quinta-feira, 29 de novembro de 2007

Trabalho discute direitos de ex-funcionários da Varig

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoveu ontem audiência pública para discutir os direitos trabalhistas dos ex-funcionários da Varig. A reunião foi proposta pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que pretende averiguar denúncias dos funcionários de violação desses direitos.
Manuela lembra que 9 mil funcionários da Varig foram demitidos em 2 de agosto de 2006 por telegrama. Se iniciou, então, a batalha judicial pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS. "Segundo associações de funcionários, o tempo máximo previsto para o acerto de contas era de um ano. Um ano se passou e nem um centavo foi pago. A previsão é de 10 a 20 anos", afirma a parlamentar.
Fonte: Agência Câmara

Trabalho rejeita licença de PMs do DF para acompanhamento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1903/03, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que estende aos policiais militares do Distrito Federal as licenças para acompanhamento médico e acompanhamento de cônjuge. O texto, que altera o estatuto da PMDF, estabelece ainda que o policial comprovadamente incapacitado para as funções de segurança deverá ser readaptado em outras áreas da corporação.
O relator da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), reconhece que existe um tratamento diferenciado entre os servidores públicos civis da União e os policiais militares do Distrito Federal quanto a uma série de direitos instituídos em seus respectivos estatutos. No entanto, disse, o projeto apresentado é inconstitucional, pois compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal.
Iniciativa exclusiva
A Constituição define como iniciativa do presidente da República as leis que disponham sobre militares e seu regime jurídico. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara quanto à iniciativa exclusiva do Executivo para a fixação dos dispositivos que regem a relação do Estado com seus agentes, tanto civis como militares", observa o relator.
O PL 1903/03 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2004. O relator, deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), argumentou na época que "as diferenças estabelecidas na legislação atual são injustas e desagregadoras da família dos policiais militares, o que em nada contribui para a eficiência da corporação na prestação dos serviços de segurança pública".
Tramitação
A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Trabalho aprova novo prazo para julgamento de ação fiscal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 53/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que define prazos para julgamento dos processos fiscais no âmbito administrativo.
O processo administrativo fiscal é o principal instrumento que o contribuinte brasileiro possui para contestar os créditos tributários (tributos supostamente devidos) cobrados pela Receita Federal. Durante a fase de tramitação do recurso, a cobrança do crédito é suspensa até decisão final.
Prazos modificados
A matéria foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), que modifica os prazos da proposta original nos dois primeiros anos de vigência da lei. Assim, o julgamento dos processos nas Delegacias da Receita Federal (DRFs) terá que ocorrer no prazo máximo de 180 dias a contar da apresentação do recurso, no primeiro ano de vigência da lei, e 120 dias no segundo ano. A partir do terceiro, será de 90 dias, como propõe o projeto. As DRFs são a primeira instância de julgamento de processos fiscais.
A outra modificação inserida pela emenda determina que o prazo para julgamento na segunda instância (Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda) será de 210 dias a contar da data de apresentação do recurso no primeiro ano de vigência da lei e de 180 dias no segundo ano. A partir daí será de 120 dias, como fixou o projeto.
Segundo Sandro Mabel, as alterações são importantes para dar tempo à administração tributária para se adequar aos prazos de julgamentos dos processos fiscais. Ele elogiou a proposta por evitar que a tramitação dos processos se estenda, prejudicando os contribuintes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado agora às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Imposto sindical deve voltar no Senado

Os senadores se renderam à pressão dos sindicalistas e devem votar hoje no plenário, em sessão marcada para as 16 horas, o projeto que legaliza as centrais sindicais e prevê mudanças em relação ao imposto sindical. Articulada pela base governista no Senado, o acordo finalizado ontem evitou que a proposta fosse votada nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser levada ao plenário.

Mais importante, do ponto de vista das centrais sindicais, é que os senadores tiraram da proposta final a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que tornava facultativa a cobrança do imposto sindical, incluída durante a votação na Câmara. As centrais organizaram um corpo-a-corpo intenso no Senado contra a medida. Segundo elas, o imposto representou em 2006 uma arrecadação de R$ 49 milhões.

Ontem, representantes das centrais se reuniram com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), para acertar os últimos procedimentos para a votação. Na véspera, passaram o dia com Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Assuntos Sociais, costurando o texto final. “Fizemos um relatório em conjunto e fechamos um grande entendimento”, contou Paim.

O projeto que será votado hoje foi feito pelos relatores das três comissões e terá uma nova emenda, que prevê a manutenção do imposto sindical até que o Executivo apresente uma lei que crie a contribuição negocial. O relator na CAE, Francisco Dornelles (PP-RJ), justificou a derrubada da emenda de Carvalho, dizendo que ela não acabava com o imposto sindical e sim mudava a forma de contribuição. Ele, Paim e Lúcia Vânia (PSDB-MS), relatora na CCJ, decidiram não estabelecer um prazo de transição para o fim do imposto.

“Estamos confiando no que o governo falou, que em 90 dias apresentará uma lei criando a contribuição negocial”, disse Dornelles. Em acordo com as centrais sindicais e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o governo se comprometeu a apresentar uma lei alternativa ao imposto sindical em 90 dias.

No texto que será examinado pelo plenário, Lúcia Vânia, Paim e Dornelles mantiveram, porém, uma emenda que desagrada aos sindicalistas. Feita pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), ela prevê que as centrais sindicais sejam submetidas a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A aprovação do relatório pelo plenário hoje é dada como certa. Mas Tião Viana recomendou aos sindicalistas vigilância até o final. “Se esse movimento continuar é claro que ajuda a votação.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

Comissão quer saída de Lupi

Grupo da Presidência da República responsável por avaliar conduta de agentes públicos vai sugerir a Lula que exonere ministro da Trabalho caso ele não deixe o comando do PDT no prazo de 10 dias
A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência vai sugerir ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que demita o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, caso ele não deixe a presidência do PDT no prazo de 10 dias. A decisão foi tomada na última segunda-feira, durante a reunião mensal do grupo, que ocorreu no Rio de Janeiro. O prazo começou a ser contado ontem, depois que a notificação foi protocolada.
Segundo os integrantes da Comissão, o acúmulo da função de ministro de Estado com a de presidente nacional do PDT contraria os princípios éticos e não dá garantias de prevalência do interesse público nas decisões de Lupi à frente da pasta. Na reunião, os integrantes da comissão de ética entenderam que o fato de o Brasil não ter uma lei específica proibindo o acúmulo de atividade partidária com a de agente público com poder de decisão não deve representar uma brecha para que autoridades acumulem cargos.
O entendimento da comissão só terá caráter consultivo. Caberá ao presidente da República analisar os argumentos de ambas as partes para decidir se contraria a posição da CEP, que é um órgão ligado diretamente ao governo federal, ou atende à sugestão e exonera Carlos Lupi, caso o ministro se recuse a deixar a presidência do partido. A propositura de demissão é a medida mais radical que a comissão pode tomar, dentre as previstas em seu regulamento de criação. Em alguns dos poucos casos nos quais o grupo atuou, os conflitos éticos foram resolvidos por meio de advertências e termos de ajustamento de conduta.
O caso de acúmulo de cargos pelo ministro Carlos Lupi será o primeiro analisado pela comissão desde que editou norma proibindo a relação direta dos ministros com diretórios partidários, no início deste ano. Desde a publicação da norma, a CEP analisa a atuação do ministro à frente da presidência do PDT. Em abril, o grupo advertiu Lupi por causa de declarações veiculadas na imprensa em que afirmava sua pretensão de abrir espaço para o PDT no governo.
Explicações
Na reunião de outubro, o grupo concedeu prazo de 30 dias para que o ministro justificasse os motivos que o levaram a permanecer à frente da presidência do PDT, apesar da decisão da comissão que proibiu membros do primeiro escalão do governo de exercerem cargos nos diretórios de partidos políticos. As explicações de Lupi não convenceram os integrantes da comissão, que decidiram acompanhar o voto do relator do caso, Hermann Baeta, concedendo prazo para que o ministro deixe a presidência do partido. O ministro Carlos Lupi afirmou que não vai comentar a decisão, visto que nenhuma notificação lhe foi entregue até o final do dia de ontem.

