quarta-feira, 30 de abril de 2008

Aniversário das conquistas

O dia 1º de maio, conhecido como Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador, comemora as conquistas dos trabalhadores ao longo da história. Nessa mesma data, em 1886, trabalhadores americanos realizaram uma grande manifestação na cidade de Chicago. Com grande repercução mundial, o acontecimento foi marcado por uma greve geral no país, mortes de manifestantes, policiais e sem conquistas dos trabalhadores. O protesto ficou conhecido como Revolta de Haymarket.

Foram dias marcantes na história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, instituiu o mesmo dia das manifestações dos trabalhadores como data máxima dos trabalhadores organizados, para assim, lutar pelas 8 horas de trabalho diário. Em 23 de abril de 1919, o senado francês ratificou a jornada de trabalho de 8 horas e proclamou o dia 1° de maio como feriado nacional.


Após a França estabelecer o Dia do Trabalho, a Rússia foi o primeiro país a adotar a data comemorativa, em 1920. Aqui no Brasil existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial, após a criação de um decreto do então presidente Artur Bernardes. Além disso, a partir do governo de Getúlio Vargas, as principais medidas de benefício ao trabalhador foram dadas nessa data. Atualmente, inúmeros países adotam o dia 1° de maio como o Dia do Trabalho, sendo considerado feriado em muitos deles.


A luta continua

















Perto de comemorar o Dia do Trabalhador, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou, na úlitma terça (29/04), audiência pública para debater a obtenção de subisídios para a criação de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente. O requerimento da audiência foi de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que tem no seu estado a referência inicial desses trabalhos no Brasil.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Trabalho Decente deve ser produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação , e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.

Na ocasião, a representante da OIT, Solange Sanches, ressaltou o reconhecimento da organização ao esforço do Brasil na busca de melhorias para as condiçoes de trabalho. Ela frisou que o Trabalho Decente deve ser encarado acima de tudo como um paradigma para que se avalie as perspectivas de desenvolvimento de cada país. "A OIT vem orientando que todos os países criem uma Agenda Nacional de Trabalho Decente", comentou Solange.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, indicou a necessidade de envolvimento entre o conceito de trabalho decente e empresa sustentável. "São ideais que devem ser perseguidos e construídos em conjunto. Só um desenvolvimento sustentável pode propiciar trabalho decente para todos", analisou. "Além disso, devemos dar uma configuração brasileira dentro da idéia de globalização, onde a regra fundamental é a competição", concluiu.

"Vamos fazer essa gestão, para que a Comissão de Trabalho da Câmara Federal eleve a todos os estados essa experiência da Bahia. Acho que nós temos que disseminar esse bom exemplo", afirmou o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). E acrescentou: "o trabalho decente tem que ser uma ação de governo, principalmente dos estados, porque só assim alcançaremos nossos objetivos".

Texto e foto: Leonardo de Souza

terça-feira, 29 de abril de 2008

CCJ aprova novas normas para cooperativas de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada novas normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). Esse programa tem como objetivo apoiar a viabilização de linhas de crédito, o acesso a mercados e à comercialização da produção, entre outros itens. O Brasil tem mais de 1,5 milhão de trabalhadores em cooperativas.

A proposta altera a Lei 5.764/ 71 e está pronta para ser votada pelo Plenário. O texto estabelece regras para impedir fraudes no setor e proibir a criação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra terceirizada.

Estão excluídas das normas aprovadas as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à Saúde; as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo Poder Público e que detenham os meios de trabalho; e as de CCJ aprova novas normas para cooperativas de trabalho profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

A proposta aprovada modifica a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e prevendo a remuneração de horas extras. Atualmente, as cooperativas de trabalho não se enquadram na legislação trabalhista.

Garantias

Constituída com número mínimo de sete sócios, a cooperativa de trabalho deve garantir aos seus sócios direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas na forma proporcional às horas trabalhadas.

O contratante da Cooperativa de Trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

Os recursos para as linhas de crédito do Pronacoop serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); de recursos orçamentários da União; e de outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público. Essas duas últimas fontes foram acrescentadas pelo substitutivo da Ctasp, que também incluiu o repouso semanal e anual remunerado eseguro de acidente de trabalho.

Urgência

Vários textos que tratam do assunto foram aprovados pela CCJ, mas terá prioridade para votação no plenário o substitutivo da última comissão permanente que analisou o mérito da proposta - a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp). Esse texto incorpora contribuições do PL 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); e dos seguintes projetos que tramitam em conjunto: PL 6449/05, do ex-deputado Walter Barelli; PL 6525/05, da Comissão de Legislação Participativa; e, principalmente, PL 7009/06, do Poder Executivo, que propõe a criação do Pronacoop.

O deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), relator da matéria na CCJ, instância que não analisou o mérito do projeto, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto principal (4622/04), com substitutivo; do substitutivo da Ctasp; do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; dos projetos apensados; e de 37 das 41 emendas.

segunda-feira, 28 de abril de 2008

Comissão debate implantação da Agenda do Trabalho Decente

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta terça-feira (29) sobre a implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil. Essa agenda é uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera o trabalho decente condição fundamental para superação da pobreza, redução das desigualdades sociais, garantia da governabilidade democrática e desenvolvimento sustentável.

"O trabalho decente é compreendido como o trabalho adequadamente remunerado, que é exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, e que seja capaz de garantir uma vida digna para o cidadão", explica o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que pediu a realização desse debate.

Em junho de 2003, o Brasil e a OIT assinaram Memorando de Entendimento prevendo o estabelecimento de um programa especial de cooperação técnica para a promoção de uma agenda nacional de trabalho. "Algumas ações nesse sentido vem sendo implementadas, sobretudo, no que concerne às políticas públicas de combate ao trabalho escravo e infantil. No entanto, verifica-se que a proposta ainda não se expandiu para o conjunto dos estados e municípios brasileiros", afirma Almeida.

O parlamentar informa que a Secretaria do Trabalho da Bahia está desenvolvendo com o suporte técnico da OIT uma agenda estadual do trabalho decente. "É a primeira agenda subnacional que está sendo implementada."

Foram convidados para discutir o assunto:- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; - o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro; - a diretora da OIT Lais Wendel Abramo; - o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes; - o presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Luiz Fernando Emediato; - o secretário do Trabalho da Bahia, Nilton Vasconcelos Júnior.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 12.

Agência Câmara

Centrais sindicais pressionam por redução na jornada de trabalho

Sindicatos tentam aproveitar o bom momento da economia para reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana

Duas décadas após a Constituição de 1988 ter reduzido a jornada legal de trabalho de 48 para 44 horas semanais, o movimento sindical pressiona os sindicatos patronais e o Congresso Nacional para diminuir a carga para 40 horas, sem corte nos salários. Além de possibilitar emprego para um número maior de pessoas, os sindicalistas alegam que uma nova redução na jornada permitirá aos trabalhadores mais tempo livre para investir em qualificação profissional e também no lazer.

Os trabalhadores químicos na indústria farmacêutica de São Paulo saíram na frente. Na semana passada, representantes da categoria e das empresas do setor farmacêutico assinaram convenção coletiva que garante, entre outras cláusulas, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais a partir de 2009, sem redução dos salários. Foram beneficiados 37 mil trabalhadores ligados à Força Sindical e à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Nosso acordo vai servir de parâmetro para outras categorias e para os parlamentares quando eles forem votar no Congresso a redução da jornada para 40 horas”, diz Sérgio Luiz Leite, secretário-geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) da Força Sindical.

As centrais sindicais prometem levar ao Congresso um abaixo-assinado com mais de 5 milhões de assinaturas reivindicando a redução da jornada, no próximo dia 28 de maio. A data deverá ser marcada por manifestações, atos públicos e paralisações na defesa da aprovação do projeto de emenda constitucional de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Inácio Arruda (PC do B - CE).

A redução da jornada é a principal bandeira das centrais para as comemorações de primeiro de maio, Dia Internacional do Trabalho. Também é bandeira nas negociações para renovação anual das convenções coletivas das diferentes categorias.

FARMACÊUTICOS
No setor farmacêutico, a medida já vinha sendo discutida há quatro anos e foi aprovada por 300 empresas instaladas no Estado. Em 2006, o acordo coletivo dos farmacêuticos estabeleceu que a jornada fosse reduzida de 44 para 42 horas semanais a partir de 2007. Agora, o corte virá em duas etapas de uma hora semanal cada uma. A primeira, a partir de janeiro de 2009 e a segunda, em dezembro do mesmo ano.

Conquistas semelhantes só eram obtidas por meio de negociação individual entre sindicatos e empresas. Os sindicalistas acreditam que o crescimento da economia favorece acordos coletivos para redução da jornada sem corte nos salários. “Não se faz esse tipo de acordo na desgraça”, diz Eleno Bezerra, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), da Força Sindical. Ele lembra que os metalúrgicos foram os primeiros a conquistar a redução da jornada de 48 para 44 horas, antes de virar lei. “Naquela época, a luta era para manter o emprego”.

Simulação feita pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indica que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode abrir espaço para a criação de 2,252 milhões de novos postos de trabalho com carteira assinada.

Mas Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese, ressalta que a redução na carga horária deveria vir acompanhada de outras medidas como o fim da hora extra e regulamentação do banco de horas. Assim, as empresas não poderiam compensar os efeitos de uma jornada menor de outra forma que não com a contratação de trabalhadores. O fim das horas extras, ou sua limitação, por si só, já teria um potencial de geração de 1,2 mil postos de trabalho.

