindical no comando de greves no ABC Paulista, na década de 1970.
“Eu não sou contra a greve , eu quero é regulamentar a greve. Ninguém pode ficar 60 dias sem trabalhar e depois receber os dias que não trabalhou. É preciso receber os dias que trabalha”, afirmou o presidente.
Os funcionários do Incra estão em greve desde 21 de maio e têm três reivindicações básicas: incorporação de todas as gratificações no salário; equiparação entre os vencimentos de ativos e inativos; e aumento salarial para igualar com o que recebem servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Lula citou como exemplo o caso do Ibama, cujos servidores estão em greve desde 14 de maio, para criticar paralisações que, segundo ele, não tem sentido. “Não é possível fazer 90 dias de greve hoje. Pergunta para o pessoal do Ibama porque eles estão de greve? Eles não sabem. A gente deu aumento para eles, mas eles estão de greve porque não aceitam as mudanças implementadas pela Marina”, disse o presidente referindo-se à ministra do Meio Ambiente.

Antes do presidente

Os servidores do Incra entraram no Palácio sem os coletes vermelhos e os colocaram apenas quando chegaram ao Salão Oeste, com capacidade para cerca de 400 pessoas. Antes do discurso de Lula, os funcionários públicos levantaram duas faixas de protesto, que foram recolhidas.

Diante dos protestos dos funcionários, os seguranças viram-se obrigados a apanhar faixas de outras categorias que elogiavam a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Plano Safra. Os seguranças, segundo presenciou o G1, ameaçaram retirar os cerca de 40 funcionários caso continuassem com protesto.

Fonte: G1

Deputado Nelson Marquezelli faz palestra sobre "Nova Opção" na CNC























Lula sanciona dois projetos de lei da reforma trabalhista

O presidente da República sancionou na segunda-feira (25) dois projetos da reforma processual trabalhista apresentados pelo Governo Federal. O PLC nº 80/2006 exige o depósito prévio de 20% do valor da causa para que as partes entrem com ação rescisória.

Já o PLC nº 66/2006 acaba com a possibilidade de as partes impugnarem a mesma questão em recursos distintos (embargos e recurso de revista) junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Ambos os projetos tinham sido aprovados pelo Senado em 31 de maio. Eles se transformaram, agoras, nas Leis nºs 11.495 e 11.496/2007.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, o advogado gaúcho Rogério Favreto, a aprovação do PLC nº 80/2006 deverá racionalizar o uso da ação rescisória e aumentar a eficácia das decisões judiciais.

"Apesar do seu caráter excepcional, a ação rescisória é comumente utilizada na Justiça do trabalho com o objetivo de protelar o cumprimento das decisões judiciais. Esse desvirtuamento ocorre porque não existe nenhum ônus para sua interposição na esfera trabalhista, situação que o projeto aprovado busca corrigir com o depósito de 20% do valor da causa".

Segundo ele, a exigência só será dispensada no caso de comprovada insuficiência de recursos da parte. A exigência do depósito prévio para a ação rescisória já estava prevista no Código de Processo Civil, porém não se aplicava aos processos trabalhistas.

Os PLCs nºs 80/2006 e 66/2006 fazem parte da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004. A reforma é uma das prioridades do Governo para agilizar a tramitação de processos, racionalizar a sistemática de recursos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

CONHEÇA A ÍNTEGRA DAS DUAS NOVAS LEIS
LEI nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
LEI nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007.

Fonte: www.espacovital.com.br

quarta-feira, 27 de junho de 2007

Incra tem audiência

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilher Cacel, participará amanhã de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, às 10h, no plenário 12, para discutir a reestruturação de cargos e carreiras, recomposição da força de trabalho com revitalização de concurso público e o plano de formação e capacitação dos servidores do Incra. O presidente do órgão, Rolf Hackbat, também já confirmou presença. Também foram convidados representantes da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi); da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); da Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do Incra (Assinagro), entre outros. Em greve desde o dia 21 de maio, os servidores do Incra tiveram o ponto cortado.
Fonte: Jornal de Brasília

Aposentadoria vira complemento

A idade média de aposentadoria por tempo de contribuição está diminuindo, mesmo com o uso do fator previdenciário para calcular o benefício. É o que aponta uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O chamado fator previdenciário é usado pelo INSS para calcular o benefício de acordo com a expectativa de vida da população. Em tese, as pessoas ficariam por mais tempo trabalhando para aumentar a aposentadoria. Porém, a idade média para conseguir o benefício por tempo de contribuição caiu, entre os homens, de 57,3 anos, em 2000, para 56,7 anos, em 2004. Entre as mulheres, recuou de 52,5 para 52,1, nos mesmos períodos.
Na opinião do consultor previdenciário Newton Conde, a aposentadoria virou uma complementação da renda. "Não é preciso nem se desligar do emprego para pedir o benefício", diz Conde. "Geralmente, dificuldades financeiras fazem o trabalhador antecipar a aposentadoria", acrescenta.

Câmara aprova regulamentação de estágio com maior controle

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a regulamentação de estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo feito em conjunto pelos deputados Átila Lira (PSB-PI) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 993/07, do Poder Executivo. O texto segue para o Senado.

Segundo Manuela, a atualização da lei sobre estágios era necessária, principalmente no que se refere à adequação às propostas pedagógicas de universidades elaboradas na última década. A legislação atual (Lei 6494/77) foi elaborada antes da Constituição de 1988 e será revogada pela proposta.

A proposta regula também a concessão de estágio a alunos do ensino médio. Atualmente, a lei prevê estágio para estudantes de ensino superior e de educação profissional.

Como o projeto tramitava em regime de urgência constitucional, Átila Lira e Manuela D'Ávila ofereceram pareceres em nome das comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, respectivamente. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) já havia se manifestado ontem favoravelmente à constitucionalidade e à técnica legislativa da proposta.

Mão-de-obra

De acordo com Manuela D'Ávila, o projeto vai garantir que os estagiários não sejam explorados como mão-de-obra barata. A intenção da proposta é caracterizar melhor a prática do estágio para evitar o uso de alunos como substitutos de mão-de-obra. Um dos instrumentos do projeto é a aplicação de multas pela fiscalização trabalhista, variáveis de R$ 240 a R$ 2,4 mil, à pessoa jurídica que descumprir as novas regras. Os deputados incluíram a correção da multa com base na inflação.

O dispositivo que mais causou polêmica na discussão foi a punição pelo descumprimento da lei ou dos acordos. Segundo a proposta, empresas que desrespeitarem as normas terão o estágio caracterizado como vínculo laboral para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Para alguns deputados, isso poderia inibir a contratação de estudantes. No entanto, o destaque para votação em separado (DVS) apresentado em Plenário para retirar esse dispositivo foi rejeitado.

Além disso, a instituição privada reincidente em qualquer dos casos ficará impedida de receber estagiários por dois anos.

Apesar de receios de que o projeto diminua o número de vagas para os estagiários, Manuela D'Ávila acredita que a proposta dá mais segurança jurídica às empresas. "Quem tiver a oportunidade de ler o substitutivo vai ter a certeza de que, como teremos segurança jurídica, vai aumentar a capacidade dos empregadores de conceder o estágio", destacou.

Punições

Entre as contribuições da Câmara à proposta, está a previsão de que o descumprimento da nova legislação conte nas avaliações para reconhecimento de novos cursos e renovação das autorizações a instituições de ensino privadas.

Das 67 emendas apresentadas pelos deputados, 24 foram incorporadas ao texto. Uma delas diz que as empresas deverão liberar os estagiários por meia jornada nos períodos designados pelas instituições de ensino para provas. Os deputados também incluíram os profissionais liberais entre os que podem oferecer estágios, fixaram o seguro do estagiário contra acidentes a valores de mercado e tornaram obrigatório o fornecimento de auxílio-transporte.