Fonte: Correio Braziliense

Crescimento abre espaço para reformas

O Brasil só não cresce mais porque está amarrado a estruturas e regras que se tornaram obsoletas
O Brasil só não cresce mais porque está amarrado a estruturas e regras que se tornaram obsoletasA ECONOMIA brasileira deve crescer acima de 4,5% neste ano. Depois de quase 20 anos de ajustes macro e microeconômicos, o Brasil pode deixar de olhar para o retrovisor e mirar o futuro, construindo alicerces para manter o crescimento em um eventual cenário desfavorável.
O Brasil só não cresce mais porque está amarrado a estruturas e regras que se tornaram obsoletas diante da celeridade crescente das demandas sociais e do mundo dos negócios. Por isso, as reformas estruturantes -principalmente a tributária, trabalhista e a política- e também as administrativas -nos sistemas de licenciamento ambiental e de contratação pública- são urgentes. Os bons números da economia deveriam ser aproveitados para empreendê-las, pois mudanças desse porte não são feitas em tempos de crise, mas, sim, nos de bonança.
As reformas são importantes para aumentar os níveis de investimento visando ampliar a capacidade industrial e da infra-estrutura, melhorar a gestão do gasto público e dar melhores condições de expansão da atividade produtiva.
A discussão em torno da renovação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) força a retomada do debate em torno da reforma tributária, que, além de reduzir a carga de impostos, taxas e contribuições, precisa simplificar o sistema e diminuir o ônus tributário -tudo aquilo que as empresas e pessoas precisam gastar para ficar em dia com as obrigações fiscais. Qualquer plano alheio a essas diretrizes pode resultar em um remendo -e não propriamente em uma reforma. Esse movimento precisa ocorrer concomitantemente à melhoria do gasto público. Corta-se a despesa de um lado, corta-se o tributo de outro.
A reforma política é outra urgência, sem a qual talvez não exista ambiente institucional para privilegiar as necessidades do país. Seria imprescindível instituir mecanismos para garantir a fidelidade partidária, uma cláusula de barreira eficaz e o voto distrital -esse pode até mudar bastante a forma de fazer política no Brasil, pois aproxima o eleitor dos eleitos e diminui o custo de campanhas.
Nas relações do trabalho, a alta informalidade reinante exige uma reforma trabalhista. A modernização das regras entre patrão e empregado tornou-se fundamental diante das mudanças sociais, econômicas e tecnológicas que ocorreram nas últimas décadas. É recomendável flexibilizar normas e tornar o custo da contratação mais justo, pois a atual legislação, na prática, empurra cerca de metade da população economicamente ativa para o mercado informal e estabelece uma proteção virtual.
Entre as reformas administrativas, as regras de licitação podem ser melhoradas para prover mais segurança na contratação. Já no licenciamento ambiental, o Estado ainda não conseguiu garantir condições para que ele seja uma baliza -e não um obstáculo- aos investimentos.
É recomendável reorganizar, padronizar e otimizar os procedimentos inerentes ao trâmite ambiental, que fazem de qualquer processo de licenciamento uma jornada imprevisível. A agenda é complexa, mas necessária. Cabe a todos empreendê-la, mas principalmente ao Estado, que tem o poder de fazê-las. Essas reformas não podem mais ser alvo de remendos, como alguns dos que ocorreram nos últimos anos. Delas depende o desenvolvimento econômico e social em um ritmo e intensidade maiores.
Fonte: Folha de S. Paulo

quarta-feira, 28 de novembro de 2007

Renda do brasileiro cresceu US$ 77 em um ano

O Brasil ainda depende muito do aumento da renda para subir no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos brasileiros passou de US$ 8.195 (em dólar Paridade do Poder de Compra) para US$ 8.402. Desse valor, US$ 130 se devem a uma revisão da renda brasileira feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Mesmo assim, a renda do brasileiro cresceu US$ 77 em um ano.
Os programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família - e suas variantes estaduais -, são apontados sempre pela ONU como as principais causas desse aumento na renda do brasileiro e da diminuição das diferenças entre ricos e pobres. “Nos últimos três ou quatro anos, houve uma grande e encorajadora redução na pobreza no Brasil. Em grande parte, explicada pela redistribuição de renda em favor dos mais pobres”, diz Kevin Watkins, coordenador do relatório do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “É, ainda, um dos sete mais desiguais do mundo, mas o País tem dado passos importantes na direção certa.”
O pesquisador do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcelo Neri, diz que são “ inegáveis” os avanços registrados no combate à desigualdade. Para ele, o Brasil viveu, nos primeiros anos desta década, um “crescimento chinês”, restrito à porção mais pobre da população. Nos últimos dois anos tal fenômeno se expandiu. “Agora, vemos o crescimento chinês para todos”, assegura. Na sua avaliação, essa mudança pode ser atribuída a políticas adotadas pelo governo. “Na primeira fase - a do crescimento restrito aos pobres -, o avanço se deu principalmente pelos programas de transferência de renda. Nesta etapa mais recente, à valorização do salário mínimo e da ampliação do mercado de trabalho.” Os últimos estudos sobre renda no País apontam justamente a política de valorização do salário mínimo como um dos fatores recentes de incremento da renda brasileira.
Apesar da renda, o Brasil ainda tem, de acordo com o relatório do IDH, 9,7% da sua população dentro do que a ONU considera pobreza humana. “A pobreza humana não é apenas a falta de renda. É a falta de saúde, de educação, a baixa expectativa de vida”, define Flávio Comin, especialista em desenvolvimento humano e assessor especial do Pnud. “A renda nem sempre é o meio mais eficaz de medir a pobreza. Tanto que no relatório ela entra de forma relativa, com a medida de poder de compra.”
Entre os 29 países em desenvolvimento que mereceram este ano a classificação de “Alto Desenvolvimento Humano”, o Brasil tem o segundo porcentual mais alto de população dentro da faixa da pobreza humana. Apenas Ilhas Maurício tem um índice maior, de 11,4%. Na vizinha Argentina, são apenas 4%. No Chile, 3,7%. No Uruguai, 3,5% e no México, 6,8%.
A situação brasileira piora ainda mais quando o estudo retira a renda do Índice de Pobreza Humana. Da 23ª colocação, entre 108 países em desenvolvimento, cairia para o 29° lugar. A tradução disso é que os brasileiros são mais pobres em qualidade de vida do que em renda.
Casas sem saneamento, baixo acesso a escolas e a postos de saúde, falta de luz e analfabetismo contribuem para o resultado ruim. Os brasileiros pobres compram comida e eletrodomésticos, mas não conseguem aquilo que o Estado deveria prover.
Fonte: O Estado de S. Paulo

Imposto sindical mantido

Os líderes partidários no Senado chegaram ontem à noite a um acordo para aprovação do projeto que legaliza as centrais e trata da cobrança do imposto sindical. O texto final da proposta que irá ao plenário da casa entre hoje e amanhã, em caráter de urgência, prevê a manutenção da cobrança anual de um dia de salário do trabalhador e a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o emprego dos recursos por parte das centrais sindicais. Assinado por todos os líderes, o acordo prevê ainda que o projeto não passará mais pelas comissões do Senado.
Quando foi apreciado pela Câmara, o projeto, de autoria do governo, recebeu uma emenda que tentava pôr fim ao imposto compulsório, mas que por um erro de redação acabou apenas com o desconto em folha. Os senadores decidiram derrubar a emenda e manter a obrigatoriedade do imposto. O projeto prevê alterações na partilha dos recursos. Hoje, 20% do valor arrecadado fica com o Ministério do Trabalho, mas a partir da nova lei metade desse percentual será repassado às centrais sindicais. Os sindicalistas resistiam à fiscalização do TCU, mas os líderes dos partidos de oposição fecharam posição e ameaçaram votar contra o projeto caso esse item fosse excluído.
“Chegamos ao acordo, que mantém o imposto sindical e a fiscalização do TCU. A votação em plenário deve ocorrer amanhã (hoje) ou quinta”, afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o acordo dos líderes deve facilitar a aprovação do projeto de lei no plenário.

Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 27 de novembro de 2007

I Simpósio Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no dia 27 de novembro de 2007, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II (corredor das Comissões), o "I Simpósio Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil."

O evento irá discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina.”, matéria originária do Senado Federal, onde teve como relatora a Senadora Lúcia Vânia e foi aprovada por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposição está em análise na Câmara dos Deputados, em tramitação na CTASP, com relatoria do Deputado Edinho Bez, autor do requerimento para a realização do presente Simpósio (Requerimento nº 102/2007), bem como dos requerimentos que possibilitaram a realização dos seguintes eventos neste ano de 2007 e programados para melhor subsidiar o entendimento do relator e demais membros da Comissão em relação ao tema: três audiências públicas na Câmara Federal, uma em Rio Branco (AC) e também um bate-papo virtual pela internet ("chat"), onde o Deputado Edinho Bez pôde esclarecer dúvidas e trocar idéias com mais de 23 internautas.

segunda-feira, 26 de novembro de 2007

Trabalho discute direitos de ex-funcionários da Varig

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove na quarta-feira (28) audiência pública para discutir os direitos trabalhistas dos ex-funcionários da Varig. A reunião foi proposta pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que pretende averiguar denúncias dos funcionários de violação desses direitos.
Manuela lembra que 9 mil funcionários da Varig foram demitidos em 2 de agosto de 2006 por telegrama e que se iniciou então a batalha judicial pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS. "Segundo associações de funcionários, o tempo máximo previsto para o acerto de contas era de um ano. Um ano se passou e nem um centavo foi pago. A previsão é de 10 a 20 anos", afirma a parlamentar.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli;
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Cláudio José Montesso;
- o gestor judicial da Varig, Miguel Dau;
- o juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Roberto Ayoub;
- o presidente da Associação dos Pilotos da Varig (Apvar), Elnio Borges Malheiros;
- o presidente da Associação de Comissários da Varig (Acvar), Reinaldo Goulart Machado Velho Filho;
- o presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig (Amvvar), Carlos Gouveia;
- o presidente Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;
- o presidente da CPI da Varig na Assembléia Legislativa do Rio, deputado estadual Paulo Ramos.

A reunião será realizada no plenário 12, às 14 horas.

Da Redação/NN
Agência Câmara

Trabalho discutirá reintegração de ex-funcionários do BB

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público promove na quinta-feira (29) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 512/07, que prevê a reintegração no emprego de funcionários do Banco do Brasil demitidos entre 1995 e 2002. Para ter direito à reintegração, o ex-funcionário deverá ter sido demitido do banco sem justa causa ou coagido a pedir demissão em casos como transferência arbitrária. O projeto, dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Chico Lopes (PCdoB-CE), está em análise na comissão.A audiência foi sugerida pelo relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP). "É necessário ouvir os representantes dos trabalhadores demitidos e do Banco do Brasil, tendo em vista que foram demitidos aproximadamente 36 mil empregados", afirma Santiago.Foram convidados para discutir o assunto o secretário-geral dos Sindicatos dos Bancários da Bahia, Olivan de Souza Faustino; o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra Marques; e o diretor de Recursos Humanos do Banco do Brasil, Juraci Masieiro. A reunião será realizada no plenário 12, às 14 horas.