Para Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com quatro horas a menos na jornada, o aumento da oferta de novas vagas se daria principalmente nos setores de serviços e comércio. “Em boa parte das atividades da indústria, a redução da jornada serve mais para redistribuir os ganhos de produtividade das empresas”.

Um exemplo é a indústria farmacêutica de São Paulo. Desde o início de 2007, quando a jornada no setor foi reduzida de 44 para 42 horas semanais, o nível de emprego praticamente não cresceu.

NÚMEROS
44 horasé a atual jornada legal de trabalho dentro do País

40 horasé a nova jornada de trabalho reivindicada pelos principais sindicatos trabalhistas

2,252 milhões é o número de empregos que poderiam ser criados

Estado de S.Paulo

A barreira da informalidade

Marcelo Tokarski - Da equipe do Correio

Criação de 6,8 milhões de vagas formais desde 2003 e redução da taxa de desocupação para 8,6% são incapazes de incluir o Brasil entre os países com pleno emprego. Metade da mão-de-obra ocupada não tem carteira assinada

O Brasil nunca gerou tantos empregos. A trajetória de crescimento iniciada em 2004 vem abrindo vagas em todos os setores da economia, da indústria à construção civil. Desde o início do atual governo, foram criadas mais de 6,8 milhões de vagas com carteira assinada, média um pouco superior a 3,5 mil empregos gerados por dia. A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país em março foi de 8,6%, o mais baixo índice já registrado neste período. A taxa média do 1º trimestre vem caindo desde 2004, quando estava em 12,1%, e hoje encontra-se no inédito patamar de 8,4% (veja gráfico ao lado).

No entanto, o Brasil ainda está longe de atingir o chamado pleno emprego, situação em que todas as pessoas que desejam trabalhar estão empregadas. Nesses casos, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a taxa de desocupação fica entre 3% e 5%, no máximo. Na avaliação de especialistas consultados pelo Correio, o Brasil até reúne condições de atingir um desemprego entre 5% e 6% ao longo dos próximos anos, mas o alto grau de informalidade do mercado de trabalho impedirá que o país ingresse nesse seleto grupo de países de baixo desemprego, como Estados Unidos, Coréia do Sul e muitas nações européias.

Hoje, apesar da recuperação do emprego formal, praticamente metade da mão-de-obra ocupada no país não tem carteira assinada, situação incompatível com um contexto de pleno emprego. “Pleno emprego para nós brasileiros é algo muito complexo. Precisaríamos atingir uma taxa baixa (de desocupação), de no máximo 5%, e também teríamos que registrar uma forte redução da informalidade para algo entre 20% e 30%, no máximo”, explica Cláudio Salvadori Dedecca, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “Precisamos considerar que nos países onde há pleno emprego, a informalidade é próxima de zero.”

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, ressalta que a atual taxa de desemprego (de 8,6%), embora esteja em forte trajetória de queda, ainda é muito elevada. “Vale lembrar que, em 1989, o desemprego era de 2,7%. Para que ele caia ainda mais, precisaríamos de um sistema público de emprego mais eficiente e de um nível educacional mais alto”, defende. “Apenas 20% dos desempregados têm alguma qualificação. Significa dizer que 80% deles têm muito dificuldade para encontrar uma ocupação.”

Pochmann ressalta ainda que os indicadores de pleno emprego (desocupação entre 3% e 5%) foram concebidos para economias desenvolvidas, com mercado de trabalho estruturado e sem informalidade. Para o presidente do Ipea, a informalidade é estrutural. “Hoje, a informalidade ainda é uma estratégia de sobrevivência de quem é excluído do mercado de trabalho devido à idade ou ao baixo grau de instrução. Muito poucos são informais por opção”, afirma.

Trabalho aprova criação de 53.247 vagas no ensino público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) a criação de 53.247 vagas, distribuídas entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Ministério da Educação. Os cargos são destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e a universidades.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), que reuniu o conteúdo de dois projetos do Poder Executivo: o PL 3127/08 e o PL 3128/08, apensado.

O relator ressalta que grande parte dos cargos e funções se destina à estruturação de novas unidades didáticas e instituições de ensino. "Viabiliza-se a criação de 200 mil vagas em cursos técnicos, integrados ao ensino médio ou a ele complementares, e de 300 mil vagas de graduação nas universidades federais", salienta.

Distribuição das vagas O primeiro projeto cria 26.027 vagas, assim distribuídas: - 12.300 cargos de professor de 1º e 2º graus; - 9.430 cargos técnico-administrativos em Educação; - 1.237 cargos de direção e - 3.060 funções gratificadas em instituições federais de educação profissional e tecnológica.

Esses cargos destinam-se à constituição dos quadros de pessoal de novas unidades de ensino em 155 localidades do País, contemplando as 27 unidades da Federação.

Já a segunda proposta abre 27.220 vagas, distribuídas da seguinte forma: - 13.266 cargos de professor do magistério superior; - 10.654 cargos técnico-administrativos; - 900 cargos de direção; e - 2.400 funções gratificadas nas instituições federais de ensino superior.

O relator assinala ainda que a meta de criar 300 mil novas vagas de graduação nas universidades federais, no prazo de cinco anos, somente será viável com a estruturação de novas unidades didáticas e a constituição de quadros funcionais. "Esgotada a possibilidade de remanejamento, a criação de cargos tornou-se imprescindível ao pleno desenvolvimento dos projetos de reestruturação", afirma.

Recursos
Caberá ao Ministério da Educação redistribuir os cargos efetivos e alocar os cargos em comissão entre instituições federais de educação profissional e tecnológica e as universidades.

Nos dois casos, o provimento das vagas efetivas dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, e será escalonado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em consonância com as metas pactuadas entre o Ministério da Educação e cada instituição de ensino.

Tramitação
A proposta tem regime de urgência e será votada em Plenário, mas aguarda ainda a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Agência Câmara

sexta-feira, 25 de abril de 2008

Câmara aprova regulamentação de trabalho de motoboy

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as atividades de entrega de produtos por motoboys. O texto aprovado suprimiu o transporte de pessoas (mototáxi) e a prestação de serviços comunitários de rua por motociclistas. O autor do substitutivo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não quis regulamentar o mototáxi por considerá-lo perigoso para os passageiros. Como sofreu alterações na Câmara, o projeto volta para o Senado.

Pelo texto, os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Mercadorias
O projeto aprovado proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões por meio de motos. As exceções são o gás de cozinha e galões de água, que deverão ser transportados na lateral da moto (sidecar).

Fazer transporte de mercadorias em desacordo com as especificações será considerado infração grave. Os empregadores responderão solidariamente pelas irregularidades constatadas.

Condutores que já atuam na atividade de moto-frete terão um ano, a partir da regulamentação da nova lei pelo Contran, para se adequar às novas exigências.

Agência Câmara

Centrais vão ao Palácio negociar redução da jornada

As centrais sindicais querem apoio para a redução da jornada sem redução de salário. Esse é, na visão dos sindicalistas, um dos principais pontos que deve nortear a categoria nos debates sobre o futuro do sindicalismo e as relações entre patrões e empregados. Os representantes das centrais se reuniram ontem à tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger e o secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci. A reunião, convocada por Mangabeira, pretendia projetar o futuro do sindicalismo, baseado em três eixos: a redução da informalidade; aumento da força dos trabalhadores nas negociações e aumento do percentual dos salários na renda nacional.

Segundo o presidente da CUT, Artur Henrique, em um cenário de crescimento da economia, não existem razões para se manter uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Henrique disse que Lula concorda com a tese, embora ela não tenha sido o ponto central do debate de ontem. "O presidente autorizou para que continuássemos as nossas conversas com Mangabeira, os empresários e os trabalhadores, para criar uma relação mais ágil".

O presidente da CUT acrescentou que hoje quase metade dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. "Existem muitas fraudes trabalhistas que contribuem para esse cenário. Mas também temos de reconhecer o alto custo dos empregos no país". Artur Henrique lembrou as negociações para se retirar a cobrança do INSS da folha de pagamento, transferindo-a para o lucro líquido das empresas. Essa discussão poderia ser incluída na reforma tributária.

Sobre os demais pontos, os sindicalistas acreditam que há espaço para uma valorização das negociações coletivas, dando mais poder aos trabalhadores nos debates de reajustes salariais.

Valor

quinta-feira, 24 de abril de 2008

Com mais empregos, déficit do INSS cai 17% no trimestre

Somente em março, queda foi de 46,7% ante o mesmo mês de 2007

Arrecadação em alta e as despesas controladas fizeram o déficit nas contas da Previdência cair 17%, para R$ 9,8 bilhões, no primeiro trimestre deste ano em relação a igual período de 2007. Somente em março, por força do menor número de ações judiciais a honrar, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões, o que significou uma queda expressiva de 46,7% em relação ao mesmo mês do ano passado. O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse que o que mais tem ajudado é o mercado formal de trabalho.}

“O desempenho da arrecadação continua refletindo a maior oferta de vagas formais”, disse o secretário. Quando as empresas privadas contratam mais empregados com carteira assinada, há repercussão nas receitas previdenciárias porque os empregados descontam dos seus salários até 11% sobre o teto de benefícios (hoje em R$ 2,8 mil) e os patrões recolhem mais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois pagam o equivalente a 20% sobre a folha total de salários.

De janeiro a março, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, registrou 554,5 mil novos empregos com carteira assinada, quase 40% mais que o número de postos abertos no início de 2007. Com isso, a Previdência obteve um aumento de 9,9% na sua arrecadação, que somou R$ 35,4 bilhões, em relação aos três primeiros meses do ano passado, quando as receitas foram de R$ 32,2 bilhões. Já as despesas somaram R$ 45,2 bilhões, apenas 2,6% mais que no mesmo período de 2007.

