sexta-feira, 17 de julho de 2009

Recesso

Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na noite desta quarta-feira (15), os deputados e os servidores da Câmara entram em recesso a partir de segunda-feira (20).

O Blog da CTASP, que é atualizado pelas estagiárias de jornalismo Camila Santos e Renata Zago, segue o calendário da Casa e, por isso, não será atualizado nos próximos 15 dias.

Retornamos no dia 03/08 (segunda-feira) com a continuação da Série Direitos e Deveres. Até lá!

Direitos e Deveres: Salário mínimo e Férias

Camila Santos e Renata Zago

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quarta-feira (15) pelo Congresso Nacional, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 465 para R$ 506,44 em 2010. No próximo ano, o dia do reajuste passa a ser 1° de janeiro e não mais 1° de fevereiro. O aumento considera a inflação de 2009 e o crescimento econômico de 2008, mas até o final do ano esse valor ainda deve sofrer revisões e alterações.

O salário mínimo existe no Brasil desde 1936, quando o então presidente Getúlio Vargas o instituiu e fixou em Rs 240$000 (240 mil mil-réis). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hoje, regulamenta o que chama de "contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais", ou seja, o salário mínimo.

Mesmo com a regulamentação federal, os estados têm autonomia para fixar o salário mínimo regional acima do nacional. Hoje, somente quatro estados possuem o mínimo diferenciado: São Paulo (R$ 505), Rio de Janeiro (R$ 512), Paraná (R$ 612) e Rio Grande do Sul (R$ 516,06).

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário mínimo no Brasil está muito aquém do que deveria ser. O "salário mínimo nominal necessário" em junho de 2009 é de R$ 2.046,99, 4,4 vezes o valor atual.

Em junho de 2009, os porto-alegrenses gastaram a maior parte do salário mínimo vigente para comer. Foram 47,21% da renda mensal (considerando o salário mínimo do Rio Grande do Sul) e 115h17 de trabalho para pagar a cesta básica de R$ 243,66. Já os aracajuanos trabalharam 83h26 para comprar a cesta mais barata do Brasil, de R$ 176,35.

Legislação
O salário tem uma fórmula básica de cálculo. A renda mensal (Sm) deve ser igual a soma das necessidades de alimentação (a), habitação (b), vestuário (c), higiene (d) e transporte (e), assim: Sm=a+b+c+d+e. Esta conta não inclui as gorjetas que o trabalhador tem direito a receber durante o período de trabalho ou que a empresa cobre do cliente, como a de taxa de serviço (o famoso "10% do garçom").

Gastos com equipamentos e acessórios, educação, transporte (para ir e voltar do local de trabalho), assistência médica, seguro de vida e previdência privada não fazem parte do salário, apesar de outras leis regulamentarem estes benefícios que devem ser concedidos pela empresa aos funcionários, como a Lei n° 7.418/85, que dispõe sobre o vale-transporte.

A CLT prevê que o salário deve ser pago a cada mês e isto precisa ser feito até o 5° dia útil do mês seguinte ao vencido. Além disso, o pagamento deve ser feito no local de trabalho e em dinheiro. Também são possíveis pagamentos com depósito bancário e através de cheque, desde que o empregado possa descontá-los imediatamente. Aos analfabetos é obrigatório o pagamento em dinheiro.

A exceção é o parágrafo único do artigo 82. Ele permite que o empregador pague o salário "in natura", isto é, com produtos, mas, no mínimo, 30% da renda precisa ser paga em dinheiro.

Além dos 12 salários que o trabalhador recebe durante o ano, ele também tem direito ao 13° salário. A cada mês trabalhado o funcionário deve receber 1/12 (um doze avos) de salário. Ao final, se trabalhar todos os meses sem faltas injustificadas, ele recebe um salário inteiro. A Lei n° 4.749/65 determina que o 13° seja pago obrigatoriamente em duas parcelas: a primeira precisa ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; a segunda, até 20 de dezembro.

Se o empregado quiser, pode receber a primeira parcela nas suas férias. Para isto, deve comunicar ao empregador por escrito, em janeiro do mesmo ano. Até quando demitido ou quando pedir dispensa o trabalhador tem direito ao 13°. Apenas quando demitido por justa causa ele lhe será negado.

Direito à Férias
Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser feito da seguinte forma:
* 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
* 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas;
* 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
* 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

É proibido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Esse período será computado como tempo de serviço.

Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
* deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subseqüentes à sua saída;
* permanecer em licença, recebendo o salário, por mais de 30 dias;
* deixar de trabalhar, recebendo o salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
* tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

Período de Férias
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Contudo, para os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a tirar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Penalidade
Vencido o prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época das mesmas. A sentença dominará pena diária de 5% do salário mínimo da região devida ao empregado até que seja cumprido o prazo de férias.

Férias Coletivas
Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Remuneração e Abono de Férias
O empregado rerceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período

Comissão aprova trabalho temporário no campo com 13º proporcional

Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que autoriza a contratação de trabalhadores temporários no meio rural. O texto foi acatado com uma emenda que estende a esses empregados o direito de receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado.

A proposta foi relatada pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). O texto aprovado muda a Lei do Trabalho Temporário (6.019/74), que hoje só disciplina as relações no meio urbano.

A matéria também possibilita a ampliação do prazo do contrato temporário, tanto urbano como rural, dos atuais três meses para seis meses, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva.

Formalização
De acordo com o relator, as mudanças propostas são importantes para adequar a legislação trabalhista à realidade do campo, onde o trabalho costuma acompanhar os ciclos produtivos. Ele disse que a mudança poderá incentivar a formalização do emprego no meio rural.

"O trabalho temporário na área rural pode ser um fator de formalização, na medida em que as relações precárias e de curta duração podem ser substituídas por relações mais estáveis e duradouras, estabelecidas entre os trabalhadores e as empresas", disse Maldaner.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: Agência Câmara

Procurador cego é aprovado para cargo de desembargador

O Estado de São Paulo

Há 20 anos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca foi reprovado no concurso para juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por ser cego. Ontem, o sonho de ser desembargador foi concretizado - foi nomeado desembargador do TRT do Paraná e passou a ser o primeiro magistrado cego do país. "Estou tentando ir para a magistratura para realizar um sonho que tive no início da carreira e me foi negado. Não tenho mais grandes ambições. Quero ser um juiz sensato, sábio e justo", disse ele ao Estado, antes de saber da nomeação. Nem a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) nem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sabem da existência de algum juiz cego no Brasil.