Da Redação/NN
Agência Câmara.

sexta-feira, 23 de novembro de 2007

Trabalho aprova punição para empresa que corrompe

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tipifica o crime de corrupção praticado por pessoas jurídicas contra órgãos da administração pública. A comissão ainda aprovou emenda do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que exclui do rol de punições a pena de colocação sob vigilância judiciária.
Bessa destacou a importância de se incorporar às leis brasileiras a responsabilização da empresa, independentemente da responsabilidade de seus agentes. Porém, argumentou, a pena de colocação sob vigilância judiciária ainda não foi suficientemente testada quanto a sua eficácia. Segundo o parlamentar, a pena é utilizada em termos embrionários na França. “Também julgamos que a permanência ininterrupta de um representante judicial durante um prazo não inferior a um ano em uma só empresa, para efeito de acompanhamento e fiscalização, representa um altíssimo custo de controle para a administração, com um enorme risco associado de cooptação do agente fiscalizador”, argumentou.
Punição
Entre as penas para a empresa corruptora previstas na proposta, estão: multa, que pode chegar a 50 vezes o valor da vantagem oferecida ao agente público; perda de bens; proibição de manter negócios com o poder público por até dez anos e dissolução da empresa.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desemprego cai para 8%

IBGE registra o menor índice do mês de outubro desde 2002, quando a atual série de pesquisas foi iniciada. Taxa deve diminuir mais
Reflexo do aquecimento da economia neste segundo semestre e do aumento do consumo interno, a taxa de desemprego caiu para 8,7% em outubro, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — em setembro havia sido de 9%. O índice é o menor para um mês de outubro e o terceiro mais baixo desde 2002, quando a série foi iniciada. O levantamento detectou aumento da formalidade e do rendimento médio real dos trabalhadores.
Cimar Azeredo, gerente da pesquisa, disse que, em 2007, a taxa de desemprego deverá atingir o menor nível anual. “É o esperado. Em novembro e dezembro deverá cair ainda mais”, explicou. Segundo ele, a queda ainda não é resultado das contratações temporárias, que acontecem tradicionalmente sempre nos fins de ano para reforçar as vendas, principalmente, no comércio. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, comemorou o recuo no nível de desemprego e disse aguardar índices mais baixos. “Vai ter uma queda significativa. Teremos as taxas mais baixas da história”, afirmou. A previsão de Lupi é que o nível de desemprego encerre 2007 em torno de 8%.
Em comparação a outubro de 2006, o número de trabalhadores com carteira assinada cresceu 6,8%, o que corresponde a mais 584 mil trabalhadores registrados. A população ocupada nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE — Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre — somou 21,3 milhões no mês. A oferta de novas vagas com carteira assinada está ocorrendo no setor de serviços e na indústria. A taxa média de desemprego apurada de janeiro a outubro de 2007 foi de 9,6% — a menor desde o início da série histórica do IBGE. No ano passado, nesse período, havia sido de 10,2%.
Leonardo Pereira Costa, de 17 anos, soube aproveitar as oportunidades. O rapaz cumpre dupla jornada de trabalho. No primeiro emprego, recebe R$ 350 como office-boy. No outro, onde é estagiário, tem rendimento mensal de R$ 414. “O que eu ganho dá para o básico. Para viver melhor, tinha de ganhar um pouco melhor”, explicou o jovem que mora no Novo Gama (GO), cidade distante 45 km de Brasília.
Renda
Um alento para Leonardo e outros tantos trabalhadores no Brasil que sonham em ganhar um salário maior talvez esteja na própria pesquisa do IBGE: o rendimento médio real em outubro (R$ 1.123,60) cresceu 0,5%, na comparação com setembro, e 1,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar disso, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) alertou em seu relatório: “Onde há uma regressão é no rendimento real da população ocupada, que vem afetando adversamente a evolução da massa real de rendimento, essa a base sobre a qual repousa o poder de consumo da população, assim como o que delimita a capacidade de seu endividamento”.
Para o professor do departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Pinho, a melhora no índice de desemprego ainda é tímida. “Temos marcado passo desde a década de 1970. A chave do emprego é o crescimento econômico, que está ocorrendo, mas de forma lenta”, afirmou. De acordo com o especialista, o governo lançou algumas medidas que impulsionaram o setor produtivo, mas advertiu que o país possui uma imensa massa de jovens que todos os anos buscam sem sucesso um lugar no mercado. “Por baixo desse índice do IBGE existe muita coisa. As estatísticas só detectam o que é visível”, completou.
Fonte: Correio Braziliense

Massa salarial sobe 11,97%

Rendimento do trabalhador somou R$ 43,5 bilhões em 2006, elevando o consumo e, conseqüentemente, a contratação de pessoal. O número de empregos formais cresceu 5,77% no ano passado em relação a 2005
Puxada pelo volume recorde de empregos formais e pela valorização dos rendimentos dos trabalhadores, a massa salarial registrou o maior crescimento desde 1995. De 2005 para 2006, a expansão chegou a 11,97%, atingindo o montante de R$ 43,5 bilhões. Esse aumento mostra que boa parte dos brasileiros estão com mais dinheiro no bolso e, conseqüentemente, vão às compras. Para atender o ímpeto consumista, as empresas investem mais em produção, o que se reflete na contratação de novos trabalhadores. Tanto é que, no passado, foram criados 1,917 milhão de empregos formais — o melhor resultado da série histórica da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), iniciada em 1985 — um acréscimo de 5,77% em comparação a 2005. O salário médio real dos trabalhadores saltou de R$ 1.167,81 para R$ 1.236,19 de dezembro de 2005 para 2006.
Para o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, os números da RAIS mostram que há um crescimento consistente na criação do emprego em praticamente todas faixas etárias e difundido por todo país, principalmente, nos estados da Região Nordeste. “Isso significa que nós estamos invertendo o êxodo rural, ou seja, o trabalhador está ficando onde mora”, conta o ministro. O desafio agora será qualificar o trabalhador. Atualmente, devido à falta de preparo, estão sobrando vagas no Sistema Nacional do Emprego (Sine) do ministério — o que cria um descompasso entre os desempregados e as empresas que buscam profissionais.
O setor de serviços foi o que mais contribuiu para a alta do emprego no ano passado, com a abertura de 719,1 mil novas vagas. Em segundo lugar aparece a indústria da transformação (461,3 mil), seguida pelo comércio (325,2 mil) e administração pública (177,9 mil). Por estado, as maiores taxas de crescimento foram apuradas em Tocantins (9,86%), Maranhão (9,32%), Pará (9,28%), Sergipe (8,89%) e Roraima (8,86%). A média da expansão do emprego no país é de 5,77%. O Distrito Federal foi o que registrou a menor taxa de elevação com apenas 2,83%. Foram criadas 25.220 vagas na capital federal. Ao apresentar os números da RAIS, Lupi defendeu da queda da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 11,25% ao ano, para estimular o crescimento econômico, a criação de mais postos de trabalho e distribuição de renda.
Fonte: Correio Braziliense

Papiloscopistas pedem inclusão na carreira de perito

Representantes dos profissionais em papiloscopia e identificação pediram na quarta-feira (21), em audiência na Comissão de Trabalho, apoio à reivindicação de se integrarem à carreira de
peritos criminais. Esses profissionais colhem vestígios de impressões digitais em cenas de crimes, reconhecem corpos e identificam a população. Segundo eles, criminosos têm utilizado o argumento de que os papiloscopistas não são peritos para anular laudos apresentados como provas de crimes.
Entre os casos resolvidos em grande parte pelo trabalho dos técnicos e questionados na Justiça, está o do assalto ao Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005, quando foram roubados cerca de R$ 164,7 milhões. “O questionamento ao nosso trabalho é feito a serviço do crime organizado”, disse Aurélio Greco, papiloscopista da Polícia Federal de Rondônia. O questionamento, afirmam os papiloscopistas, não parte só dos criminosos, mas da
própria polícia. Uma representante do Mato Grosso do Sul relatou um caso de estupro cujo autor foi identificado pela impressão digital. Porém, as autoridades resolveram esperar pelo teste de DNA, e nesse intervalo ele cometeu mais dois estupros.
Acidentes aéreos
Os profissionais apontaram a importância de seu trabalho na identificação de corpos em acidentes, como no caso dos dois aviões comerciais (da Gol e da TAM). A excelência desse tipo de trabalho, cuja exigência técnica vai muito além das conhecidas impressões digitais, foi ressaltada pelo presidente da Associação de Papiloscopistas de Goiás, Antonio Maciel. Ele deu como exemplo a identificação do jogador de basquete norte-americano Tony Harris [encontrado morto no último domingo em Formosa], que exigiu necropapiloscopia - técnica que envolve recuperação de tecidos.
Segundo o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Luiz Antônio Oliveira Barbosa, o reconhecimento apenas tornaria legal uma situação de fato - a de que eles são peritos criminais. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) concordou com a tese e afirmou que a formação, a qualificação, a competência e o trabalho dos papiloscopistas são de peritos. Segundo ele, o erro começou quando a Constituição permitiu que a pessoa civilmente identificada, ou seja, portadora de um documento válido oficialmente, deixasse de ser criminalmente identificada (por meio das digitais), “como se houvesse um único sistema de identificação”.
Luiz Barbosa informou que havia um acordo para definir essa questão por meio do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil - o PL 1949/07, do Executivo, que está na Comissão de Trabalho. Porém, segundo ele, o texto não resolveu o problema e foi preciso apresentar três emendas.
O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e outros parlamentares se comprometeram a trabalhar para que as emendas sejam aprovadas. O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTBSP), marcou para a próxima terça- feira (27) uma reunião com representantes da categoria, deputados e o relator da proposta, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para discutir as emendas.
Agência Câmara