Os relatórios de desempenho foram estendidos também às empresas - atualmente são requeridos apenas das escolas e dos alunos -, e elas deverão dar conhecimento aos estagiários sobre suas avaliações. Além disso, os deputados permitiram que estudantes de pedagogia atuem fora das instituições de ensino que os contratarem como monitores e professores de reforço escolar.

Para ajustar os estágios atuais às novas regras, o projeto concede 180 dias, contados a partir da publicação da futura lei.

Fonte: http://www.adjorisc.com.br/

CAS vai debater trabalho de farmacêuticos e aumento do trabalho infantil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública para instruir o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. Requerimento solicitando a realização dessa audiência, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela comissão.

Para essa audiência, a comissão vai convidar o economista da Unicamp Márcio Pochmann; representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar).

O projeto (PLC 113/05), lembrou Inácio Arruda, está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e, posteriormente, será remetido à CAS.

Na mesma reunião, a CAS aprovou outro requerimento que solicita a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com o objetivo de debater as causas do aumento do trabalho infantil a partir de 2004.

Para essa audiência, deverão ser convidados os ministros responsáveis pelas áreas relacionadas diretamente com o assunto, como Educação, Justiça, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os autores desse requerimento são os senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Papaléo Paes (PSDB-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Helena Daltro Pontual

Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 25 de junho de 2007

Greve no Serviço Público

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Nelson Marquezelli (PTB-SP) participa do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, nesta terça-feira (26) às 22h. Marquezelli e o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, além de José Antônio Dias Toffoli, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União e João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical vão debater o direito de greve no serviço público.
Perguntas poderão ser feitas pelo telefone 0800-619619 ou pelo e-mail expressaonacional@camara.gov.br

Procurador confirma PB como foco de aliciamento para trabalho escravo e declara: ‘É tratar um humano pior do que bicho’

A Paraíba vem se transformando em um centro de aliciamento de mão de obra para o trabalho escravo. A denúncia, feito pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, coincide com o desembarque, na semana passada, de um grupo que retornava de canaviais no interior paulista.
Mostrado em rede nacional, o grupo descortina um quadro preocupante, constituído por um batalhão de trabalhadores paraibanos que, atraídos com promessas de bons salários, acabam confinados em usinas e plantações, submetidos a jornadas estafantes e com pesados custos de manutenção.
É o que hoje o MPT chama de situação análoga ao trabalho escravo.
Segundo o procurador do Trabalho Caetano Santos, a rigor, e escravidão deixou de existir no dia 13 de maio de 1888 com a Lei Áurea, o que acontece hoje é a redução de pessoas a posição análoga ou degradante.
Trocando em miúdos esses trabalhadores chegam a ter jornadas de 19h diárias e são submetidos a trabalhos estafantes ou degradantes. Os alojamentos dessas pessoas muitas vezes são praticamente inabitáveis e divididos com animais, não tem acesso a água potável e comem alimentos que estão em péssimo estado de conservação, algumas vezes em estado de putrefação.
“Isso é tratar um ser humano pior do que bicho”, diz Santos.
O procurador explica que atualmente existem três tipo de trabalho que podem ser considerado como sendo escravo. A primeira é a já citada de submeter os trabalhadores a tarefas estafantes e degradantes e os mantendo em alojamentos sem condições básicas de infraestrutura.
A segunda é a chamada servião por dívida e é a mais comum. Segundo Santos, os trabalhadores são levados a lugares praticamente inacessíveis para trabalhar, lá são obrigado a comprar todos os intrumentos de trabalho do contratante, que pela Lei é quem deveria arcar com essa despesa, bem como todos os bens de consumos necessários como alimentos e artigos de higiene e limpeza. Geralmente esses artigos são superfaturados e o trabalhador acaba acumulando uma dívida maior do que ele pode vir a receber pelo seu trabalho. Dessa forma, ele não pode abandonar o posto de trabalho até ter quitado suas dívidas, o que, na melhor das hipóteses, é nunca.
A terceira forma é a amanutenção constante dos trabalhadores sob a vista de capatazes armados para evitar a evasão. Essas práticas são ilegais e podem render multa e prisão. A Redução a condição análoga de escravo está prevista no Artigo 149 e a pena é de reclusão de dois a oito anos.
Já a frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Artigo 203), que significa frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho tem pena que vai de detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência. A terceira prática, o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Artigo 207), tem como pena a detenção de dois meses a um ano e multa.
Segundo cálculos da Comissão Pastoral da Terra (CPT), existem no Brasil atualmente 25 mil pessoas submetidas às condições análogas ao trabalho escravo.
Fonte: WSCOM Online

Audiência discutirá autonomia de Confederação do Turismo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para discutir a proposta de desmembramento do setor de turismo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), com a criação da Confederação Nacional do Turismo (CNTur). O deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que sugeriu a audiência, lembra que existe uma disputa jurídica sobre o assunto, "impedindo que o setor de turismo tenha a sua confederação legalizada pelo Ministério do Trabalho". A CNTur foi fundada há nove anos, mas ainda não foi efetivada.
Os empresários do setor de turismo, segundo o deputado, apoiam a desvinculação do segmento da CNC para a obtenção do registro próprio para a CNTur. O deputado cita reportagem do Correio Braziliense de 21 de maio, segundo a qual o orçamento da CNC é superior a R$ 2 bilhões por ano, com estimativas de que metade dessa arrecadação seja feita entre as empresas das 54 atividades do setor de turismo. Ainda de acordo com a reportagem, a CNC alega que a CNTur não tem representatividade político-empresarial para ser autônoma e argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem como pilar a preservação da unicidade sindical. Além disso, lembra que só há permissão para uma representação classista por setor.
Foram convidados para a audiência o secretário nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antônio de Medeiros Neto; o vice-presidente administrativo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Flavio Roberto Sabbadini; o presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Nelson de Abreu Pinto; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald.A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

A jornada máxima de trabalho - que atualmente é de 44 horas semanais de acordo com o artigo 7º da Constituição ou de 48 horas segundo a legislação trabalhista - pode ser reduzida para 40 horas semanais. Isso se o projeto de lei nº 160/07, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), for aprovado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Para o advogado gaúcho Antonio Escosteguy Castro, especialista em Direito Trabalhista e conselheiro seccional da OAB gaúcha - "a proposta pode atingir simultaneamente três objetivos" - que ele enumera: "primeiro, distribuir renda, porque não havendo redução de salário, paga-se o mesmo valor por menos trabalho; em segundo lugar, criam-se empregos, porque fica mais barato contratar do que pagar horas extras; e, terceiro, concede-se maior qualidade de vida ao trabalhador, submetido a uma menor jornada de trabalho".A redução da carga horária é uma reivindicação dos sindicatos. O deputado Maia considera, em sua justificativa, que a atual jornada de trabalho fixada na Constituição é muito extensa. O deputado também entende que a redução pode abrir novos postos de trabalho.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Veja o texto da proposta legislativa

Concessão de auxílio-doença cresce 180% em 5 anos

A concessão de auxílio-doença entre 2000 e 2005 aumentou 180%. De acordo com diagnóstico feito pela pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Mônica Mora, esse crescimento está associado ao aumento da idade em que os contribuintes se aposentam ocorrido a partir da reforma da Previdência feita pela emenda constitucional 20 de 1998, que criou o fator previdenciário.

De acordo com a Mônica, "o impacto do fator previdenciário é evidente, com uma redução expressiva de aposentadorias ativas por tempo de serviço em faixas de idade mais baixas". A pesquisadora notou o grande porcentual de contribuintes de faixas etárias mais elevadas que se beneficiaram do auxílio-doença. Em 2005, metade dos contribuintes na faixa entre 60 e 64 anos receberam esse tipo de benefício.

