quinta-feira, 20 de dezembro de 2007

Comissão aprova direito a pensão para companheiro homossexual

Proposta obriga INSS a reconhecer união entre gays e ainda irá a plenário
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou ontem um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais. Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário.
A relatora do projeto, Manuela D´Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça.
- Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável - afirmou Manuela.
O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da administração federal. Ao defender a aprovação do texto, a relatora disse que a lei está atrasada em relação à evolução da sociedade, que já aceita a união de pessoas do mesmo sexo.
Para opositores, projeto contraria Constituição
Os opositores da idéia alegam que a ampliação dos direitos de receber pensão contraria a Constituição, que faz referência à relação entre homem e mulher. Rands afirma que que as cláusulas pétreas da Carta não consideram a orientação sexual ao garantir a igualdade de direitos para todos.
"Não existe fundamento, à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso, que justifique um integrante de um casal formado por pessoas de sexos opostos poder designar seu dependente o companheiro ou a companheira e um partícipe de um casal do mesmo sexo, não", escreveu o autor do projeto.
Na Comissão de Trabalho, a proposta esbarrou na oposição do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), da bancada evangélica. Fiel da Assembléia de Deus, ele apresentou voto em separado contra o relatório de Manuela. Segundo o deputado, o projeto prevê uma "exceção desnecessária" nas leis que regem o regime de previdência social.
- Minhas convicções pessoais são contra a união civil de homossexuais, assim como as do meu eleitorado, que é evangélico - disse Pereira, que negou ter preconceito contra os gays. - Não faço oposição aos homossexuais, e sim ao homossexualismo.
O deputado criticou Rands por tentar regulamentar uma tese que, segundo ele, já é aceita pelos tribunais.
- Na ânsia de aparecer, alguns deputados acabam apresentando projetos para se promover - atacou.
O Globo

Comissão aprova direito a pensão para companheiro homossexual

Proposta obriga INSS a reconhecer união entre gays e ainda irá a plenário

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou ontem um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais. Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário.

A relatora do projeto, Manuela D´Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça.

- Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável - afirmou Manuela.

O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da administração federal. Ao defender a aprovação do texto, a relatora disse que a lei está atrasada em relação à evolução da sociedade, que já aceita a união de pessoas do mesmo sexo.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2007

Trabalho e globalização

Globalização é um termo banalizado e repetido ao léu, usado para se referir ao complexo de mudanças ocorridas na acumulação capitalista, principalmente a partir das duas últimas décadas do século passado, devido às novas tecnologias que alteraram radicalmente as formas de produzir, de gerenciar a produção e as relações de trabalho, tanto nos países de capitalismo avançado como naqueles em desenvolvimento. Impulsionado pelas novas tecnologias de informação, comunicação, automação com base na microeletrônica, robotização, novas matérias-primas, biotecnologia, o sistema capitalista entrou numa nova etapa de acumulação, conhecida como reestruturação produtiva, com ganhos surpreendentes em produtividade, qualidade, tempo, mas com reflexos hediondos para os empregos, para o mundo do trabalho.
A euforia geral com os ganhos na produtividade, as possibilidades de fragmentação e dispersão geográfica da produção, o uso cada menor do trabalho vivo levou a teses precipitadas sobre o trabalho: Adeus ao proletariado (André Gorz, 1980) e O fim dos empregos (Jeremy Rifkin, 1995) para citar alguns. Apocalíptico, Rifkin afirmava: “Estamos entrando em um novo período da história em que as máquinas, cada vez mais, substituirão o trabalho humano na produção de bens e serviços. (...) e provavelmente chegaremos a uma era sem trabalhadores...” O trabalho deixaria de ser central na produção da vida humana e as máquinas substituíram de forma vertiginosa o trabalho vivo, os trabalhadores humanos.
Mas o que se viu e vê, é que tais teorias não tiveram respaldo científico e caem por terra no confronto com a vida real. O proletariado subproletarizou-se em empregos cada vez mais precários, mal remunerados, com redução ou eliminação de garantias legais mínimas, numa exploração e expropriação brutal e selvagem do trabalho e dentro da lógica de expansão da acumulação flexível que além da incorporação de inovações tecnológicas economizadoras de mão-de-obra fincou bases na terceirização, subcontratação, na flexibilização de direitos trabalhistas e na ocupação informal.
Não foi possível dar adeus ao proletariado, nem o trabalho humano tornou-se descartável ou eliminável. O que vem ocorrendo de forma assustadora é um decréscimo global dos empregos decentes, dignos, ou seja, do trabalho formal com contrato, salário, jornada, direitos sociais e um crescimento contínuo das relações e ocupação informais de trabalho. O Brasil não está fora deste movimento global do capitalismo. Aqui, com a falácia de se garantir o emprego, desde os anos 1990, justifica-se o arrocho da renda do trabalhador e a retirada e diminuição de direitos sociais conquistados arduamente com lutas e mortes. Impera o discurso, ou melhor, a chantagem de “flexibilizar para ter o emprego”.
Temos menos de 40% da população economicamente ativa (PEA) em trabalho formal, sendo boa parte em empregos terceirizados e outras formas precárias de contratação; cerca de 9% da PEA desempregada; 58,1% ou 38,1 milhões de trabalhadores no trabalho informal (boa parte dele atrelado à ilegalidade, pirataria); um salário mínimo vergonhoso, uma renda média do trabalho formal que não vai muito além de R$ 1,1 mil e encargos trabalhistas como férias, 13% e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que fazem da nossa mão-de-obra uma das mais baratas do mundo.
Por isso, urge desmistificar, desmarcar e romper com o discurso vale-tudo em nome de se “salvar o emprego” e implementar políticas públicas que incentivem a expansão de empregos formais, decentes, da reinserção dos trabalhadores desempregados, coibindo e repelindo a defesa da informalidade como inerente ao capitalismo atual, necessária e provedora da sobrevivência e assistência social, tendo como pano de fundo o discurso do fim dos empregos e perda da centralidade do trabalho na vida humana na atual fase de acumulação global de capitais. Nunca a exploração do trabalho foi tão essencial e necessária ao capitalismo, como na atualidade, e pactuar, permitindo uma expropriação tão voraz do trabalho, o que pode gerar graves problemas sociais num futuro não muito distante. Isso já se desenha em países do Primeiro Mundo – Estados Unidos, União Européia (UE) – e aqui: aumento da imigração ilegal, aumento de atividades ilegais, como contrabando, pirataria, aumento da informalidade, perda de captação de receitas via fisco, erosão do estado de direito e expansão da anomia (prevalecia do estado bandido).
Valor Econômico