quinta-feira, 22 de novembro de 2007

Comissão decide adiar votação de representação comercial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 143/07, do deputado Dilceu Sperafico (PPPR), que altera a regulamentação legal da representação comercial, para garantir prazo para negociação de um acordo em torno da matéria. O principal objetivo da proposta é reduzir o valor da indenização por rompimento contratual injustificado.
O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que as empresas contratantes e representantes comerciais contratados devem ajudar a buscar um acordo sobre a matéria. Ele anunciou que vai colocar o projeto em votação tão logo fique pronto o parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
A comissão realizou na terça-feira audiência pública sobre o assunto, com a participação de diversos líderes empresariais. Pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o empresário Flávio Furlan defendeu o projeto, argumentando que ele vai trazer segurança jurídica e estimular a contratação formal. “O direito à indenização passaria a ter um valor mínimo fixado em lei, facultando às partes estabelecer um valor maior. O que não pode é continuar como está - com indenizações muito altas, às vezes chegando a mais de 50% do valor do patrimônio da micro empresa representante comercial. Esse é um modelo que vai na contra-mão do desenvolvimento econômico”, argumenta Furlan.
Já o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial de São Paulo, Arlindo Liberatti, disse que o problema não é o valor das indenizações, mas a “falta de planejamento” das empresas contratantes. Para Liberatti, as empresas que contratam representantes comerciais deveriam “fazer caixa”, em tempo hábil, para poderem pagar as indenizações quando necessário.
Solução de equilíbrio
O autor do projeto, Dilceu Sperafico, acredita que uma negociação bem feita pode garantir um texto equilibrado. Os deputados Marco Maia (PT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS), autores do requerimento da audiência, também defenderam uma solução negociada. Maia observou que a representação comercial envolve uma relação capital- capital, e não capital - trabalho. Para ele, a questão pode ser resolvida através das entidades empresariais.
Pepe Vargas sublinhou que não há pressa para votar o projeto, mas qualificou de normais os conflitos interempresariais em uma sociedade democrática. Segundo Vargas, é importante reduzir os custos das indústrias, mas também é importante garantir os direitos básicos dos representantes comerciais. “Se uma empresa opta por contratar um representante, ao invés de montar um departamento de vendas, é porque faz as contas e vê que é melhor; o representante constrói o mercado para o produto, e não pode ser fragilizado, já que é a parte mais fraca”, afirmou Pepe Vargas.
Há hoje no Brasil cerca de 500 mil representantes comerciais formais, em sua maioria microempresas, e cerca de um milhão de representantes comerciais informais.
Agência Câmara

quarta-feira, 21 de novembro de 2007

Audiência discute profissão de papiloscopista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou, hoje, Audiência Pública para discutir a realidade da perícia oficial papiloscópica no Brasil e na legislação em vigor. O pedido para realização do evento foi por meio do Requerimento 118/07, apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Os papilospopistas policias desempenham a importante função de comparecer em locais de crime, fotografando , levantando e revelando as impressões datiloscópicas, realizando exames de confronto e emitindo laudos de perícia, ou seja, são peças fundamentaos do inquérito policial que oferecem muitas vezes valiosa contribuição para a identificação da autoria de crimes.
“Assim, se faz necessária uma ampla discussão com a finalidade de debater os problemas e dificuldades enfrentados pelos Órgãos de identificação em todo o Brasil, que são os verdadeiros responsáveis pela Identificação civil e criminal e a realização das diversas modalidades de perícias papiloscópicas”, ressalta Mauro Nazif.
A audiência faz referência ao Projeto de Lei nº 977/07, de autoria do deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. A nomenclatura, além de realçar a importância daqueles que realizam perícias nessa especialidade, atribuindo-lhes um status pessoal e funcional mais significativo, rearticula institucionalmente esse segmento de crucial importância no terreno das perícias policiais.
Segundo os profissionais do segmento, a categoria sofre constantes injustiças por falta de legitimação da profissão. “A única coisa que queremos é reconhecimento profissional”, desabafou Luiz Antônio Oliveira Barbosa, Presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI.
O deputado Nelson Marquezelli, presidente da Comissão de Trabalho, encerrou o encontro convidando profissionais papiloscopistas de Brasília, o deputado Mauro Nazif; o relator do requerimento, deputado Sabino Castelo Branco e outros deputados interessados para debaterem o assunto e buscar agilidade no processo de votação do PL 977/07. A reunião acontecerá na próxima terça-feira, na sala do presidente da Comissão.

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

O projeto de nova consolidação das leis trabalhistas divide representantes de trabalhadores e empresários e advogados especializados. Apesar de o autor, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), garantir que não serão criados direitos, mas apenas reunidas normas que estão espalhadas em mais de 240 leis, o temor é o de que esse processo esconda alguma mudança no conteúdo das regras.
As centrais sindicais levaram, na semana passada, suas preocupações ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, informa que ainda será realizado um encontro com Vaccarezza. Ele reconhece que a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, tem várias normas ultrapassadas, mas alerta que uma atualização não pode significar risco aos trabalhadores. "Sem uma mudança da estrutura sindical não queremos reforma trabalhista. Não tem sentido substituir a CLT por algo pior", justifica.
No lado das empresas, o projeto também não empolga. O presidente do Conselho Temático Permanente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, lamenta que o escopo da proposta de Vaccarezza é limitado e não aborda os altos custos financeiros dos empresários. Ele diz que esse problema poderia ser amenizado com a desoneração da folha de pagamentos.
Na opinião do dirigente da CNI, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu, em 1998, os direitos fundamentais e eles são intocáveis. Mas acredita que as relações poderiam avançar muito se o restante pudesse ser negociado. "Este governo não tem vontade política de fazer as reformas trabalhista e sindical", lamenta.
O professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Estevão Mallet, não vê grandes vantagens nessa consolidação de normas que estão esparsas porque os prejuízos serão maiores que os benefícios. "Lei nova traz dúvida sobre a revogação de normas e aplicação de dispositivos. É como mudar de casa. Por mais organizada que seja a mudança, sempre há confusão", adverte.
Em meio a tantas críticas, o autor do projeto apela para que as pessoas não confundam essa necessária reorganização normativa com uma reforma trabalhista. "Vamos trazer para a CLT normas que estão em mais de 240 leis e adequar o texto à Constituição de 1988. Reforma trabalhista é outra coisa", pondera.
Como exemplo da "limpeza" que deverá ser feita, Vaccarezza cita duas normas ultrapassadas sobre o local de trabalho que serão revogadas. São as que exigem pé direito de três metros e banquinhos para que as mulheres descansem.
A proposta de Consolidação das Leis Materiais Trabalhistas (CLMT) - vai evitar as normas processuais - reunirá, por exemplo, tudo o que há sobre participação nos lucros, trabalho aos domingos, 13º salário, férias com acréscimo de um terço, empregados domésticos, deficientes físicos, carga horária de 44 horas semanais e banco de horas. "O projeto apenas organiza a legislação e facilita a vida dos trabalhadores. Atualmente, é muito complicado saber quais são os direitos e isso acaba obrigando as pessoas a procurarem advogados e sindicatos", justifica Vaccarezza.
O advogado e professor da USP, Otávio Pinto e Silva, argumenta que o debate sobre uma nova consolidação das leis trabalhistas não é tão simples como parece. Cita que a organização sindical tem um capítulo na CLT com muitas normas que não foram expressamente revogadas. Há as que definem detalhes do processo eleitoral nos sindicatos, mas, por outro lado, a Constituição garante a liberdade sindical.
Outro exemplo de polêmica que vai surgir na tramitação do projeto de Vaccarezza, segundo Pinto e Silva, é sobre o banco de horas anual. Ele questiona se esse tipo de ajuste tem de ser negociado coletiva ou individualmente. Para o professor, as novas formas de trabalho sem subordinação típica também merecem ser regulamentadas. "O profissional que trabalha por meio da internet é empregado, autônomo ou pode ser pessoa jurídica?", pergunta. São os casos que Pinto e Silva chama de "parassubordinados".
Ao contrário do que muitos afirmam, Mallet diz que a lei trabalhista brasileira é boa quando trata dos contratos. O grande problema, na sua visão, é o da organização sindical. Ele lamenta a ausência de liberdade que a Constituição garantiu em 1988. Também critica a anacrônica unicidade sindical que garante a sobrevivência de sindicatos fracos, verdadeiros "cartórios" que não representam trabalhadores. Sem essa qualidade, não há como avançar nas negociações trabalhistas.
No início de dezembro, encerram-se os trinta dias para sugestões ao projeto de Vaccarezza. O deputado prevê que, em fevereiro, o texto será levado ao grupo de trabalho de 21 deputados . Entre eles, estão, Ciro Gomes (PSB-CE), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ), Antonio Palocci (PT-SP), Sandro Mabel (PR-GO), o relator Arnaldo Jardim (PPS-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Flávio Dino (PCdoB-MA) e Paulo Maluf (PP-SP).
A previsão é a de votar a matéria em abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, até junho, no plenário.
O Ministério do Trabalho também tem um grupo encarregado de estudar atualizações da CLT. Segundo o governo, o objetivo é preparar um anteprojeto de lei até o início de 2008. O secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antonio Medeiros, coordena esses estudos, mas recusou-se a comentar o assunto alegando que as atividades ainda estão sendo iniciadas.
As polêmicas que inviabilizaram as reformas sindical e trabalhista, no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, continuam muito aquecidas e os lobbies de trabalhadores e empresários já estão retomando suas ações no Congresso.
A CNI defende uma reforma trabalhista que possa adaptar a CLT ao mundo real para garantir competitividade nos mercados doméstico e internacional. "Precisamos parar de exportar empregos", alerta Godoy. Para Juruna, é inaceitável que não seja prevista na legislação, em pleno século 21, a presença de delegados sindicais nos locais de trabalho. As posições de empresários e trabalhadores ainda estão muito distantes. Godoy defende que a segurança do trabalhador tem de ser garantida no mercado, não na empresa. Isso significa reforçar a seguridade social e as políticas públicas de empregabilidade, reciclagem e qualificação das pessoas.
Fonte: Valor