Apenas em março, as receitas somaram R$ 12,1 bilhões, 9,2% de alta em relação a março de 2007. As despesas, por sua vez, somaram R$ 14,7 bilhões, com queda de 8,1% na comparação com março do ano passado, quando os gastos haviam sido inflados pela concentração de precatórios (ações judiciais) que o INSS teve de pagar, o que não se repetiu neste ano.

Mas o controle dos gastos com auxílios-doença - pagos a trabalhadores que por acidente ou doença ficam afastados da atividade por mais de 15 dias - continua sendo a principal explicação do governo para o reduzido crescimento dos gastos. O estoque de auxílios-doença em março praticamente ficou estável em 1,3 milhão de benefícios. Até setembro de 2005, quando começaram a ser implementadas as medidas de controle, a quantidade era de 1,6 milhão de auxílios.

A melhoria dos indicadores do INSS leva o governo a prever para este ano um déficit menor do que os R$ 46,7 bilhões de 2007 - em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O Ministério da Previdência espera um déficit de R$ 42 bilhões, um número mais alto que o do Ministério do Planejamento, que prevê R$ 40,4 bilhões. Segundo Schwarzer, a diferença é explicada pelo fato de o Planejamento ter informações administrativas relacionadas ao trabalho da Receita Federal do Brasil - responsável pela arrecadação previdenciária -, às quais a Previdência não tem acesso, que podem afetar os modelos de projeção dos dois órgãos.

Estado de S.Paulo

quarta-feira, 23 de abril de 2008

Trabalho aprova regulamentação para instrutor de trânsito

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) a regulamentação da profissão de instrutor de trânsito. O Projeto de Lei 1036/07, do deputado Magela (PT-DF), define os direitos e atribuições do instrutor de formação de motorista de veículo automotor e concede a esse profissional aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que elaborou um substitutivo retirando a exigência de que o instrutor tenha carteira na categoria "E". Segundo o deputado, o profissional deve estar habilitado na categoria que efetivamente vai atuar. "Não restam dúvidas quanto ao respaldo à regulamentação pretendida", comentou.

Conforme o projeto, cabe ao instrutor garantir o conhecimento teórico e as habilidades necessárias à formação e à atualização dos motoristas. Para realizar essa tarefa, o profissional será obrigado a freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem dos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Substitutivo
O substitutivo torna a proposta compatível com as exigências do Conselho e do Departamento Nacional de Trânsito (Contran e Denatran). Entre outras mudanças, foram feitos ajustes nos termos e nas expressões para a nova nomenclatura usada pela legislação em vigor. O relator também trocou a expressão "transmissão de conhecimentos", muito criticada na área educacional, por "garantir o conhecimento".

Além de alterações de redação, Daniel Almeida aceitou as sugestões do deputado Vicentinho (PT-SP), que propôs a diminuição do tempo em que o profissional não pode cometer infrações graves ou gravíssimas para exercer a atividade de instrutor. "Com efeito, a exigência de não cometimento de infrações de natureza grave ou gravíssima por um período de 12 meses se mostra por demais rigorosa", admitiu o relator. Vicentinho sugeriu que o instrutor não tenha cometido infração grave nos últimos 30 dias e infração gravíssima nos últimos 60 dias.

Já a segunda emenda propunha a aposentadoria dos profissionais aos 30 anos de trabalho. Segundo o relator, "é um reconhecimento ao fato de que o exercício da atividade em tela está sujeito a muitos riscos, submetendo os profissionais a grandes pressões". "Discordamos apenas quanto aos anos trabalhados, pois a situação caótica do trânsito em nosso País justifica que a aposentadoria se dê em um prazo menor, motivo pelo qual estamos reduzindo o tempo de efetivo trabalho para 25 anos", avaliou.

Para exercer a profissão, o interessado deverá ser aprovado em curso específico promovido pelo Detran; ter mais de 21 anos e ensino médio completo; não possuir antecedentes criminais; e ter carteira de habilitação na categoria em que for atuar.

TramitaçãoA matéria ainda será examinada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Morre a primeira ministra de Tribunal Superior

Será sepultado nesta quarta-feira, no Rio de Janeiro, o corpo da ministra aposentada do Tribunal Superior do Trabalho Cnéa Cimini Moreira de Oliveira (foto), primeira mulher no Brasil e segunda no mundo a ocupar o cargo de ministro em tribunal superior.Ela foi nomeada em 1990 pelo então presidente José Sarney, ela atuou no TST durante dez anos. Cnea foi substituída no TST pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

CUT e Força garantem dinheiro de imposto

Só poderão pegar parte dos recursos as centrais que tinham, ontem, 100 sindicatos filiados; organizações mais novas correm risco de ficar de fora

As centrais sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acertaram a data de ontem, 22 de abril, como referência para medir a representatividade de cada central sindical neste ano.

Com isso, somente terão condições de se legalizar neste ano e abocanhar uma parte dos cerca de R$ 100 milhões - 10% do imposto sindical recolhido dos trabalhadores - as centrais que tiveram, até essa data, mais de 100 sindicatos filiados. Quanto maior o número de filiados e mais fortes em arrecadação, maior será a parte da central.

Com a publicação ontem no Diário Oficial da União da portaria que regulamenta a data, o ministério quer concluir a análise da situação de cada uma das seis centrais hoje existentes dentro de 20 a 30 dias, para então fazer o repasse do que foi arrecadado neste ano com o imposto. A central que não alcançar os requisitos terá sua parte repassada à conta do MTE.

Exigências

Além do número de sindicatos, as centrais ainda terão de provar ter pelo menos 5% dos trabalhadores sindicalizados do País, presença nas cinco regiões e representar ao menos cinco segmentos econômicos.

As exigências serão atualizadas anualmente, mas, a partir do ano que vem, valerá a data de 31 de dezembro. “Assim, se alguma central não conseguir neste ano, poderá tentar no ano que vem”, comentou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, deputado pelo PDT de São Paulo.

Segundo técnicos do governo, as entidades mais antigas - como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Nova Central - devem conseguir cumprir todos os requisitos da lei.

Novas entidades

As centrais criadas há menos tempo, como União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), no entanto, podem ter maiores dificuldades.

Embora elas tenham hoje mais de 100 sindicatos de trabalhadores filiados, a maior dúvida é se conseguirão comprovar a representatividade de pelo menos 5% dos empregados sindicalizados.

Servirá de base para essa contagem o ano de 2006, quando somaram cerca de 8 milhões os trabalhadores ligados a sindicatos. O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicos (Dieese) ajudará o ministério a compor os dados de cada central.

Fusões

O presidente da UGT, Ricardo Pattah, afirmou que está confiante que a entidade conseguirá alcançar os critérios. Ele acrescentou que, neste momento, é importante para o movimento sindical manter um número grande de centrais.

“Com o tempo, imaginamos que, não por força de leis, mas por força das condições, as centrais vão se fundir e se fortalecer”, comentou, lembrando que a UGT é resultado da fusão de outras três centrais que, em 2007, já haviam percebido que não conseguiriam cumprir as exigências sozinhas.

Estado de S.Paulo

Políticas públicas de emprego precisam ser repensadas

O momento atual de crescimento econômico é propício ao debate sobre os rumos da política de emprego

Num país em que 800 mil vagas deixaram de ser preenchidas, em 2007, por conta da falta de qualificação dos trabalhadores, o sistema público de trabalho, emprego e renda precisa ser repensado, a partir da sua porta de entrada: a intermediação de mão-de-obra. Para os especialistas no assunto, o momento atual de crescimento econômico é propício ao debate sobre os rumos da política de emprego, em consonância com as necessidades do mercado, incluindo aprofundamento sobre a questão da informalidade nas relações de trabalho.

Para discutir esta problemática, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) lançou ontem, o boletim Idéias e Tendências em Foco, cujo primeiro tema foi ´Desenho e Gestão de uma Política Pública de Intermediação de Mão-de-Obra´. A publicação foi elaborada por Maria Cristina Cacciamali, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEAUSP), Adriana Phillips Ligiéro, coordenadora do Sistema Nacional de Emprego (Sine), e Franco de Matos, professor da Fundação Getúlio Vargas em Brasília.

Para Maria Cristina Cacciamali, uma das maiores especialistas em mercado de trabalho informal, o Brasil precisa crescer de forma continuada para que as políticas públicas de trabalho e renda logrem êxito efetivamente. ´Mais vale crescer 2% a 3% ao ano, em 40 anos, do que 8% em um ano e -2% no seguinte´, comentou. Franco de Matos, por sua vez, destacou que, depois de um longo período de estagnação econômica, o País voltou a crescer, fazendo-se necessário a reformulação das políticas públicas de emprego.

Ponto pacífico entre os especialistas é também a necessidade de se discutir a formação do trabalhador. Sobretudo diante das novas exigências do mercado de trabalho. Para Adriana Phillips, é preciso casar o sistema público de emprego com a realidade econômica, industrial e regional. Ela chamou atenção, ainda, para questão da limitação de orçamento do Sine, dependente de recursos cada vez mais disputados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). ´O aumento do salário mínimo faz com que a concessão de benefícios como o seguro-desemprego seja mais onerosa´, comenta.

Formal x informal

No campo das relações de trabalho, Maria Cristina Cacciamali destacou que há uma grande diferença entre setor informal da economia e informalidade nas relações de trabalho. ´Uma empresa informal não tem necessariamente de conviver com a informalidade. A transgressão da lei faz com que você deixe de buscar incentivos para melhorar a qualidade´. Para Franco de Matos, existem elementos novos a serem incorporados ao sistema público, quanto às relações de trabalho, como apoio ao associativismo, cooperativismo e outras formas de união entre trabalhadores autônomos.