Previdência Social projeta redução do déficit em 2007

O Regime Geral de Previdência Social deve fechar 2007 com déficit entre R$ 46,8 bilhões e R$ 47 bilhões. A projeção, anunciada ontem pelo Ministério da Previdência, indica que haveria queda real das necessidades de financiamento do regime, em relação a 2006, se não houvesse mudança no calendário de pagamento de aposentadorias e pensões.
Negociado com os bancos em troca da isenção de R$ 250 milhões por ano em tarifas, o novo calendário ampliou o período de pagamento de benefícios. Em vez de efetuados somente nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte, os pagamentos serão feitos também nos cinco últimos dias do mês de competência, para haver menor concentração nas agências. Ao fazer a alteração, o ministério antecipou para dezembro de 2007 cerca de R$ 3 bilhões que só seriam desembolsados em janeiro de 2008.
Sem esse efeito, o déficit previdenciário em 2007 está projetado entre R$ 43,8 bilhões e R$ 44 bilhões, cifras inferiores ao registrado em 2006. Sem considerar a inflação, a diferença entre receitas de contribuições previdenciárias e as despesas com benefícios foi negativa em R$ 42,06 bilhões no ano passado. Trazido para preços de novembro de 2007, o déficit de 2006 equivale a R$ 44,5 bilhões. Quando for medido a preços de dezembro, incorporando o efeito da inflação do mês em curso, o déficit passado se mostrará até um pouco maior. Independentemente disso, já supera o saldo negativo esperado para 2007, se dele for retirado o efeito do novo calendário. Não fosse esse impacto, o déficit da Previdência, que desde 1995 só cresce, registraria uma inversão, pela primeira vez, em 12 anos.
No acumulado de 11 meses, o déficit de 2007 já é inferior ao de 2006, quando comparados valores ajustados pelo INPC. Nesse critério, até novembro, as despesas superaram as receitas em R$ 41,71 bilhões, caindo 1,5%, em termo reais, em relação a igual período do ano passado, quando o fluxo foi negativo em R$ 42,35 bilhões. As despesas com aposentadorias, pensões e outros benefícios cresceram 6,3%, também em termos reais, chegando a R$ 164,4 bilhões no período. Ainda assim, o déficit recuou em relação a 2006, porque o crescimento real das receitas próprias foi ainda mais acelerado, chegando a 9,2%, fazendo a arrecadação líquida atingir R$ 122,69 bilhões.
No mês de novembro, a arrecadação foi de R$ 11,76 bilhões, quebrando o recorde anterior - de outubro - e crescendo 7,8% reais sobre novembro de 2006. As despesas, por sua vez, somaram R$ 14,324 bilhões, caindo 2,8%. Com isso, o déficit recuou 15,4%, situando-se em R$ 2,56 bilhões. Ao divulgar as cifras, o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, atribuiu a melhora de resultados, em 2007, ao crescimento da massa salarial e do emprego formal, fatores que ampliam a base de arrecadação de contribuições de trabalhadores e de empresas.
O secretário divulgou também como seria o resultado no critério novo, ainda não oficialmente adotado. Por esse critério, que inclui o efeito das renúncias de receita previdenciária e ainda o da vinculação de receitas da CPMF, o déficit seria menor, situando-se em R$ 20,9 bilhões no acumulado de 11 meses e de R$ 661 milhões em novembro. Olhando apenas para os segurados urbanos, haveria até superávit, de R$ 870,9 milhões no mês.
Valor

Fiscais do trabalho miram citricultura

Depois de fechar o cerco nos canaviais nos últimos dois anos, as fiscalizações do trabalho irão se concentrar também nos pomares paulistas de laranja em 2008. Denúncias de trabalho infantil e condições insalubres foram detectadas este ano nos laranjais em diligências realizadas pelo grupo-móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo, maior produtor de cana e laranja do Brasil e do mundo.
As poucas fiscalizações em pomares - comparadas com o número muito superior de batidas nos canaviais - revelaram um quadro de infrações "como há muito tempo não se via no campo", segundo o procurador do trabalho Dimas Moreira da Silva. De modo geral, as condições de trabalho nos laranjais equivale, hoje, às da cana há alguns anos.
Apesar do cenário mais hostil e desgastante, as condições de trabalho nos canaviais estão melhorando após as denúncias", diz Roberto Figueiredo, coordenador do grupo-móvel do MTE. "Olhamos tanto para a cana que abrimos a brecha para a laranja", afirma.
Neste ano, os órgãos realizaram em conjunto 18 diligências em canaviais (o dobro de 2006) , três em laranjais (contra uma no ano passado), e, pela primeira vez, duas operações em bananais e plantações de tomates paulistas, também com irregularidades. Quatro pessoas morreram em canaviais paulistas em 2006 e outras quatro em 2007, ante oito em 2005. Todas as mortes foram associadas à sobrecarga de trabalho. As operações se estenderam a 96 municípios este ano. Os fiscais e procuradores encontraram 1.695 trabalhadores sem registro em carteira e realizaram 678 autuações de infração de segurança e saúde.
Três regiões produtoras de laranja foram visitadas: Araraquara/São Carlos, Mogi Guaçu e Bebedouro. Nenhum pomar visitado apresentava condições básicas de trabalho - entre elas água potável, sanitários e abrigo para alimentação -, tampouco EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), como luvas e botas.
"Mas o que mais chocou foi encontrar crianças trabalhando", diz o procurador Moreira da Silva, presente em duas das três diligências nos laranjais. Segundo ele, seis menores trabalhavam nos laranjais da Fazenda Santo Antonio de Pederneiras, no município de Engenho Coelho, incluindo um de 11 anos e outro de 12. As crianças eram filhos dos trabalhadores.
Outra irregularidade diz respeito à pesagem das sacolas. Os colhedores de laranja, assim como os cortadores de cana, ganham por produtividade. Pela convenção trabalhista, cada sacola colhida deve conter 27,2 quilos da fruta. Eles ganham R$ 0,28 por sacola. Nas fazendas visitadas, o peso era maior. O piso da categoria é de R$ 415, caso a produtividade dos cortadores não supere o teto. Na Fazenda São José, na região de Cosmópolis, foram pesadas sacolas com até 35 quilos. "É a certeza de impunidade que faz essas coisas continuarem acontecendo", diz Moreira da Silva.
"Os casos envolvendo denúncias na laranja são pontuais", afirma Antonio Egídio Crestana, diretor da Federação da Agricultura e da Pecuária de São Paulo (Faesp) e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campinas (SP). Segundo Crestana, ele mesmo fez uma diligência voluntária na região de Campinas e Pirassununga e não encontrou as irregularidades apontadas pelas fiscalizações. Elias Souza, vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (Fetaesp), afirma, contudo, que as denúncias de colhedores de laranja são cada vez mais constantes.
Assim como ocorria até há pouco tempo, as usinas alegavam que não podiam responder por trabalhadores terceirizados. Mas o discurso mudou. A União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica) afirma que está acelerando o fim da terceirização (ver ao lado). No caso da laranja, o discurso inicial era o mesmo da cana. Procurado pelo Valor, Ademerval Garcia, presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), afirmou não encarar como ameaça a decisão da fiscalização dos ministérios Público e do Trabalho de intensificar as diligências nos pomares. "É obrigação deles".
Garcia lembra que as grandes indústrias exportadoras (Cutrale, Citrovita, Citrosuco e Louis Dreyfus Commodities - assinaram em 1995 acordo com Abrinq e Organização Mundial do Trabalho (OIT, em inglês) se comprometendo a não adquirir produtos oriundos de fazendas listadas como exploradoras de trabalho infantil.
"Até há dois anos, nunca sofremos denúncia." Segundo ele, o Fundecitrus, braço de pesquisas do segmento, intensificará a visita de técnicos nas fazendas de laranja para um trabalho de conscientização.
Valor