Doença mental é a que mais afeta o trabalho, revela estudo

Da Agência Estado

20/11/2007
10h35
-As doenças mentais são responsáveis por cinco das dez principais causas de afastamento do trabalho no País - sendo a primeira delas a depressão -, o que representa um gasto de R$ 2,2 bilhões por ano, o equivalente a 19% dos custos com auxílios-doença pagos pela Previdência Social a um universo de 1,5 milhão de pessoas. Os números aparecem num levantamento sobre a infra-estrutura dos serviços de saúde mental no Brasil feito pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em parceria com o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS)
O estudo foi divulgado ontem no seminário Ação Global para o Aprimoramento Mundial da Saúde Mental, parte de uma iniciativa da publicação científica inglesa The Lancet, que neste mês compilou uma série de artigos sobre saúde mental e seus impactos em vários países, entre eles o Brasil
“As doenças mentais são as que mais incapacitam as pessoas e os gastos com a assistência representam apenas 2% do orçamento do Ministério da Saúde. Observamos um grande descompasso entre o impacto das doenças e o investimento no cuidado com elas”, afirma o psiquiatra Jair Mari, professor da Unifesp e responsável pela pesquisa. Ele enumera os problemas: depressão, esquizofrenia, transtorno bipolar, abuso de álcool e episódios de violência, que podem estar relacionados com várias patologias
Sem diagnóstico precoce, sem acompanhamento adequado, essas pessoas aparecem na rede quando já estão totalmente incapacitadas e as doenças atingiram um estágio crônico. “Para lidarmos com tudo isso, o relatório aponta para a necessidade de essa fatia do orçamento aumentar para cerca de 5%, para conseguirmos melhorar a rede de atendimento, principalmente a atenção primária, que pode ser feita em parceira com as equipes do Programa Saúde da Família, que precisam ser treinadas”, completa
Esse é justamente um dos principais desafios apontados pelo estudo: apesar de a rede estar aumentando, ainda não há locais suficientes para assistência a portadores de transtornos mentais. A oferta cresceu depois do início da reforma psiquiátrica, que prevê a desativação dos antigos manicômios por centros de atendimento psicossocial, chamados Caps, e por leitos de internação em hospitais gerais.
Outro problema é a distribuição desigual tanto dos serviços quanto dos especialistas: somente em São Paulo, há quase o dobro dos psiquiatras de todo o restante do País. Atualmente, existem 5,2 mil psiquiatras em exercício no Brasil, uma média de 2,83 profissionais para cada 10 mil habitantes. Na América Latina, são 4,66 profissionais para cada 10 mil habitantes.

segunda-feira, 19 de novembro de 2007

Pouca transparência dificulta exame da prestação de contas de estatais

Orçamento global dessas empresas para 2008 é de R$782,3 bilhões
Ao mesmo tempo em que o combate às mordomias na administração direta se tornou mais fácil com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a falta de transparência ainda é o principal entrave para o controle de privilégios dos dirigentes nas empresas estatais e das embaixadas e consulados brasileiros no exterior. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, não tem como acompanhar diariamente o desembolso das despesas das estatais federais, cujo orçamento global para 2008 é de R$782,3 bilhões (dos quais somente R$224,7 bilhões são de responsabilidade da Petrobras).
As estatais alegam razões estratégicas, como a concorrência com empresas privadas, para não permitir que suas contas sejam incluídas no Siafi. Dessa forma, o procurador-geral do TCU, Lucas Furtado, lamenta que o controle das contas não possa ser feito cotidianamente, mas apenas quando há denúncias de irregularidades:
- Se requisitamos as informações, elas são dadas, mas o ideal seria que os dados estivessem sempre disponíveis. Dessa maneira, não temos como saber quais são as mordomias e as vantagens indiretas que existem nas empresas estatais, nem se elas são abusivas ou não.
TCU: combate às mordomias levará longo tempo
Por problemas como esses, admite Furtado, o combate às mordomias no Brasil ainda será longo. Ele cita o fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter aprovado recentemente a concessão de salários acima do teto do Judiciário para juízes federais, trabalhistas e militares.
- Deveria haver uma noção mais disseminada sobre ética. Nosso problema é que, quanto menor a tribo, maiores são os enfeites do cacique - disse Furtado.
Para contornar essa situação, desde agosto tramita na Câmara dos Deputados um projeto que torna obrigatório o registro de dados das estatais no Siafi. De autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), o texto foi aprovado por unanimidade no dia 7 de novembro na Comissão de Trabalho da Câmara, mas ainda terá um longo caminho pela frente.
Para o economista Gil Castelo Branco, dirigente da ONG Contas Abertas, que faz parceria com o gabinete de Augusto Carvalho, é possível criar salvaguardas para evitar o vazamento de informações estratégicas dessas empresas.
- Os dados sigilosos podem ser resguardados, mas não faz sentido deixar as estatais sem acompanhamento. Ali os salários dos dirigentes, da mesma forma que os investimentos, são bem maiores do que os da administração direta.
Contas de cinco embaixadas serão abertas
Em relação às representações brasileiras no exterior, a ONG Contas Abertas saboreou uma vitória há algumas semanas. O secretário-geral do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães, informou que as contas de cinco embaixadas (Tóquio, Londres, Buenos Aires, Nova York e Pretória) serão discriminadas no Siafi. Desde os anos 90, a ONG vinha lutando contra o fato de o Ministério das Relações Exteriores centralizar no escritório de Nova York as contas de todas as representações brasileiras no exterior.
F0nte: O Globo

Trabalho vota projeto que permite greve de policiais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constituição, os policiais militares e bombeiros são proibidos de participarem de movimentos grevistas. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve deverá ser mantido o percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços.
Filantropia
A comissão pode votar também o Projeto de Lei 5605/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que isenta de multas trabalhistas as entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos, se comprovarem que a infração verificada teve como causa o atraso na transferência desses recursos. A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável com emenda que restringe a isenção apenas aos hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, dez anos.A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.
Agência Câmara

Comissão vota aumento de depósito em processo trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1432/03, que estabelece como valor máximo para o depósito recursal nas causas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo o valor da condenação em 1º grau. Atualmente, o depósito para apresentação de recurso ordinário é de no máximo R$ 3.485,03. "A necessidade de depósito recursal no valor da condenação visa coibir o mau empregador de se utilizar da Justiça do Trabalho como instrumento de rolagem e protelação da dívida trabalhista", explica o autor do projeto, Dr. Rosinha (PT-PR).
A proposta também permite a citação do empregador por edital, assim o processo não ficaria parado por falta de endereço dos ex-patrões. "A permissão de citação por edital impossibilita a camuflagem dos empregadores que não querem assumir as responsabilidade legais constituídas a partir da contratação trabalhista", analisa a relatora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela apresentou parecer favorável à citação por edital, mas contra o depósito recursal no valor da condenação. "Essa alteração torna-se inviável principalmente para os microempresários, sócios individuais e profissionais liberais, devido à onerosidade recursal, impossibilitando o recurso", argumenta a relatora.
O rito sumaríssimo, regulamentado pela Lei 9.957/00, restringe-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do início da ação. (Hoje, R$ 15.200,00). Esse procedimento não pode ser usado nas causas em que a Administração Pública seja parte.
Corrupção empresarial
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tipifica o crime de corrupção praticado por empresas e indica as penas e medidas administrativas aplicáveis. Entre elas, multa de até 50 vezes o valor da vantagem oferecida ao agente público, proibição de manter negócios com o poder público por até dez anos e colocação da empresa sob vigilância judiciária.
Essa vigilância judiciária consiste na designação de um representante judicial para analisar o funcionamento da empresa por um período mínimo de um ano. De acordo com o projeto, a cada quatro meses o representante judicial prestará contas ao juiz que poderá aplicar nova pena ou isentar a empresa da vigilância judiciária. A remuneração do representante judicial será determinada pelo juiz, observados a capacidade de pagamento da empresa, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer favorável com emenda que exclui a pena de vigilância judiciária. Não há comprovação da eficácia dessa pena, utilizada em termos embrionários na França, explica o deputado. "Além disso, a permanência ininterrupta de um representante judicial durante um ano em uma só empresa representa um altíssimo custo de controle para a Administração, com um enorme risco associado de cooptação do agente fiscalizador."
Bolsa qualificação
A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 7633/06, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estende a concessão da bolsa de qualificação profissional a quem estiver desempregado há mais de um ano. A bolsa de qualificação está prevista na Lei 7.998/90 e beneficia atualmente apenas o trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso. Pelas regras atuais, as bolsas não beneficiam trabalhadores demitidos. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomenda a aprovação da proposta.A Comissão de Trabalho se reúne às 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 16 de novembro de 2007

Comissão geral avaliará Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Câmara realiza comissão geral no próximo dia 23 para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06). O debate foi proposto pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O objetivo do projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), é assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos de pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla.
A proposta abrange diversos aspectos da vida das pessoas portadores de deficiência (saúde, trabalho, transporte, assistência social, educação, lazer, etc.). Entre outros pontos, obriga o Sistema Único de Saúde a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão de pessoas com deficiência.
"É imprescindível que sejam ampliadas as garantias, definindo, tanto quanto possível, os direitos dos portadores de deficiência, a exemplo do que já foi feito com a criança e o adolescente, o consumidor, os indígenas e os idosos", afirma Miro Teixeira.
Acordo para votação
A proposta está atualmente na pauta do Plenário e aguarda um acordo entre os partidos para sua votação. Tramitam apensados ao Projeto de Lei 7699/06 outras nove propostas. Em outubro, o relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Celso Russomanno (PP-SP), afirmou, em seminário sobre a adequação do Estatuto da Pessoa com Deficiência à Convenção da ONU, que fará mudanças em seu relatório para incorporar medidas previstas nos projetos apensados.
Ele disse ainda que acrescentará os itens da convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência (assinada pelo Brasil em dezembro de 2006) não contemplados nos projetos.