Ricardo Tadeu, 50 anos, nasceu prematuro de seis meses e teve paralisia cerebral. Sua visão ficou logo comprometida. Os movimentos dos braços e das pernas também foram prejudicados - hoje anda com alguma dificuldade, mas recuperou totalmente o movimento dos braços.

Até os 23 anos, enxergava com muita dificuldade. Aos 23, no terceiro ano do curso de Direito da Universidade de São Paulo, perdeu completamente a visão. Formou-se com a ajuda dos colegas e está, há 17 anos, na Procuradoria do Trabalho do Paraná.

Leia a íntegra da entrevista aqui

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Educação é aprovada em projetos da CTASP

Renata Zago

Os 27 projetos que tratam da criação de escolas técnicas, centros federais de educação tecnológica e universidades federais foram aprovados pela Comissão de Trabalho nesta quarta-feira (15). Espírito Santo, Goiás, Rondônia, Amazonas, Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Norte e Minas Gerais foram os estados que tiveram projetos aprovados.

Relator de seis projetos, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirma que "é de conhecimento universal a importância que a educação formal possui no processo de desenvolvimento econômico, social e tecnológico de uma nação. Nesse contexto, a ampliação de oportunidades de acesso ao ensino técnico figura como meta prioritária a ser concretizada".

Para o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que relatou cinco propostas, não há como se contestar a íntima relação existente entre o desenvolvimento socioeconômico e a solidez do ensino profissionalizante e tecnológico. "As iniciativas nesse sentido constituem instrumentos imprescindíveis de geração de renda e de inserção social", disse ele.

O Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2005 pelo presidente Lula, prevê a construção de 214 escolas técnicas no país até 2010. Se isto ocorrer, o número de vagas passa de 215 mil para 500 mil.

Professores
O PL n° 3.133/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também foi aprovado por unanimidade. Ele pretende fixar diretrizes da educação nacional.

Na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o projeto propõe que os professores tenham licença de três meses a cada cinco anos de trabalho para curso de capacitação (a chamada licença sabática), um vencimento inicial compatível com o piso salarial nacional e um plano de carreira definido.

Aprendizes
Também foi aprovado o projeto que reduz a carga horária do aprendiz para quatro horas diárias. O PL n° 2.898/04 voltou à Câmara para apreciação das emendas do Senado: manter o trabalho diário em seis horas, podendo ele ser prorrogado para até oito horas se o adolescente já tiver completado o ensino fundamental.

Mesmo com o voto em separado da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), contrária à emenda que, segundo ela, faz com que o projeto "perca seu principal objeto" (reduzir para quatro horas a jornada de trabalho do aprendiz), a CTASP aprovou o parecer favorável às alterações do Senado.

Segundo o Ministério do Trabalho, o Brasil possui, hoje, 148 mil jovens contratados como aprendizes. A meta do governo é contratar 800 mil aprendizes até o final de 2010, investindo em fóruns estaduais para atrair a atenção das empresas.

Projetos criam novos cargos

Camila Santos

Foram aprovados na reunião da CTASP desta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4.567/08, do Tribunal de Justiça do DF, que amplia o número de desembargadores de 35 para 40, e o projeto 5312/09 que aumenta o número de cargos no Ministério Público Militar.

Em decorrência do acréscimo de desembargadores seriam também criados dez cargos em comissão e 35 funções comissionadas para prover a estrutura dos gabinetes, bem como um cargo em comissão e quatro funções comissionadas para a estrutura do Tribunal.

Para o MPM, as despesas decorrentes da criação de um cargo efetivo de Procurador da Justiça Militar e de dois cargos efetivos de Promotor da Justiça Militar estão previstos em R$ 78,5 mil mensais e R$ 1,1 milhão anual.

Emprego no Brasil cresce pelo quinto mês consecutivo

Camila Santos

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na manhã desta quinta-feira (16), foram criadas no país 119.495 vagas de empregos formais em junho. O saldo, porém, é inferior ao registrado em maio, quando surgiram 131.5 novos postos de carteira assinada.

Desde o começo do ano o governo já registrou saldo positivo de 299.506 vagas de emprego. Contudo esse número ainda é inferior aos 797,5 mil postos formais de trabalho extintos entre novembro de 2008 e janeiro deste ano, em meio à crise financeira internacional.

Setores
Em junho, houve expansão do emprego nos setores de agricultura (57.169), serviços (22.877), construção civil (18.321) e comércio (17.522). Na indústria de transformação, o resultado ficou praticamente estável: foram geradas 2.001 vagas, resultado puxado pelo setor alimentício (6.387 vagas).

Regiões
O Sudeste foi a região responsável pela maior parte da criação de novos empregos, com 72.002 postos gerados. Na sequencia, vêm o Nordeste (25 mil), Centro-Oeste (11,1 mil), Sul (5,6 mil) e Norte (5,5 mil).

Média salarial
O ministério também divulgou nesta quinta o comportamento do salário do brasileiro no primeiro semestre do ano. Segundo os dados, houve aumento real de 0,57%, em relação aos primeiros seis meses de 2008, na média salarial do brasileiro, que passou de R$ 741,57 para R$ 745,80. "Isso mostra a recuperação da economia brasileira", disse Lupi.

PEC normatiza piso e plano de carreira para trabalhadores do SUS

Agência Câmara

Maurício Rands diz que medidas são indispensáveis para o funcionamento adequado do sistema.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).

A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - e abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa.

A proposta, explica Rands, engloba todos os profissionais do SUS, tanto os de formação específica como os sem esse tipo de formação, porque todos são necessários para o funcionamento adequado do sistema. "Não será preciso que cada categoria de trabalhadores de saúde seja objeto de proposições específicas, evitando uma excessiva fragmentação da legislação."

A proposta ainda estabelece que os trabalhadores do SUS ingressarão no sistema por meio de concurso público, exceto no caso dos agentes comunitários de saúde, que poderão participar de seleção pública.

Desenvolvimento
Na opinião de Maurício Rands, a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS é fundamental para o desenvolvimento do sistema e não deve mais ser adiada. Por diversas vezes, lembra ele, as tentativas de elaboração de um plano foram frustradas, como em 1990, durante a elaboração da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Na época, o presidente Fernando Collor vetou os artigos referentes ao plano de carreira.

"Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde melhore", diz Rands. Com a PEC, o deputado espera combater as "condições indignas de remuneração", uma das causas da ineficiência dos serviços públicos de saúde.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Aprovado projeto de combate ao trabalho degradante

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que proíbe entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. A proposta agora segue para avaliação do Senado Federal.

