quarta-feira, 14 de outubro de 2009

CTASP aprova projeto de papiloscopistas

Renata Zago

Depois de muita discussão na audiência pública e na reunião deliberativa, a Comissão de Trabalho aprovou o projeto que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais, com o voto contrário do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O debate entre peritos criminais, papiloscopistas e deputados foi acirrado, a começar pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Humberto Jorge de Araújo Pontes, que afirmou: "Não dá para fragmentar o local do crime, não dá para ter dois laudos da cena do crime.
O policial não pode ter dois laudos em mãos. Aí já não podemos entender a presença de dois profissionais na cena do crime".

Para o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) essa questão é inaceitável. "A perícia é um trabalho de equipe. O que eu vejo aqui é uma questão mais de ego do que de qualquer outra demanda, porque em nenhum momento vai mudar o trabalho do perito criminal".

O presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais, Iremar Paulino, contestou a classificação dos papiloscopistas como peritos. "O cerne da questão é o que é o perito oficial. Em nenhum momento questionamos a capacidade técnica dos papiloscopistas. O conceito de perito oficial é jurídico. Perícia oficial tem um sentido restrito, é realizada pelo Estado pelos seus servidores contratados para o desempenho de tal mister".

Contra-argumentando, o papiloscopista Nazareno Vasconcelos Feitosa, afirmou que "perito é o especialista. A lei anterior não previa essa diferenciação de peritos oficiais". Ele completou sua fala com um pedido aos deputados: "Pedimos que vossas excelências, como pais e mães, nos abracem e nos acolham em favor do interesse público".

O Ministério da Justiça, representado por Reinaldo Las Casas, se posicionou a favor da aprovação do projeto. "Até que se forme o laudo final, existe o trabalho de todas as 32 modalidades de peritos reconhecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Todas estão vinculadas a boa e perfeita execução da perícia criminal e determinação de culpados e prisão de criminosos".

Discussão
Para o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), o que motivou seu voto a favor foi a defesa dos que se posicionaram contrários ao projeto. Também o deputado Pedro Henry (PP-MT), afirmou que os participantes não foram concisos e apresentaram argumentos jurídicos que não cabem à discussão de mérito feita pela CTASP.

O deputado Fernando Nascimento (PT-PE) não teve dúvidas. "Não entendo como uma categoria que presta serviços a sociedade brasileira por 106 anos ainda não é reconhecida como uma sociedade de classe. Os expositores não deixaram claro para mim que o papiloscopista não é técnico de identificação, eles fazem isso sim e muito bem".

Já a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou o espaço para o debate democrático e disse que conseguiu resolver suas dúvidas. "Pelo que entendi a função do perito é uma e do papiloscopista é outra, ambos peritos. Alguns servidores públicos poderiam estar procurando um trampolim para ascender sem passar por concurso, isso também não tem problema porque o projeto é claro".

O deputado João Campos, relator da proposta, encerrou o debate, pedindo "desarmem os espíritos, façam o debate, defendam suas teses, mas não permitam que isso resvale para o pessoal. A sociedade e o Estado esperam muito do trabalho de vocês pela importância do trabalho que realizam".

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

A CLT está em pauta na Comissão de Trabalho. Ao todo são seis projetos que modificam, alteram ou introduzem dispositivos na legislação.

Entre eles está o PL n° 2.673/07, que regulamenta os serviços de telemarketing. O substitutivo a ser votado na CTASP, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o define como "atividade de comunicação com clientes e usuários por meio de voz ou mensagens eletrônicas à distância, usando simultaneamente equipamentos de escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento".

De acordo com o texto, a jornada máxima deve ser de 6h diárias ou 36h semanais. A cada 50 minutos de trabalho, o trabalhador tem direito a 10 minutos de descanso, além dos intervalos obrigatórios para repouso e alimentação, previstos no art. 71 da CLT.

Contrato de trabalho
Também entra em discussão o projeto de lei n° 343/03, que esclarece que a concessão de aposentadoria, voluntária ou compulsória, implica o fim do contrato de trabalho. Com isso, patrão e empregado poderiam fazer um novo contrato para que o aposentado continuasse trabalhando na mesma empresa.

O relator, deputado Edgar Mão Branca (PV-BA), no entanto, apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1721/07, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o legislador não pode criar o rompimento automático do vínculo empregatício, pois é inconstitucional. Por isso, ele apresenta parecer pela rejeição do PL, acatando apenas seu apensado, o qual propõe que a aposentadoria espontânea não implica extinção do contrato de trabalho.

Já o PL n° 142/03 quer retirar o dispositivo da CLT que prevê que as cooperativas não têm vínculo empregatício com seus associados e nem estes com os contratantes dos serviços das próprias cooperativas. Para o autor, o ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, isso tem sido usado para criar cooperativas "fantasmas" e burlar a legislação trabalhista. Pelo dispositivo celetista, cabe ao empregado provar o vínculo de trabalho e a intenção do deputado é inverter esta ordem.