Fonte: Agência Câmara

Motoristas poderão ter aposentadoria especial

O Projeto de Lei Complementar 54/07, do deputado Cleber Verde (PAN-MA), concede aposentaria especial a motoristas de táxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas após 25 anos de atividade ininterrupta. Ele argumenta que os motoristas de táxi e de ônibus enfrentam o trânsito caótico das grandes cidades. "Os assaltos também são freqüentes, terminando quase sempre com algum tipo de violência física contra esses profissionais", afirma. Já os motoristas de caminhão, continua o parlamentar, além de também se expor à violência das estradas, chegam a ter jornada de trabalho de até 12 horas diárias.
Pela proposta, também fazem jus à aposentadoria após 25 de serviço os trabalhadores expostos a agentes nocivos, como altas temperaturas, altas tensões de energia e ruídos excessivos.
No caso de trabalhadores em situações insalubres que não exerceram essa atividade por 25 anos, a proposta permite que o tempo de serviço nessas condições seja acrescido de 40% e somado ao tempo de atividades normais.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PLP 335/02, que também assegura aposentadoria para os motoristas de caminhão, ônibus e táxi após 25 anos de atividade. Ambos serão analisados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser votados em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Pagamento de seguro em época de defeso pode ter data fixa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1828/07, do Senado, que determina que o pagamento do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal será efetuado no primeiro dia do defeso (período em que a pesca é proibida). De acordo com o autor da proposta, senador Leonel Pavan, esses pescadores são extremamente pobres e o pagamento hoje, sem data fixa, pode chegar semanas depois da interdição da pesca. "Não podendo desenvolver suas atividades profissionais durante esse tempo, os pescadores artesanais são obrigados a recorrer a empréstimos porque, não raras vezes, transcorrido o período do defeso, boa parte dos pescadores ainda não recebeu qualquer das parcelas do benefício a que fazem jus", argumentou.
A proposta determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao fixar o período de defeso, deverá comunicar oficialmente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e ao Ministério do Trabalho e Emprego 15 dias antes do início da interdição.
Intervalos de 30 dias
A proposta determina ainda que as parcelas subseqüentes à primeira deverão ser pagas a cada intervalo de 30 dias. O pescador deve requerer o seguro-desemprego desde a data de publicação do ato normativo que estabelecer o início do período de defeso, até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 dias. O ato deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 dias em relação à data de início do período de proibição da pesca.
Tramitação
As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis pela análise do projeto em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara

Organização Internacional do Trabalho censura Venezuela

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) repreendeu duramente o governo Venezuelano por prejudicar as liberdades sindicais e de expressão no país, segundo comunicado divulgado pela entidade nesta quinta-feira em Genebra.

"A liberdade sindical só pode ser exercida se forem garantidos plenamente os direitos fundamentais do homem", advertiu a OIT, em resposta a uma queixa encaminhada pela Federação de Câmaras e Associações de Comércio e Produção (Fedecamaras) e de um sindicato de trabalhadores do setor público de saúde.

"O governo venezuelano precisa se abster de qualquer interferência na linha editorial dos meios de comunicação independente", diz o comunicado do conselho de administração da organização internacional.

Citando a retirada da licença de funcionamento do canal 2 RCTV, Radio Caracas Televisión, e as ameaças feitas a outros meios de comunicação, a OIT pediu que as autoridades venezuelanas não voltem a "utilizar sanções econômicas e jurídicas contras os meios independentes".

O governo deve "garantir, através da existência de meios de expressão independente, o livre intercâmbio de idéias - essencial para a vida e o bem-estar das organizações dos trabalhadores", assinalou a OIT.

A respeito das acusações de agressão contra membros de diversas organizações, a OIT destaca que "os direitos das organizações dos trabalhadores só podem ser exercidos em um clima desprovido de violência, pressões ou ameaças de qualquer tipo contra os dirigentes e membros dessas organizações".

"Cabe ao governo garantir o respeito a este princípio", recordou a organização internacional.
A OIT pediu às autoridades enviar para a organização sem demora suas observações sobre as "ameaças feitas aos empresários nos discursos hostis do presidente da República", Hugo Chávez, especialmente a de confisco de suas propriedades.

Na mesma linha, a organização internacional pediu ao governo da Venezuela que garanta a liberdade de movimento dos líderes da Fedecamaras, detidos ou sob a ameaça de detenção. A OIT também quer do governo de Caracas uma atenção especial para que os dirigentes do sindicato dos trabalhadores da saúde pública não sejam despedidos.

A OIT protestou contra um projeto de lei em estudos que restringiria a possibilidade de que as organizações patronais e sindicais recebessem ajuda do exterior. A OIT quer que o governo venezuelano "não tenha qualquer tipo de ingerência nas doações e recursos que as organizações de trabalhadores estatais e contratados recebam em nível nacional e internacional".

Fonte: AFP

PEC permite dispensa da contribuição de inativos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/07, do deputado Índio da Costa, que autoriza a dispensa de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos e pensionistas (federais, estaduais e municipais), quando ela for desnecessária para o equilíbrio financeiro do respectivo órgão de previdência. A taxação de servidores inativos foi instituída em 2003 pela Emenda Constitucional 41.
O autor da PEC lembra que o sistema previdenciário brasileiro passou por sucessivas reformas constitucionais para garantir viabilidade financeira e atuarial, especialmente para os sistemas de aposentadoria e pensão de funcionários públicos. Os resultados, segundo ele, foram positivos, mas algumas mudanças foram "extremamente severas, como a relacionada à instituição da contribuição dos inativos e pensionistas do setor público".
Ele argumenta que, se um estado ou um município tem sistema previdenciário equilibrado financeira e atuarialmente, a contribuição previdenciária é desnecessária e pode ser dispensada, a critério do ente federado.
Ele cita como exemplo o município do Rio de Janeiro, que possui regime próprio de previdência e que, pelo equilíbrio das contas desse regime, não necessita recolher contribuição de inativos e pensionistas. O fim da contribuição beneficiaria, segundo Costa, 50 mil aposentados e 13,8 mil pensionistas do município.
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 340/04, que permite o fim da contribuição para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim, antes da votação no Plenário, em dois turnos.

Motoristas poderão ter aposentadoria especial

O Projeto de Lei Complementar 54/07, do deputado Cleber Verde (PAN-MA), concede aposentaria especial a motoristas de táxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas após 25 anos de atividade ininterrupta. Ele argumenta que os motoristas de táxi e de ônibus enfrentam o trânsito caótico das grandes cidades. "Os assaltos também são freqüentes, terminando quase sempre com algum tipo de violência física contra esses profissionais", afirma. Já os motoristas de caminhão, continua o parlamentar, além de também se expor à violência das estradas, chegam a ter jornada de trabalho de até 12 horas diárias.
Pela proposta, também fazem jus à aposentadoria após 25 de serviço os trabalhadores expostos a agentes nocivos, como altas temperaturas, altas tensões de energia e ruídos excessivos.
No caso de trabalhadores em situações insalubres que não exerceram essa atividade por 25 anos, a proposta permite que o tempo de serviço nessas condições seja acrescido de 40% e somado ao tempo de atividades normais.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PLP 335/02, que também assegura aposentadoria para os motoristas de caminhão, ônibus e táxi após 25 anos de atividade. Ambos serão analisados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser votados em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 15 de novembro de 2007

Relator de MP de trabalho em feriados critica mudanças no Senado

O deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator na Câmara da medida provisória que permite trabalho no comércio em feriados, criticou as mudanças feitas no texto pelo Senado. Segundo ele, a MP enviada pelo governo - que ele manteve integralmente - foi fruto de negociação entre trabalhadores, governo e empresários. Mabel comentou que houve um avanço no que é feito atualmente (uma folga no domingo a cada quatro domingos trabalhados). O texto do deputado propõe que os trabalhadores ganhem o direito de folgar, no domingo, a cada três trabalhados.

- É um avanço grande. A abertura do comércio aos domingos não pode ser condicionada a acordos coletivos, sob pena dos empresários desistirem dessa abertura. Temos que pensar no interesse dos consumidores: 75% preferem fazer suas compras aos domingos - disse Mabel.