"Esse comportamento, já esperado, pois pessoas mais velhas são mais suscetíveis a doenças, reforça a hipótese de que o crescimento do auxílio-doença em parte deveu-se à migração de contribuintes com o perfil daqueles que, até 2000, já estavam aposentados por tempo de serviço", afirmou.

Mônica Mora observa em nota técnica do Ipea que, entre 2000 e 2005, os benefícios pagos por auxílio-doença aumentaram 180% no período, enquanto as aposentadorias por tempo de serviço cresceram 10%; as por idade, 13% e as aposentadorias por invalidez, 16%. O total de benefícios de auxílio-doença pagos subiu de 0,17% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000 para 0,48% do PIB em 2006, enquanto as aposentadorias cresceram de 3,71% para 4,12% do PIB no mesmo período.

A autora concluiu que o adiamento da aposentadoria devido à emenda constitucional 20 "levou a um aumento do universo dos potenciais usuários do benefício, e a distorções momentâneas no mecanismo de cálculo dos benefícios". Essas distorções são referentes à combinação do mecanismo de cálculo dos benefícios que considera os salários de contribuição desde 1994 com a queda na renda real entre 1995 e 2005 que leva a casos em que o auxílio doença é maior que o salário efetivo do trabalhador.

Segundo outro trabalho do Ipea, citado pela pesquisadora, a renda média dos trabalhadores em 2004 seria de R$ 741,67 e a média acumulada desde 1994 para o cálculo do benefício de R$ 813,72.

Fonte : "O Estado de São Paulo" - 25/06/2007

Conferência adotou nova norma para o setor pesqueiro

Desenvolvimento sustentável e promoção do trabalho decente também foram discutidos

GENEBRA (Notícias da OIT) – A 96ª Conferência da Organização do Trabalho foi encerrada depois de mais de duas semanas de deliberações, durante as quais se adotoou uma nova norma para o setor pesqueiro e foram discutidos novos enfoques para abordar temas como a promoção de empresas sustentáveis e o trabalho decente.A Conferência Internacional do Trabalho reuniu nesta oportunidade mais de 3.000 delegados representantes de governos, trabalhadores e empregadores provenientes dos 180 Estados Membros da OIT. Durante o encontro também foi lançada uma nova aliança destinada a lutar contra o trabalho infantil na agricultura. O Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, apresentou uma extensa análise sobre o papel do trabalho decente na promoção do desenvolvimento sustentável e fez um apelo para que seja fortalecida a capacidade da Organização em todas as frentes. Somavia propôs uma “iniciativa de empregos verdes” para contribuir com o desenvolvimento sustentável e destacou a necessidade de novos enfoques para abordar temas como a relação entre comércio e emprego, o funcionamento dos mercados de trabalho e a redução dos “déficits de trabalho decente”.“Esta Conferência permitiu confirmar mais uma vez existe uma grande demanda por trabalho decente em todas as regiões. Concluímos comuma mensagem que responde a nossos tempos: o trabalho decente está no centro do desenvolvimento sustentável”, disse o Diretor-Geral da OIT. Acrescentou que a Conferência permitiu, além disso, “escutar líderes de diversos locais do mundo, os quais sublinharam a prioridade de converter o objetivo global do trabalho decente em uma realidade local”. A Conferência recebeu a visita de sete convidados especiais: a Presidente do Chile, Michelle Bachelet, o Presidente da República de Gana e presidente da União Africana, John Kufuor, o Príncipe Herdeiro de Bahrein, Shaikh Salman Bin Hamad Al Khalifa, a Primeira Ministra da Jamaica, Portia Simpson Miller, o Presidente da República do Senegal, Abdouale Wade, o Príncipe de Astúrias, Felipe de Borbon, e o Presidente da República Democrática Socialista de Sri Lanka, Mahinda Rajapaksa. A Conferência foi presidida pelo vice-ministro do Trabalho, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Albânia, Kastriot Sulka. A Conferência elegeu como vice-presidente Carlos Antonio da Rocha Paranhos, do Brasil, pelos governos, Michel Barde, da Suiça, pelos empregadores, e Marc Blondel, da França, pelos trabalhadores. Os delegados deram um contundente respaldo às novas normas concebidas para melhorar as condições de milhões de mulheres e homens que trabalham no setor pesqueiro e que contêm dispositivos para garantir que que os trabalhadores tenham acesso a melhores níveis de segurança, saúde e atendimento médico. Além disso, as normas garantem que quem sofrer acidentes ou doenças possam ser atendidos em terra, que possam gozar de um tempo de repouso suficiente, que tenham a proteção de um acordo trabalhistas e que tenham a mesma proteção social que os outros trabalhadores. A Convenção, denominada Convenção sobre o trabalho no setor pesqueiro (núm. 188) e sua Recomendação (núm. 199), entrará em vigor quando for ratificado por 10 Estados Membros dos quais oito devem ser costeiros. A Conferência adotou também o programa e o orçamento para o biênio 2008-2009, de 641,7 milhões de dólares. Esse nível foi recomendado pelo Conselho de Administração e implica que, em termos reais, não haverá mudanças para o próximo ano. Os delegados à Conferência também discutiram propostas para fortalecer a governança da OIT e a capacidade de servir a seus mandantes.Em uma cerimônia realizada no plenário da Conferência foi entregue o primeiro prêmio da OIT a pesquisa sobre trabalho decente ao ex-presidente sul-africano e Prêmio Nobel da Paz Nelson Mandela, e a um reconhecido acadêmico e especialista em seguridade social, Carmelo Mesa-Lago, professor emérito de economia e estudos latino-americanos da Universidade de Pittsburg em Pennsylvania, Estados Unidos.
Empresas sustentáveis
A Comissão sobre empresas sustentáveis da Conferência destacou em suas conclusões que tais empresas são a rincipal fonte de crescimento, geração de riqueza, emprego e trabalho decente. A Comissão considerou que para atingir estes benefícios é essencial contar com um ambiente propício para o desenvolvimento dessas empresas, o que deveria incluir paz e estabilidade política, boa governança e império da lei, diálogo social, respeito aos direitos humanos e às normas trabalhistas internacionais, cultura empresarial, políticas econômicas sólidas, igualdade para competir e acesso a serviços financeiros, infraestrutura física e tecnológica, educação e capacitação e sustentabilidade ambiental.

Normas internacionais do trabalhoA Comissão de aplicação de normas realizou uma nova sessão sobre a aplicação da Convenção de trabalho forçado por parte de Myanmar. A Comissão expressou sua profunda preocupação pela situação de trabalho forçado em Myanmar o que é assinalado na observação da Comissão de Peritos. Concluiu que ainda não foi implementada nenhuma das recomendações da Comissão de Pesquisa e a imposição de trabalho forçado continua sendo generalizada, especialmente pelo exército. A Comissão instou ao Governo para que ponha em prátioca todas as recomendações da Comissão de Pesquisa.

A Conferência anual da OIT reúne cerca de 3.000 delegados, assessores e outros representantes, incluindo ministros do Trabalho e dirigentes de organizações de trabalhadores e empregadores provenientes dos 180 Estados Membros da OIT. Cada Estado Membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência: dois do governo, um dos empregadores e um dos trabalhadores, cada um dos quais pode falar e votar de maneira independente.

A Conferência Internacional do Trabalho tem como obrigação adotar normas internacionais do trabalho e supervisionar seu cumprimento, estabelecer o orçamento da Organização e eleger os membros do Conselho de Administração. Desde 1919, a Conferência serve de importante foro internacional para discutir sobre questões sociais e trabalhistas de alcance mundial.

Senador defende competência penal para Justiça do Trabalho

O presidente da Subcomissão sobre Trabalho Escravo do Senado, senador José Nery (PSOL do Pará), irá fomentar, no Congresso Nacional, as discussão sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para que esta passe a julgar os crimes relacionados ao chamado trabalho escravo.