Segundo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), o Judiciário já reconhece o vínculo empregatício entre trabalhadores e cooperativas irregulares quando são encontradas as características previstas no art. 3º da CLT: "é empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Por isso, seu parecer é pela rejeição da proposta.

A reunião da Comissão de Trabalho está marcada para as 10h30 desta quarta-feira (14), no plenário 12, anexo II e vai discutir ainda o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais, a regulamentação da profissão de psicomotricistas e a venda da folha de pagamento dos servidores públicos.

Audiência Pública
Antes da reunião deliberativa, a CTASP se reúne para debater o PL n° 5.649/09, que reconhece os papiloscopistas e necropapiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), requerente, se justificou: "o projeto envolve atividades previstas na legislação processual penal, podendo caracterizar uma superposição de atribuições em prejuízo ao interesse coletivo e a busca da verdade".

Para o debate, foram convidados:
  • o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Humberto Jorge de Araújo Pontes;
  • o presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais, Iremar Paulino e
  • os peritos papiloscopistas, Antônio Tadeu Nicoletti Pereira e Nadiel Dias da Costa.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

CTASP aprova 72 novos cargos para TRT do Mato Grosso do Sul

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei n° 5.550/09, que cria 72 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul. São 47 vagas de analista judiciário e 25 de técnico judiciário.

De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, membro do Conselho Nacional de Justiça, "a proposta tem por objetivo suprir a carência de pessoal frente à demanda progressiva de serviços".

Entre as principais razões citadas pelo ministro está o crescimento da demanda de reclamações de estrangeiros que trabalham no Brasil, por se encontrar em região fronteiriça com o Paraguai e a mudança do perfil econômico do estado do Mato Grosso do Sul e o seu crescente processo de industrialização.

"Para que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região esteja bem aparelhado para oferecer condições dignas de acesso ao seu jurisdicionado, atender de maneira eficaz aos anseios da sociedade e assegurar o cumprimento do direito fundamental de acesso universal ao Poder Judiciário", o deputado Roberto Santiago (PV-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto.

O PL está sujeito a apreciação conclusiva das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão acrescenta mais restrições ao Ato Médico

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (7) a definição legal do chamado Ato Médico, que estabelece quais atividades só podem ser executadas por profissionais graduados em Medicina e inscritos no conselho regional de medicina da localidade em que trabalham.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que, por sua vez, manteve, em linhas gerais, os contornos do Projeto de Lei 7703/06, do Senado.

Pela proposta, apenas um médico pode, por exemplo, emitir atestado de saúde, indicar internação, autorizar alta médica e assinar atestado de óbito. Por outro lado, não é atribuição exclusiva do médico aplicar injeções, realizar curativos, coletar sangue e outros materiais biológicos para realização de exames.

O relator da matéria na Comissão de Educação e Cultura, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), abriu a outros profissionais de saúde a realização de alguns procedimentos que não são claramente privativos de médicos, como os exames.

O texto da Comissão de Trabalho já retirava da lista de prerrogativas dos médicos a coleta de material biológico para exame clínico-laboratorial e a realização de exames citopatológicos e seus laudos. Lobbe Neto fez o mesmo em relação aos diagnósticos de exames anatomopatológicos e citopatológicos, como o papanicolau.

O deputado argumenta que esse tipo de exame não implica diagnóstico definitivo de doença - o que seria, sim, atribuição exclusiva de médico -, mas é apenas um "método de rastreamento [celular]" das lesões precursoras do câncer. Ele lembra que biomédicos e farmecêuticos-bioquímicos já são reconhecidos pelo Ministério da Educação como profissionais habilitados para exercer a profissão de citopatologia.

A inclusão desse procedimento no conceito de Ato Médico, de acordo com o relator, "favorece apenas os médicos patologistas e citopatologistas que tentam transformar o exercício da citopatologia em privativo do médico".

Procedimentos invasivos
Além disso, o texto aprovado na Comissão de Educação tira do âmbito do Ato Médico os procedimentos invasivos que impliquem a penetração em orifícios naturais do corpo humano, atingindo órgãos internos. "Na maioria dos procedimentos, os profissionais da área de saúde como biomédicos, farmacêuticos e médicos necessitam invadir orifícios naturais do corpo para obtenção do material a ser analisado. Alguns exemplos comuns e rotineiros são a invasão do conduto auditivo, do orifício nasal e nasotraqueal", afirmou o relator.

O substitutivo da Comissão de Trabalho definia que outros profissionais de saúde poderão realizar apenas os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas, visando a recuperação físico-funcional, que não comprometam a estrutura celular e tecidual.

Lobbe Neto suprimiu também a obrigatoriedade de prescrição médica para aplicação de vacinas em campanhas oficiais e no Programa Nacional de Imunizações, por entendê-la desnecessária nesses casos.