Pelo projeto, são considerados degradantes a escravidão, o trabalho forçado, o trabalho infantil e o trabalho em jornadas ilimitadas, assim como todos os demais tipos mencionados em acordos, tratados ou atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Avanço
Segundo o relator na comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), o Brasil não pode mais compactuar com empresas que se utilizam desse tipo de mão-de-obra, mesmo que em outros países.

"Esse projeto é um sinal de que nós estamos avançando. Temos muita coisa a fazer ainda, mas já é um passo importante porque a Organização Internacional do Trabalho exige do Brasil uma ação maior para que acabemos de vez com o trabalho escravo em nosso País."

Luiz Couto, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, explicou que a fiscalização das empresas vai ficar a cargo do Ministério Público, do Ministério do Trabalho e da sociedade civil, por meio dos movimentos de defesa dos direitos humanos.

A responsabilidade de avaliar a situação da empresa com sede no exterior, de acordo com o projeto, é das empresas nacionais. No caso de descumprimento da lei, a entidade ou empresa brasileira fica proibida de firmar contratos com órgãos públicos, de participar de licitações ou se beneficiar de recursos públicos por um período de cinco anos.

Tramitação
O projeto já foi aprovado também nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Governo impede votação da anistia

Correio Braziliense*

Divergências de última hora entre parlamentares da base de apoio ao governo na Câmara dos Deputados adiaram por pelo menos mais um mês a aprovação do projeto de lei que reabre o prazo legal para que servidores demitidos na era Collor (1990-1992) reivindiquem o direito de retornar ao funcionalismo. A proposta, que já passou pelo Senado, deveria ter sido votada ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator Mauro Nazif (PSB-RO) acusa o Palácio do Planalto de tentar postergar a anistia dos trabalhadores.

Pelo projeto, funcionários expulsos da administração pública de forma injustificável e que perderam a chance de contestar formalmente a demissão arbitrária nos períodos estipulados pelo Estado (1994 e 2004) teriam mais um ano para manifestar no Ministério do Planejamento o interesse em reassumir seus cargos. Associações de ex-servidores estimam que cerca de 20 mil pessoas sejam beneficiadas. Durante o governo Fernando Collor, aproximadamente 100 mil servidores públicos foram demitidos.

Nazif, que é favorável à reabertura do prazo legal, rejeitou todas as 16 emendas a fim de não atrasar mais sua tramitação. Aceitar mudanças significaria remeter o projeto novamente ao Senado. "O clima na comissão estava 100% para votar. Fui pego de surpresa. Estranhamente o governo se manifestou", disse referindo-se ao pedido de vista feito pelo colega da Paraíba Armando Abílio (PTB). "A orientação para o pedido de vista veio do Palácio do Planalto", acusou Nazif. Procurado pelo Correio, Abílio não retornou as ligações da reportagem.

*edição impressa 16/07/2009
Foto: Agência Câmara

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Indústria paulista elimina 8 mil vagas em junho, informa Fiesp

Do G1, em São Paulo

No acumulado do semestre, setor fechou 54 mil empregos em SP.
Resultado do emprego na indústria foi negativo em todo o 1º semestre.

O nível de emprego da indústria de transformação paulista caiu 0,42% em junho, no comparativo com o mês anterior, com ajuste sazonal, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado nesta quarta-feira (15). Houve o fechamento de 8 mil postos de trabalho.

No acumulado do primeiro semestre, o nível de emprego caiu 2,41%, o que significa uma redução de 54,5 mil vagas. Segundo dados da Fiesp, houve fechamento de vagas em todos os meses do ano, algo que ainda não havia ocorrido na série histórica.

Em junho, 14 setores promoveram cortes de pessoal e oito registraram contratação de funcionários. Perante junho de 2008, o indicador registrou baixa de 7,95%, com 191 mil empregos a menos.

Setores
Dos 22 setores monitorados pela Fiesp, 14 demitiram e oito contrataram trabalhadores em junho.

Os que mais contrataram foram os setores de bebidas (328 trabalhadores), impressão e reprodução de gravações (372) e produtos de borracha e material plástico (787). Já os que mais demitiram foram os setores de metalurgia (1.128 trabalhadores), produtos de metal (2.289) e fabricação de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis (827).

Confiança
A Fiesp informou que o "sensor da indústria", termômetro sobre o desempenho mais recente do setor, subiu para 54,6 pontos na primeira quinzena de julho ante os 52,4 pontos apurados no final de junho. É o melhor resultado do índice desde setembro, quando estava em 54,8 pontos (até outubro do ano passado, a Fiesp contabilizava o índice por mês e não por quinzena, processo iniciado em novembro).

No caso do Sensor, resultados em torno de 50 pontos indicam estabilidade; acima, otimismo; abaixo, pessimismo. Apenas um item, estoque, permanece no terreno negativo, com 41,4 pontos ante 40,6 pontos na quinzena anterior.

Visto de trabalho pode ficar mais simples

Camila Santos

Foi aprovado hoje (15) na reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público o projeto de lei n° 2.594/07, do deputado William Woo (PSDB-SP) que autoriza a concessão de vistos temporários a estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. A idéia da proposta é desburocratizar a concessão de vistos de trabalho.

Para o deputado as exigências atuais para conseguir o visto são exageradas. "Para se ter uma dimensão do problema, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, relaciona nada menos do que nove documentos, que deverão acompanhar o pedido de visto temporário e autorização de trabalho. Entre eles, o estrangeiro deve comprovar três anos de experiência na atividade profissional".

Pelo projeto, o estrangeiro que venha ao Brasil, sem vínculo empregatício, para atender a pessoa jurídica de direito privado domiciliada no País em situação de emergência, transferência de conhecimentos tecnológicos, prestação de serviço de assistência técnica ou treinamento de pessoas, poderá obter visto temporário e autorização de trabalho por até noventa dias.

E para conseguir o visto o estrangeiro deverá apresentar cópia do passaporte, comprovação da formação profissional, comprovante do recolhimento da taxa individual de imigração, estatuto ou ato constitutivo da pessoa jurídica, comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), relatora da proposição, diz que "de fato, no mundo globalizado de hoje, é inevitável a utilização de mão-de-obra estrangeira especializada pelas empresas de todos os setores da economia, para a realização de serviços de natureza temporária, para transferência de tecnologia, treinamento de pessoal". Para ela, a lei vigente é "anacrônica" e impede o desenvolvimento nacional.