O compromisso foi assumido pelo parlamentar, por meio de seu representante, José Roberto de Oliveira, durante o seminário “Trabalho Digno no Meio Rural” realizado pelo Ministério Público do Trabalho nessa quinta-feira (21/06) em Água Boa, município situado no leste de Mato Grosso.

Entre as autoridades presentes estavam a auditora Marinalva Cardoso Dantas (Ministério do Trabalho), o juiz João Humberto Cesário (titular da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia) e o procurador Gustavo Rizzo Ricardo (MPT). Cada um deles falou de suas experiências no combate ao trabalho escravo, sendo ouvidos por uma platéia composta por estudantes, trabalhadores e produtores rurais.

A conclusão de que a competência da Justiça do Trabalho nessas questões deve incluir também o âmbito criminal -uma vez que esta já julga ações envolvendo os direitos trabalhista, civil e administrativo - foi reforçada ao final do evento. “Avaliou-se que desta forma é dado um tratamento ainda mais holístico à questão, de modo a se evitar a impunidade na esfera penal”, explicou o magistrado.
Fonte: O documento

Um basta ao trabalho infantil

“Crianças e jovens pobres devem trabalhar para ajudar a família a sobreviver”, “Criança que trabalha aprende a lutar pela vida e tem condições de vencer profissionalmente”, “O trabalho enobrece a criança. Antes trabalhar que roubar”, “Trabalho é um bom substituto para educação”. Diante de uma análise crítica todas estas premissas soam equivocadas. No entanto, todas foram recentemente divulgadas como freqüentes alegações permissivas ao trabalho infantil pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A publicação, intitulada Piores Formas de Trabalho Infantil - Um guia para jornalistas, além de sinalizar para este problema enraizado em nossa cultura, contextualiza o trabalho infantil no País, dá recomendações à imprensa de como abordar a temática nos meios de comunicação e enumera trechos de leis brasileiras e internacionais que tratam de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Enquanto no verso do guia (distribuído em fevereiro deste ano e disponível em www.oitbrasil.org.br/download/guia_jornalistas.pdf) afirma-se que “o Brasil avançou consideravelmente na prevenção e eliminação do trabalho infantil, e suas estatísticas são um modelo internacional”, aqui no Ceará somos surpreendidos pelo último dado divulgado pela Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar - Pnad, do IBGE, feito entre os anos de 2004 e 2005. No ranking dos estados com maior número de registros de exploração do trabalho de crianças e adolescentes, o Ceará passou de oitavo para quinto lugar. Em números, isto quer dizer cerca 222.302 crianças e adolescentes cearenses em situações ilegais de trabalho. Ou ainda, 11,89% da população de 5 a 15 anos. Já em relação à situação geral, de acordo com a Pnad, o Brasil é o terceiro país da América Latina que mais explora o trabalho infantil.
A alarmante estatística vem à baila em meio ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no último dia 12. Fica claro que existe muito a ser feito e reavaliado. Um exemplo disso é que o próprio Plano Nacional de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente foi alvo de críticas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, dia 13. Isto porque, apesar de estar em vigor há três anos, somente um terço de suas ações foram implementadas. Muitas ainda nem entraram em pauta, diga-se de passagem. O que se observa é que apesar dos duros discursos de todas as instâncias do governo em favor a erradicação e da prevenção ao trabalho infantil, na prática, as mudanças esbarram já no baixo orçamento destinado ao combate. O II Relatório da Rede de Monitoramento Amiga da Criança (formada por 38 organizações da sociedade civil), por exemplo, detectou que nos últimos quatro anos, de cada R$ 1 mil disponibilizados no Orçamento Geral da União, apenas R$ 35 foram voltados para trabalhos sociais com nossas crianças.
É somente a partir de ações educativas que a sociedade estará plenamente consciente da necessidade de abolir crenças como as citadas no início do texto - de que a saída para crianças e adolescentes pobres está no trabalho. Outras importantes metas, segundo a coordenadora nacional de Combate ao Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Jane Araújo Santos Vilani, é melhorar a renda das famílias pobres (a fim de evitar que elas incentivem seus filhos a trabalhar precocemente); qualificar e profissionalizar os pais dessas crianças (não basta a simples transferência de renda para as famílias carentes); e, ainda, um ensino gratuito de qualidade, com escolas de tempo integral, que protejam da marginalidade, do trabalho, do assédio das drogas e da violência sexual. Vilani ressalta ainda que, apesar do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil congregar todas as entidades governamentais e sindicais que lidam com o assunto, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) atende menos de um terço das crianças atingidas pelo problema. Por quê? Já passa da hora de dar um basta nisso!
Educação em primeiro lugar
Para incentivar o trabalho de professores que se destacam na educação infantil e no ensino fundamental, o Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Fundação Orsa e Fundação Bunge, está organizando o Prêmio Professores do Brasil 2007. Serão homenageados 20 professores, com premiação de R$ 5 mil para cada um, além de diploma e troféu. Os ganhadores viajarão à Brasília para a solenidade de entrega, que será realizada em 15 de outubro. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de junho. O regulamento está disponível no site do MEC: www.mec.gov.br
Fonte: jornal o Povo

Projeto autoriza uso do FGTS para pagar curso superior

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 252/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que permite o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o pagamento de mensalidades de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Pela proposta, o titular da conta vinculada ou seus dependentes poderiam sacar os valores depositados na conta do FGTS nos seguintes casos:- para pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação; - para pagamento de mensalidades em atraso em ambos os cursos; e - para liquidação ou amortização de dívida com instituições de ensino superior, tanto de cursos de graduação como de pós-graduação.
Qualificação - O objetivo é estimular a formação profissional e o aperfeiçoamento técnico de jovens que não tiveram oportunidade de ingressar em universidades públicas. Para a deputada, a qualificação acadêmica é uma exigência do mercado de trabalho.
Em sua opinião, portanto, a aprovação da proposta possibilitaria o acesso de muitos jovens trabalhadores ao ensino superior. Além disso, em sua avaliação, a medida "reduziria o alto nível de inadimplência existente hoje nas instituições privadas de ensino superior, devido às dificuldades financeiras dos estudantes".
A proposta altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5107/66), regulamentada pelo Decreto 59820/66. O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% do vencimento mensal.
Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e aids, aposentadoria por idade ou quando o trabalhador fica por mais de três anos consecutivos sem registro na carteira de trabalho.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Parlamentar propôs a criação da MT Ética

A moral e bons costumes no funcionalismo público também norteiam ao menos dois projetos de Lei entregues ao Legislativo este ano. Num deles, é exposta a preocupação em coibir a prática do assédio moral nos órgãos da máquina pública. Em outro caso, é recomendada a criação do MT Ética, conselho destinado a fiscalizar e julgar a postura de servidores no exercício da função pública.
Conforme projeto encaminhado pelo deputado Roberto França (Sem partido), a prática do assédio moral em órgãos do Estado é algo que precisa de atenção por parte do poder público.
“A famosa ‘perseguição’ sem motivo aparente ou sustentável ou até mesmo por algum motivo, não deve existir nos nossos dias atuais. Todo servidor tem o direito de ser respeitado e valorizado, e não humilhado no seu local de trabalho, onde presta relevantes serviços ao Estado”, sustenta o parlamentar na peça.
Conforme o texto, “considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por superior hierárquico ou colega de trabalho que, abusando dos meios que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor público”.
Neste caso, o assédio deve ser considerado infração grave e o servidor estará sujeito a punições que vão da advertência, suspensão e até demissão, conforme a análise de cada caso e a dimensão do dano causado ao colega de trabalho.
Já o projeto 184/2007, de autoria do deputado Zé Domingos (PMDB), propõe a criação do MT Ética no organograma do Estado. Conforme o projeto, o servidor de Mato Grosso deverá desempenhar suas atribuições “com estrita observância aos princípios da administração pública”, conforme prega o artigo 37 da Constituição Federal.
O parlamentar adverte que a postura fiel aos preceitos constitucionais faz com que se preserve e amplie a credibilidade da sociedade na “integralidade, objetividade e imparcialidade do gestor público”. Entre as práticas condenadas aos funcionários públicos descritas na peça está a existência de vínculos pessoais que violem os princípios da administração pública e a destinação de tratamento preferencial a pessoa ou entidade no exercício da função.
Conforme a sugestão, o conselho será composto por sete membros, cada um representante das Secretarias de Estado de Administração e de Justiça, do Ministério Público Estadual, do Poder Legislativo, do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Poder Judiciário. (JS)
Fonte: Diário de Cuiabá