Diagnóstico nosológico
O relator alterou ainda o substitutivo da Comissão de Trabalho para definir que integra o Ato Médico somente o diagnóstico nosológico (de doenças) que tenha natureza médica. Na versão anterior e no projeto original, a referência era ao diagnóstico nosológico em geral, que, destaca o relator, "é estabelecido através do conjunto de dados que envolvam anamnese (pesquisa), exame físico e testes complementares, no intuito de compreender os sinais e sintomas de uma determinada doença".

"As causas da maioria das doenças têm vários fatores desencadeantes, necessitando de uma atuação multiprofissional. Cada profissional da saúde é treinado para identificar um conjunto de sinais e sintomas agregados a esses fatores", justificou.

São excluídos também das prerrogativas exclusivas de médicos os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. A regra para esses casos, prevista tanto no projeto original como no substitutivo da Comissão de Trabalho, foi mantida na versão aprovada pela Comissão de Educação.

As restrições aplicáveis aos demais profissionais de saúde também não alcançarão os dentistas, dentro de sua área de atuação, de acordo com as propostas.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Previdência tem que acatar decisões da Justiça do Trabalho

Renata Zago

Aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei n° 3.451/09 que estabelece que as decisões da Justiça do Trabalho sobre período de contrato baseadas em provas documentais devem ser aceitas pela Previdência Social. Já a sentença com base em provas testemunhais só pode ser aceita em caso de força maior ou de decisão transitada em julgado, isto é, de última instância.

A Previdência Social não tem acatado as decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego de trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho e se recusa a computar o respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.

Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), o projeto tenta solucionar um "problema inusitado numa social democracia: conferir eficácia a uma decisão do Estado por meio do Poder Judiciário". Para ele, a decisão judiciária não poderia ser recusada pela Previdência porque é o Judiciário que tem o "poder-dever" de dizer o direito com base na análise da matéria. "Esta limitação é incoerente com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", disse o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve passa pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Audiência expõe problemas de estágio na Saúde

Renata Zago

A Comissão de Trabalho discutiu nesta quinta-feira (8) problemas da nova lei de estágio na área da saúde. Estudantes e representantes de hospitais universitários do Rio Grande do Sul debateram impasses criados pela nova lei.

Entre os principais pontos do debate estava o estágio não obrigatório. De acordo com os participantes, a Lei n° 11.788/08 teve como consequência o fechamento de vários cursos extracurriculares, porque os hospitais passaram a ser obrigados a dar bolsa-auxílio ao estudante, a pagar o seguro obrigatório e a oferecer supervisor para acompanhamento dos alunos.

"Os hospitais têm vinculação com o [Sistema único de Saúde] SUS, e isto os torna deficitários, pois não têm orçamento ordinário para suprir seus próprios serviços, dependem de doações. Eles não têm capacidade de ampliar seus leques de custeio incluindo os estagiários não obrigatórios", disse Júlio Dornelles Matos, da Associação Brasileira de Hospitais Universitários de Ensino (ABRAHUE).

Maria Beatriz Targa, vice-diretora médica da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, lembrou que, em 2008, passaram mais de 4 mil estagiários pelo hospital, mas em 2009, este número ficou em 2.100 estudantes até agosto, "porque com a Lei de estágio tivemos que modificar nossa conduta".

A presença de um supervisor do hospital suscitou discordâncias. Para os representantes dos hospitais universitários, é a universidade que deve oferecer um supervisor ao estagiário. Já para o estudante Manoel Pereira de Araújo Neto, representante da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, os estagiários não podem ficar sem supervisão in loco. "O estágio é ato educativo supervisionado, se isso hoje já não acontece, imagina se abrirmos mão disso na legislação", reivindicou.

Outro ponto bastante debatido foi a carga horária. Para Francisco Eugênio de Souza, da ABRAHUE, a limitação em 40h só prejudica o aprendizado do alunos. "Os eventos podem não acontecer ou acontecer fora do horário do estágio. Propomos que a carga horária seja uma média, pode ser menos ou mais, mas que naquele período tem que se cumprir a média", sugeriu.

Para tentar resolver esses e outros entraves, o representante do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano, propôs uma reunião dos participantes da audiência com a conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Maria Beatriz Luce, e com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho (responsável pela fiscalização do estágio) para conseguir uma resolução que modifique a atual aplicação da lei até dezembro, antes do início do período de férias e também dos estágios não obrigatórios.
*Foto: www.eurekbrasilcom.br

Brasil pode doar três aviões ao Paraguai

Renata Zago

Foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei n° 5.234/09, que permite que o Brasil doe ao Paraguai três aeronaves T-27 Tucano, como parte do acordo de cooperação entre os governos para combater o tráfego de aviões envolvidos em atividades ilícitas. O transporte vai ser custeado pela Força Aérea Brasileira.

A justificativa do Poder Executivo é de que o país possui aviões mais avançados, como o AT-29 Super Tucano, para a mesma função de controle do espaço aéreo, o que inutiliza os mais antigos. Na área política, a doação permite maior integração dos países na vigilância das fronteiras, ajuda no combate ao tráfico e à evasão de divisas e estreita os laços entre os países, fortalecendo o Mercosul.