Diário do Nordeste

Falta consenso sobre demissão sem justa causa

A ratificação pelo Congresso Nacional da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que entre outros pontos proíbe a demissão sem justa causa, dividiu sindicalistas e empresários durante debate promovido ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Para os primeiros, a convenção vai reduzir a rotatividade e dar mais segurança ao trabalhador. Para os representantes do setor produtivo, o documento vai engessar o mercado e dificultar a contratação formal. O Ministério do Trabalho apóia a ratificação.

A Convenção 158 foi enviada pelo Executivo em fevereiro, pela Mensagem 59/08, e está sendo analisada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde o relator é o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “É claramente um debate de conflitos”, resumiu o deputado Eudes Xavier (PT-CE), presente à audiência, a primeira realizada pela Câmara para discutir o assunto. Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) manifestou a mesma opinião e defendeu, inclusive, a realização de um seminário internacional sobre o tema, conforme foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

Queda salarial

Para os sindicalistas, a virtude da convenção é atacar a queda salarial provocada pela rotatividade no trabalho. De acordo com o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira, as empresas demitem os funcionários e contratam outros para a mesma atividade, mas com salários mais baixos. Essa realidade, segundo ele, ocorre mesmo com o bom desempenho da economia brasileira, que está contratando mais do que demitindo. “A rotatividade é um mecanismo de redução da massa salarial”, ressaltou. Ele citou estudo do Dieese motrando que, em 2007, a média salarial dos novos contratados foi 9,15% menor do que a dos demitidos (R$ 642,67 contra R$ 707,39, respectivamente).

O representante da Força Sindical, Herbert Passos, acrescentou que a redução da rotatividade, ao impedir o rebaixamento salarial, contribui para a distribuição de renda no País. A mesma opinião foi manifestada pela representante da Secretaria do Trabalho, Paula Polcheira. Segundo ela, a norma da OIT instaura um canal de diálogo entre trabalhadores e patrões e também é boa para o empregador porque fixa regras claras sobre os casos de demissões sem justa causa proibidos, como os motivados por filiação sindical, ausência do trabalho por licença-maternidade ou médica, e por razões de preferência religiosa ou sexual.

Previsão na lei

Os representantes dos empresários salientaram que as normas previstas pela Convenção 158 já são disciplinadas pela legislação e jurisprudência brasileiras. “A legislação brasileira é melhor do que a convenção”, defendeu o advogado Dagoberto Lima Godoy, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele citou como exemplo a existência do aviso prévio, seguro-desemprego por cinco meses e pagamento da multa de 40% do FGTS no caso de demissão imotivada.

Para Dagoberto, a norma da OIT eleva o custo do trabalho, pois obriga a empresa a sempre justificar a causa da demissão e só dispensar o trabalhador após ter dado prazo para ele se defender das razões do desligamento. “O sistema brasileiro é mais simples e menos conflitivo”, disse, alertando que as medidas vão desestimular os empresários a contratar mais pessoal, e reforçar o apelo para a automação.

Para o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF), José Maria Riemma, a convenção “é a volta da estabilidade de uma forma velada”. Ele argumentou que a ‘burocratização’ das demissões aumentará o número de processo judiciais, engessará o mercado de trabalho e afugentará os investimentos privados. Riemma lembrou que a norma só é adotada por 34 dos 181 países que compõem a OIT e que a taxa de desemprego é menor onde ela não foi ratificada.

Jornal da Câmara

terça-feira, 22 de abril de 2008

Deputados goianos não crêem em mudança na lei trabalhista

Estacionada no Congresso Nacional desde fevereiro, a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, proposta polêmica que prevê o fim da chamada “demissão imotivada”, não deve ser aprovada, segundo parlamentares goianos. Reivindicação antiga das centrais sindicais, a proposta acirrou o debate entre trabalhadores e associações patronais.

Os sindicalistas acreditam que a medida vai trazer mais segurança ao acabar com as demissões injustificadas, feitas hoje de forma unilateral, e teriam como efeito a qualificação da mão-de-obra. Os empregadores crêem que a proposta faria aumentar o índice de informalidade no País.

Ao enviar a mensagem ao Congresso, o presidente Lula pediu urgência na aprovação e alegou não ter encaminhado antes porque não havia clima. “Uma boa idéia apresentada fora de época, às vezes, é uma boa proposta que nasceu morta”, justificou na ocasião.

Contudo, para o líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes, que é titular da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a ratificação não será aprovada pelo Congresso. “Não passa nem na comissão, muito menos no plenário”, afirma.

A Comissão de Trabalho é presidida pelo petebista Pedro Fernandes (MA) e, segundo Jovair, seu partido já fechou questão contra a Convenção 158. Para ele, a proposta prejudica os dois lados. “Aí que a carteira de trabalho vai desaparecer e isso é um patrimônio do PTB. Não vamos permitir que aconteça”, diz, alegando que a nova regra aumentaria a informalidade.

Também membro da comissão, o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB) acredita que nem a maioria absoluta que o governo detém dentro da comissão (44 governistas contra 9 da oposição) vai facilitar a aprovação da mensagem. “Se for aprovada, qualquer pessoa vai pensar duas vezes antes de contratar um funcionário”, critica. A mensagem tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para os deputados, no Senado, onde o governo detém maioria apertada, seria ainda mais difícil passar.

O Popular

Vaccarezza busca consenso para votar consolidação

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) garantiu que só vai levar à votação o Projeto de Lei 1987/07, que consolida as leis trabalhistas, após a produção de um texto capaz de traduzir o consenso dos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que apóiam a proposta. "Eu não vou assumir compromisso com quem é contra a consolidação, com quem acha que o processo tem de parar", ressalvou o deputado, que é autor da proposta e também coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Ele estima que o projeto será votado pelo grupo em 60 dias.

Vaccarezza participou de audiência pública na semana passada sobre o projeto na Comissão de Trabalho, onde a proposta recebeu apoio cauteloso dos participantes. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant’Anna, por exemplo, afirmou que a sistematização das leis trabalhistas vai provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vá surgir nenhum tipo de problema", disse. O magistrado sugeriu cautela ao grupo de trabalho e disse que o processo precisa ser feito de maneira bem pensada.

Problemas no texto

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, disse que a entidade apóia o projeto, mas admitiu que os procuradores ficaram apreensivos após o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado apontar, em audiência pública na Câmara, vários problemas no texto que haviam passado despercebidos.
Apesar de a consolidação não implicar mudança de conteúdo das leis, mas apenas reunião e sistematização de dispositivos em vigor, Caixeta avalia que "não existe nenhuma leitura neutra". "O trabalho de consolidação tem de buscar o equilíbrio, a fidelidade ao texto legal já constituído", afirmou. Caixeta ponderou que Vaccarezza, que coordena o trabalho de consolidação, tem mostrado abertura às sugestões da ANPT, inclusive acolhendo várias delas.

Perda de direitos

Para o deputado Vaccarezza, há um medo injustificado de que a sistematização provoque perda de direitos dos trabalhadores. "A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação", assegurou. "Se algum juiz ou diretor da Ordem dos Advogados do Brasil falar isso, essa pessoa estará se desqualificando", disse.

"Os sindicatos não têm medo, mas preocupação com o projeto de consolidação", rebateu o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) na audiência, Hélio Stefani Gherardi. "Sempre que se fala em modernizar a CLT, vêm a terceirização, a quarteirização, a flexibilização, a precarização dos direitos dos trabalhadores", afirmou. Gherardi ponderou, no entanto, que o Diap "apóia inteiramente" o projeto desde que dele resulte apenas mais clareza das normas.

Vaccarezza garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto das leis em vigor durante o processo de consolidação. "Não vamos mudar o que está escrito. Até poderíamos, mas vá que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de maneira desfavorável ao trabalhador?" explicou.

Agência Câmara

sábado, 19 de abril de 2008

Proteção ou discriminação nas condições especiais para o trabalho da mulher?

A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é proteção ou tratamento discriminatório? Como essa questão deve ser vista à luz do princípio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres?

O tema foi debatido entre os ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, durante apreciação de embargos interpostos pela Caixa Econômica Federal em ação movido pela funcionária aposentada Ingrid Beatriz Gehm contra a CEF e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

Ao analisar recurso de revista da autora da ação, a 4ª Turma do TST havia reconhecido o direito ao pagamento de 15 minutos extras, em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Este artigo faz parte do Capítulo III, que trata da proteção ao trabalho da mulher.

Para fundamentar o seu voto neste tema, o relator, ministro Barros Levenhagen, considerou que, não obstante o princípio constitucional que assegura igualdade entre homens e mulheres, “é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial”.

A CEF interpôs os embargos para contestar a decisão. Apontou violação ao princípio constitucional da igualdade e sustentou que não há, no caso, situação que justifique a distinção prevista no artigo 384 da CLT. O tema foi debatido entre os membros da SDI-1, com pedidos de vista regimental em duas ocasiões – a primeira, do ministro Vieira de Mello Filho, e a segunda, do ministro Guilherme Caputo Bastos. O julgamento foi concluído no final de março.

De um lado ficaram os magistrados que se aliaram à tese de que o dispositivo da CLT em questão foi superado pelo preceito constitucional que assegura tratamento igualitário entre homens e mulheres, eliminando qualquer tipo de postura discriminatória nas relações de trabalho com base em gênero.

Num extenso voto em que faz um histórico da evolução da igualdade de direitos, Aloysio Veiga ressalta que é necessário equilibrar o tratamento isonômico, a fim de preservar a conquista da igualdade adquirida.