Greve afetará gratificação de funcionários

Depois de concretizar a ameaça de corte dos salários, a direção do Ibama decidiu endurecer ainda mais com os servidores em greve. Uma portaria assinada pelo presidente do órgão, Balizeu Neto, diz que os dias parados serão usados como "critério" para avaliar o pagamento de gratificações. A portaria contém ainda um recado direto aos servidores recém-chegados ao órgão e que estão no chamado "período probatório" de três anos. Segundo o texto, o engajamento na greve será "considerado fator determinante para fins de efetivação no serviço público". Com o número 755, a portaria foi editada na sexta da semana passada, dia em que o governo efetivou o corte dos dias parados nos salários dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). "As ausências ao serviço ocorridas em função da greve dos servidores do Ibama serão consideradas para efeitos de pontuação no que se refere ao critério assiduidade/pontualidade na avaliação de desempenho individual", diz a portaria.
Fonte: Diário de Cuiabá

Cerco ao servidor público

Diante do avanço de denúncias de envolvimento de servidores públicos em atos de corrupção, o governo decidiu apertar o cerco tornando mais rígida a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico de tais funcionários. Uma das principais novidades será a criação de um programa de proteção ao denunciante de "boa-fé". Significa que o servidor que denunciar um colega por corrupção terá a identidade protegida e poderá ter os mesmos benefícios previstos na Lei 9.807/1999, que trata da proteção às testemunhas.

Pela legislação, as testemunhas recebem proteção por dois anos, com direito a reconstruir a vida em outra localidade, com outra identidade. Outra mudança aumenta para 10 anos o prazo para prescrição de crime de corrupção cometido por servidores públicos. Hoje, o prazo é de cinco anos. O governo também quer estender a funcionários de empresas estatais os rigores da lei, que só abrange servidores da União, autarquias e fundações.

- São contribuições para mudar o clima de improbidade, a cultura da improbidade - diz o ministro da Controladoria-Geral de União (CGU), Jorge Hage. - Não adianta você ficar só gritando contra o Judiciário. Temos que fazer a nossa parte.

Diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal, Oton Pereira acusa o governo de tentar usar os servidores como bode expiatório.

-Isso é para desviar o foco da corrupção, que não está nos servidores públicos, mas nos cargos de nomeação - replica Pereira.

Segundo Hage, a criação de um programa específico para proteção do servidor público é uma exigência de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O ministro diz que a Lei 9.807 não trata de proteção ao servidor na fase do processo administrativo. Prevê, no entanto, que o funcionário denunciante tem direito à suspensão temporária do serviço sem prejuízo da remuneração.

- Há um vazio na lei quando se trata do servidor público. Vamos preencher essa lacuna - afirma Hage.

A atualização da Lei 8.112 ainda incluirá alteração na lista de ilícitos. O governo considera que a internet, por exemplo, abriu outras possibilidades de crimes contra os cofres públicos. Hage destaca a ampliação das penas para os servidores das empresas estatais. As regras atuais sobre este grupo específico seriam "frouxas" e teriam brechas que contribuem para impunidade. O ministro cita a legislação existente para a Infraero.

O servidor flagrado cometendo improbidade ou crime contra o patrimônio só é suspenso, com direito de continuar lotado no mesmo local onde cometeu o crime.

- As estatais têm normas próprias que, às vezes, são muito flexíveis, curiosíssimas - diz Hage - A gente pretende dar uma apertada nas normas das empresas estatais, ajustando-as às dos servidores federais.

Atualmente, existem 20 mil processos administrativos contra servidores públicos na esfera federal. Entre 2003 e maio deste ano, 1.229 funcionários foram demitidos, 83 cassados e 91 destituídos de cargos de chefia. Os processos de menor gravidade são instaurados no mesmo órgão em que o servidor trabalha. Os mais graves são tocados pela CGU.

A controladoria está em fase de conclusão do processo contra um diretor afastado da Infraero, estatal suspeita de fechar contratos superfaturados. Já constatou que a variação patrimonial do investigado nos últimos anos é incompatível com sua renda. Além disso, ele comprou imóveis pagando em dinheiro vivo.

Valderez Caetano
Fonte: JB online

sexta-feira, 22 de junho de 2007

Fonoaudiólogos

Aprovado na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2192/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que fixa a jornada máxima de trabalho dos fonoaudiólogos em 30 horas semanais.

O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), recomendou a aprovação da matéria, ao destacar que o fonoaudiólogo atende pacientes desde o período neonatal, em berçários de alto risco, até pessoas idosas - o que exige atenção permanente do profissional.
Quando os pacientes estão em estado de saúde grave, afirmou o relator, a necessidade de atenção é maior ainda. Como exemplo, Santana citou as pessoas com paralisia cerebral e deficiência mental, física e sensorial, autistas, entre outros casos.
"Sem sombra de dúvida, há um desgaste físico e emocional em seus dedicados profissionais, e essa razão é mais do que suficiente para justificar a jornada de 30 horas semanais", argumentou.

Sem redução salarial
Santana acatou emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, para impedir a diminuição de salários em decorrência de uma eventual redução da jornada de trabalho. A profissão de fonoaudiólogo é regulamentada pela Lei 6965/81. A categoria é composta pelos graduados em faculdades de Fonoaudiologia, que atuam em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição. A legislação em vigor não estabelece jornada de trabalho diferenciada para esses profissionais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Seguridade e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2192/2003

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Renata Tôrres
Agência Câmara
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Comissão aprova mais informações na carteira de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) substitutivo ao Projeto de Lei 4168/04, do Senado, que obriga os empregadores a anotar seu nome, endereço e registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos funcionários. De acordo com a proposta, deve ser anotado também o número de inscrição do empregado na Previdência.

No substitutivo, o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), retirou a obrigatoriedade de anotação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quando o contratante for pessoa física. Segundo ele, caso o empregado perca a carteira, essa informação pode cair nas mãos de "pessoas de má-fé, o que acarretaria prejuízos inimagináveis ao empregador".

Nazif também afirma que, embora o atual modelo de carteira de trabalho já contenha campo específico para a anotação do número do CNPJ, muitos empregadores ainda omitem essa informação ou a fazem de forma incorreta, por não haver, na legislação, dispositivo sobre a obrigatoriedade.

Sem penalidades
No caso de descumprimento dessas determinações, a proposta original previa a aplicação das penalidades previstas na Lei 7855/89, que alterou a CLT e criou o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. De acordo com a lei, o empregador que não fizer as anotações ficará sujeito à "lavratura do auto de infração pelo fiscal do trabalho, que deverá comunicar a falta ao órgão competente, para instaurar o processo de anotação". O substitutivo, no entanto, não prevê penalidades.

Mauro Nazif concorda com o argumento do autor do projeto, o ex-senador João Alberto Souza, de que a carteira de trabalho quase sempre representa a única prova de que o trabalhador dispõe para garantir seus direitos.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres

Presidente da Comissão de Trabalho apresenta substitutivo ao projeto que "Regulamenta o Direito de Greve no Serviço Público"

O Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabaho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou o parecer ao polêmico projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público .

O parlamentar fez questão de entregar aos seus pares e a sociedade o seu substitutivo durante a reunião de audiência pública, ontem, ao receber o Dr. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que foi convidado para debater o direito de greve do servidor público .