Para o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), o mérito do projeto está em "promover a cooperação entre povos para o progresso da humanidade", como diz o artigo 4º da Constituição. "Se determinados bens se tornaram superados em face do desenvolvimento tecnológico e o país já possui equipamentos mais modernos, demonstra-se razoável que o Brasil possa doar a uma nação amiga bens que lhe serão úteis", explicou o deputado.

O projeto é de apreciação conclusiva pelas Comissões e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Políticos eleitos não podem receber bolsas do governo

Renata Zago

O PL n° 5.325/09, que proíbe que qualquer titular de cargo eletivo receba benefícios financeiros e transferências de renda de programas de assistência do governo, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho.

De acordo com o autor, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), se a Constituição é regida pelo princípio da moralidade, os agentes públicos precisam agir, não só dentro da lei, como dentro da ética. "O agente deve agir com probidade, sem utilizar os poderes ou facilidades decorrentes da sua posição em proveito pessoal ou de outrem a quem deseje favorecer", explicou-se.

Pelo texto, o eleito deve apresentar declaração de desligamento de qualquer programa governamental no ato da diplomação ou ficará sujeito a penalidades administrativas, cíveis e penais.

"É inadmissível que justamente os representantes eleitos pelo povo, beneficiando-se de seus postos e utilizando-se de expedientes escusos, subtraiam da população menos favorecida recursos que são fundamentais para sua subsistência", concluiu a deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MTE estabelece requisitos para fabricação de EPIs

Assessoria do MTE

Foi publicada esta semana a Portaria nº 121, em que o Ministério do Trabalho e Emprego estabelece normas técnicas de ensaios e requisitos obrigatórios dos equipamentos de proteção individual (EPI). Entre os princípios obrigatórios na concepção e fabricação de EPI descritos no documento estão o dever de propiciar o nível mais alto possível de proteção, levar em consideração conforto e facilidade de uso, não acarretar riscos adicionais, de fácil utilização, permitir liberdade de movimentos, ser tão leves e o mais resistente possíveis.

Os certificados de aprovação dos EPI têm os prazos de validade prorrogados para 7 de junho de 2010. Fica prorrogada para 31 de dezembro desse ano a validade dos certificados que tiveram vencimento entre 2 de outubro e 31 de dezembro de 2009.

O fabricante e o importador devem garantir e comprovar que o EPI foi concebido e fabricado em conformidade com o anexo I da portaria, por meio de laudos, especificações técnicas e certificações.

Na portaria também há requisitos específicos para EPIs destinados à proteção da face, dos olhos, das mãos, dos ouvidos, das vias respiratórias, contra efeitos de calor, chamas e radiação, entre outros.

Os manuais de instruções devem estar em português e conter instruções sobre o uso, armazenamento, higienização e manutenção corretos; tempos máximos de uso; vida útil e periodicidade de substituição, entre outros.

Taxistas podem ter profissão regulamentada

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei n° 3.232/04 que regulamenta a profissão de taxista.

Pelo texto, os requisitos para exercer a profissão são: possuir habilitação, cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, possuir veículo, permissão específica para profissão, saber ler e escrever e ter inscrição no INSS.

O substitutivo aprovado ainda classifica os taxistas em permissionário (detentor de permissão local), empregado (que trabalha para uma empresa), auxiliar de condutor autônomo (autorizado a exercer a profissão) e locatário (motorista que aluga veículo de frota de táxi, mas é titular de permissão).

Entram na proposta as exigências da categoria dos taxistas de poder passar a permissão para o cônjuge ou herdeiro em caso de morte e de proibir a penhora ou leilão da permissão quando o táxi for a única fonte de renda da família. Além disso, o texto prevê que, em municípios com mais de 50 mil habitantes, torna-se obrigatório o uso do taxímetro.

Segundo relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), a vedação da penhora é uma grande conquista. "Com a morte do titular, os sucessores muitas vezes passam por situações de penúria, tendo inclusive que criar filhos pequenos, com o táxi estacionado na porta de casa, mas sem a licença para de lá tirar seu sustento", afirma.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mesmo com pressão, deputados aprovam audiência sobre papiloscopistas

Renata Zago

Aprovado o pedido de audiência pública para debater o projeto que insere os papiloscopistas na categoria de perito criminal. A audiência já está marcada para a próxima quarta-feira (14), às 9h, e, em seguida, o projeto entra na pauta da reunião deliberativa das 10h.

Antes de aprovar o requerimento, os deputados lembraram as pressões que a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) recebeu durante a semana. Segundo a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), a deputada do Amazonas recebeu e-mails e telefonemas com insultos.

A assessoria da deputada Vanessa Garazziotin esclareceu que não houve invasores ou polícia, como citado na reunião da CTASP. Na semana, os papiloscopistas procuraram a deputada, pressionando para que ela retirasse o pedido de audiência. O problema, na verdade, foi isolado: um papiloscopista baiano, não ligado à entidade de classe, enviou um e-mail ameaçando colocar faixas depreciativas sobre a deputada no Congresso. De acordo com os assessores da parlamentar, o assunto já foi esclarecido com o próprio autor da mensagem.