“Hoje a mulher ocupa função de inegável destaque nos mais importantes e relevantes segmentos da sociedade em postos de comando, com atuação significativa. No passado, as normas tidas por protetivas acabaram por servir de paradigma para justificar a conduta de empregadores para remunerar com salários a mulher. A legislação protetiva acabou mostrando que tinha na realidade origem na discriminação do empregador, em função da cultura do patriarcado" - afirma o voto.

Para o relator, os direitos e obrigações iguais viabilizam a jornada diferenciada apenas quando houver necessidade da distinção em razão de ordem biológica, e não apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação. Neste sentido, destaca, as únicas normas que possibilitam tratamento diferenciado à mulher são as de proteção à maternidade, que dão garantias desde a concepção. “Não é o caso em exame, em que a norma legal dá tratamento diferenciado, quando há prorrogação do trabalho na jornada normal, à mulher em detrimento do homem, sem que se atribua diferença de fragilidade física a justificar tamanha proteção”, afirma o relator.

A tese em sentido contrário, do ministro Vieira de Mello Filho, defende que a isonomia não é um princípio absoluto e não pode ser aferida sem a concorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha de julgamento, a CLT não cuida propriamente da questão de gênero, mas de fatores biossociais que levaram à criação de vários dispositivos de proteção ao trabalho da mulher. Aliaram-se a esse entendimento quatro ministros (Lélio Bentes Corrêa, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber e Maria de Assis Calsing).

O posicionamento do relator, que prevaleceu para excluir da condenação o direito relativo ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, foi acompanhado por seis ministros (Rider Nogueira de Brito, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Maria Cristina Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Guilherme Caputo Bastos) (E-RR 3886/2000-071-09-00.0)

Espaço Vital - Trabalhista - 18.04.2008

sexta-feira, 18 de abril de 2008

Emprego bate recorde

A oferta de empregos com carteira assinada voltou a bater recorde no mês passado com a abertura de 206,5 mil novas vagas. De janeiro a março, foram criados 554,4 mil empregos formais. Os dados, divulgados hoje, são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e são os melhores desempenhos na comparação dos respectivos períodos desde o início da série do Caged de 1992. O resultado positivo de março na geração de empregos foi 41% mais alto que o saldo registrado no mesmo mês de 2007 e significou um acréscimo de 0,70% no estoque de empregos formais da economia.

Em relação ao primeiro trimestre, o saldo acumulado representa 39% de aumento frente a igual período do ano passado. Nos 12 meses encerrados em março, 1,77 milhão de novos trabalhadores se colocaram no mercado formal. Em março, com exceção da indústria de transformação, os vários setores econômicos registram recordes na geração de empregos. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, destacou o crescimento da oferta de empregos no setor da construção civil, que registrou saldo positivo de 33,4 mil postos. No mesmo mês do ano passado, a construção havia empregado 17,2 mil pessoas. “Esse setor está bombando”, comentou Lupi.

A indústria teve saldo positivo de 40,4 mil empregos formais, praticamente o mesmo resultado obtido desse mês de 2007. Para Lupi, isso não é um sinal de alerta, pois as contratações no setor “têm potencial” para reagir.

O segmento de serviços registrou 89 mil novas vagas no mês passado com destaque para limpeza, vigilância, seleção de mão-de-obra e informática.

Mesmo com a possível desaceleração da economia em conseqüência do aumento dos juros, Lupi mantém previsões otimistas. "Continuo prevendo a abertura de 1,8 milhão de empregos este ano", disse. Em 2007, foram criados 1,6 milhão de colocações formais.

Informalidade

Apesar do aumento do número de carteiras assinadas, o crescimento da economia informal em 2007 foi de 8,7%, superior ao desempenho do Produto Interno Bruto do país, de 5,4%. Os números, resultado de uma pesquisa encomendada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial à Fundação Getúlio Vargas, mostram que o desempenho da economia informal foi 61% melhor que o da formal.

Correio Braziliense

Consolidação não mudará direitos do trabalho, diz deputado


BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cujo o presidente é o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um único texto o teor de toda a legislação trabalhista.

Ao todo, foram avaliadas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 delas. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o foco do projeto, que é o direito material.

Estiveram presentes na audiência o coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), juiz Renato Henry Sant'Anna; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta; o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) Hélio Stefani Gherardi.

Vaccarezza afirmou que o processo de consolidação tem sido mal compreendido por alguns e distorcido por outros. Segundo ele, há um receio injustificado de que a sistematização possa provocar perda de direito aos trabalhadores.

"A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação", assegurou. "Apenas os que têm dinheiro ganham com o cipoal que nós temos hoje", avaliou.

Apesar de polêmico, Vaccarezza garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto da legislação em vigor durante o processo de consolidação.

"Nós não vamos mudar o que está escrito. Até poderia, mas vai que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de uma maneira desfavorável ao trabalhador?", explicou.

Com informações da Agência Câmara

quinta-feira, 17 de abril de 2008

Anacronismo no processo seletivo e apagão da qualificação

Marcio Pochmann*

Com a expansão da economia nacional em torno dos 5%, o Brasil passou a gerar cerca de 2,5 milhões de empregos ao ano. Considerando que o país ainda não dispõe de um efetivo sistema público de emprego, capaz de combinar simultânea e articuladamente as funções de intermediação de mão-de-obra, capacitação profissional e pagamento de benefícios vinculados ao risco do exercício do trabalho extensivo à População Economicamente Ativa (PEA) nos mais de 5.500 municípios brasileiros, cabe analisar as razões da prevalência do anacrônico processo de seleção de pessoal adotado, em geral, pelas empresas.

Atualmente, sabe-se que há, em média, quatro trabalhadores disponíveis para cada vaga aberta no mercado nacional de trabalho. Isso quando se combina o estoque estimado de 8 milhões de desempregados com os 2,3 milhões de novos ingressantes por ano na força de trabalho, o que resulta em mais de 10 milhões de demandantes de vagas para cerca de 2,5 milhões de ocupações abertas quando a economia consegue crescer 5%.

Havendo exigências na contratação compatíveis com os requisitos do posto de trabalho, como qualificação profissional e experiência de trabalho, a oferta de mão-de-obra disponível reduz-se de 10,3 milhões para cerca de quatro milhões de trabalhadores, encurtando a relação de menos de dois candidatos por vaga aberta pelo desempenho da economia. Isso tudo sem considerar a desconexão espacial existente entre a localidade do posto de trabalho gerado com a região de residência da mão-de-obra qualificada disponível. Uma vaga, por exemplo, é gerada na cidade de Campo Grande, mas com trabalhador com o perfil exigido disponível apenas em São Paulo.

É nesse complexo ambiente de ausência de um efetivo sistema público de emprego que as empresas precisam tomar decisões de contratação de seus empregados. Ao se reconhecer ainda o predomínio das micro e pequenas empresas no universo dos estabelecimentos patronais do país, geralmente sem dispor de um departamento de pessoal eficiente no processo seletivo, constata-se uma das principais razões para o uso recorrente da absurda rotatividade da mão-de-obra, com mais de 10 milhões de demissões anuais no regime formal de emprego.

Nesse sentido, a vigência de contratos de trabalho por curta duração termina sendo adotada tanto como aprendizagem pelo empregado como teste seletivo no próprio local de trabalho pelo empregador. Em geral, a empresa admite e demite com facilidades para selecionar entre vários contratados, aquele que de fato preencherá os requisitos realmente desejados.

Assim, a proliferação da contratação seguida da posterior e imediata demissão reforça a natureza de contida confiança entre patrões e trabalhadores, ao mesmo tempo em que converte investimento na formação em mero custo trabalhista adicional e restringe o trabalhador de contribuir com doze prestações à previdência social ao longo do um ano. Em síntese, a anomalia do baixo investimento patronal em preparação da mão-de-obra leva à exclusão social e previdenciária dos trabalhadores instáveis pela rotatividade.

No ano de 2006, por exemplo, quase oito milhões de trabalhadores foram demitidos sem justa causa no emprego formal do setor privado urbano. Essa enorme flexibilidade quantitativa no interior do mercado de trabalho teve um custo de 12,7 bilhões de reais (3% da folha de pagamento) na seleção de trabalhadores e com pouco impacto na preparação da mão-de-obra para o trabalho qualificado. Da mesma forma, a repetição contínua desse vai-e-vem no mercado poderá postergar por 70 anos os requisitos necessários ao acesso do trabalhador à aposentadoria, já que, submetido à rotatividade, ele não consegue completar 12 meses de contribuição em um ano.

Todo esse anacronismo no processo seletivo termina por ocasionar adicionalmente a despesa de mais de 12 bilhões de reais com o benefício do seguro desemprego. Isso porque o Brasil ainda teima em não diferenciar a demissão individual (processo seletivo da empresa) da rescisão coletiva (fator econômico), fazendo com que o atendimento público do trabalhador realmente desempregado por situação econômica desfavorável incorpore empregados submetidos ao modelo ultrapassado de escolha de empregados pelos patrões.

Não obstante a expressiva magnitude de 25 bilhões comprometidos pelo processo seletivo de emprego formal de trabalhadores no Brasil pelo setor privado, deve-se adicionar também a quantia de mais 10 bilhões de reais associada à qualificação de mão-de-obra pelas instituições oficiais. São os casos das instituições do chamado Sistema "S" e daquelas vinculadas ao ensino técnico e à qualificação profissional de curta duração.

Esse conjunto de instituições consagra fundamentalmente a formação fora do local de trabalho. Mas o que ganha importância atualmente é a formação no interior do local de trabalho, a partir dos requisitos impostos pelo perfil da empresa e pela especificidade da organização e gestão da mão-de-obra, para o qual o Brasil praticamente não avançou.

