quinta-feira, 20 de dezembro de 2007
Comissão aprova direito a pensão para companheiro homossexual
Comissão aprova direito a pensão para companheiro homossexual
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou ontem um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais. Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário.
A relatora do projeto, Manuela D´Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça.
- Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável - afirmou Manuela.
O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da administração federal. Ao defender a aprovação do texto, a relatora disse que a lei está atrasada em relação à evolução da sociedade, que já aceita a união de pessoas do mesmo sexo.
quarta-feira, 19 de dezembro de 2007
Trabalho e globalização
Previdência Social projeta redução do déficit em 2007
Fiscais do trabalho miram citricultura
terça-feira, 18 de dezembro de 2007
Os medievais presídios do País
Fundações em pauta
Pagamento do GDF sai dia 20
sexta-feira, 14 de dezembro de 2007
Marcha aos direitos dos trabalhadores
Página 20
Quase 2 milhões de vagas abertas
segunda-feira, 10 de dezembro de 2007
Ponto do Servidor
Jornal de Brasília
Comissão debate regulamentação de greve no serviço público
Subcomissão vai a Minas debater serviços terceirizados
Trabalho pode votar criação de fundações estatais
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.
Disciplina nas polícias
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes. O objetivo do projeto é combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O projeto inova ao instituir a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve, punida com advertência, ou de natureza média, punidas com até dez dias de suspensão. Nesses casos, a autoridade competente poderá intimar o servidor e propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao Erário. Caso a transação seja homologada, não será instaurado procedimento disciplinar.
sexta-feira, 7 de dezembro de 2007
Marquezelli reclama solução para reajuste de aposentadorias pelo banco Santander
Comissão quer solução rápida para aposentados
quinta-feira, 6 de dezembro de 2007
Transparência
quarta-feira, 5 de dezembro de 2007
Trabalho aprova programa de emprego para ex-preso
Sindicalistas elogiam trabalho do Senado
Lei Geral não agrada policiais
Categoria será ouvida
Em 2003, mudanças no cálculo
Em 2003, a Emenda 41 alterou a forma de calcular os proventos de aposentadoria: o servidor, em vez de manter a remuneração do cargo efetivo que ocupava, passou a ter a aposentadoria calculada com base na média aritmética dos valores sobre os quais contribuiu a partir da sua vinculação a um regime de previdência ou a partir de julho de 1994, utilizando-se 80% de todo o período. Já a terceira reforma, a da PEC Paralela, foi a que trouxe as mudanças que mais afetaram o servidor público, trazendo vantagens e desvantagens. Antes de ingressar nas novas regras, o servidor tem a opção de utilizar as chamadas regras de transição. Mesmo que não tenha conseguido implementar as regras anteriores para aposentadoria, o servidor não caiu e nem vai cair imediatamente na nova regra geral estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.
Direito adquirido e integralidade
segunda-feira, 3 de dezembro de 2007
Falta-nos pessoal técnico
Marcelo Pimentel é Advogado, foi ministro do Trabalho e ministro presidente do TST
Correio Braziliense
Comissão discute transferência de títulos para Santander
Denatran quer atenção para transporte rodoviário
Debatedores pedem regulamentação de jornada de trabalho dos motoristas
Durante o debate, o procurador Paulo Douglas Morais, do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, defendeu que a Câmara aprove projetos que já tramitam na Casa e regulamentam a jornada dos motoristas. Ele apresentou dados de pesquisas realizadas em maio e agosto pelo Ministério Público do Trabalho do seu estado, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
Os dados mais recentes, baseados em amostras de urina de 103 motoristas no estado, revelaram que, de um total de 110 abordados, 15% deles haviam usado cocaína para ficarem acordados e cumprirem mais horas de trabalho. O estudo apontou também o uso de anfetaminas por 7% dos caminhoneiros, e, em 20% dos casos, havia traços tanto de anfetaminas quanto de cocaína. De acordo com a pesquisa, esses trabalhadores cumprem jornadas que, muitas vezes, ultrapassam 16 horas diárias. Diante dessa realidade, Paulo Douglas pretende ajuizar ação civil pública pedindo a proibição do tráfego de caminhões em Mato Grosso no período entre as 22 horas e as 5 horas.
Universo restrito
Para Bruno Batista, representante da Confederação Nacional de Transporte (CNT), o universo da pesquisa é muito pequeno e pode não refletir a realidade do País inteiro. Apesar disso, ele acredita que é importante discutir a regulamentação da profissão.
Batista destacou que existem 758 mil motoristas autônomos de caminhão no País (sendo 14 mil em Mato Grosso) e 485 mil caminhoneiros empregados (7 mil no estado). O representante da CNT disse que, em Mato Grosso, os motoristas costumam percorrer distâncias mais longas e, por isso, fariam maior uso de drogas. Para obter dados mais amplos, ele anunciou que, em 2008, a CNT vai fazer uma pesquisa nacional sobre o uso de álcool e drogas por motoristas.
Paulo Douglas Morais explicou que há três motivos para o uso de drogas por parte dos caminhoneiros. “É uma lógica absolutamente perversa, que combina o seguinte trinome: baixa remuneração, remuneração por comissão e falta do controle da jornada. Então, se você ganha pouco e ganha por comissão, você trabalha muito para conseguir uma comissão minimamente digna”, ressaltou.
Morais sugeriu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleça a regulamentação administrativa do tempo de direção dos motoristas, e que o Ministério do Trabalho passe a ter como meta a fiscalização da jornada. O procurador disse que também é preciso fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina a realização de exames toxicológicos pelos motoristas em caso de suspeita de uso de álcool ou substância entorpecente.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, afirmou que as pesquisas sobre o uso de drogas por motoristas demonstram a necessidade de repensar as jornadas de trabalho excessivas e o modelo de remuneração por comissão dos caminhoneiros. Rosa defendeu um patamar mínimo de salário para os motoristas autônomos e o uso de tacógrafo para conferir seu tempo de trabalho.
Sítios Úteis
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