O substitutivo Marquezelli foi elaborado com base em diversas proposituras que tramitavam sobre o tema, sendo que a primeira proposta foi apresentada pela Deputada Rita Camata em 2001.

Marquezelli ressaltou que a sua ação política em apresentar o substitutivo para regulamentar o direito de greve é uma demonstração clara do papel que o parlamento tem que dar a sociedade brasileira, com agilidade e determinação em sua função precípua, que é legislar.

No dia 3 de julho de 2007, a Comissão de Trabalho da Câmara fará uma discussão nacional da matéria , via chat on-line, com duração de 2 horas, e esclarecerá ponto por ponto o substitutivo Marquezelli .

quinta-feira, 21 de junho de 2007

Projeto sobre greve será enviado em agosto, diz ministro

Projeto sobre greve de servidor chegará em agosto
Luiz Alves

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira que o governo deve enviar ao Congresso, em agosto, um projeto de lei regulamentando o direito de greve dos servidores públicos. Junto dele, o governo pretende enviar outro projeto, este tratando da negociação coletiva dos servidores. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Paulo Bernardo disse que o governo vem procurando, desde fevereiro, ouvir os representantes dos trabalhadores, para conseguir ao menos um acordo parcial no projeto para regulamentar o direito à greve. Mas, mesmo que não haja acordo, o ministro garantiu o envio do projeto. "Nós temos um compromisso com os servidores de enviar para cá um projeto regulamentando a negociação coletiva no serviço público federal, estadual e municipal. E, se tivermos acordo com os servidores, vamos mandar também a regulamentação do direito de greve. Se não houver acordo, nós vamos mandá-la do mesmo jeito.

"Paulo Bernardo quer que o projeto deixe explícito o direito do servidor à greve, mas que garanta a continuidade dos serviços considerados essenciais, ou seja, que assegurem a saúde e a segurança da população. Entre esses serviços, o ministro citou o trabalho dos controladores de vôo que, em sua opinião, deve estar na lista dos essenciais.

Greve contra a população
Na audiência, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) questionou o ministro sobre sua declaração de que "a greve no serviço público acaba sendo uma greve contra a população". Paulo Bernardo explicou, então, que há diferenças entre as greves nos setores público e privado. Ele lembrou que, na iniciativa privada, o empregador pode descontar os dias trabalhados e até demitir o funcionário; já no setor público, não há demissão e, normalmente, por falta de regulamentação, os dias não-trabalhados são pagos. Essa explicação do ministro gerou polêmica e provocou reações contrárias dos representantes dos trabalhadores que acompanharam a audiência.

Reajuste dos servidores
Com relação a possíveis reajustes para servidores, Paulo Bernardo disse que o governo vai continuar com as negociações, mas não há margem orçamentária para reajustes com impacto para 2007.

Projeto da Câmara
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse que não há necessidade de o governo enviar um projeto regulamentando o direito de greve dos servidores, porque já tramita na Câmara um projeto que regulamenta o exercício de greve (PL 4497/01).

Marquezelli é relator desse projeto na Comissão de Trabalho, e entregou ao ministro, durante a audiência, um texto substitutivo que elaborou com base no projeto original da deputada Rita Camata (PMDB-ES).

Entre os principais pontos do substitutivo, está a classificação de 14 atividades essenciais à população, que não poderiam paralisar completamente, como o policiamento e o controle de tráfego aéreo. O texto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Marquezelli disse ainda que a presença do ministro é importante para que a comissão receba sugestões ao texto. O deputado pretende colocar o projeto em votação até 15 de julho.

Ao encerrar o evento, proposto pelos deputados Nelson Marquezelli, Andreia Zito (PSDB-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Marquezelli informou que o tema será novamente discutido em audiência com entidades representativas dos trabalhadores. A data do debate ainda não foi definida.

Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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quarta-feira, 20 de junho de 2007

Comissão de Trabalho debaterá direito de greve

A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (21) reunião para discutir o direito de greve no serviço público. A criação do Fundo de Pensão para os Servidores da União e o cálculo da correção do FGTS também são assuntos da reunião, que deverá contar com a presença do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo Silva (esq.). O encontro foi requerido pelos deputados Nelson Marquezelli (dir.), Andreia Zito, Vanessa Grazziotin e Paulo Pereira da Silva.

Previsão de déficit da Previdência em 2007 cai a R$ 45 bi

O Ministério da Previdência e Assistência Social reduziu a projeção de déficit nas contas do INSS de R$ 46,4 bilhões para 44,8 bilhões. Segundo o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, esta redução na previsão foi possível graças à expectativa de que a arrecadação continue melhorando ao longo do ano, devido, principalmente, ao crescimento do mercado formal de trabalho. Quanto mais empregados com carteira assinada, maior o número de contribuintes individuais e também maior o recolhimento das empresas para o INSS.
Por Isabel Sobral

Fonte: Agência Estado

Para ministro do Trabalho, geração de novos empregos teve pico e agora se estabiliza

Levantamento divulgado hoje com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que foram gerados 212.217 empregos com carteira assinada em maio. No acumulado dos cinco primeiro meses do ano, o resultado é de mais 913.836 novos postos de trabalho, aumento de 3,3% em relação ao ano passado, melhor período já registrado na série histórica. Apesar desses índices acumulados favoráveis, o número de empregos gerados em maio ficou abaixo do registrado em abril, que teve 301,9 mil novos empregos com carteira assinada no País. "Não há como fazer milagre", disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
"Se pegarmos os gráficos perceberemos que em todos os anos o mês de maio apresenta números abaixo do que os registrados em abril e isso pode ser explicado devido as empresas que contratam mais no início do ano e esse aumento se estabiliza ao longo do ano".
Mesmo com a redução de empregos gerados em maio na comparação com abril, Carlos Lupi acredita na possibilidade de que até o fim do ano sejam gerados mais de 1,5 milhão de empregos com carteira assinada no país. Ele chamou a atenção ainda para o fato de que o estado do Rio de Janeiro deve apresentar números atípicos devido aos Jogos Pan-Americanos que deve "inflacionar"os setores da construção civil e de serviços.
Para Lupi, a geração de empregos no Brasil é prova de que a política econômica adotada pelo atual governo é a mais acertada. "Eu considero que esse é um resultado de uma política econômica correta adotada pelo presidente Lula que teve coragem de manter o controle da inflação e fazer os cortes de juros conforme a segurança da economia exigia".
Fonte: Agência Brasil

Audiência Pública discute novo valor de subsídio para STF e PGR

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público aprovou a realização de Audiência Pública para debater os projetos de lei nº 7.297/2006 e 7.298/2006, que fixam os subsídio de Ministro do STF e Procurador Geral da República, respectivamente, em R$ 25.725,00. O requerimento foi a presentado pelos deputados Daniel Almeida e Tarcísio Zimmermann.

