Projeto prevê contratação de servidor federal sem concurso

O deputado federal Waldir Neves (PSDB-MS) revelou nesta quarta-feira (dia 14) que o governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva enviou para a Câmara Federal projeto que permite a contratação de funcionário público sem concurso e em regime celetista por fundações públicas.

"O resultado do encaminhamento deste projeto que é inconstitucional, está levando até mesmo a base governista a insurgir contra o governo e tentar alterar o projeto", revelou o deputado tucano.

Apontada como prioridade pelo ministro José Gomes Temporão para melhorar a qualidade do atendimento na saúde, a proposta que permite a contratação de funcionários públicos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) virou alvo de forte bombardeio na Câmara, segundo Waldir Neves.

"A oposição já provou que a medida é inconstitucional e a base governista, que não aceita votar o projeto tal como foi encaminhado pelo governo e cobra a inclusão de regras mais claras para o novo modelo", explica Neves.

Sob esse clima de total desconfiança que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara, pretende analisar nesta quarta-feira (dia 14) o PLP 92/07 (Projeto de Lei Complementar), que regulamenta dez áreas para a criação das chamadas fundações estatais de direito privado.

A idéia da oposição é derrubar o parecer do relator, Pedro Henry (PP-MT), que mantém os termos propostos pelo Executivo, para aprovar um texto alternativo, já que, até o início da noite de ontem (dia 13), não havia entendimento sobre o assunto.

“Do jeito que está, o projeto é um cheque em branco. Queremos definir limites”, afirma Waldir Neves.

Fonte: Midiamax