Para o Sandro Mabel, a decisão do Senado de remeter a abertura à convenção coletiva de trabalho cria instabilidade e amplia a disposição de muitos comerciantes de não funcionar aos domingos. Isso porque, se isso for remetido à convenção, as negociações poderão incluir muitos direitos, como o pagamento de hora extra, vale-transporte, lanche, etc. Hoje, os que trabalham aos domingos recebem como compensação uma folga, não necessariamente aos domingos.

- Se for remetido à convenção coletiva terá que haver uma super negociação, os empresários podem achar que não vale a pena e quem sairá prejudicado é o consumidor. E, se não houver abertura aos domingos, sabe quantos serão desempregados? 130 mil pessoas. Porque contratam o folguista - acrescentou Mabel.

Segundo Mabel, a base aliada concorda em manter o texto original do governo e derrubar as alterações feita pelo Senado, mas PT e PCdoB são favoráveis a remeter à convenção coletiva de trabalho, depois que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércio (CNTC) reivindicou isso.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE) é um dos que defendem a manutenção do texto do Senado e diz que a emenda, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não proíbe o acordo, apenas garante a negociação entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores, ampliando para o setor de supermercados e hipermercados. De acordo com Eudes, atualmente os que trabalham em supermercados têm muitas desvantagens e não podem enfrentar seus chefes, sob pena de perder o emprego.

- Remeter à convenção é importante porque protege o trabalhador. Hoje muitos supermercados deixam de cumprir regras. A folga para quem trabalha aos domingos só acontece quando o chefe quer. Se estiver na convenção, haverá a folga, o pagamento de alimentação, etc. A convenção é um instrumento legal - disse Eudes.
Fonte: Extra

Dagoberto discute funcionamento do comércio aos domingos

Integrante da Frente Parlamentar de Movimentos Sindicais, o deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS) reuniu-se agora há pouco em Brasília com a direção da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Mato Grosso do Sul para discutir as alterações que apresentou na MP 388 (Medida Provisória), que regulamenta o trabalho aos domingos.

"Neste encontro recomendamos aos dirigentes que se unam aos representantes da Força Sindical para exercer pressão nos líderes de outros partidos, uma vez que o deputado federal Sandro Mabel apresentará em plenário nesta tarde seu relatório e que é contrário as alterações, que contempla os trabalhadores nesta questão do funcionamento do comércio aos domingos", disse Dagoberto Nogueira Filho.

Vale ressaltar que a MP que regulamenta o trabalho aos domingos foi assinada pelo presidente Luiz inácio Lula da Silva em setembro deste ano, porém, não contemplava todos os direitos dos trabalhadores.
Fonte: Midiamax

Brasil cria 205,2 mil vagas formais de trabalho

O ritmo da geração de empregos formais cresceu fortemente no mês passado, quando foram criadas 205.260 vagas com carteira assinada no país. Foi o melhor outubro da história do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), iniciado em 1992. O número de postos abertos superou em 75,1 mil o recorde anterior, pertencente a 2004.
No acumulado dos 10 primeiros meses do ano, o saldo está positivo em 1.812.252, também o melhor desempenho de toda a série — quase 16 mil vagas a mais que o recorde anterior, registrado no mesmo período de 2004. Os dados levaram o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a rever para cima a projeção para 2007. Segundo ele, o Caged deve fechar o ano com um saldo entre 1,6 milhão e 1,65 milhão — a estimativa anterior era inferior em 50 mil vagas. “Teremos o melhor final de ano da história. Todos os dados são consistentes”, afirmou o ministro. O melhor ano da história é 2004, quando o cadastro apontou a criação de 1,523 milhão de empregos formais.
Segundo o ministro, novembro deve registrar a criação de 100 mil postos com carteira assinada — o recorde para este mês é de 79 mil, em 2004. “Em dezembro (quando tradicionalmente há mais demissões que contratações), vai ser a menor queda da história”, apostou Lupi. No último mês do ano passado, por exemplo, o saldo do Caged ficou negativo em 317 mil vagas. Em dezembro de 2004, foram fechados 352 mil postos de trabalho formais.
Em outubro, o setor de serviços liderou o processo de expansão do emprego formal, com a contratação de 67.751 novos trabalhadores (um terço do total). Em seguida vieram o comércio (63.773, ou 31%) e a indústria (60.034, ou 29,2%). Todos esses segmentos também registraram o melhor mês de outubro de toda a série do Caged. Devido à entressafra, apenas na agropecuária houve fechamento de vagas (saldo negativo em 11.405 postos), embora no menor ritmo dos últimos quatro meses. O ministro lembrou que, apesar de negativo, foi o melhor desempenho do setor para os meses de outubro. “Embora tenha caído, a agricultura teve o menor número de demissões”, afirmou.
Acumulado
No acumulado dos 10 primeiros meses do ano, todos os setores da economia registraram saldo positivo no Caged. Serviços também lideram a geração de empregos nesse tipo de comparação, com 565.476 vagas, ou 31,2% do total. Em segundo lugar vem a indústria, com 540 mil vagas, (29,8%). De acordo com o ministro, outro destaque é a construção civil. De janeiro a outubro, o setor abriu 194.825 vagas com carteira assinada, o melhor desempenho para o período desde 1992. O recorde anterior era de 2005, com quase 62 mil postos a menos. “Acredito que até em dezembro a construção civil terá saldo positivo, o que será inédito”, afirmou Lupi. Segundo ele, além do setor imobiliário, as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já estão criando empregos.
O Brasil se aproxima de atingir a casa dos 30 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado — os dados do Caged não incluem servidores públicos e militares. Em outubro, o cadastro apontou a existência de quase 29,5 milhões de postos formais. Desde janeiro de 2004, quando o mercado de trabalho brasileiro passou a crescer com maior vigor, a expansão do estoque é de 24%.

Fonte: Correioweb

quarta-feira, 14 de novembro de 2007

Comissão proíbe crédito a empresa que empregar crianças

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 1568/07, do Senado, que proíbe a concessão de financiamento, crédito, isenção, renegociação de dívida ou quaisquer outros benefícios financeiros à pessoa jurídica que empregue mão-de-obra infantil.
A proposta estabelece que as instituições públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham por objetivo o fomento econômico e o estímulo à produção agrícola ou industrial não poderão conceder financiamento a pessoas jurídicas de direito privado nessas condições.

Prova de situação regular
Para poder ter acesso a benefícios financeiros, a pessoa jurídica deverá apresentar prova de situação regular expedida por órgão competente. Em consonância com a Constituição, o projeto proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Trabalho escravo
Segundo o relator do projeto, Daniel Almeida (PCdoB-BA)(foto), "a proibição é algo que se impõe pela própria lógica". Ele ressaltou que o Estado não pode permitir "que empresas descumpridoras das regras éticas de exploração da mão-de-obra mais básicas continuem sendo agraciadas com dinheiro público".
O relator acrescentou uma emenda ao projeto para coibir também o financiamento público a empresas que utilizem o trabalho escravo ou análogo à escravidão. "A sociedade brasileira já não tolera a vergonha de conviver ainda com o trabalho escravo e com o trabalho de menor", concluiu.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho aprova prazo para correção de petição inicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 359/03, que impede a nulidade do processo trabalhista por deficiência da petição inicial ou do agravo de instrumento (recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigido a instância superior, para ser julgado imediatamente). Pelo projeto, do deputado Léo Alcântara (PR-CE), o autor da petição inicial ou do agravo terá prazo de oito dias para corrigir a deficiência formal no documento. A proposta acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP), na forma de um substitutivo. Apesar de concordar com a possibilidade de correção na petição inicial, o relator considerou inadequada a concessão de prazo no caso de agravo de instrumento incorreto e retirou-a do texto. Para ele, "a concessão de igual prazo para sanar deficiência de agravo de instrumento pode ampliar, sem justificação, o prazo para interposição desse recurso".
Vicentinho lembrou que o agravo de instrumento somente é admitido, no processo do trabalho, na hipótese de indeferimento de recurso ordinário ou de revista. Por isso, o maior prazo poderá prejudicar uma das partes do processo, protelando a decisão. No caso da petição inicial, ele observa que o processo ainda não se iniciou e não vê prejuízo para a parte contrária quando o juiz determina que a inicial seja emendada.
O relator ressaltou ainda que a formalidade não pode ser o aspecto preponderante de um processo, impedindo a implementação de um direito. Por isso, ele considerou adequada a possibilidade de reformulação dos instrumentos legais, em vez do cancelamento do processo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em conjunto com o PL 1278/03, que trata do mesmo assunto, e também recebeu parecer favorável do relator.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho aprova proteção contra demissão injusta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o substitutivo do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP) ao Projeto de Lei 7163/02, que invalida a demissão dos empregados não-estáveis, demitidos por justa causa, quando a falta grave não for reconhecida na Justiça. Além de voltar ao serviço, o empregado receberá os salários a que teria direito no período de suspensão do contrato.
O substitutivo alterou a redação da proposta original, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que se referia à readmissão do funcionário. Segundo o relator, o uso do termo "readmissão" é inadequado, pois diz respeito ao trabalhador com estabilidade. Por esse motivo, o relator adotou o mecanismo de nulidade da rescisão do contrato. Na prática, tanto o substitutivo quanto o projeto original garantem o retorno do funcionário à empresa.
Indústria da justa causa
O relator destacou que "é inegável e de há muito conhecida a indústria da justa causa". Segundo ele, como não há exigência prévia de comprovação da falta grave supostamente praticada, o empregador demite o empregado com base em dispensa motivada para não pagar as verbas rescisórias a que teria direito pela demissão arbitrária ou injusta.
Magrão ressaltou que a demora do Judiciário na solução do litígio acaba sendo vantajosa para o empregador, pois, mesmo que a justa causa não seja comprovada, ao empregador caberá apenas pagar os direitos rescisórios do funcionário. "Tal situação constitui-se em empréstimo a custo zero para o empregador", reclamou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