terça-feira, 18 de dezembro de 2007

Os medievais presídios do País

Pelo que se observa em todo o País, o sistema penitenciário brasileiro, com seu obsoletismo e deficiências gritantes, demonstra que ainda é remanescente do período medieval. Não dispõe de estrutura física adequada, brutaliza-se pela superlotação e coloca na mesma cela o recluso de maior e menor periculosidade. A reeducação é precaríssima e pouco profissionaliza, não havendo também presídios suficientes para mulheres. Não raro, os delitos e a violência partem do interior deles, conforme ocorre na maioria dos Estados. Recentemente veio à tona o tratamento degradante de que foi vítima uma menor na delegacia de Abaetetuba (PA), chegando a ser violentada por vários detentos, já que algumas autoridades locais, sobretudo o delegado e uma juíza, não tiveram a necessária precaução de mantê-la separada da cela dos detidos, pois a Carta Magna e o Código Penal asseguram o respeito à integridade física e moral dos presos, ainda mais em se tratando de uma jovem indefesa. Ficou comprovada a negligência de uma juíza e de um delegado de polícia sobre o caso. O Senado solicitou do Ministério Público do Pará minuciosas e amplas investigações relacionadas aos delituosos acontecimentos.
Além desse fato estarrecedor de Abaetetuba, que teve grande repercussão nacional, a imprensa já levantou outros episódios de mulheres que engravidaram nos presídios, tais a promiscuidade, o descaso e os descaminhos que predominam no antiquado modelo penitenciário brasileiro. Não bastasse esse intolerável estado de coisas, há também clamorosas falhas na pedagogia da reeducação e profissionalização dos reclusos e detentos. Os critérios dos regimes fechados, semi-aberto, progressão da pena, indultos, bom comportamento e demais benefícios admissíveis pela legislação penal merecem profundas reflexões pelos estudiosos da ciência penal, penitenciaristas, Ph.Ds do tema, sociólogos e outros versados na matéria. A vigilância também é fator relevante, pois não se pode conceber que reclusos direcionem qualquer forma de delito, a começar pelo crime organizado, do interior dos presídios para fora deles, a exemplo do que acontece em diversos Estados, inclusive no Rio, São Paulo e em Goiás.
Se os governos da União minimizam os investimentos na segurança pública, a situação é mais grave ainda quanto às reduzidas dotações de recursos financeiros destinados ao nosso retrógrado modelo prisional, o que constitui injustificável menosprezo para com esses setores da pública administração. A verdade é que se os governos federais não dão a devida importância à segurança pública e à complexa questão penitenciária, é porque esses setores não rendem votos, sobretudo o último, pois os presos, nos termos da lei, não têm direito ao voto. Daí porque os sucessivos governos não investem o suficiente na construção de presídios que sejam dotados de todas as condições indispensáveis à reeducação dos apenados: acomodações decentes para homens e mulheres, separação entre reclusos e detentos de maior e menor periculosidade, aprendizagens profissionais para seu retorno social, vigilância intensiva, assistência às famílias desamparadas, estímulo ao bom comportamento para otimizar a auto-estima, aprimoração dos métodos de recuperação, promoção do ensino religioso, proibição de quaisquer tipos de armas e drogas ilícitas no meio deles, edificação de reformatórios para menores com desvios de conduta.
Além de outras iniciativas pró-reintegração, cumpre implementar as visitas periódicas de assistentes sociais, psicólogos e a imprescindível agilização judiciária. Esta através das Varas de Execuções Penais e dos Conselhos Penitenciários. Pela estatística do magistrado Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais de Goiânia, mais de 30% da população carcerária incorreu em delitos hediondos, o que é realmente alarmante. Afinal de contas, seja em Goiás ou nos demais Estados, impõe-se a modernização dos presídios no País (tidos como verdadeiras jaulas) para melhor readaptação, evitando que eles se tornem “fábricas de feras”.
Quanto à reintegração social dos reclusos, ou seja, dos que já aprenderam um ofício e estão aptos ao trabalho em múltiplos setores da sociedade, é imperioso que os governos e o Congresso Nacional encontrem soluções realistas para reconduzi-los ao trabalho sem o estigma de ter passado por uma reclusão. Em recente artigo neste jornal, o deputado federal Sandro Mabel disse que já apresentou projeto, acolhido na Comissão de Trabalho, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário, visando à qualificação deles(as). É que muitos, voltando à convivência social, são recebidos com preconceitos, não encontram emprego e terminam na reincidência da criminalidade. Trata-se de discriminação inaceitável, conforme preceitos da Constituição de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cabe, pois, ao deputado goiano agilizar medidas para que seu projeto se transforme em realidade.
Retomando a situação medieval dos presídios brasileiros, o governo da União, em ação conjunta com os governos estaduais, está no dever de disponibilizar recursos necessários à construção de novas penitenciárias dentro de um padrão de estrutura física moderna, de qualidade técnico- científica, com ampla assistência jurídica e diversificados cursos de profissionalização. No caso goiano, o governador Alcides Rodrigues labora em equívoco quando, com o fim de cortar gastos, cogita de extinguir a Secretaria de Justiça e incorporá-la à Secretaria de Segurança Pública, a qual já enfrenta sérios problemas em sua área. O titular da SJ, Edemundo Dias de Oliveira Filho, é Ph.D. em ciência penitenciária, podendo a situação prisional se agravar com a extinção da Secretaria de Justiça.
Precisamos, enfim, de um modelo que seja dotado de todos os pré-requisitos para aperfeiçoar, tornar mais eficaz e humanizar os presídios do País, objetivando basicamente o pleno direito à reinserção social.
O Popular

Fundações em pauta

Na semana que antecede o recesso parlamentar, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados continua, na sua pauta ordinária, com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 que cria as fundações públicas. Apesar de ainda não haver acordo em relação à proposta de autoria do Executivo, a matéria é o primeiro item da pauta da comissão. A matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP–MT). Os deputados podem também analisar outra proposta, do deputado Maurício Rands (PT–PE), que inclui na situação jurídica de dependente, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Pagamento do GDF sai dia 20

Os mais de 100 mil servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do GDF terão o pagamento de dezembro depositado em conta corrente na noite do dia 20. O dinheiro estará disponível na sexta-feira, dia 21. Além do salário referente ao mês, será depositado o 13º salário para os aniversariantes do mês de dezembro, bem como a diferença da gratificação natalina para aqueles que tiveram reajuste salarial após a data do aniversário. Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Penna, também estará disponível na mesma data um valor equivalente a R$ 2,5 milhões para comissionados do GDF que foram demitidos em 2006 e ainda têm pendências financeiras a receber. Só ficarão de fora da antecipação os servidores das áreas de segurança, saúde e educação, uma vez que seus salários dependem de repasse do Governo Federal, pois são pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A antecipação atende a um pleito dos servidores e dos comerciantes brasilienses. Mas é preciso gastar com cuidado, uma vez que o próximo pagamento só será feito no último dia útil de janeiro.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