CTASP aprova bônus para servidores do Dnit

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que concede bônus especial aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) que superarem as metas de desempenho relacionadas à área de atuação do órgão.

O PL n° 5.245/09 tramita em regime de urgência e foi o primeiro projeto votado na reunião da CTASP. Ele determina que o bônus deve ser pago em parcela única, em junho de 2010, no valor de R$ 48.695 para os cargos de nível superior, R$ 20.856 para o nível intermediário e R$ 6.408 para o nível auxiliar.

De acordo com o governo, o projeto deve beneficiar 2.947 servidores com um custo de R$ 55,96 milhões, sem incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre o valor do bônus.

Adicional hospitalar

O projeto também concede adicional de plantão hospitalar aos servidores do Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), do Hospital do Andaraí (HGA), do Hospital de Ipanema (HGI), do Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (Inca), todos no Rio de Janeiro.

Atualmente, a Lei 11.907/09 já assegura esse benefício aos hospitais universitários, ao Hospital das Forças Armadas, ao Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e ao Hospital dos Servidores do Estado (HSE).

Bolsas para estudantes
Outra medida prevista no projeto é a concessão de bolsas na área educacional. Segundo a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode financiar bolsas para alunos e professores vinculados a projetos e programas de ensino e extensão voltados a populações indígenas, quilombolas e do campo.

Já as universidade públicas federais podem instituir bolsas para estudantes de graduação que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que participem de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar a interação das universidades com a sociedade.
Servidores do INSS
O projeto altera, ainda, o prazo para que servidores públicos lotados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem por integrar a carreira desse órgão. Segundo o projeto, os servidores podem formalizar o termo de opção até 31 de agosto de 2009, desde que já estejam lotados no INSS até 30 de abril de 2009.
*Fonte complementar: Agência Câmara

Mais de 100 demitidos se revoltam na CTASP

Renata Zago

O PLS n° 5.030/09 foi o destaque da reunião desta quarta-feira (15) na Comissão de Trabalho. Mais de 100 trabalhadores demitidos durante o governo Collor compareceram à reunião, mas saíram frustrados. Alguns até tentaram insultar o deputado Armando Abílio (PTB-PB), que pediu vista do projeto.

A proposta quer a reabertura do prazo de requerimento de retorno ao serviço de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.878/94, que anistia servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, de autarquias e fundações, de empresas públicas e sociedades de economia mista que, entre 16/03/90 e 30/09/92, foram demitidos com violação da Constituição ou por motivo político.

Mesmo com a maioria dos parlamentares da Comissão presentes e com intenção de votar o projeto, o deputado Armando Abílio manteve seu pedido de vista sob protestos dos demais membros da CTASP e dos trabalhadores demitidos.

Uma ex-servidora, que não quis se identificar, contou que, na época, alguns conseguiram o emprego de volta pelo prazo de requerimento aberto. Mas muitos não puderam fazer o pedido porque voltaram a suas terras ou não souberam do edital publicado. "Estes são os que estão aqui hoje, atrás da aprovação deste PL", comentou. "Muitos já nem se lembram deste episódio, mas quem sentiu na carne não esquece: além de desempregados, ainda tivemos nossa poupança retida. Alguns até se suicidaram".

O deputado Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que nomeasse três deputados mais o relator da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), para negociar com o Ministério do Planejamento a fim de aprovar o quanto antes este projeto.

Com a intenção de pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma Medida Provisória, que, ainda hoje, reabrisse o prazo de requerimento de readmissão, o deputado Márcio Junqueira (DEM-RR) discursou e foi contestado pelo deputado Paulo Rocha que pediu que ele não fizesse discurso para a plateia.

Após rápida discussão, o presidente da CTASP determinou que os deputados Paulo Rocha, Roberto Santiago (PV-SP), Vicentinho (PT-SP) e Mauro Nazif formassem uma grupo para negociar com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O projeto volta à discussão no segundo semestre, após o retorno dos parlamentares do recesso.

Emprego reage, mas tem o pior semestre dos últimos 10 anos

O Estado de São Paulo

O Brasil fechou o primeiro semestre com a criação de mais de 300 mil postos de trabalho com carteira assinada, informou ao Estado o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. É o pior resultado dos últimos 10 anos e está muito abaixo dos 1,36 milhão de novos postos gerados no primeiro semestre de 2008 e mesmo das 561 mil vagas de 2003, quando a economia brasileira cresceu pouco.

Até maio, o saldo entre contratações e demissões estava em 180 mil postos. Em Maceió, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que em junho foram abertos 136 mil novos postos de trabalho. "Em julho, esse número deve aumentar para o desespero da oposição", disse Lula. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) devem ser divulgados amanhã.

O dado de junho ficou abaixo das estimativas dos analistas de mercado de trabalho. "Se confirmado, o número não é um desastre, mas decepcionou", disse Fábio Romão, economista da LCA Consultores. A consultoria projetava a geração de quase 200 mil vagas em junho. Na divulgação do Caged de maio, Lupi chegou a estimar a criação de 350 mil a 400 mil vagas no primeiro semestre.

O ministro não deu detalhes, mas disse que junho deve manter o padrão dos últimos meses, com recuperação mais forte dos serviços e da construção civil, mas estagnação da indústria, que parou de demitir, mas não avançou nas contratações. Até maio, a construção gerou 61 mil vagas, a agropecuária 71,7 mil e os serviços 242,9 mil.

Lupi afirmou que mantém a meta de que o País vai criar 1 milhão de postos de trabalho este ano. "O segundo semestre deve ser muito forte para o emprego. Os setores automotivo e da linha branca batem recorde de vendas graças aos incentivos do governo federal."

Os economistas projetam que a taxa de desemprego no País pode chegar a 8,7% este ano, acima dos 7,9% de 2008, o nível mais baixo desde 2002, quando o IBGE modificou a base de dados. A deterioração do mercado de trabalho vai reduzir a taxa de crescimento da massa salarial de 6,1% em 2008 para 3,1% este ano, conforme a LCA Consultores.

Segundo Romão, a queda é atenuada pela inflação baixa, pelos reajustes do salário mínimo, pela maior renda proporcionada aos beneficiários da Previdência, e pelo Bolsa-Família. "O emprego nos setores de serviço e construção civil foram os pioneiros da recuperação", disse.

Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, explica que a recuperação da economia ainda está muito "desigual". O mercado interno reagiu e os estoques das indústrias foram reduzidos, o que colabora para mais contratações, mas a queda das exportações e o investimento são fatores negativos.

Um levantamento da consultoria apontou que a recuperação do emprego e da renda está concentrada nas pessoas que ganham até um salário mínimo. Acima desse nível, o emprego ainda está em queda. "Voltamos ao padrão de 2006 e 2007", disse. Ele reforçou que a deterioração do emprego industrial colabora para a mudança, porque é o setor que paga melhor."

A crise ficou com a cara da indústria no Brasil. O comércio e os serviços já retomaram", disse Flávio Castello Branco, gerente da unidade econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele ressaltou que o crédito foi retomado, o medo do desemprego superado, o que sustenta o comércio e ajuda a indústria, mas o patamar de emprego de 2008 só será retomados em 2010.

Conforme Romão, descontando as influências sazonais, foram criadas 40 mil novas vagas em junho, abaixo das 50 mil de maio. "A confiança foi abalada pela crise e o crédito à pessoa física se recuperou, mas o crédito à pessoa jurídica ainda tem problemas", disse.

A economista-chefe da Rosemberg & Associados, Thaís Zara, disse que a produtividade da indústria - que é a produção por trabalhador - subiu 12% desde o fim do ano, mas está 5% abaixo do ano passado. O número de horas trabalhadas também se mantém abaixo de maio de 2008. Na prática, significa que os funcionários trabalham, em média, menos que no ano passado. "Ainda não é hora de euforia."

terça-feira, 14 de julho de 2009

Resultado da enquete

A Comissão de Trabalho perguntou: Você apoia a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais? Após 15 dias, 80% disse que aprova e 20% não acredita que esta seja a melhor medida.

Para conhecer melhor os pontos de vista deste debate, a CTASP traz dois articulistas: deputado Vicentinho, relator da PEC 231-A/95, que apresentou parecer favorável à proposta e o professor José Pastore, um dos convidados das audiências públicas, que discursou contrariamente à PEC.

Entre neste debate: deixe seu comentário!

A ordem de publicação segue o resultado da enquete e o número de caracteres não foi especificado. Cada articulista pôde se expressar de acordo com seus pontos de vista.

Por mais emprego, dignidade e cidadania

Deputado Vicentinho

A luta pela redução da jornada de trabalho não é de hoje. A instituição do dia 1º de maio como feriado internacional como Dia do Trabalho nasceu da luta de operários americanos que queriam a redução da jornada de trabalho, pois eles trabalhavam 16 horas por dia.

O dia 8 de março - Dia Internacional da Mulher - também foi resultado de uma greve de centenas de mulheres que não agüentavam mais tanta exploração. Aproximadamente 130 tecelãs foram queimadas, porque reivindicavam uma jornada menor para ficar com a família.

Aqui no Brasil, a história é longa, eu a vivi como dirigente sindical dos metalúrgicos. Fizemos a greve chamada Operação Vaca Brava e, depois de 54 dias de movimento, conseguimos reduzir a jornada de 48 horas para 44 horas semanais, limite consagrado em 1988 pela Constituição Federal.

É nesse sentido que se olharmos a história de 20 anos atrás, é possível perceber que as empresas, hoje, produzem três vezes mais peças, mais riquezas, com três vezes menos trabalhadores. Atualmente, a evolução tecnológica beneficia grupos econômicos. Contudo, o cerne da luta pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário é exatamente para que no amanhã o benefício seja para todos, para que tenhamos o direito de estudar e de ficar mais com a família.

Já se comprovou, através da história, que essas reduções não prejudicam a redução da empresa. Pelo contrário trazem um ambiente agradável, de respeitabilidade, garantem produtividade e qualidade da produção.

É por isso que devemos estar sempre atentos, discutindo com todos os setores da sociedade e apresentando projetos que melhorem a condição de vida dos trabalhadores, que garantam direitos sem redução de salários e mais do que isso, que respeite a dignidade e a cidadania da classe trabalhadora do nosso país.

Diante disso, apresentei na Câmara dos Deputados, projetos que primam pela dignidade do trabalhador e da trabalhadora do nosso país. Cito aqui, alguns: o PL 6356/05, que estabelece critérios para demissão coletiva com a participação do sindicato e da sociedade, o PL 1621/07, que regulamenta as relações de trabalho nos processos de terceirização, com vistas ao combate à precarização do trabalho. Também, sou relator da PEC 231/95 e do PL 4653/94, que analisam a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Hoje como relator da Comissão Especial para o enfrentamento da crise, no que diz respeito a geração de emprego e serviços, me coloco inteiramente à disposição da sociedade, especialmente dos trabalhadores e empresários.


Vicentinho é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, pelo estado de São Paulo. É bacharel em Direito pela Universidade Bandeirante de São Bernardo do Campo. Foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1994 e 1997 e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema em 1987 e 1990.

Redução de jornada: confusões conceituais

José Pastore

No último dia 19 participei de um debate na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados onde se examina a Proposta de Emenda Constitucional 231-A que, com o propósito de criar empregos, visa reduzir a jornada legal de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.

No decorrer do respeitoso debate, identifiquei algumas confusões conceituais que dificultam o entendimento do assunto. Destaco algumas delas.

Os participantes citaram vários países que têm jornadas de 40 e até menos horas por semana, "num forte contraste com o Brasil onde a jornada é de 44 horas" (sic).

Os exemplos citados se referem à jornada contratada pela via da negociação coletiva e não à fixada por lei. Esse é um grave equívoco. Não se pode comparar jornada legal com jornada contratada.

A grande maioria dos países da Europa tem jornada legal superior à do Brasil. Exemplos: Alemanha (48 horas semanais) Inglaterra (48), Dinamarca (48), Holanda (48), Irlanda (48), Itália (48), Hungria (48), Polônia (48) e outros.

A jornada contratada tende a ser menor. Na Irlanda é de 39 horas em média; na Itália, 38; na Alemanha, 37,7; na Inglaterra, 37,3; na Dinamarca, 37, etc.

Há países com jornadas legais menores do que o Brasil, é verdade. Mas são poucos e, mesmo assim, eles admitem ampliações como é o caso, por exemplo, da Áustria, Espanha e Portugal que têm 40 horas e da França que tem 35 horas.

No Brasil dá-se o mesmo. A jornada legal é de 44 horas semanais. Mas, há vários setores que, por via da negociação coletiva, trabalham menos do que isso. Alguns trabalham 40. A média é de 41,4. E quando se considera a jornada anual praticada, excluindo-se férias e feriados, o Brasil também está dentro da média mundial.