A Polícia Federal entrou na história porque seus peritos criminais também procuraram a deputada. "Depois de muita conversa, conseguiram um acordo com as duas categorias para fazer a audiência", explicou um de seus assessores.

Muitos deputados que na última reunião foram contrários à realização de audiência pública, hoje se manifestaram a favor do debate, como forma de se solidarizar com a deputada. Exemplos disso foram os deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que lembraram o acordo entre os peritos criminais e os papiloscopistas.

"Democracia não é anarquia, é processo de convencimento", disse o deputado Roberto Santiago (PV-SP), seguido do deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que afirmou: "não admitimos esse tipo de pressão". O requerimento foi aprovado por unanimidade e a Comissão de Trabalho já prepara a audiência.

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Confira os convidados para audiência pública da Lei de Estágio

Renata Zago

A Lei de Estágio já existe há um ano e os deputados Germano Bonow (DEM-RS) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) debatem as particularidades do estágio na área da saúde, nesta quinta-feira (8).

Foram convidados:
  • a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino (FPDHUE), deputada Solange Almeida;
  • o presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, deputado Marcelo Ortiz;
  • o consultor jurídico da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano;
  • a vice-deretora médica da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Maria Beatriz Mostardeiro Targa;
  • o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, Oswaldo Luis Balparda;
  • o vice-presidente da ABRAHUE (estadual e municipal) e diretor do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, Francisco Eugênio Alves de Souza; e
  • o vice-presidente da ABRAHUE, representante do segmento filantrópico, Júlio Dornelles Matos.

Deputada debate Vale-Cultura

Renata Zago

Nesta terça-feira (06), a deputada Manuela d'Ávila realizou audiência pública para discutir o Vale-Cultura.

Segundo a assessoria da deputada, a relatora do PL n° 5.798/09 organizou a reunião com o chefe de gabinete do ministro da Cultura, Oswaldo Reis; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Vicente Selistre e o presidente da Associação Brasileira de Música Independente, Carlos de Almeida.

A audiência pública foi parte da programação da Festa Nacional da Música, tradicionalmente realizada em Canela (RS) e que reúne artistas e produtores culturais de todo o país. Foi o terceiro encontro voltado para a apresentação e discussão do projeto, que já foi debatido em Recife/PE e São Luis/MA.

De acordo com a proposta, o trabalhador que ganha até cinco salários mínimos tem direito a receber R$50 por mês para ir ao cinema, a museus, exposições, espetáculos de dança e teatro. A empresa que aderir ao Programa de Cultura do Trabalhador pode deduzir o valor do vale do imposto de renda.

Tramitação
O projeto de lei é analisado simultaneamente em quatro Comissões: Constituição e Justiça e de Cidadania, Educação e Cultura, Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão sobre remuneração de PMs ouve Liga dos Bombeiros

Agência Câmara

A comissão especial criada para analisar o piso salarial nacional para policiais militares ouve hoje o presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), Adilson Alcides de Oliveira; o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Política Militar de São Paulo, coronel Hermes Bitencourt Cruz; e o presidente da Associação dos Servidores de Segurança Pública do Brasil, Natanael Caetano do Nascimento.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago


Na pauta da Comissão de Trabalho desta semana está a falta justificada para doação de sangue. O PL n° 69/07 e seus nove apensados querem estabelecer quantas faltas o empregado pode ter se doar sangue a hemocentros, se se cadastrar em bancos de medula óssea e se doar órgãos ou tecidos.


Como cada projeto propõe uma periodicidade diferente, o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), unifica as sugestões no substitutivo que vai ser votado. O trabalhador pode faltar um dia a cada doação de sangue, mas estas só podem acontecer a cada 60 dias para homens e 90, para mulheres (de acordo com as normas da ANVISA). O empregado também pode se ausentar durante um dia para coletar sangue para se inscrever no cadastro de medula óssea ou pelo tempo que o médico determinar, se fizer doação de órgão ou tecido.


O projeto de lei n° 5.325/09 proíbe que qualquer titular de cargo eletivo receba benefícios financeiros e transferência de renda de programas assistenciais governamentais. Pelo texto, no momento da diplomação, o eleito deve apresentar declaração de desligamento de qualquer desses programas.


Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o eleito já é remunerado e não precisa ser beneficiado com ações de transferência de renda. Condutas como essa seriam, segundo a deputada, "desvio de finalidade que, além de atentar contra o princípio da moralidade, causam prejuízo aos cofres públicos".


Folha de pagamento
Na reunião deliberativa também deve ser discutido o PL n° 5.206/09, que divide o lucro da venda da folha de pagamentos do serviço público entre os próprios servidores.


Para receber o salário, o funcionário público precisa abrir uma conta no banco que gerencia a folha de pagamento da sua cidade ou estado. A escolha desse banco é feita pelo governo local, que acaba lucrando com a disputa entre os agentes financeiros.