Não parece haver dúvidas de que a condição necessária para que o Brasil evite a perspectiva de um apagão da qualificação passa inexoravelmente pela modernização do processo seletivo de empregados pelas empresas privadas, responsável pelo comprometimento de R$ 35 bilhões ao ano (quase 10% da folha de pagamento do país ou 1,4% do PIB nacional). A constituição de um verdadeiro sistema público de emprego deve possibilitar não somente a redução de custos no trabalho, bem como a eficiência e racionalização do processo seletivo da mão-de-obra.

*Marcio Pochmann é presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor licenciado do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas.

Valor

O que diz o Estatuto

O capitulo VI do Estatuto do Idoso detalha os direitos de maiores de 60 anos em relação ao mercado de trabalho:

Art. 26 - O idoso tem o direito ao exercício da atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Art. 27 - Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive em concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir. Parágrafo único: O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando preferência ao de idade mais elevada.

Art. 28 - O Poder Público criará e estimulará programas de:

I - Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e da cidadania;

III- estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Gazeta do Povo

quarta-feira, 16 de abril de 2008

Comissão sobre anistia de servidor elabora roteiro

A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos se reúne às 14h30 para votar requerimentos e elaborar o roteiro de trabalhos. O deputado Magela (PT-DF), por exemplo, sugere audiência com a presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), Edi Damasceno Maciel.

A comissão vai apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do anistiado Político.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu em outubro do ano passado denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, durante audiência pública na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto.

A reunião será realizada no plenário 15. Na reunião, também deverão ser eleitos os três vice-presidentes da comissão. Já foi eleito para presidente o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Agência Câmara

Trabalho aprova profissão de instrutor de motorista

Gardênia Holanda Maciel
Assessora de Imprensa

BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje (16/04) o Projeto de Lei 1036/07, do deputado Magela (PT-DF) que regulamenta a profissão de instrutor de formação de motorista de veículo automotor. Conforme o projeto, cabe ao instrutor transmitir conhecimentos teóricos e práticos necessários aos diversos cursos de formação e atualização de motorista. Para isso, o profissional será obrigado a freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem dos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. A partir de agora, para exercer a profissão, o interessado deverá ser aprovado em curso específico promovido pelo Detran; ter mais de 21 anos e ensino médio completo; não possuir antecedentes criminais; ter carteira de habilitação há mais de dois anos na categoria máxima, entre outras exigências. O projeto dispensa a comprovação do nível de escolaridade dos instrutores de trânsito que já estiverem em atividade até a data de entrada em vigor da lei. No entanto, eles terão o prazo de 120 dias para o cumprimento das demais exigências.

Votação

O Parecer do deputado Daniel Almeida com complementação de voto e voto em separado do deputado Roberto Santiago foi aprovado. A proposta original concedia, entre os direitos do instrutor, aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, porém o item foi suprimido. Outra modificação em relação ao texto original é quanto a necessidade do candidato a instrutor não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 60 dias. Durante a discussão ficou entendido entre os deputados que seria muita exigência não admitir infração grave. Então, ficou apenas como critério de impedimento de exercício da profissão a infração gravíssima nos últimos 60 dias.

terça-feira, 15 de abril de 2008

Audiência discute criação de Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou, hoje, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 93/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que cria o Segmento Nacional de Finanças Populates e Solidárias, composto pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário e pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias (CONAFIS) . A iniciativa busca democratizar o crédito, dinamizar e impulsionar o circuito inferior da economia, criando possibilidades de negócios locais com a população de baixa renda. Nesse sentido, o debate faz parte de um conjunto de ações para implementação da Economia Solidária, que vem ganhando expressivo apoio nos movimentos sociais, no meio acadêmico e mais recentemente no plano político.

"O sistema financeiro, como foi criado, não consegue irrigar os pisos inferiores e prover crédito a quem dele precisa, o que torna a demanda por incentivos um fator sempre crescente em nosso país", explicou o economista Idalvo Toscano. Portanto, "a criação dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário é, se não a única, uma das poucas alternativas para o desenvolvimento econômico das pequenas comunidades brasileiras" acrescentou o prefeito de São João do Arraial-PI, Francisco das Chagas Limma.

A autora do Projeto, deputada Luíza Erundina, ressaltou que apenas a regulamentação não é suficiente . " Não é só com instumentos legais que consiguiremos resultados concretos, é necessário uma política nacional para incluir, de fato, os mais de 65% da população brasileira que não têm acesso ao crédito", defendeu.

Participaram da audiência os seguintes convidados:- o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Israel Singer;- o prefeito de São João do Arraial (PI), Francisco das Chagas Lima; - a representante do Banco Bem de Vitória (ES), Leonora Michelin;- o gerente de Microcrédito do Banco Popular do Brasil, Marcelo Corrêa; - o economista Idalvo Toscano; - o assessor da Diretoria de Micro e Pequena Empresa (Dimpe), Antônio Valdir Oliveira Filho.

Comissão deve votar direito de greve

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara pode votar amanhã o projeto de lei do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas em manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Policiais militares e bombeiros hoje são proibidos de participar de greves. Outro item da pauta é o projeto de lei da deputada Rita Camata (PMDB-ES) que regulamenta o direito de greve no serviço público e prevê punições para quem abusar da garantia de paralisação.

Estado de S.Paulo

OPINIÃO - Trabalho: Brasil e Reino Unido

José Pastore*

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mantém programas de intercâmbio em suas congêneres em todos os continentes. O objetivo é a troca de informações e a criação de ambientes favoráveis para investimentos industriais.

Realiza-se hoje em Brasília um encontro entre os representantes da CNI e os da Confederation of British Industry (CBI, na sigla em inglês), do Reino Unido. O evento visa a esclarecer os participantes sobre as facilidades existentes e os problemas a vencer para chegar a um bom clima de negócios no Brasil.

Esse encontro foi precedido de visitas prévias nas quais se procurou examinar dois assuntos: o sistema de relações de trabalho e o sistema tributário. Os dois temas serão tratados hoje.

Tive a honra de ser convidado pela CNI para fazer com os ingleses um exercício de comparação entre as instituições do trabalho nos dois países. Aos britânicos, procurarei explicar o sistema brasileiro. Neste artigo, faço um resumo do sistema inglês. Sugiro aos meus leitores que leiam sentados para não se assustarem com as colossais diferenças.

Jornada de trabalho - a lei britânica estabelece um limite de 48 horas por semana. Mas, em caso de necessidade, como, por exemplo, para enfrentar uma despesa inesperada ou concretizar um plano de vida, os empregados podem trabalhar mais do que isso, a seu critério, sem nenhuma negociação. O valor das horas extras é negociado. Mas a jornada efetivamente trabalhada pelo pessoal de tempo integral é de 40,7 horas por semana, como fruto de acordo direto entre empregados e empregadores.

A propósito, as negociações coletivas no Reino Unido são raríssimas. Apenas alguns setores negociam coletivamente. Predominam os contratos individuais, nos quais os direitos dos empregados são assegurados pela lei e pelos regulamentos das empresas.

Os sindicatos não podem acionar as empresas. Toda ação deve partir do empregado. Se não for solucionada, a reclamação é comunicada simultaneamente ao Serviço de Conciliação e ao Tribunal do Emprego. Não existe a figura do “class action” e tampouco a da “substituição processual”.

Em 2007, houve apenas 115 mil reclamações. Cerca de 100 mil foram acertadas por conciliação em poucas semanas. No Tribunal de Emprego demoram alguns meses. Os acordos não têm força de lei, mas são rigorosamente obedecidos por questão de honra, como (orgulhosamente) dizem os ingleses. As principais reclamações são sobre demissões consideradas injustas.

Além de acertar as pendências, o Serviço de Conciliação difunde boas práticas trabalhistas, realiza treinamentos e presta consultorias às empresas e aos empregados em busca de um bom clima de trabalho.

Durante o primeiro ano de trabalho na empresa, os empregados podem ser dispensados livremente e mediante pagamento das verbas rescisórias. Depois de um ano, eles têm de ser notificados e, se não concordarem com o motivo alegado pela empresa, o caso é decidido por conciliação ou por julgamento - ambos expeditos.

A regulação do trabalho é promovida, em grande parte, pelo Ministério dos Negócios (Department of Business, Enterprise and Regulatory Reform) e a fiscalização é realizada, predominantemente, pelo Ministério do Trabalho. O primeiro estimula a geração de emprego e o segundo garante as proteções, punindo quando a pedagogia fracassa.

O trabalho temporário pode ser contratado livremente em qualquer atividade. Os trabalhadores temporários desfrutam de menos direitos quando comparados aos empregados fixos. Mas não ficam sem trabalho. Essa é uma importante janela de oportunidade para o trabalho dos jovens.

A força de trabalho tem um alto nível de preparação: 17,5% têm curso fundamental; 47,4% têm nível médio completo; 26,8% têm nível superior; 8,3% têm outros níveis. Cerca de 60% dos jovens estão na universidade.

O desemprego é de 5%, a informalidade é de 2%, a renda per capita é de US$ 40 mil, a taxa de inflação foi 2,1% e o crescimento chegou a 3,1% em 2007. Em matéria de competitividade, o Reino Unido é o 9º colocado entre mais de cem países analisados pelo World Economic Forum.

Como se vê, os contrastes são grandes. É claro que os países têm raízes diferentes. Não há por que copiar práticas trabalhistas. Tampouco se justifica ignorá-las numa economia globalizada. Vou ao evento com a esperança de uma boa troca de experiências. Depois eu conto.