Por que os países mantêm jornadas legais longas? Há momentos em que é preciso trabalhar mais. Fazer isso por negociação é fácil. Por lei é quase impossível. Além disso, há setores que são mais intensivos em tecnologia e, por isso, podem trabalhar menos horas. Outros não podem. A negociação acomoda as diferenças.

É artificial querer impor uma camisa de força homogênea para uma realidade tão heterogênea como é a do Brasil. Isso não criará emprego. As empresas farão o ajuste da produção, comprarão máquinas ou intensificarão o trabalho do pessoal atual. Isso já ocorreu no passado. Não gerou empregos.

Outra confusão. As informações colhidas no domicílio (como as da PNAD) sempre registram jornadas superiores as que são efetivamente trabalhadas. Muitos informantes computam o tempo de trajeto. Outros somam trabalhos diferentes. Há profissões com jornadas legais curtas que permitem ter dois empregos. Exemplo: a jornada diária dos telefonistas, ascensoristas, professores, bancários e outras é de seis horas; a de jornalistas, cinco; advogados, médicos e dentistas, quatro. Qual é o médico que não trabalha em mais de um emprego? Nesses casos, jornada curta não gerou novos postos de trabalho.

Mais uma confusão. Notei pouca percepção de que os ganhos de produtividade são repassados parcialmente aos salários, aos preços e aos investimentos. Pode-se questionar as proporções, mas não se pode dizer que os brasileiros em nada se beneficiaram dos recentes ganhos de produtividade. Basta ver a queda dos preços e a melhoria da qualidade da maioria dos produtos.

Com a produtividade atual, calculou-se que uma redução da jornada de 44 para 40 horas na indústria – sem redução de salários - redundaria num acréscimo do custo de produção de "apenas" 2%. Não tenho espaço para questionar a metodologia, mas é preciso lembrar que 2% de aumento no custo da produção industrial pode ser a diferença entre ficar ou ser excluído do mercado. Além do mais, o custo é muito mais alto nos setores de mão-de-obra intensiva. Quem compete não é a indústria em geral, mas a fábrica de calçados, de confecções, de alimentos, etc.

O tema é dos mais sedutores do ponto de vista eleitoral. Mas, uma simples redução da jornada legal de trabalho não garante empregos. Se assim fosse, não existiria desemprego no mundo.

Penso que um número expressivo de parlamentares tem interesse em aprovar medidas que efetivamente criam empregos em lugar de formular promessas vazias que podem agravar a escassez de empregos, especialmente nesta hora de crise.


José Pastore é Doutor Honoris Causa em Ciência e Ph. D. em sociologia pela University of Wisconsin (EUA). É professor titular da Faculdade de Economia e Administração e da Fundação Instituto de Administração, ambas da Universidade de São Paulo. É pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e consultor em relações do trabalho e recursos humanos.

Junho tem recorde de expulsões da administração federal em 2009

CGU

O número de expulsões de servidores envolvidos em atos de corrupção ocorridas na Administração Pública Federal chegou a 43 no último mês de junho. Essa marca é recorde entre os meses deste ano, segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU).

De janeiro até o final de junho, as penalidades expulsivas somaram 210, sendo 173 demissões, 26 destituições de cargo ou função e 11 cassações de aposentadorias. Esse número, neste primeiro semestre, foi inferior apenas ao do primeiro semestre de 2007, quando chegaram a 246.

Desde 2003 até o mês passado, as punições expulsivas na Administração Pública Federal já chegaram a 2.179, sendo 1.878 demissões, 169 destituições de cargo ou função e 132 cassações de aposentadorias. As questões relacionadas à improbidade administrativa, incluindo o uso do cargo em proveito pessoal e o recebimento de propina, corresponderam a mais de 70% das causas das penalidades aplicadas.

Esses números não incluem as empresas estatais, mas apenas órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a aplicação dessas penalidades, que dependem apenas do Poder Executivo, é a opção mais rápida e eficaz de evitar a impunidade. “Se fôssemos esperar pela aplicação das sanções pela via judicial teríamos de aguardar por anos a fio, pois os processos civis e criminais, no Brasil, nunca terminam”, explicou o ministro.

O grande problema, segundo ele, não está nos juízes, mas sim nas leis processuais, que permitem uma quantidade inacreditável de recursos e artifícios protelatórios. “Esses recursos são complementados pela interpretação estranha que vem sendo dada ao princípio da presunção da inocência, como se tal presunção não devesse ceder após a condenação por um juiz e sua confirmação por um Tribunal de Justiça ou um Tribunal Regional”, concluiu Jorge Hage.

segunda-feira, 13 de julho de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

As empresas públicas estão em pauta na reunião deliberativa desta quarta-feira (15). Três projetos tratam da participação dos empregados na diretoria, da publicação de informações contábeis e da contratação de parcerias público-privadas.

Empresa Pública é aquela criada legalmente como instrumento do Estado. Trabalha como se fosse de direito privado, mas obedece a regras por ter finalidade pública. Pode ser federal, estadual ou municipal e seu capital é formado unicamente por recursos públicos. A Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são exemplos de empresas públicas.

No PL n° 3.407/08 está prevista a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista (como Banco do Brasil e Petrobrás). Através de voto direto, faz-se uma eleição com o conjunto das entidades sindicais.

De acordo com o projeto, o representante dos empregados não pode participar das discussões sobre relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, porque configuraria conflito de interesse.

Para o deputado Pedro Henry (PP-MT), mais do que a função social, cumpre às empresas adotar um papel socialmente responsável. "Um deles é a aplicação prática do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que visa democratizar a gestão das empresas, com a participação dos trabalhadores", afirmou.

Já o projeto de lei n° 3.614/08 propõe que as empresas públicas divulguem suas contabilidade e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação nacional "de forma resumida". De acordo com o autor da proposta, deputado Rodovalho (DEM-DF), o objetivo é regulamentar estas publicações e reduzir seu custo já que só as informações indispensáveis seriam divulgadas.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acredita que uma publicação resumida não contribuiria para a efetivação do controle social. "A publicação das informações contábeis das empresas públicas já é feita e em divulgação plena dos dados financeiros e patrimoniais, o que permite maior eficácia no controle da sociedade sobre essas empresas estatais".