O autor do projeto, deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), afirma que a cada gestão escolhe-se um banco diferente e "os servidores e empregados públicos arcam com todos os ônus de tais mudanças". A proposta do deputado é dividir igualmente o valor da venda das folhas de pagamento entre os servidores.


No entanto, para o relator, deputado Gladson Cameli (PP-AC), "as receitas em questão pertencem a toda sociedade e devem ser utilizadas para o custeio das despesas públicas. Não se justifica que sejam apropriadas pelos servidores públicos, em acréscimo à remuneração a que, por lei, fazem jus".


Além desses, os projetos de regulamentação das profissões de psicomotricistas e taxistas também entram em discussão, assim como o requerimento de audiência pública, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para debater a inserção dos papiloscopistas na classe dos peritos criminais.


A reunião deliberativa da CTASP acontece nesta quarta-feira (7), às 10h, no plenário 12, anexo II.


Audiência pública
A deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) preside, nesta quinta-feira (8), às 10h, no plenário 12, debate sobre o primeiro ano de vigência da Lei de Estágio. A grande preocupação é com a área da saúde e suas particularidades em relação ao período de aprendizagem prática.

Para o debate foram convidados:
  • a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino (FPDHUE), deputada Solange Almeida;
  • o presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, deputado Marcelo Ortiz;
  • o consultor jurídico da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, Samuel Martins Feliciano;
  • o provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, José Sperb Sanseverino;
  • o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, Oswaldo Luis Balparda; e
  • o vice-presidente da ABRAHUE e diretor do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, Francisco Eugênio Alves de Souza.

Audiência discute ampliação da licença-maternidade

Agência Câmara

A Comissão Especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (30/07) realiza audiência pública nesta terça-feira (6) para ouvir representantes do Ministério da Previdência, Confederação Nacional da Indústria, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e de trabalhadores domésticos.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o ministro da Previdência, José Pimentel;
- o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto;
- a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Oliveira; e
- Myllena Calazans, assessora parlamentar do Cfemea.

A audiência está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Seguridade discute projeto que disciplina atividade médica

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta quarta-feira (7) para discutir o projeto do Ato Médico (PL 7703/06, do Senado). O debate foi proposto pelo deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

O projeto, que define as atividades privativas dos médicos, é polêmico porque envolve todas as profissões paramédicas (fisioterapia, optometria, enfermagem, algumas áreas da estética, entre outras).

A reunião será realizada às 9h30 no plenário 7.

Frente promove ato pela aprovação de 30 horas para enfermeiros

Agência Câmara

A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde realiza nesta terça-feira ato de mobilização pela aprovação da carga horária de 30 horas para enfermeiros. A medida consta do Projeto de Lei 2295/00. A proposta, que beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, altera a Lei 7.498/86, que regulamenta as atividades profissionais da categoria.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Seguridade Social e Família; e rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta agora deve ser votada pelo Plenário.

O presidente da frente parlamentar, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), argumenta que um dos principais impactos da medida será garantir mais qualidade no atendimento aos usuários do sistema de saúde. Foram convidados para o ato representantes do conselhos federal e regionais de enfermagem.

O ato está marcado para as 10 horas no plenário 4.

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Fonoaudiólogos poderão ter piso nacional de R$ 4.650

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 5.394/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que institui o piso nacional para os fonoaudiólogos no valor de R$ 4.650. A proposta contém uma fórmula de reajuste salarial, a ser aplicada tão logo o texto seja sancionado.

Segundo o projeto, o piso será aumentado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início de vigência da lei.

Valorizar a profissão
A partir daí, segundo a proposta, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de geografia e estatística (IBGE).

O projeto altera a Lei n° 6.965/81, que regulamentou a profissão de fonoaudiólogo. De acordo com o deputado Mauro Nazif, o estabelecimento de um piso salarial nacional para a atividade tem como objetivo valorizar e melhorar as condições para o exercício da profissão, "hoje marcada pelo excesso de trabalho e pela baixa remuneração".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

Negro é discriminado no mercado de trabalho, constatam especialistas

Agência Senado

O negro ainda sofre discriminação para ter acesso ao mercado de trabalho. Quando consegue um emprego, na maioria das vezes recebe salário abaixo da média, se comparado com o trabalhador branco, apesar de ter o mesmo nível de escolaridade.

A constatação foi feita durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que reuniu representantes de diversas entidades para debater a situação do negro no mercado de trabalho.

Mário Lisboa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), reconheceu que o índice de desemprego é maior entre trabalhadores negros. Ele atribuiu esse fator à existência do racismo no Brasil, "que deve ser combatido sob pena de o país continuar sendo o campeão da desigualdade".

Já o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, manifestou otimismo com relação a avanços na luta contra as desigualdades raciais e ascensão das minorias na pirâmide social brasileira. Ele disse que o governo vem formulando políticas públicas para reduzir qualquer tipo de discriminação, "dialogando com todos os segmentos, incluindo os coorporativos, para que se produza a promoção da igualdade racial".