*José Pastore é professor da FEA-USP. E-mail: jpjp@uninet.com.br. Site: www.josepastore.com.br

O Estado de S. Paulo

Comissão discute anistiados

A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, na Câmara dos Deputados, se amanhã para votar requerimentos e elaborar o roteiro de trabalhos. A comissão vai apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu em outubro do ano passado denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, durante audiência pública na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 15.

Jornal de Brasília

Finanças

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, hoje, o PLP 93/2007, que estabelece a criação do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. A reunião será no plenário 12, às 14h30.

segunda-feira, 14 de abril de 2008

O custo do entra-e-sai no mercado de trabalho

São R$25 bi gastos por ano no país com demissões e seguro-desemprego

A alta rotatividade no mercado de trabalho - processo de demissão e contratação em curto espaço de tempo - custa para o país pelo menos R$25 bilhões ao ano. O valor equivale a cerca de 7% da folha de pagamento brasileira ou a 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Somente em 2006, segundo levantamento do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, 7,7 milhões de brasileiros foram admitidos e dispensados em menos de 12 meses, acarretando um gasto de R$12,7 bilhões pelas empresas para cobrir custos de demissão. Isso sem contar o desembolso de R$12,3 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com seguro-desemprego.

Os recursos são derramados, porém, sem que o cenário mude: apenas 20% dos oito milhões de desempregados têm qualificação. E isso ocorre mesmo com agentes de treinamento, como escolas técnicas e o Sistema S, dispondo de um caixa de R$10 bilhões.

- O problema não é a falta de recursos, que chegam quase à arrecadação da CPMF. Toda essa dinheirama precisa ter um uso mais eficiente - diz Pochmann.

Considerando a verba de treinamento, o país gasta R$35 bilhões sem conseguir fazer com que as empresas contratem de forma mais eficiente e sem inserir o desempregado mais rapidamente no mercado de trabalho. A alta rotatividade, segundo o economista, é um fenômeno brasileiro, com efeitos perversos para a economia e para o trabalhador, que deixa de contribuir por um ano para a Previdência Social.

Trabalhando na construção civil há mais de dez anos, José Oliveira dos Santos está mais uma vez dando entrada no seguro-desemprego. Ele disse que já perdeu as contas das empresas por que passou. Aprendeu o ofício sozinho, sem nunca ter passado por curso de qualificação.

- Na construção, é assim: quando termina a obra, eles mandam a gente embora.

Mas o problema não se restringe à construção civil. A auxiliar de escritório Luziane Vasconcelos, de 21 anos, está de novo à procura de emprego. Ela conta que, nos últimos cinco anos, trabalhou em sete empresas diferentes. Na última, ficou menos de quatro meses.

- Trabalhei em restaurante, fui vendedora, promotora de vendas e caixa - lista Luziane, que agora aposta no curso de administração para conseguir mais estabilidade.

Curso na empresa em vez do Sistema S

Um dos efeitos da rotatividade, segundo Pochmann, é a perda de produtividade. Os trabalhadores passam por várias atividades nos diversos setores da economia, em pouco tempo. O presidente do Ipea afirma que falta um sistema público de emprego, capaz de integrar o pagamento do seguro-desemprego, a capacitação do trabalhador e o seu encaminhamento às empresas.

A rede do Sine, ligado ao Ministério do Trabalho, disse, funciona apenas como intermediador de mão-de-obra, além de ser um dos locais onde o desempregado faz a inscrição para receber o seguro-desemprego. Além disso, boa parte das vagas não passa pelo sistema.

Também não há planejamento que permita às escolas profissionalizantes e do Sistema S ofertar cursos mais adequados à demanda. Há unidades atuando nas mesmas áreas e, muitas vezes, concorrendo entre si.

- A falta de conhecimento é o principal problema - reforçou Marcio Pauline, dono de duas empresas de Informática em Brasília e Goiânia e que costuma substituir, pelo menos, quatro funcionários todo ano. Com isso, tem que pagar multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

Pochmann disse, ainda, que é preciso romper com a cultura da formação fora da empresa. Ele sugere que em vez dos empregadores recolherem os recursos ao Sistema S (2,5% da folha), dêem cursos aos seus funcionários no local de trabalho:

- A formação hoje é meramente técnica, abstrata. Precisamos avançar na formação na empresa.

Essa seria uma maneira de racionalizar os recursos, diante das demandas das empresas por profissionais qualificados. O argumento ganha força, sobretudo, num momento em que os investimentos sobem acima da produção há 41 meses, o que implica novas máquinas e formas de produção. E neste caso, não basta exigir apenas escolaridade.

Para o economista, o país está diante de um bom problema e não pode perder a oportunidade de criar uma política nacional pública de emprego. Embora o mercado formal tenha registrado resultados recordes, afirmou, é preciso não esquecer que existem oito milhões de desempregados e mais 2,3 milhões de trabalhadores que ingressam no mercado todo ano. Se o Brasil crescer 5%, pode gerar 2,5 milhões de postos neste ano.

O chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcelo Neri, destacou que a rotatividade é ainda maior no setor informal. Ele disse que as chances de um trabalhador com carteira deixar o emprego é de 10% (um a cada 10); no caso dos informais, o percentual sobe para 40%.

O Globo

Comissão sobre anistia de servidor elabora roteiro

A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos se reúne na quarta-feira (16) para votar requerimentos e elaborar o roteiro de trabalhos. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), por exemplo, propõe audiência pública para discutir o andamento dos processos de anistia no Poder Executivo e identificar os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados.

A comissão vai apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do anistiado Político.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu em outubro do ano passado denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, durante audiência pública na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 15. Na reunião, também deverão ser eleitos os três vice-presidentes da comissão. Já foi eleito para presidente o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Agência Câmara

Escalada de gastos com pessoal é impulsionada pelo Executivo

Embora os Poderes Legislativo e Judiciário ainda respondam pelos maiores salários do serviço público, o Executivo é o principal responsável pela escalada dos gastos com pessoal iniciada no final do primeiro mandato de Lula.

Na Câmara, no Senado e no Tribunal de Contas da União, o gasto médio por funcionário em atividade chega a R$ 11 mil; nos tribunais, são R$ 12,6 mil. Na comparação, os servidores dos ministérios, das autarquias e fundações parecem primos pobres, com média de R$ 5.406.

Pertencem ao Executivo, no entanto, 93% dos ativos, inativos e pensionistas cujos salários e benefícios são contabilizados nas despesas com pessoal da União. Não por acaso, os reajustes mais generosos sempre são autorizados nos outros Poderes, enquanto as categorias mais numerosas, como os professores e funcionários técnicos das universidades, têm seus pleitos avaliados com rigor muito maior.

Lula herdou do tucano Fernando Henrique Cardoso um quadro de 1,8 milhão de servidores, resultado de um processo lento de enxugamento da máquina iniciado no início da década de 90 -como o funcionalismo tem estabilidade no emprego, o número só cai quando a quantidade dos que ingressam por concurso é inferior à dos que morrem ou deixam o serviço público.

A administração petista, que tem nos sindicatos de servidores uma de suas principais bases políticas, reverteu a trajetória de redução do quadro, hoje de 2,1 milhões de ativos, inativos e pensionistas. Mas foi a rodada geral de reajustes e novos planos de carreira, no ano eleitoral de 2006, que fez os gastos com pessoal passarem a crescer acima da economia do país. Até 2005, quando a prioridade da área econômica era tranqüilizar os mercados e aprofundar o ajuste fiscal, os aumentos foram concedidos a conta-gotas, com índices modestos.

Folha de S.Paulo

Farra na terceirização

LEGISLATIVO
Câmara e Senado gastam juntos R$ 133 milhões por ano para pagar empresas locadoras de mão-de-obra. Artifício afronta Ministério Público do Trabalho e beneficia apadrinhados de deputados e senadores

“O problema maior é que a permanência das pessoas configura vínculo direto com o poder público, sem que essas pessoas tenham realizado concurso”Fábio Leal Cardoso, procurador do Trabalho.

Na contramão das orientações do Ministério Público do Trabalho, que travou uma batalha contra as terceirizações nos órgãos públicos federais, circulam nos corredores do Congresso diariamente 3.562 funcionários de empresas contratadas tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Eles não possuem vínculos empregatícios com as instituições, são pagos pela iniciativa privada e, pelo menos teoricamente, seus empregos dependem dos contratos que os patrões conseguem conquistar. No entanto, o que se percebe na prática é a perpetuação de servidores terceirizados nos quadros de funcionários do legislativo, que mantêm seus cargos independentemente de qual seja a empresa contratada.

As justificativas para a “estabilidade” dos assalariados estão no tão conhecido tráfico de influência e na disputada indicação política. Uma servidora resume os fatos: “Estou aqui há mais de oito anos. Quando as empresas ganham a licitação, são informadas de que devem incorporar os servidores. Quem tem uma indicação boa vai ficando. Os poucos que não têm sentem medo, mas é difícil sair alguém”, disse ela com o conhecimento de quem chegou ao Senado em 2000 e cujo empregador mudou nada menos que três vezes desde então.

De olho nos terceirizados do Congresso, o Ministério Público do Trabalho promete aumentar a fiscalização e cobrar do legislativo o cumprimento do acordo resultante de uma ação civil pública, no qual os órgãos federais se comprometeram a substituir os funcionários das empresas por servidores concursados. “Há setores como limpeza e segurança em que pode haver contratação de empresas. Outros, não. Mas o problema maior é que a permanência das pessoas nessas funções, independentemente de quem seja contratada pelo órgão, configura vínculo direto com o poder público, sem que essas pessoas tenham realizado concurso. Isso é uma irregularidade grave que precisa ser combatida”, avalia o procurador do Trabalho, Fábio Leal Cardoso.