Marcha aos direitos dos trabalhadores

Antonio Carlos dos Reis “Salim” *
O ditado popular “a união faz a força” é o que mais retrata a incansável busca dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. É sabido que a possibilidade de ser ouvido aumenta consideravelmente quando as reivindicações são feitas por um grupo de pessoas e não por apenas uma. A IV Marcha da Classe Trabalhadora realizada em Brasília, no último dia 5, teve justamente esse objetivo: o de levar aos nossos governantes quais são as atuais necessidades da massa de cidadãos que exercem atividade profissional.
Com esta manifestação, os representantes sindicais reafirmam a unidade de ação construída ao longo dos anos, em diversas lutas, sobretudo nas últimas marchas, centradas nas questões do salário mínimo e pelo desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho. Nessas caminhadas as centrais conseguiram trazer para o debate nacional reivindicações históricas do movimento sindical brasileiro.
Declarações públicas como esta, com a parceria das centrais sindicais e dos trabalhadores, são muito importantes para a conquista dos direitos e necessidades desses profissionais. Dessa forma, lutamos para que as autoridades políticas reconheçam o trabalho que eles desempenham em cada uma de suas atividades.
Esta última foi a maior marcha realizada. A presença de 40 mil trabalhadores comprovou a credibilidade e seriedade desse movimento que temos realizado, junto às principais centrais sindicais do País, há quatro anos. Em 2007, as reivindicações foram por mais empregos, redução da jornada de trabalho, combate às terceirizações, fortalecimento da Previdência, além da ampliação das políticas públicas. Durante a caminhada rumo à Esplanada dos Ministérios, gigantescos balões, centenas de faixas e bandeiras eram agitadas pela multidão, exigindo também mais investimentos na educação e qualificação para o trabalhador, saúde pública gratuita e de qualidade.
Dentre todos os temas apresentados para serem discutidos, a redução da jornada de trabalho é, sem dúvida, um dos que precisam ser estudados com mais urgência. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais criaria mais de 2 milhões de empregos. Se a redução for acompanhada do fim das horas-extras, serão mais 1,2 milhão. Com mais pessoas trabalhando e mais salários pagos, o consumo tende a aumentar.
Dados também mostram que, em 2005, o custo horário no Brasil da mão-de-obra ligada à produção manufatureira foi um dos menores do mundo: US$ 4,1, contra US$ 13,6 da Coréia do Sul, US$ 17,8 da Espanha, e US$ 33 da Alemanha. A justificativa de que a redução da jornada geraria custos maiores para as empresas não é verdade. Pois, hoje, os gastos da folha de pagamento para os empregadores ficam em torno de 22%; a redução levaria este valor para 23,99%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu as reivindicações das centrais sindicais e está analisando quais medidas podem ser tomadas. Em relação a redução na jornada de trabalho, o presidente solicitou que as representações sindicais pressionassem o Congresso Nacional para que o projeto seja validado. Para conseguir atenção do Congresso é necessário o recolhimento de 1 milhão de assinaturas. E garanto que se é isso que o presidente quer, atingiremos facilmente. As centrais estão unidas para favorecer a geração de emprego com essa nova medida.
Assim como influenciamos no aumento do salário mínimo, além do que estava previsto, com a marcha do ano anterior, estamos otimistas em obter a redução na jornada de trabalho para gerar mais emprego. Com mais essa conquista, as centrais estarão fortalecidas para novas reivindicações em 2008.
* Presidente do sindicato dos eletricitários de São Paulo (Stieesp) e da Federaluz, e vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Página 20

Quase 2 milhões de vagas abertas

Marcelo Tokarski
Número de empregos com carteira assinada criados de janeiro a novembro atinge 1.936.806 e é o maior da história. Governo federal espera fechar o ano com a marca recorde de 1,68 milhão de postos
Um dos principais pilares da boa avaliação dada pelos brasileiros ao governo Lula, o nível de emprego formal continua em forte ritmo de expansão no país. Em novembro, foram criadas 124.554 vagas, o melhor desempenho para o mês em toda a história. O volume é quase quatro vezes maior do que o do mesmo período de 2006 e supera em 57% o recorde anterior, registrado em novembro de 2004. O desempenho elevou o acumulado do ano para inéditos 1.936.806 postos de trabalho com registro em carteira criados em toda a economia — 61,4 mil a mais do que de janeiro a novembro de 2004, o melhor ano da história. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Como tradicionalmente o último mês do ano é marcado pela dispensa de funcionários na maior parte das empresas, esse volume de vagas deve fechar o ano em patamar inferior. Mesmo que se repita o maior saldo negativo já registrado em dezembro (fechamento de 352 mil vagas, em 2004), o Caged fechará o ano de 2007 com mais de 1,58 milhão de empregos criados, acima do recorde de 1,52 milhão de 2004. No entanto, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, projeta um saldo negativo de 250 mil empregos em dezembro, o que levaria o Caged a bater na marca de 1,68 milhão de vagas formais criadas em um ano.
“O crescimento do emprego é generalizado, por isso aposto que fecharemos o ano beirando 1,7 milhão de vagas criadas”, afirmou. Segundo ele, o recorde de empregos registrado em 2004 já está garantido. “Este ano será o melhor da história do Caged.” O ministro aposta que esse movimento de expansão do mercado formal deve permanecer em 2008. “Para o próximo ano, nossa previsão é de abrir 2 milhões de novas vagas. Em 2008, o mercado de trabalho já vai colher com mais força os frutos da cadeia do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”, disse Lupi.
De 1,9 milhão de empregos com carteira criados nos 11 primeiros meses do ano, pouco mais de um terço (627,9 mil) foi aberto no setor de serviços. A indústria vem logo atrás, com uma participação de 27,7% (537,5 mil), seguida do comércio, com 19,3% (374,9 mil). Uma das maiores surpresas é a construção civil, que já criou este ano 202.636 postos de trabalho com carteira, o melhor desempenho da atual série histórica, iniciada em 1992. No mesmo período do ano passado, o recorde até então, o setor havia aberto 121,6 mil vagas.
Mensal
Impulsionado pelo aquecimento das vendas devido ao Natal, o comércio foi o carro-chefe do emprego formal no mês de novembro. O setor abriu 99.766 vagas, superando o segmento de serviços (62.422). No mês, a indústria teve o primeiro desempenho negativo do ano, ao fechar 2.496 vagas. Ainda assim, o ministro do Trabalho ressalta que o comportamento é bem superior ao de novembro do ano passado, quando o saldo negativo do setor foi 10 vezes maior. Foi o menor volume de demissões feito pela indústria em meses de novembro.
Influenciada pela sazonalidade, a agropecuária fechou 43.105 vagas, mas também apresentou melhora em relação a 2006. Foram fechadas 7,6 mil vagas a menos do que no mesmo período do ano passado. Desde o início do primeiro mandato, o governo Lula já registrou a criação de 6,58 milhões de empregos formais. A média mensal é de 111,6 mil.
Correio Braziliense

segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Ponto do Servidor

Agenda de negociações prossegue
Os próximos 40 dias serão decisivos para a continuidade de negociações entre diversas categorias do serviço público federal e o Ministério do Planejamento. Na quinta-feira, o governo deve apresentar à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) um relatório que define a proposta com tabela remuneratória para os servidores do Departamento de Política Rodoviária Federal (DPRF). A entidade tem reuniões confirmadas até para o início de 2008. Nos dias 10 e 11 de janeiro, serão discutidas questões relativas à reestruturação e plano de carreira para servidores do Arquivo Nacional, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Advocacia-Geral da União (AGU) e Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM). Segue também a cobrança do cumprimento de acordos já firmados e iniciados com outras categorias. Também está prevista a divulgação de uma exposição de motivos em defesa de um plano que reúna servidores do Trabalho e da Previdência.
Justiça trabalhista
As ações oriundas de relações de trabalho que envolvam entes de direito público externo e administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e União são de competência da Justiça do Trabalho, ainda que negada a relação de emprego. É o que dispõe a nova redação do artigo 114, da Constituição Federal, determinada pela Emenda 45/04. De acordo com o juiz Braz Henriques, "uma vez alegada existência de relação de emprego, a competência para julgamento da causa é do Judiciário Trabalhista".

Jornal de Brasília

Comissão debate regulamentação de greve no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (11) audiência pública sobre o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.
Ao sugerir o debate, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) ressaltou que a ausência de parâmetros sobre o direito de greve no serviço público vem provocando dificuldades para a população. O deputado afirmou também que é preciso mais discussão sobre o direito à negociação coletiva no serviço público. Ele lembra que esse assunto é tratado pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ainda precisa ser ratificada pelo Brasil.
Foram convidados para a audiência:
- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi;
- o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo;
- a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie;
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton da Costa;
- o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
- o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antônio Carlos dos Reis;
- o presidente da Social Democracia Sindical (SDS), Enilson Simões de Moura;
- a coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical), Leia de Sousa Oliveira;
- a presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais, Maria da Graça Costa;
- o coordenador nacional da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), José Maria de Almeida.
Substitutivo
O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).
De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.
No dia 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Congresso não regulamentar o direito de greve para o funcionalismo público, os servidores estão sujeitos à mesma lei que trata das paralisações no setor privado (Lei 7.783/89). Por essa decisão, fica proibida a interrupção de serviços públicos considerados essenciais e exige-se a manutenção de um percentual mínimo de funcionários em atividade.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 12.
Agência Câmara

Subcomissão vai a Minas debater serviços terceirizados

A Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados realiza nesta tarde, em Belo Horizonte, uma mesa-redonda para debater o tema com entidades sindicais. A subcomissão foi criada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O relator da subcomissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), pretende colher sugestões para chegar a um consenso em relação a projetos de lei que regulamentam a prestação de serviços terceirizados no Brasil. Um dos projetos em análise na Câmara é o PL 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e da prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Outro projeto (PL 4330/04), do deputado Sandro Mabel (PR-GO), regula o contrato de prestação de serviços por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Entre as normas sugeridas na proposta está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador.
Foram convidados para o evento:
- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NSCT), Antônio da Costa Miranda;
- o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Minas Gerais, Carlos Magno de Freitas;
- o presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás, Cirilo das Merces Bonfim.
O debate está previsto para as 14 horas, no auditório térreo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.
Agência Câmara

Trabalho pode votar criação de fundações estatais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.

Disciplina nas polícias

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes. O objetivo do projeto é combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O projeto inova ao instituir a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve, punida com advertência, ou de natureza média, punidas com até dez dias de suspensão. Nesses casos, a autoridade competente poderá intimar o servidor e propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao Erário. Caso a transação seja homologada, não será instaurado procedimento disciplinar.
A Comissão de Trabalho se reúne às 10 horas, no plenário 12.
Agência Câmara

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

Marquezelli reclama solução para reajuste de aposentadorias pelo banco Santander

A Comissão do Trabalho discutiu ontem o problema do reajuste das aposentadorias de empregados do Banespa (foto), cujos recursos estão sendo administrados pelo Santander, com alegados prejuízos para aposentados e pensionistas. O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli, anunciou que, se em 15 dias o Santander não chegar a um acordo com os reclamantes, poderá pedir inclusive uma CPI.

Comissão quer solução rápida para aposentados

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), deu 15 dias de prazo para que o banco Santander chegue a um acordo com cerca de 14.556 empregados, aposentados e pensionistas do Banespa. Eles reclamam de supostos prejuízos superiores a R$ 20 bilhões envolvendo recursos que deveriam ser aportados em seu fundo de pensão, mas estão sendo administrados livremente pelo Santander, comprador do banco. “Esgotado esse prazo, podemos dar um encaminhamento às propostas da comissão”, disse Marquezelli. Uma das propostas é um pedido de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o descumprimento de regras sobre o reajuste de aposentadorias. O assunto foi tema de audiência pública promovida ontem pela Comissão de Trabalho.
Empregados, aposentados e pensionistas do Banespa, que tinham direito a um sistema de complementação de aposentadoria e pensão que vigorou até 1975, acusam o Santander e o ex- secretário do Tesouro Nacional Fábio Barbosa de serem os responsáveis por prejuízos em relação aos recursos que assegurariam os benefícios. Em 1996, o Tesouro Nacional assumiu os ativos e passivos do Banespa, como medida preparatória para a privatização do banco, adquirido em 2000 pelo Santander. Cerca de R$ 3 bilhões de ativos do antigo Banespa destinados à previdência complementar dos empregados admitidos até maio de 1975 foram transformados em títulos do Tesouro Nacional inegociáveis, em 1999. No mesmo ano, foi criado um novo plano de previdência, ao qual só aderiram cerca de 300 aposentados e 500 empregados. Os demais 14.556 mil beneficiários não concordaram com o plano, que não previa, por exemplo, contribuição do patrocinador, no caso o Santander.
Os funcionários relataram que o então secretário do Tesouro Nacional baixou uma portaria transformando os títulos em Certificados Financeiros do Tesouro. R$ 311,5 milhões desses certificados foram destinados ao novo plano de previdência e o restante, R$ 2,26 bilhões, foi disponibilizado ao Santander, sem vinculação com o pagamento dos benefícios. O presidente do Sindicato dos Aposentados do Banespa, Eros Antônio Almeida, acusou o ex-secretário do Tesouro de infringir a legislação e dar prejuízo aos funcionários.
Já Fábio Barbosa explicou que não havia nenhuma menção à inalienabilidade dos títulos ou informação de que eles garantiam pensão e aposentadorias dos empregados do banco. O ex-secretário do Tesouro disse ter agido de boa fé. “Eu posso não ter acertado todas as vezes, mas, se errei, foi tentando fazer o melhor pelo País e pelo contribuinte”, garantiu. Segundo ele, o impasse sobre a complementação das aposentadorias tem natureza trabalhista e deve ser discutido entre os funcionários e o Santander. Vice-presidente do Santander Brasil, José Paiva garantiu que a instituição vem honrando as aposentadorias e pensões aos que têm direito à complementação.
Para o deputado Milton Monti (PR-SP), a transferência dos ativos para o Santander é irregular. “Essa disponibilização de títulos indisponíveis precisa ser verificada. Não sei quem ganha com isso, mas sei que quem perde são os aposentados do Banespa”, disse. Pela denúncia dos empregados do Banespa, o Santander descumpriu a exigência de atualizar o valor dos recursos para complementação de acordo com os critérios vigentes antes da privatização, com juros reais de 12% ao ano. Mas, segundo o diretor de Administração do Banco Central, Antonio Gustavo do Vale, a vinculação dos reajustes das aposentadorias e pensões deixou de existir após a privatização do banco. “Constou do edital de privatização a não-inclusão de critérios de reajustes passados”, justificou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), entretanto, argumentou que a manutenção dos critérios de reajuste dos benefícios estava assegurada no acordo feito para a privatização do Banespa. O deputado Mauro Nazif (PSBRO) sugeriu que o impasse seja resolvido primeiro por meio do diálogo, ficando a CPI como últimorecurso.
Agência Câmara