Mesma posição otimista foi manifestada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele destacou a existência de mecanismos para reduzir a discriminação em todo país, a exemplo do PLS 285/06, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Cantando as Diferenças, destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados.

Autor do requerimento que resultou na realização da audiência pública, Paim, no entanto, reconheceu que a população negra ainda sofre discriminação, principalmente no ingresso, ascensão e remuneração no mercado de trabalho.

Para o senador José Nery (PSOL-PA), a reunião serviu para ampliar a proposta de inclusão social para a população negra brasileira, com destaque para o pleno acesso ao mercado de trabalho.

Evidências
O procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes, reconheceu a existência da exclusão do negro no mercado do trabalho. Como exemplo, e tomando por base estudos, informou que o trabalhador negro, comparado com trabalhadores brancos, ocupa cargos intermediários com nível salarial abaixo da média, apesar de possuir a mesma escolaridade.

Otávio Lopes informou que essa realidade ocorre principalmente no setor supermercadista. Ele aproveitou a oportunidade para anunciar que o Ministério Público do Trabalho irá iniciar ações para que a discriminação diminua nesse segmento do mercado de trabalho, a exemplo do que foi feito na área bancária.

Em apoio às afirmações do procurador do Trabalho, Mário Sérgio Fernandes, representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) disse que a valorização da diversidade "é importante para as pessoas, para a sociedade e para os negócios". Ele reconheceu, no entanto, que ainda há muito por fazer, uma vez que, conforme informou, apenas 19% do total de funcionários que trabalham nos bancos brasileiros são negros.

Também tomou parte dos debates Alberto Borges de Araújo, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele garantiu que a entidade que representa vem realizando ações voltadas para a erradicação de qualquer tipo de discriminação.

Já Frei David Santos, coordenador da Rede Pré-Vestibulares Comunitários e Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), defendeu a ampliação do diálogo com entidades coorporativas, como a Febraban e a CNI, com o objetivo de aprofundar as metas de inclusão social.

Cida Bento, do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade, e Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também tomaram parte dos debates.

Cancelada audiência pública sobre presença do Brasil no Haiti

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Foi adiada a audiência pública para discutir a atuação diplomática do Brasil no Haiti. A nova data ainda não foi definida.

Segundo deputado Vicentinho (PT-SP), um dos autores do requerimento, o motivo é a viagem dos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Janete Capiberipe (PSB-AP), que também pediram o debate, para Honduras, onde vão acompanhar o desenrolar da crise com a embaixada brasileira.

Gestor do FGTS é contra uso do fundo para capitalizar a Petrobras

Agência Câmara

O secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Eduardo Cabral Furtado, disse nesta quarta-feira na Câmara que o colegiado que administra o fundo está preocupado com a rentabilidade dos trabalhadores, mas que "a maior contribuição que o fundo pode dar é fomentar a geração de empregos" por meio do financiamento de projetos na área de habitação, infraestrutura e saneamento.

Por isso, ele apoia a decisão do governo de não autorizar novos aportes do FGTS na anunciada capitalização da Petrobras para exploração do pré-sal, prevista no Projeto de Lei 5941/09. O assunto foi discutido em audiência pública na comissão especial que examina a proposta."

O fundo não foi criado com essa finalidade [investimento em ações no mercado financeiro]. Ele nasceu para ser um investidor social, para melhorar a qualidade de vida da população brasileira", afirmou Furtado. Ele lembrou que a Lei 11.491/07 autorizou o Conselho Curador do FGTS a constituir um fundo de investimentos, administrado pela Caixa Econômica Federal, para aplicar recursos em infraestrutura.

O secretário anunciou que o conselho vai se reunir no dia 27 de outubro para decidir se autoriza os trabalhadores a adquirir cotas desse fundo de investimentos com recursos do FGTS. A primeira aplicação do fundo rendeu 10,6% entre setembro de 2008 a setembro de 2009, contra uma rentabilidade de 5,7% (TR mais 3%) das contas do FGTS no mesmo período. "E a tendência é crescer, porque esse fundo tem uma gestão qualificada", ressaltou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) recomendou que o conselho adie a decisão para aguardar o desfecho da tramitação dos projetos que tratam do pré-sal. Para ele, é preciso ter muita cautela com medidas que podem descapitalizar o FGTS.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) também manifestou apreensão quanto ao esvaziamento do fundo de garantia. "Todo trabalhador quer aplicar 10 para ganhar 90, mas perde-se a solidariedade do fundo. Preocupa-me muito quando se pensa em tirar dinheiro do fundo, que faz um grande papel social, para aplicar na Petrobras", afirmou.

Rentabilidade negativa
Estudo da Comissão Mista de Orçamento aponta que entre 2000 e 2009 o rendimento dos trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS foi 13,7% inferior à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que o trabalhador que tivesse R$ 100 no FGTS no início do período analisado hoje teria apenas R$ 88,76.