A substituição da maior parte dos terceirizados, no entanto, parece não estar nos planos do Congresso. No Senado, apesar de a informação oficial dar conta de que há um processo de concurso público no forno, nos bastidores, a história é diferente. Por conta das pressões de senadores para que se mantenham apadrinhados nos cargos, o diretor-geral da Casa, Agaciel Maia, afirmou ao novo presidente, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que o Senado não possui condições financeiras para substituição dos funcionários. Na prática, Maia tem a missão de adiar ao máximo a demissão dos terceirizados, visto que esses contratos ainda são as formas mais usadas pelos parlamentares para empregar pessoas, sem que a estrutura dos seus gabinetes seja comprometida.

Entre os senadores mais influentes quando o assunto é garantir uma vaga de terceirizado estão José Sarney (PMDB-AP) e Efraim Moraes (DEM-PB). Na Câmara, segundo relatos de contratados, dentre as indicações mais garantidas estão as que são feitas pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

Empresas Com a garantia de demanda constante, por conta do interesse dos senadores em empregar apadrinhados, as empresas interessadas nos contratos milionários com o Senado e com a Câmara também travam entre si longas brigas judiciais. Nos bastidores, mantêm laços estreitos com senadores e funcionários das duas Casas. Não é para menos. O Congresso gasta mais de R$100 milhões por ano com essas empresas. Sem contar que alguns contratos são renovados após dribles na lei. É o caso, por exemplo, das empresas Adservis Limpeza e Conservação e Brasfort Administração e Serviços, cujos contratos nos valores de R$ 5,3 milhões e R$ 690 mil, respectivamente, foram prorrogados este ano com dispensa de licitação.

Além da prerrogativa de disputar uma concorrência uma vez e ganhar muitos meses de prorrogação, as empresas prestadoras de serviços ainda podem ter os valores contratados aumentados por meio da aprovação de termos aditivos, cujos valores não são divulgados.

A empresa Ipanema, por exemplo, apesar de denunciada pelo Ministério Público do Distrito Federal por irregularidades em licitações, embolsa mais de R$ 2,2 milhões por mês do Senado e ainda conseguiu garantir pagamentos adicionais por serviços “extraordinários”.

Na briga por parcerias com o Legislativo, há grupos que levam a melhor. É o caso da família do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), que conseguiu fechar com o Senado contratos para suas duas empresas: a Fiança Serviços Gerais e a Phoenix Segurança.

O distanciamento entre antigos funcionários terceirizados e as empresas contratadas é tão grande que algumas dessas pessoas pouco sabem sobre os responsáveis pela assinatura nas suas carteiras de trabalho. “Eu já estava aqui porque minha família trabalha para a família de um senador. Então, quando o contrato passou da outra empresa para a Fiança, pegaram nossa carteira de trabalho e fomos automaticamente transferidos de uma para a outra”, conta um funcionário responsável pela limpeza das instalações do Senado. “Mas há três anos que trabalho para essa empresa e não sei nem onde é que ela fica”, completa.

Correio Braziliense

domingo, 13 de abril de 2008

Estrutura de TI da Justiça do Trabalho será unificada

Um novo modelo de gestão corporativa da Tecnologia da Informação e das Comunicações está sendo implementado na Justiça do Trabalho visando unificar a estrutura tecnológica dos 24 Tribunais Regionais e das 1.370 Varas do Trabalho.
A adoção do novo modelo foi proposta pela Comissão de Avaliação de Projetos de Informática do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e aprovado pelo CSJT na sexta-feira, 28/3.
A comissão de avaliação, que reúne juízes e servidores, é responsável pela supervisão das ações desenvolvidas dentro do projeto orçamentário de informatização da Justiça do Trabalho (o Sistema Integrado de Gestão da Informação, ou SIGI).
“É um trabalho de fôlego, fundamental para que possamos continuar a desenvolver a unificação tecnológica da Justiça do Trabalho”, afirma o presidente do CSJT e do TST, ministro Rider Nogueira de Brito.
O ministro lembra que a falta de familiaridade dos magistrados com as ferramentas de informática criou algumas dificuldades para o desenvolvimento dos muitos projetos em andamento. A Comissão de Avaliação dos Projetos de Informática veio justamente criar uma ponte entre um corpo técnico altamente qualificado e o “cliente” ou usuário final, os magistrados, ao reunir juízes com conhecimento em Tecnologia da Informação e servidores da área técnica e da área-fim da Justiça do Trabalho, a área judiciária.
“Esse grupo, que une o útil ao agradável, apresenta agora esse modelo de gestão que é um marco para a Justiça do Trabalho”, destaca Brito. “A partir de agora nos conduziremos por caminhos previamente traçados, não continuaremos a improvisar. Trata-se de uma grande realização do CSJT no sentido daquilo que temos enfatizado, que é a transformação da Justiça do Trabalho, de um arquipélago, num continente.”
01 Abr 2008 FONTE - TI Inside

sexta-feira, 11 de abril de 2008

Governo vai cortar ponto de grevistas

Número de faltas dos auditores, advogados da União e procuradores deve ser informado até o dia 15 de abril

O governo decidiu cortar o ponto e descontar todos os dias parados dos auditores fiscais da Receita Federal, dos advogados da União e procuradores federais em greve. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, encaminhou ontem uma circular à Advocacia Geral da União (AGU) e a todos os ministros solicitando que, até 15 de abril, o número de faltas dos servidores seja encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos da sua pasta, encarregada de fazer a folha de pagamento.

Os auditores estão em greve desde 18 de março, enquanto a paralisação dos advogados da União e procuradores federais já dura 84 dias. Segundo o Ministério do Planejamento, o aviso foi encaminhado a todos os ministros porque os procuradores federais estão espalhados pelos ministérios. As três categorias, que reivindicam aumento de salário, estavam respaldadas por uma liminar que proibia o governo não só de cortar o pagamento dos dias parados como de fazer um levantamento dos grevistas. A liminar foi cassada na terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

“As categorias ainda não se deram conta de que mudou o entendimento do Judiciário. Há três ou quatro meses, o Supremo entendeu que a Lei de Greve vale para o serviço público”, disse Paulo Bernardo ao Estado. “Com base nessa decisão, entramos no STF e conseguimos suspender a liminar.” Segundo Bernardo, Gilmar Mendes julgou que a paralisação dos servidores equivale à suspensão do contrato de trabalho e, por isso, não pode haver pagamento.

No entendimento do Ministério do Planejamento, o governo poderá descontar dos salários todos os dias não trabalhados. Está em estudo a possibilidade de fazer os abatimentos de forma parcelada, após o fim da paralisação.

Desde o início do ano, o Ministério do Planejamento tenta renegociar os acordos salariais fechados no ano passado com várias categorias do funcionalismo público. Paulo Bernardo diz que auditores, advogados da União e procuradores federais “endureceram” ao decidir pela paralisação. “Fecharam acordos conosco mais de uma dezena de categorias, com salários muito menores.”

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) em Brasília informou que não tinha conhecimento da decisão do governo, mas afirmou que não há indicativo de suspensão da greve. Novas assembléias nos Estados estão marcadas para segunda-feira.

Folha de S.Paulo

quinta-feira, 10 de abril de 2008

Legislativo avalia redução da jornada de trabalho

Proposta visa ampliar oferta de emprego sem incorrer em perda salarial

Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário foi o tema da audiência pública, promovida, ontem, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe. O encontro, conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Sebastião Rufino (DEM), foi realizado no Palácio da Casa Joaquim Nabuco e reuniu representantes de diversos sindicatos e Organizações Não Governamentais. A iniciativa foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT/PE) com o objetivo de intensificar a campanha nacional que trata desse assunto.

Estudos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram que uma menor jornada trará benefícios para os trabalhadores, além de aumentar a oferta de empregos, passando a gerar mais de 2 ,2 milhões de novos postos de trabalho no País. A proposta é alterar as 44 horas para 40 horas semanais sem prejuízo na remuneração. Para que a medida seja aprovada, é necessária a colaboração de todas as entidades estaduais que devem remeter, até o dia 20 de abril, os abaixo-assinados à CUT Nacional.

De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores de Pernambuco, Luiz Gustavo de Pádua, o regime de jornada reduzida é adotado por vários países e não apresenta prejuízo aos empregadores. "A união das centrais sindicais nesse processo é muito importante. Precisamos colher o máximo de assinaturas e encaminhá-las ao Congresso Nacional, a fim de acelerar a votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam em Brasília", esclareceu.

O secretário-geral da CUT, Paulo Roberto Rocha, afirmou que a iniciativa não comprometerá a produtividade nem o crescimento econômico do País. "A medida vai contribuir para que toda a sociedade possa usufruir dos benefícios gerados pelo desenvolvimento do Brasil", ponderou. Já a representante do Dieese, Jaqueline Teixeira, disse que a medida vai melhorar a qualidade de vida e do trabalho.

Para a presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alepe, deputada Teresa Leitão (PT), a redução da jornada sem redução salarial pode gerar um ambiente mais favorável à produtividade, sobrando mais tempo para o trabalhador se dedicar à família e ao lazer. "Experiências mundiais demonstram que é possível adotar esse regime. O Brasil tem uma das maiores jornadas de trabalho do mundo e, hoje, quando vivenciamos o crescimento econômico, é preciso agregar a inclusão e a humanização do trabalhador que é peça-chave para o desenvolvimento do País", ressaltou.

Representantes de diversas entidades como a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB/PE), do Centro Dom Helder Câmara, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), entre outras instituições, também participaram da audiência pública.

Diário Oficial