quinta-feira, 6 de dezembro de 2007

Transparência

O Brasil, mesmo depois das privatizações, ainda possui cerca de 100 empresas estatais que empregam mais de 400 mil funcionários e movimentam, anualmente, cerca de R$780 bilhões.
Apenas os investimentos das 70 empresas estatais que integram o Orçamento Geral da União (OGU) são superiores aos investimentos totais da administração federal direta, nos três poderes. Em 2007, estão previstos para essas empresas estatais investimentos de R$50,1 bilhões, enquanto para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário a dotação de investimentos é de, apenas, R$38,4 bilhões.
Ao contrário, porém, do que ocorre com as despesas da União, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, os dispêndios da enorme maioria das empresas estatais (com exceção de Serpro, Finep, Casa da Moeda, Conab, Embrapa e poucas outras mais) não são lançados de forma on-line no Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira, da Secretaria do Tesouro Nacional, que registra as receitas e as despesas dos órgãos da União.
Por meio do Siafi, os deputados, senadores, membros de tribunais de contas e do Ministério Público acompanham os gastos públicos federais, questionando a legalidade e a qualidade dos dispêndios públicos. As empresas estatais, contudo, não permitem essa fiscalização minuciosa. A transparência deste segmento é a publicação bimensal de uma sintética portaria emitida pelo Ministério do Planejamento. Se os dispêndios globais das empresas estatais fossem lançados no Siafi (ao menos os investimentos), iríamos melhor acompanhar os gastos dessas empresas brasileiras, freqüentemente envoltas em denúncias de corrupção. Nos últimos anos, estiveram relacionados a irregularidades e fatos lamentáveis o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, os Correios, a Casa da Moeda, a Eletronorte, entre outras. A corrupção, em sua maior parcela, migrou da administração direta para as estatais.
Para ampliar a transparência das empresas estatais, apresentei projeto de lei ao Congresso Nacional, aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A inclusão dos dados das empresas estatais no Siafi seria uma medida moralizadora e oportuna. Se preciso for, que sejam adequadas a legislação e a contabilidade dessas organizações, além da própria Lei das S.A.. Ainda que a parcela principal dos recursos dessas organizações seja própria, o patrimônio e a maior parte do capital pertencem à União. A sociedade brasileira tem o direito de saber onde estão sendo aplicados os recursos que transferimos ao Estado, sob a forma de impostos, taxas, contribuições e tarifas.
Augusto Carvalho

quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Trabalho aprova programa de emprego para ex-preso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 7530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp), como parte do Programa do Seguro-Desemprego. O Proesp concede subvenções a quem empregar egressos do sistema prisional e garante cursos de qualificação profissional.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável. Ela afirmou que, apesar de a Lei de Execução Penal (7.210/84) prever para o preso o direito à educação, à formação profissional e ao trabalho, o percentual de detentos que efetivamente têm acesso a esses serviços é pequeno.
Manuela acolheu em seu parecer o voto do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que analisou a matéria anteriormente. Pereira afirma que o projeto tem "um conjunto de medidas capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração, preparando-o para o mundo do trabalho". Para ele, é indispensável que, ao recuperar a liberdade, o condenado seja eficientemente assistido tanto quanto possível pelo Estado e pela sociedade civil organizada, por meio de procedimentos assistenciais.
Emendas
A relatora também acolheu as duas emendas aprovadas pela Comissão de Segurança. A primeira delas suprimiu do texto original o trecho que propunha a redução de 8% para 0,5% da alíquota de contribuição para o FGTS. Ela entendeu que a medida seria prejudicial ao empregado em caso de despedida arbitrária e levantamento do fundo.
Manuela D'Ávila concordou ainda com a alteração que propõe a devolução dos incentivos obtidos pelo empregador quando este não cumprir adequadamente as disposições do Proesp.
Tramitação
proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sindicalistas elogiam trabalho do Senado

Tião Viana recebe agradecimento pela agilidade no encaminhamento do projeto de regularização das centrais
A colocação em votação, em tempo recorde, do projeto de lei que legaliza as centrais sindicais foi o motivo da visita, ontem, ao presidente interino do Senado, Tião Viana, do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e dos dirigentes nacionais da CUT, Força Sindical e de outras centrais sindicais. Eles foram agradecer ao senador o seu empenho pela agilidade da votação que regulamentou o funcionamento dessas entidades no país.
O projeto garante para as centrais sindicais parte dos repasses da Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e determina a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) nos recursos das centrais e de sindicatos, federações, confederações (sejam de trabalhadores ou de patrões) de todo o país.
O projeto, agora em exame novamente pela Câmara dos Deputados, acatou a reivindicação do setor e não alterou as atuais regras de recolhimento do imposto sindical, que continua obrigatório. No encontro de ontem, o ministro do Trabalho e as centrais sindicais discutiram com o senador Tião Viana o projeto de contribuição negocial que o governo enviará ao Congresso para substituir a contribuição sindical obrigatória hoje paga pelos trabalhadores.
Também estiveram na audiência com o presidente interino do Senado, os três relatores do projeto que preservou a contribuição sindical, aprovado no dia 20 de novembro passado pelo Senado, que são os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO), Francisco Dornelles(PP-RJ) e Paulo Paim (PT-RS). Na audiência, Tião Viana disse que ninguém se opõe a uma reforma que venha modernizar normas legislativas, desde que isso tenha densidade.
Ao deixar a reunião, o ministro do Trabalho agradeceu a agilidade histórica dada por Tião Viana à tramitação do projeto de lei no Senado, de interesse de toda a classe trabalhadora. Lupi se disse responsável pelo acordo exaustivamente discutido que propiciou a aprovação da matéria. Em seguida, o ministro anunciou que, até fevereiro do próximo ano, será enviado ao Congresso, em regime de urgência, projeto com uma nova regulamentação para a contribuição sindical.
Carlos Lupi também informou que a intenção do governo é fixar essa contribuição em não mais que 1% do que o trabalhador ganha por ano, o que significará que, se o profissional ganhar R$ 12 mil em um ano, pagará R$ 120,00 como contribuição sindical. Também em entrevista, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse que esse valor é muito baixo e ficará bem aquém da contribuição de um dia de salário por ano, atualmente paga pelos trabalhadores sindicalizados