O PL n° 4.246/08 sugere que, em parcerias público-privadas, mesmo a empresa privada tendo uma despesa de até 10% do valor da receita do ano anterior, ela ainda pode receber transferência voluntária (repasse de verbas) do governo. Atualmente, este percentual é de 1%.
Segundo o relator da proposição, deputado Milton Monti (PR-SP), os valores atuais têm "dificultado e mesmo impedido a expansão das parcerias público-privadas no país".

Justificando o projeto, o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), disse que, "pela Resolução nº 40/01, do Senado, que estabelece em duas vezes o valor da receita corrente líquida como limite de endividamento e para os municípios, 1,2 vez, a proposta não implica qualquer desrespeito ou incentivo à não austeridade fiscal por parte da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal".

Os projetos estão na pauta de debates da Comissão de Trabalho desta quarta-feira (15/7), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Comissão votará parecer sobre crise no setor de emprego

Agência Câmara

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira e econômica sobre o setor de serviços e emprego se reúne na quarta-feira (15) para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Entre outras medidas, Vicentinho propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas; a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo; a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho não apresentou novos projetos sobre o assunto. Ele recomenda a aprovação de propostas que já tramitam na Câmara, como o Projeto de Lei 1/07, que normatiza uma política de valorização do salário mínimo até 2023.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Série: Direito e Deveres

Você sabe quais são os direitos e deveres do trabalhador hoje?

O blog da Comissão de Trabalho inicia hoje uma série de reportagens sobre os direitos e deveres dos empregados e empregadores.

As reportagens serão semanais e você entenderá como funciona a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)!

Na primeira reportagem entenda como está a legislação da jornada de trabalho hoje e o que prevê a PEC 231-A/95.

Se você quiser saber mais, tirar dúvidas ou mandar sugestões escreva um comentário!

Direitos e Deveres: Jornada e descanso

Camila Santos e Renata Zago

De acordo com o artigo 58 da CLT, a duração normal do trabalho deve ser de no máximo 8h diárias e 44 horas semanais. Este período, no entanto, não inclui o tempo que o trabalhador gasta para chegar ao local de trabalho, nem sua volta para casa.

O dia de trabalho pode ser estendido em até 2h se o trabalhador concordar e acertar com seu chefe ou se houver contrato coletivo de trabalho. Se precisar ultrapassar este intervalo, o empregador tem que pagar hora extra ao funcionário num valor 50% maior que o valor da hora normal.

Assim, se o trabalhador recebe um salário mínimo (R$ 465), ele ganha R$ 2,64 por hora. Uma hora extra valeria portanto, R$ 3,96. Mas, fique atento, você não pode trabalhar mais que 10h em um único dia (Art.61, § 2º)!

Este acréscimo de salário pode ser dispensado se, em acordo, patrão e funcionário decidirem compensar as horas trabalhadas a mais em um dia por outro dia com menos tempo de trabalho. Isso pode ser feito desde que o número de horas trabalhadas não exceda, no período de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Segundo o site Ministério do Trabalho, o empregado pode se recusar a trabalhar horas extras. "A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva".

Para as pessoas que trabalham à noite (entre 22h e 5h), o salário deve ser maior: eles ganham 20% a mais da hora diurna (R$ 3,16). Além disso, a hora noturna não equivale a 60 minutos, mas a 52 minutos e 30 segundos.

Períodos de descanso

Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana. Essa é uma medida de caráter social e recreativo, para recuperar física e mentalmente o trabalhador.

No Brasil é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas que deverá coincidir com os domingos.

Domingos e Feriados

Por conveniência pública ou necessidade do serviço o empregado pode trabalhar aos domingos, mas deve haver revezamento mensal organizado e sujeito à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade do Ministério do Trabalho. Além disso, deve ser concedida outra folga na semana ao empregado, pois este tem direito a um repouso semanal de 24 horas.

Se o empregado faltar, sem justificativa, um dos seis dias que antecedem o descanso semanal (domingo), ele continua tendo direito ao descanso, mas perde o direito à remuneração do dia de folga. Já o trabalho aos feriados é proibido pela legislação brasileira, exceto se autorizado pelo órgão central do Ministério do Trabalho.

Intervalo
  • Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração seja maior que 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, a não ser que algo diferente esteja acordado por escrito ou em contrato coletivo, não poderá exceder duas horas.
  • Não excedendo 6 horas o trabalho, é obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.
  • Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
  • Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
  • Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  • Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), cada 90 minutos de trabalho consecutivo corresponde a um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

Proposta de redução da jornada
A proposta da PEC da redução da jornada do trabalho é que os empregados trabalhem apenas 40 horas semanais e que a hora extra seja acrescida de 75% do valor da hora normal.

De acordo com o parecer do deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, essas mudanças permitiriam ao trabalhador mais tempo para a família, o lazer e os estudos. Além disso, baseado em uma pesquisa do Dieese, o custo de produção não aumentaria mais de 2%.

A PEC 231-A/95 ainda precisa ser aprovada em Plenário. Para isso ela deve receber no mínimo 308 votos favoráveis.

Emprego na indústria cai pelo oitavo mês seguido

Camila Santos

O nível de emprego na indústria caiu 0,5% em maio, na comparação com abril, informou nesta sexta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do oitavo recuo consecutivo. Na comparação com maio do ano anterior, a retração chegou a 6,0%, sexto recuo consecutivo e o pior resultado desde 2001, quando teve início a pesquisa.

No acumulado dos últimos 12 meses, houve queda de 1,1%, também a pior da série do IBGE. De janeiro a maio, a queda acumulada ficou em 4,7%, e desde setembro do ano passado o emprego na indústria já retraiu 7,1%.

Na comparação entre meses de maio, houve queda generalizada nos catorze locais pesquisados pelo IBGE. O estado de São Paulo, que tem o maior contingente de trabalhadores do setor, teve perda de 4,5%, pressionada principalmente pelos segmentos de produtos de metal (-14,4%) e meios de transporte (-11,5%). Já em Minas Gerais a queda foi de 8,5%, e da região Norte e Centro-Oeste, o recuo foi de 9,6%.

Entre os setores, as quedas mais significativas foram observadas entre produtos de metal (-11,3%), vestuário (-10%) e meios de transporte (-9,6%). O único setor que teve ganhos foi o de papel e gráfica (9,4%).

Horas pagas e folha de pagamento
O número de horas pagas pela indústria também registrou queda de 1,1% em maio na comparação com abril. Foi o oitavo recuo seguido, acumulando perda de 8,1% desde agosto do ano passado. Frente a maio, a perda ficou em 6,7%. Já no acumulado em 12 meses, a queda foi de 1,5%, mantendo a trajetória descendente desde setembro de 2008 (2,7%).