Aprovações de hoje na Comissão de Trabalho

Projeto de Lei nº 4.168/04, do Senado Federal, que acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O relator do PL, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), deu parecer pela aprovação, que foi contemplada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 2.192-A/03, do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. O relator, Deputado Carlos Santana (PT-RJ), deu parecer pela aprovação, que foi consolidada por unanimidade. "Faz-se necessário corrigir uma omissão da Lei nº 6965, de 09 de dezembro de 1981, que regulamentou a profissão de Fonoaudiólogo e não fixou a sua jornada de trabalho, sendo uma das únicas categorias da área de saúde que ainda não possue regulamentação", defende o autor do PL. Além disso, ressalta os desgastes físico, mental e emocional gerados pelas adversidades da profissão.
Projeto de Lei nº 583/07, da Sra. Alice Portugal (PC do B – BA), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. "Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeterem diariamente à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho, o que caracteriza um acintoso desrespeito à Constituição Federal", explica a autora. "O objetivo deste Projeto de Lei, originalmente de autoria da ex-deputada Jandira Feghali, é garantir e assegurar à mulher o direito ao trabalho sem ter sucessivamente sua intimidade violada", conclui. A aprovação foi por unanimidade seguindo parecer favorável do relator, Dep. Roberto Santiago.
Projeto de Lei nº 1.879-A/03, do Sr. Edson Duarte (PV-BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Da mesma maneira, o dispositivo estabelece restrições de propriedade e direção aplicáveis às emissoras de rádio e televisão. "Embora a legislação brasileira disponha de instrumentos para evitar a concentração dos meios de comunicação, são escassos os mecanismos efetivos oferecidos pelo Poder Público para que se realize um verdadeiro controle social acerca da propriedade dos veículos da mídia. Por esse motivo, faz-se mister que a sociedade tenha acesso facilitado a informações a respeito da propriedade e da direção das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Esses dados, se disponíveis na Internet, permitirão que a própria sociedade civil verifique o cumprimento das vedações legais previstas no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967", explica o Dep. Edson. O PL foi relatado por Edgar mão Branca, deputado da bancada do PV-BA.
Projeto de Lei nº 3.099/04, do Sr. Sandro Mabel (PR-GO), que altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o amparo aos jovens em situação de desemprego involuntário. No Brasil, há um número expressivo de crianças e jovens acolhidos por instituições de caridade e orfanatos, seja por terem perdido os pais, seja porque nelas estão abrigados em função de decisão judicial. Essas instituições que, na maior parte dos casos, transformam-se nos únicos lares conhecidos por esses jovens, muitas vezes só os mantêm até completarem dezoito anos de idade. Assim, muitos adolescentes saem dessas entidades sem moradia definida e sem possuírem a menor perspectiva de inserção no mercado de trabalho, aumentando sobremaneira o risco de ficarem permanentemente marginalizados e em situação de exclusão social. Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo determinar que esse grupo de jovens seja atendido como clientela preferencial no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens – PNPE, assim como para o recebimento do auxílio financeiro da União, no caso de prestação de serviço voluntário. Com tal medida, pretende-se ampliar a empregabilidade desse grupo de jovens trabalhadores. O parecer foi aprovado por unanimidade seguindo parecer do relator, Dep. Daniel Almeida (PC do B-BA).

Audiências Públicas debaterão regulação de carreira de servidores da Receita e do Incra

A Comissão de Trabalho aprovou dois requerimentos apara a realização de duas Audiências Publicas. A primeira discutirá a regulamentação das carreiras dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que Cria a Super-Receita.

Para o encontro serão convidados representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os Sindicatos - Sindfaz, Condsef, Sindserfs.

O deputado Mauro Nazif, autor do requerimento, justificou a proposta com o que chamou de “um grande descontentamento” por parte dos servidores com a demora da regulamentação.
A outra Audiência Publica, também requerida pelo dep. Nazif, discutirá a Reestruturação de Cargos e Carreiras, Recomposição da força de trabalho, Plano de formação e capacitação e Restruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, bem como a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA(Lei n.º 11.090, de 2005), dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Nazif justifica que “a paralisação de um órgão essencial como o INCRA , vem causando a todos os Estados brasileiros uma perda imensurável a população”. Ainda segundo ele, deve-se aproveitar o momento em que os funcionários se propõem a negociação para possivelmente encerrar a greve.

Serão convidados o Ministro do Desenvolvimento Agrário; Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; Presidente do INCRA e representantes dos servidores através dos Sindicatos, CONDSEF, CNASI, ASSINCRA-RO e ASSINAGRO.

Projeto proíbe desconto de empréstimo em folha de pagamento

O desconto de empréstimo, por quaisquer financeiras localizadas no Estado de Roraima, na folha de pagamento de servidores públicos pode ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei nº 027/07, de autoria do deputado estadual Rodolfo Braga (PTN).
Pela proposta, a entidade com agência, filial ou matriz instalada em Roraima que pretender emprestar recursos financeiros ao servidor público, ativo ou inativo, não poderá vincular o recebimento do mesmo à folha de pagamento do funcionário do Estado.
O Projeto prevê que a não observância da Lei sujeitará o responsável pela folha às penas previstas na Legislação pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
De acordo com o deputado Rodolfo Braga, na realidade o que existe em Roraima e demais Estados brasileiros é uma grande agiotagem. Segundo o parlamentar, por meio dessas financeiras, a pessoa consegue fazer um empréstimo mesmo que esteja com pendência no Serasa.
Segundo Rodolfo Braga, o Projeto objetiva coibir os abusos que estão acontecendo no Estado. Ele acredita que, com a aprovação da matéria, acima de tudo o dinheiro voltará a circular em Roraima.
“Não tem como você ter um empréstimo de 36 meses e quando chega à parcela 34 a financeira conversa com o servidor no sentido de ele renovar o empréstimo”, ponderou, acrescentando que os responsáveis pelas financeiras não estão preocupados com a economia do Estado, mas somente em aumentar seus lucros.

Da Redação
Fonte: www.folhabv.com.br

Confira o discurso do Presidente da CTASP na 96ª Conferência Internacional do Trabalho na OIT


Senhoras e Senhores,


Em primeiro lugar gostaria de saudar a todos os presentes neste encontro, destacando a importância de estarmos aqui reunidos para discutir os rumos das relações sociais e econômicas do trabalho em um mundo em que, cada vez mais, as distâncias se encurtam, estreitando-se também os laços econômicos e sociais de todos os povos e nações do planeta.


O Brasil pode se orgulhar de ter-se colocado, ao longo de sua história, ao lado das nações que protagonizaram o entendimento mundial em torno da paz, dos direitos humanos, do desenvolvimento social e da dignidade do trabalhador. Nossa legislação social tem sido sensível ao compromissos assumidos perante a OIT, apoiando e aplicando as normas internacionais do trabalho contidas em suas Convenções e Resoluções.


O Brasil também tem estado aberto às críticas e às sugestões e, até mesmo, à cobrança por parte da OIT, no que diz respeito à implementação de medidas ligadas ao mundo do trabalho.


Nesse momento em que a comunidade internacional dá especial atenção à necessidade de combater a exploração do trabalho infantil, o Brasil pode dar como exemplo de que caminha em harmonia com a OIT seu esforços intensos para eliminar a exploração do trabalho de suas crianças. Infelizmente ainda há trabalho infantil no Brasil, mas a trajetória desse tipo de trabalho é descendente na última década, ao passo que a conscientização da população e os esforços do Governamentais, com apoio irrestrito do Parlamento, aumentaram de forma destacada.


Infelizmente não posso dizer o mesmo sobre as ações de um banco internacional, com larga atuação em todo o mundo, o Santander, de origem espanhola, que deixa à mingua mais de 15 mil aposentados e pensionistas do banco em todo o Brasil, igualando-se a prática nefasta da exploração do trabalhador.


Essa denúncia, já apresentada ao parlamento brasileiro, mostra que o discurso das nações desenvolvida, muitas vezes de críticas aos outros continentes , passa a ser utopia quando se fala em direitos e obrigações de banco internacional , onde a exploração não tem limites e a prática de protelar os direitos de milhares de aposentados , passa a ser coisa comum.


Espero que a comunidade internacional , em especial a OIT , olhe esse quadro e condene esses métodos de burlar os sagrados direitos dos trabalhadores bancários do Santander, no Brasil.


Como empresário, homem público e ,agora, Presidente da Comissão Permanente encarregada de discutir e votar matérias de natureza trabalhista na Câmara dos Deputados do Brasil, tenho aprendido e refletido muito sobre o tema.


O mundo do trabalho está em constante evolução e, nas últimas décadas, o ritmo dessas mudanças foi acelerado de tal forma que a legislação se torna rapidamente obsoleta à medida que a realidade se torna mais e mais complexa.