GDF apresenta mudanças em PL que permite terceirização por meio de OS

O Governo do Distrito Federal (GDF) cedeu às pressões de sindicatos e de partidos oposicionistas depois da aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 513/07, que permite ao Executivo local terceirizar serviços por meio de Organizações Sociais (OS). Na tarde desta terça-feira, o líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Leonardo Prudente (DEM), anunciou avanços na negociação. A expectativa é que a proposta seja votada em segundo turno até a semana que vem.
Segundo Prudente, não haverá brechas para privatizações de serviços públicos do GDF. Entre as alterações que serão incluídas para a votação do projeto em segundo turno, estão a profissionalização e maior transparência no que diz respeito à assinatura de contrato entre a empresa terceirizada e o governo. A medida mais importante, entretanto, é o anúncio de que as terceirizações só serão permitidas para o caso de atividades complementares. Ou seja, a emenda ao PL proibirá a parceria com as Organizações Sociais no caso de projetos definitivos.
Leonardo Prudente explica que em hipótese alguma os servidores concursados serão preteridos por profissionais terceirizados. “A sugestão é que as contratações se limitarão a atividades complementares do Estado. Em programas de natureza transitória”, explica o parlamentar. A disposição do GDF em promover alterações na matéria animou a oposição. O líder do PT, deputado Chico Leite, entende que a partir de agora seu partido, que votou contra o PL em primeiro turno, poderá até entrar em acordo para aprovar o projeto. Ele, entretanto, reitera que a medida não poderá prejudicar a instituição concurso público.
O programa Dentista nas Escolas, que segundo o GDF depende da aprovação do projeto para entrar em vigor, não se caracterizaria como um projeto definitivo. Isso porque a idéia do Executivo seria torná-lo um projeto temporário. Além de permitir a terceirização de serviços nas áreas de saúde e educação, como já estava previsto, o projeto também permitirá parcerias nos setores de esporte e agricultura.

Fonte: Correioweb

Projeto prevê contratação de servidor federal sem concurso

O deputado federal Waldir Neves (PSDB-MS) revelou nesta quarta-feira (dia 14) que o governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva enviou para a Câmara Federal projeto que permite a contratação de funcionário público sem concurso e em regime celetista por fundações públicas.
"O resultado do encaminhamento deste projeto que é inconstitucional, está levando até mesmo a base governista a insurgir contra o governo e tentar alterar o projeto", revelou o deputado tucano.

Apontada como prioridade pelo ministro José Gomes Temporão para melhorar a qualidade do atendimento na saúde, a proposta que permite a contratação de funcionários públicos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) virou alvo de forte bombardeio na Câmara, segundo Waldir Neves.

"A oposição já provou que a medida é inconstitucional e a base governista, que não aceita votar o projeto tal como foi encaminhado pelo governo e cobra a inclusão de regras mais claras para o novo modelo", explica Neves.

Sob esse clima de total desconfiança que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara, pretende analisar nesta quarta-feira (dia 14) o PLP 92/07 (Projeto de Lei Complementar), que regulamenta dez áreas para a criação das chamadas fundações estatais de direito privado.

A idéia da oposição é derrubar o parecer do relator, Pedro Henry (PP-MT), que mantém os termos propostos pelo Executivo, para aprovar um texto alternativo, já que, até o início da noite de ontem (dia 13), não havia entendimento sobre o assunto.

“Do jeito que está, o projeto é um cheque em branco. Queremos definir limites”, afirma Waldir Neves.
Fonte: Midiamax

Baixa qualificação profissional agrava desemprego

O deputado Eduardo Valverde(PT/RO) disse nesta terça-feira(13),no Plenário da Câmara, que é preciso investimentos na qualificação profissional. Isto porque, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA), faltam profissionais qualificados para preencherem as vagas oferecidas. Das 450 mil vagas de trabalho oferecidas, apenas 329 mil foram ocupadas. De acordo com Valverde, se de um lado o Brasil passa por um momento de crescimento econômico, o que tem alavancado seu desenvolvimento e ampliado o mercado consumidor, por outro lado, falta mão-de-obra qualificada, principalmente nos setores têxteis, siderúrgicos, extração mineral, produtos mecânicos.
"São Cento e dezessete mil postos de trabalho que não estão sendo ocupados. Esses postos não são atividades de ponta, mas setores têxteis, siderúrgicos, extração mineral, produtos mecânicos. É a economia básica que está precisando de trabalhadores e trabalhadoras qualificadas", ressaltou.
Com o problema gerado, o petista questiona. "O que fazer para que em pouco tempo, se qualifique o trabalhador?" Em sua opinião, a saída é investir em cursos profissionalizantes e na ampliação de escolas técnicas federais, principalmente nos ensinos médio e tecnológico e no tecnológico superior, que a curto e médio prazo resolverão o problema do déficit de trabalhadores.
Para Valverde, o Governo Federal não tem fechado os olhos para esses números, tanto que o Presidente Lula ampliou para 147 novas escolas técnicas federais, visando permitir ao jovem que termina o ensino fundamental fazer o ensino médio profissional nos institutos federais de tecnologia, ou cursar o tecnológico superior.
" A indústria exige mão-de-obra especializada e com perfil diferente, adequado aos novos contextos mundiais e nacionais. Com essa percepção, precisamos dar a oportunidade de nossos jovens serem absorvidos pelo mercado de trabalho", observou.
Na ocasião, Eduardo Valverde pediu aos empresários que entrem nessa luta, por destinar parte de seus lucros à qualificação. Do lado do Governo, Valverde sugeriu a utilização de parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT) para a profissionalização, o que segundo ele, evitaria a ocorrência de um "apagão profissional".

Fonte: Na Hora Online

Aumenta déficit da Previdência

Abraão Lima
Depois do equilíbrio verificado em 2004 e 2005, o déficit da Previdência dos servidores públicos federais voltou a crescer em 2006, uma cifra 6,3%(por cento) em comparação com o ano anterior, pelos impactos causados por reajustes nos vencimentos dos funcionários ativos que uma parte é repassada para os inativos. Ao contrário do que o governo esperava, a reforma feita há quatro anos não foi suficiente para conter o crescimento do déficit da Previdência.
Após uma redução de 1,4% em 2005, o déficit do Regime de Aposentadorias e Pensões da União encerrou o ano de 2006 no negativo de R$ 30,4 milhões, 6,3% superior ao ano anterior. Quando são incluídos os regimes estaduais, o déficit soma R$ 48 bilhões. Após dois anos de baixo crescimento, em 2006 a expansão foi de 4,6%, num ritmo três vezes maior do que em 2005.
A reforma de 2003, ao introduzir a taxação dos inativos em 11%, aumentou significativamente o ritmo de crescimento da arrecadação. De 2003 a 2006, as despesas da União e dos estados com o pagamento de aposentadorias e pensões de funcionários públicos subiram 31%, atingiu R$ 88,4 bilhões. Enquanto, no mesmo período, a arrecadação com as contribuições cresceu 2,5 vezes mais. Uma alta de 78%(setenta e oito por cento) alcançou a cifra de R$ 40,4 bilhões.
O secretário de políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, ressalta que o forte ritmo de expansão da arrecadação tem ajudado a reduzir o déficit como proporção do Produto Interno Bruto (PIB - total das riquezas produzidas no país em um ano). Somados os déficits das Previdências Federal e estadual representaram no ano passado 2,08% do PIB. Em 2002, essa relação estava em 2,72%. O déficit vem crescendo em valor e caindo em relação ao PIB, haja vista a alteração na fórmula de cálculo do produto que fez com que aumentasse de valor e deu um leve equilíbrio às contas públicas, e ainda, a relação com o crescimento da economia no período.
Para alguns consultores de sistemas de previdência, a reforma feita em 2003 não foi suficiente para reduzir o déficit do sistema previdenciário, seria necessário quatro contribuinte para cada aposentado. Hoje essa relação é de pouco mais de um por um. Não há hipótese de redução do déficit com os reajustes que foram feitos, no curto prazo, pelo contrário, mais servidores irão se aposentar com impactos ainda maiores. O valor arrecadado com os inativos já se diluiu.
Segundo o consultor Renato Follador: “nem mesmo a criação do Funpresp será suficiente para resolver o problema, uma vez que o custeio das aposentadorias - valor do teto (R$ 2.894,28) - continuará feito pelo Tesouro Nacional”. E acrescenta: o governo deveria ter adotado a capitalização plena. Dentro de 30 anos, todos estariam sendo financiados pelo sistema de capitalização, sem qualquer impacto para os gastos públicos. A União pode pagar, os estados não podem.
Para o economista Pedro Paulo Bartolomei, da Consultoria Gradual, na pressa para realizar a reforma, ficou desapercebido que no setor público não há a contribuição patronal, por isso o déficit, enquanto não se mudar o modelo não resolvemos o problema.
Depois de quatro anos da promulgação da reforma, o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp) ainda não foi instituído. Sua criação fazia parte da mudança elaborada pelo governo Lula com o objetivo de dar isonomia às aposentadorias dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado. Na prática, as aposentadorias custeadas pela União serão limitadas em R$ 2.894,28, mesmo teto pago aos aposentados do Regime Geral de Previdência Complementar (RGPS). Acima desse limite, o Fundo assumirá a responsabilidade de pagamento. O Projeto de Lei nº 1.992 encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde já recebeu 57 emendas.
Fonte: Jornal do Tocantins