Lei Geral não agrada policiais

Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 1.949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil, representantes de entidades policiais defenderam a valorização de suas carreiras. O projeto foi criticado por não incluir reivindicações da categoria. O presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, reclamou que a proposta do Executivo "não contempla os anseios da categoria". Entre as ressalvas, ele destacou que o projeto não levou em conta quatro anos de negociação com as entidades que representam os policiais, "ao excluir a aposentadoria especial e desconsiderar a exigência de curso superior para as carreiras policiais e tentar se sobrepor".

Categoria será ouvida

O relator da proposta da Lei Geral da Polícia, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), disse que fará uma análise cuidadosa da proposta do Executivo. "Continuarei escutando representantes das diversas carreiras policiais", declarou. Mas o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) disse que nem sempre é possível acatar integralmente todas as reivindicações. Entretanto, em sua avaliação, "isso não significa ignorar as demandas da categoria". O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) ressaltou que regras referentes à aposentadoria não devem fazer parte de uma lei geral sobre a Polícia Civil. Ele explicou que o assunto será tratado por meio de projeto de lei complementar, como determina a Constituição Federal. Bessa anunciou ainda que as negociações em torno da regulamentação da aposentadoria dos policiais já foram iniciadas com a Casa Civil da Presidência da República. O debate sobre o projeto ocorreu ontem, em audiência pública bem movimentada.

Em 2003, mudanças no cálculo

Em 2003, a Emenda 41 alterou a forma de calcular os proventos de aposentadoria: o servidor, em vez de manter a remuneração do cargo efetivo que ocupava, passou a ter a aposentadoria calculada com base na média aritmética dos valores sobre os quais contribuiu a partir da sua vinculação a um regime de previdência ou a partir de julho de 1994, utilizando-se 80% de todo o período. Já a terceira reforma, a da PEC Paralela, foi a que trouxe as mudanças que mais afetaram o servidor público, trazendo vantagens e desvantagens. Antes de ingressar nas novas regras, o servidor tem a opção de utilizar as chamadas regras de transição. Mesmo que não tenha conseguido implementar as regras anteriores para aposentadoria, o servidor não caiu e nem vai cair imediatamente na nova regra geral estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.

Direito adquirido e integralidade

Uma das mais importantes regras é a do direito adquirido, e está contida no artigo 3º da Emenda 41. Esse artigo veio preservar a situação de quem já havia implementado todos os requisitos para se aposentar até a data de vigência da Emenda 41 (dezembro de 2003). Os proventos, neste caso, são integrais ou proporcionais, porque a redação original do artigo trazia a regra de proporcionalidade de 30 anos de serviço, para homem, e 25, para mulher. Se o servidor cumpriu aqueles requisitos até a Emenda Constitucional 41, ele terá direito adquirido pela regra anterior, mesmo que até hoje continue trabalhando. O cálculo será feito com base na última remuneração, seja proporcional ou integral, e haverá paridade com os ativos. Hoje, a integralidade obedece a uma nova regra, trazida pela nova redação dada ao artigo 40, complementado pela MP 167, de 2004, e pela Lei 10.887/04. Ao se aposentar, o servidor não recebe mais seu salário de forma integral, equivalente à última remuneração, mas sim a média aritmética de 80% do período contributivo utilizado para a aposentadoria.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

Falta-nos pessoal técnico

Marcelo Pimentel
O governo anunciou um programa de melhoria no sistema de bolsas de estudos, mestrado, etc., cujos estipêndios atuais são ridículos, principalmente naquilo que se refere à vida dos beneficiários no exterior. O sistema de Casas do Brasil, nas poucas capitais européias em que se instalou, nunca teve capacidade para atender a todos os interessados, muitos dos quais são tão sacrificados e pouco aproveitam dos estudos, obrigados a viver, não raro, em dificuldades.
O Brasil é um país que carece de planificação objetiva para formação de pessoal técnico. É um país pretensamente de doutores porque toda família almeja que seus rebentos metam um anel no dedão, se bem que ele seja mero sinal de exibicionismo. Toda exteriorização objetiva obscurecer a realidade, geralmente modesta.
Entretanto, os vícios de formação são notórios. Precisamos efetivamente de técnicos, essencialmente técnicos de nível médio com formação atualizada nos vários ramos do progresso e que possam agilizar a máquina industrial. Um operário que não se atualiza perde status de um ano para outro neste mundo tecnologicamente dinâmico. Não temos escolas de formação técnica suficientes e, em regra, no Brasil os operários são preparados nas próprias empresas empregadoras, dentro de suas limitações tanto orçamentárias quanto técnicas.
O sistema S, que, realmente, iniciou a formação básica do operariado nacional e ainda o faz efetivamente, não tem capacidade para atender a toda a demanda e seus ensinamentos não estão amplamente investidos do tecnicismo que o progresso atual exige. Geralmente os profissionais são preparados para simples ingresso no mercado de trabalho. Não possuem os equipamentos atualizados dentro da modernidade, que alcança níveis altíssimos e custos elevados. Basta ver a maquinaria de que dispõe a indústria automobilística, tudo altamente informatizado, para verificar-se que só o poder público, teoricamente, teria capacidade de sustentar a especialização de pessoal em bases amplas e complexas.
O Brasil tem que correr atrás do tempo perdido porque, se crescermos na base de 5% ao ano, fatalmente não teremos mão-de-obra habilitada para ocupar os postos que se criarem. Nem sequer com a demanda em níveis relativamente baixos conseguem-se candidatos capazes para prover as ofertas modestas que surgem.
A juventude brasileira que busca o mercado de trabalho, anualmente, é superior a milhão e meio e tenta obter emprego sem o mínimo preparo, quer técnico, quer intelectual. Entra-se, então, em um círculo vicioso, isto é, não pode melhorar ou iniciar sua formação técnica porque não possui conhecimento mínimo, eis que a escola pública é péssima, o ensino catastrófico e a falta de assistência social faz com que muitos jovens já estejam então correndo atrás de biscates para ajudar a sustentar a família.
A política bolsista anunciada está certa, mas não se pode esquecer da necessidade de providenciar a formação técnica da mão-de-obra que está buscando o mercado no primeiro nível e da formação média especializada. O Brasil não é só Sul e Sudeste. As demais regiões têm que ter assistência suficiente para tornar-se socialmente responsáveis, permitindo que suas populações integrem o boom econômico que vive o país.
Chegamos a ponto crítico. Não podemos crescer eficientemente porque não temos mão-de-obra suficiente, capaz de sustentar o crescimento, ainda mais quando se contam por milhões os patrícios que estão fora aproveitando-se de oportunidades que por lá surgem, ocupando empregos geralmente subalternos.
Na realidade, embora estejamos carentes de pessoal técnico bem educado, a escola pública é um fracasso retumbante apesar dos gastos expressivos que a ela se dedicam. Até em nível universitário existem dificuldades grandes porque os orçamentos das universidades não suportam mais os custos, fazendo que a preparação até nesse nível seja insuficiente, formando pessoal carente de melhor capacitação, inclusive porque o conhecimento no ingresso é nivelado por baixo, salvo exceções que confirmam a regra.