O resultado deste embate para os parlamentares desejosos de contribuir para aperfeiçoar as leis e satisfazer as demandas de progresso econômico e justiça social é a perplexidade e a frustração, pela incapacidade de responder as demandas que lhes chegam.


A Comissão parlamentar que presido é um palco privilegiado para o entendimento dessas questões. Todo ano a Comissão examina mais de uma centena de proposições relacionadas à questão trabalhista. Temos nos defrontado com temas capitais para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil, tais a reforma da estrutura e competência de nossa Justiça especializada em relações de trabalho e a reforma em nossa estrutura sindical.


Boa parte dessas iniciativas, tem como objetivo alterar a legislação brasileira do trabalho. Trata-se de uma legislação datada de 1943 e que, portanto, sofre demasiadamente com o peso que o tempo lhe impõe e com o dinamismo e a velocidade de um mundo globalizado e em constante transformação.


Há propostas em todos os sentidos. Algumas querem aumentar os detalhes legais, controles e o peso da tutela estatal sobre a relação capital x trabalho e, outros , caminham no sentido inverso. Temos debatido muito e percebo que pouco a pouco, a sociedade brasileira vai formando um consenso sobre a necessidade de mudanças para aproveitar a extraordinária fase de crescimento em que a economia mundial se encontra e gerar o crescimento econômico imprescindível para resgatar da pobreza um parcela substancial de nossa população.


A percepção de que mudanças são necessárias não vem apenas da parte dos empresários, mas também dos sindicatos e do Governo Federal , cujo chefe, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, eleito e reeleito em votações democráticas e consagradoras, tem sua origem política diretamente ligada aos movimentos sindicais.


Esse convencimento acerca da necessidade de ajuste das marcos regulatórios das relações entre capital e trabalho decorre do fato de os institutos de pesquisa brasileiros com freqüência captarem números elevados e persistentes de trabalhadores: desempregados ou que atuam na informalidade, sendo também elevado o números de empresas que optam pela terceirização de seus serviços.


Essa situação é provocada, em grande parte, pelo alto custo que os encargos trabalhistas impõem ao empregador. Entre contribuições sociais, remuneração de dias não trabalhados (férias e feriados), remuneração por tempo não trabalhado (licenças) e incidências cumulativas, o empresário paga o equivalente a 103,46% do salário do empregado.


As empresas de grande do porte conseguem arcar com esse custo, mas esses encargos são um pesadelo para as pequenas empresas, que hoje correspondem a 94,7% das empresas do Brasil e são responsáveis pela maioria dos postos de trabalho gerados. Penso que os pequenos empreendimentos têm peso igual ou semelhante na geração de emprego na maioria dos países em desenvolvimento.


É preciso levar em consideração também que o processo de globalização da economia tornou a oferta de mão-de-obra parte de um mercado mundial. Dessa forma, todos as economias devem pensar na compatibilidade dos custos do trabalho em relação às demais economias que disputam não só o crescente comercio internacional, mas também o próprio mercado interno, que pode ser ocupado com produtos melhores e mais baratos.


Para a economia brasileira, este desafio é particularmente complexo, pois disputamos posições entre os emergentes com economias em grande fase, como as da China, da Índia e a dos países do Leste europeu. O que mais afeta a nossa competitividade é o alto custo dos encargos trabalhistas, especialmente nos setores têxtil, calçadista, de mobiliário e de autopeças, que empregam mão-de-obra intensiva e enfrentam elevados níveis de concorrência no mercado interno e externo, competindo com empresas cujos trabalhadores têm acesso limitado à previdência, jornadas de trabalho muito dilatadas, férias curtas, etc...


Sabemos que, em algum momento, deverá haver uma convergência entre as condições dos trabalhadores dos diferentes países que hoje compõe esse fórum internacional. Embora a OIT persevere e trabalhe intensamente para que esta convergência ocorra no tempo mais breve possível, os avanços na área trabalhista nem sempre caminham na velocidade adequada, sobretudo porque estão intimamente ligadas ao estágio de desenvolvimento econômico dos diferentes povos que compõe esta organização.


Para amenizar as discrepâncias, a saída encontrada por países com economias desenvolvidas foi intensificar a liberdade de negociação, confiando na maturidade e na convergência de interesses entre empresários e trabalhadores.


No caso brasileiro, já que não alcançamos, ainda, os níveis de excelência social verificado nos países desenvolvidos, temos que fazer investimentos maciços em educação de qualidade, buscando uma produtividade crescente. Além disso, impõe-se um incremento na flexibilidade e um amadurecimento da negociações coletivas.


Pessoalmente, tenho lutado pela implementação de um modelo de relações trabalhistas para o qual acho que o Brasil já está maduro e que vai justamente no sentido do aumento da liberdade e da produtividade do trabalho. Trata-se de uma NOVA OPÇÃO, que é o nome que escolhi para batizar esse modelo. A liberdade está na sua base. Liberdade para escolher a modalidade de contrato de trabalho que for mais eficiente e trouxer mais ganhos para o trabalhador. Essa NOVA OPÇÃO, além de liberdade, busca a simplificação de regras, o alivio na burocracia e dos custos, como também a clareza, a facilidade de entendimento sobre as normas contratuais e a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas.


Essa NOVA OPÇÃO revolucionará as relações trabalhistas em nosso país, apostando na liberdade de escolha, na produtividade, na eficiência e na simplificação do emaranhado de normas trabalhistas e tributárias que travam nosso desenvolvimento, sem ameaçar ou fazer regredir o bem-estar social dos nossos trabalhadores. Há exemplos de outros países que enfrentaram a ineficiência de seus modelos, modernizando as regras, introduzindo novos tipos de contratos, reduzindo custos de demissão, simplificando formas de contribuição social e, com isso, derrubaram suas taxas de informalidade e desemprego, o que devolveu às mãos dos trabalhadores boa parte do dinheiro que era desperdiçado no sistema.


Posso garantir aqui que a disposição da Parlamento brasileiro é colaborar de forma intransigente para promover os princípios fundamentais e implementar as normas e internacionais do trabalho.


No entanto, nossas ponderações são nos sentido de que para promover melhores oportunidades de trabalho e renda para nossos trabalhadores, com dignidade e liberdade, é preciso não perder de vista o que acontece nas condições materiais de produção e comércio internacionais.


Sei que posso falar por todos os membros do Parlamento brasileiro quando afirmo que nossa vontade e a de trabalhar para estender a todos os trabalhadores a garantia de emprego, renda e dignidade em nosso território e colaborar para realização desses mesmos objetivos na ordem internacional.

Muito obrigado

terça-feira, 19 de junho de 2007

Projeto autoriza uso do FGTS para pagar curso superior

A Câmara analisa o Projeto de Lei 253/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de mensalidades de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação. Pela proposta, o titular da conta vinculada ou seus dependentes poderiam sacar os valores depositados na conta do FGTS nos seguintes casos:
- para pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação;
- para pagamento de mensalidades em atraso em ambos os cursos; e
- para liquidação ou amortização de dívida com instituições de ensino superior, tanto de cursos de graduação como de pós-graduação.

Qualificação
O objetivo é estimular a formação profissional e o aperfeiçoamento técnico de jovens que não tiveram oportunidade de ingressar em universidades públicas. Para a deputada, a qualificação acadêmica é uma exigência do mercado de trabalho. Em sua opinião, portanto, a aprovação da proposta possibilitaria o acesso de muitos jovens trabalhadores ao ensino superior. Além disso, em sua avaliação, a medida "reduziria o alto nível de inadimplência existente hoje nas instituições privadas de ensino superior, devido às dificuldades financeiras dos estudantes".

A proposta altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5107/66), regulamentada pelo Decreto 59820/66. O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% do vencimento mensal. Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e aids, aposentadoria por idade ou quando o trabalhador fica por mais de três anos consecutivos sem registro na carteira de trabalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-253/2007

Fonte:
Agência Câmara