Segundo o estudo, se os trabalhadores tivessem investido essa mesmo quantia em ações da Petrobras na Bolsa de Valores no ano 2000, para cada R$ 100 teriam hoje R$ 691,97. Em 2000, os trabalhadores puderam aplicar até 50% de seus saldos no FGTS em ações de estatais."

O estudo mais adequado para essa questão é aferir a rentabilidade do fundo durante a existência da TR. De 1993 para cá, considerando o IPCA, ganhamos da inflação em 22%", rebateu Furtado.

De acordo com o secretário-executivo do FGTS, é correto o comprometimento dos recursos do fundo com programas do governo. Segundo ele, só o programa Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 23 bilhões do FGTS em 2009. "Está dando certo. O fundo tem 43 anos e está muito bem de saúde", destacou.

Secretário explica critérios para concessão de auxílio-doença

Agência Câmara

O Brasil gastou, em 2008, R$ 11,5 bilhões com a concessão de benefícios por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e benefícios por condições insalubres, enquanto arrecadou R$ 7,5 bilhões com seguro por acidentes de trabalho.

A informação foi dada pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social para discutir procedimentos e normas do INSS para conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O representante do Ministério da Previdência informou que foram concedidos no ano passado 650 mil benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Helmut Schwarzer disse que outras causas são as lesões por esforço repetido, que têm relação com a padronização de movimentos no trabalho, e transtornos mentais, que têm relação com o ambiente e os processos de trabalho.

Ele negou que haja carência de peritos para atender às solicitações de benefícios por partes dos trabalhadores que recorrem à Previdência. Segundo Helmut Schwarzer, existem hoje 5 mil médicos peritos de carreira da Previdência Social, e a reorganização de gestão do órgão acelerou o atendimento na perícia médica.

Ele informou que, no atendimento por telefone, pelo número 135, o segurado tem sua perícia marcada para o dia seguinte ou em poucos dias.

O secretário explicou a correlação da concessão de benefícios por auxílio-doença com o chamado conceito do nexo técnico epidemiológico. Segundo ele, trata-se de um modelo estatístico que correlaciona certas doenças com determinados setores de atividades.

Para Helmut Schwarzer, setores que passaram por mudanças significativas, aumentando sua carga trabalho em cima dos funcionários, tendem a gerar maior número de pessoas com transtornos mentais e pedidos de auxílio-doença.

"Existe um modelo estatístico por trás do nexo técnico epidemiológico. A experiência dos últimos anos em termos de concessão de auxílios-doença acidentários, não-acidentários, quais são os setores de atividades dos quais os segurados vêm, quais são as principais causas de doenças de afastamento, então constrói-se um modelo estatístico que testa quais são os setores onde existe uma altíssima probabilidade de que determinada doença ou lesão tenha a ver com um setor de atividade", disse.

Helmut Schwarzer disse que, com o nexo técnico epidemiológico, os médicos peritos podem fazer a requalificação do benefício, de previdenciário para acidentário, o que significará economia de recursos para a Previdência Social.

Demora
O autor do pedido de informações ao Ministério da Previdência Social, deputado Cleber Verde (PRB-MA), explicou sua preocupação com a concessão do auxilio-doença.

"Muitos trabalhadores reclamam que já estão há três, quatro, cinco anos em auxílio-doença e não conseguiam a aposentadoria por invalidez. Estamos investigando o porquê dessa demora, o porquê de não haver uniformidade de procedimentos das perícias médicas."

Na opinião de Cleber Verde, a gestão da Previdência melhorou desde 2005, quando foi reduzindo pela metade o número de segurados que tinham direito mas não estavam recebendo o benefício.

Para ele, a perícia médica estava tendo um rigor excessivo ao avaliar o segurado, para conceder o benefício àqueles que pagam o INSS.

Elogio
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Cobap, Warley Gonçalles, considerou a Previdência Social brasileira como a melhor do mundo.

Ele criticou os que dizem que a Previdência está falida e considerou melhor se fazer poupança privada do que um plano de previdência privada.

Gonçalles reclamou, no entanto, do número de médicos peritos do INSS, que acha insuficiente para o atendimento ao segurados.

Educação adia votação do projeto do Ato Médico

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura adiou, nesta quarta-feira, a votação do projeto do Ato Médico (PL 7703/06). A proposta deve permanecer na pauta do colegiado para a reunião de quarta-feira (7), às 9h30, no plenário 10.

O projeto, que é de autoria do Senado e define as atividades privativas dos médicos, é polêmico porque envolve todas as profissões paramédicas (fisioterapia, optometria, enfermagem, algumas áreas da estética, entre outras).

Câmara ratifica convenção da OIT sobre negociação coletiva

Agência Câmara

O Plenário votou nesta manhã três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Convenções obsoletas
Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante.

A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.

Por fim, os deputados aprovaram o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.

Tramitação
As três propostas serão enviadas para análise do Senado, antes de serem ratificadas pelo presidente da República.