Marcelo Pimentel é Advogado, foi ministro do Trabalho e ministro presidente do TST

Correio Braziliense

Comissão discute transferência de títulos para Santander

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na quinta-feira (6) audiência pública para discutir a transferência, para o banco Santander, de títulos inegociáveis no valor de R$ 7 bilhões, que garantiriam as pensões e aposentadorias de mais de 15 mil funcionários do Banespa. O Banespa foi comprado pelo Santander. A transferência dos títulos foi autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão de Fábio de Oliveira Barbosa, em 14 de agosto de 2000.
A audiência foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Segundo ele, "essa operação, tramada na Secretaria do Tesouro Nacional, representou um verdadeiro estelionato contra os funcionários do Banespa".
Foram convidados para o debate:
- Antonio Gustavo Matos do Vale, representando o presidente do Banco Central;
- o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Leonardo André Paixão
- o presidente do Banco Santander do Brasil, Gabriel Jaramillo;
- Eduardo Guimarães, representante do Comitê de Auditoria do Unibanco;
- o diretor do Banco UBS Pactual José Gragnani;
- o procurador da República no Distrito Federal Carlos Henrique Martins Lima;
- o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino;
- o diretor-executivo de Finanças da Companhia Vale do Rio Doce, Fábio de Oliveira Barbosa;
- Herbert Muniz, representante da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp;
- o diretor-presidente da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, Yoshimi Onishi;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, Eros Antônio de Almeida.A audiência será realizada às 10 horas, em local ainda não definido.

Denatran quer atenção para transporte rodoviário

No debate, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, cobrou do Congresso Nacional uma regulamentação específica para o transporte rodoviário. “O uso de rebites (anfetaminas) já foi denunciado há muito tempo e até agora nada foi feito”, disse. O representante do Ministério dos Transportes na reunião, Jorge da Silva Neto, disse que vai levar as reivindicações ao conhecimento do ministro, Alfredo Nascimento.
A deputada Aline Corrêa (PP-SP), que pediu a realização da audiência - juntamente com o deputado Pedro Henry (PP-MT) -, defendeu que todos os setores envolvidos sejam ouvidos antes de se chegar a uma proposta de regulamentação.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), convidou Aline Corrêa e Pedro Henry para reunião amanhã, às 17 horas, a fim de discutir uma estratégia para aprovar a regulamentação da carga horária dos motoristas.
Na audiência, também foi abordada a situação das estradas brasileiras. O representante da Confederação Nacional de Transporte (CNT) Bruno Batista apresentou um estudo da CNT sobre as estradas. Dos 87 mil km de rodovias analisadas, 74% apresentavam algum problema que pode colocar em risco a segurança dos motoristas (falhas de sinalização, pavimento ou geometria da via).
Dessas estradas, 54% tinham pavimento irregular; 65% apresentavam sinalização com problema; 42% não tinham acostamento; 12% tinham afundamento, ondulação ou buraco; e 89,6% tinham apenas pistas simples de mão dupla, o que comprometeria a segurança porque as estradas brasileiras não comportam o atual fluxo de veículos. Foram constatados problemas em 81% das rodovias federais e em 22% das rodovias com pedágio.
Em relação à conservação dos veículos, Batista informou que a idade média dos caminhões brasileiros é de 17 anos, o que gera problemas de manutenção.

Debatedores pedem regulamentação de jornada de trabalho dos motoristas

O uso de drogas por motoristas de caminhão para suportar longas jornadas na estrada deve ser combatido com a regulamentação do tempo de trabalho dos motoristas de veículos de carga e de passageiros. A avaliação foi feita pelos convidados da audiência pública sobre o tema realizada na semana passada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Viação e Transportes.
Durante o debate, o procurador Paulo Douglas Morais, do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, defendeu que a Câmara aprove projetos que já tramitam na Casa e regulamentam a jornada dos motoristas. Ele apresentou dados de pesquisas realizadas em maio e agosto pelo Ministério Público do Trabalho do seu estado, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
Os dados mais recentes, baseados em amostras de urina de 103 motoristas no estado, revelaram que, de um total de 110 abordados, 15% deles haviam usado cocaína para ficarem acordados e cumprirem mais horas de trabalho. O estudo apontou também o uso de anfetaminas por 7% dos caminhoneiros, e, em 20% dos casos, havia traços tanto de anfetaminas quanto de cocaína. De acordo com a pesquisa, esses trabalhadores cumprem jornadas que, muitas vezes, ultrapassam 16 horas diárias. Diante dessa realidade, Paulo Douglas pretende ajuizar ação civil pública pedindo a proibição do tráfego de caminhões em Mato Grosso no período entre as 22 horas e as 5 horas.


Universo restrito
Para Bruno Batista, representante da Confederação Nacional de Transporte (CNT), o universo da pesquisa é muito pequeno e pode não refletir a realidade do País inteiro. Apesar disso, ele acredita que é importante discutir a regulamentação da profissão.
Batista destacou que existem 758 mil motoristas autônomos de caminhão no País (sendo 14 mil em Mato Grosso) e 485 mil caminhoneiros empregados (7 mil no estado). O representante da CNT disse que, em Mato Grosso, os motoristas costumam percorrer distâncias mais longas e, por isso, fariam maior uso de drogas. Para obter dados mais amplos, ele anunciou que, em 2008, a CNT vai fazer uma pesquisa nacional sobre o uso de álcool e drogas por motoristas.
Lógica perversa
Paulo Douglas Morais explicou que há três motivos para o uso de drogas por parte dos caminhoneiros. “É uma lógica absolutamente perversa, que combina o seguinte trinome: baixa remuneração, remuneração por comissão e falta do controle da jornada. Então, se você ganha pouco e ganha por comissão, você trabalha muito para conseguir uma comissão minimamente digna”, ressaltou.
Morais sugeriu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleça a regulamentação administrativa do tempo de direção dos motoristas, e que o Ministério do Trabalho passe a ter como meta a fiscalização da jornada. O procurador disse que também é preciso fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina a realização de exames toxicológicos pelos motoristas em caso de suspeita de uso de álcool ou substância entorpecente.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, afirmou que as pesquisas sobre o uso de drogas por motoristas demonstram a necessidade de repensar as jornadas de trabalho excessivas e o modelo de remuneração por comissão dos caminhoneiros. Rosa defendeu um patamar mínimo de salário para os motoristas autônomos e o uso de tacógrafo para conferir seu tempo de trabalho.