Após dois meses de queda a folha de pagamento da indústria voltou a crescer. Em maio, registrou alta de 1,9% frente a abril. Em relação a maio de 2008, porém, houve retração de 0,6%. No acumulado de janeiro a maio, a folha de pagamento caiu 0,8% na comparação com igual período em 2008. No acumulado nos últimos doze meses, houve avanço de 3%,menor nível desde abril de 2007.

Veto à jornada de caminhoneiro representa grave risco, diz relator

Agência Câmara

O deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), relator do projeto que limitava em quatro horas o tempo máximo que o motorista de ônibus ou caminhão pode permanecer ao volante (Projeto de Lei 2660/96), lamentou o veto à proposta.

O texto original, de autoria do Poder Executivo, previa uma sequência máxima ao volante de quatro horas. O motorista só poderia retomar a direção após uma hora de descanso. A cada 24 horas, o condutor teria que repousar por 12 horas ininterruptas. Além disso, os veículos deveriam ser equipados com tacógrafo.

O texto aprovado pelos deputados reduziu o intervalo de uma hora para meia hora e suprimiu o intervalo a ser observado a cada 24 horas. Além disso, não determinou a instalação de tacógrafos em ônibus e caminhões.

Lei a entrevista do deputado Asdrubal Bentes à Agência Câmara:

A Presidência da República criticou a redação aprovada na Câmara. Segundo o governo, da maneira como ficou, a transformação do projeto em lei iria contrariar o interesse público. Ainda assim, o senhor acredita que os deputados aperfeiçoaram a proposição?

Acredito que sim, porque a lei não pode ser tão detalhista assim. O regulamento é que iria cuidar das especificidades. Lamento muito porque seria um instrumento para maior segurança aos usuários das rodovias. Inclusive, um dos motivos do veto foi o uso da palavra rodovia [que, segundo a justificativa do Executivo na mensagem de veto, não é conveniente por não abranger estradas não pavimentadas]. Rodovia é exatamente aquele estrada por onde transitam veículos rodoviários. Agora, é uma prerrogativa do presidente da República vetar. Nós aqui do Congresso temos uma parcela de culpa [pelo vácuo normativo] porque esse projeto se arrasta aqui desde 1996. Eu estava no meu segundo mandato. Hoje estou no quinto. Somente agora essa lei pôde ser ultimada. Infelizmente, foi vetada. Vejo um grave prejuízo para a segurança nas rodovias não apenas para os motoristas, como também para os demais usuários.

O governo alega que a não previsão de um descanso diário de pelo menos 12 horas seguidas inviabilizou o projeto.

Imagine um país continental como o nosso. De Belém a Brasília, são 2.148 quilômetros aproximadamente. Se vier um motorista sozinho, ele não é super-homem para trafegar 2.148 quilômetros ininterruptamente. Esse descanso diário não precisa constar em lei. É usual, e o costume tem força de lei. O que nos competia definir é por quanto tempo o motorista poderia dirigir sem ter um período de repouso. Era esse o objetivo da lei. Não acredito que esse tenha sido um motivo suficiente para o veto.

E quanto à supressão da exigência de tacógrafos em todos os caminhões e ônibus, que também foi citada pelo Executivo como mudança negativa operada pelo Congresso, porque impossibilitaria a fiscalização?

Como todo texto aprovado, é consequência de um amplo acordo aqui no Congresso. Não me cabia, como relator, nada além de transportar para o texto da lei o acordo celebrado entre as lideranças partidárias. Esse é um regime democrático, e nós temos que obedecer a vontade da maioria, expressada pelas lideranças.

Essa mudança não foi invocada como motivadora do veto, mas por que o senhor reduziu de uma hora para meia hora o intervalo mínimo após quatro horas ininterruptas ao volante?

Imagine quanto tempo será necessário para percorrer o trecho Belém-Brasília se o motorista tiver que parar uma hora a cada quatro horas que dirigir. As empresas seriam obrigadas a ter dois motoristas em cada caminhão. Isso aí ia acarretar um custo maior, e quem iria pagar, ao final, seria o consumidor, já que o frete influi no preço das mercadorias transportadas.

Como o Congresso vai reagir ao veto?

Vamos ter que reunir as lideranças. Eu vou me reunir com a liderança do meu partido, para decidirmos se vamos apresentar um outro projeto de lei ou se vamos analisar o veto. Não me parece de bom alvitre nós partirmos para o revide na análise do veto. Talvez seja melhor apresentar um outro projeto aperfeiçoado.

Nos Estados Unidos, a lei determina um descanso mínimo de 10 horas entre duas jornadas diárias. Dentro da janela diária de 14 horas, em que o motorista pode trabalhar, ele deve observar o limite máximo de 11 horas ao volante.

Basta você comparar as rodovias norte-americanas com as brasileiras. Via de regra as nossas estão esburacadas. Há obstáculos de toda natureza, aumentando o perigo para os que trafegam nas rodovias. Lá, as rodovias são um tapete. O motorista brasileiro é muito mais competente.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Seminário esclarece dúvidas e traça perfil de MEI

Renata Zago

O seminário “O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização” levou cerca de 200 pessoas ao auditório Nereu Ramos nesta quarta-feira (8). Os Agentes Locais de Inovação estavam presentes e uniformizados. Eles vão trabalhar em Ceilândia (DF), ajudando os empreendedores individuais a conhecer a nova lei do empreendedor individual aprovada no início do mês.

De acordo com o Sebrae, são 11 milhões os chamados MEI (microempreendedores individuais) no Brasil. Desde 1° de julho eles podem se formalizar, obtendo vantagens como um número de CNPJ (que agora pode estar vinculado a uma residência), acesso a Previdência Social, a contabilistas e a assistência técnica.

As principais dúvidas esclarecidas durante o seminário foram: o empreendedor pode, sim, transferir uma empresa já formalizada para o MEI e também pode contribuir com mais dinheiro com a Previdência para se aposentar acima de um salário mínimo. Para se transferir a empresa precisa ter receita anual inferior ao limite de R$ 36 mil. Além disso, a mudança só pode ser feita a partir de janeiro de 2010.

O presidente do IPEA, Márcio Pochmann traçou o perfil do microempreendedor hoje:
  • Dois terços são homens;
  • Mais de 60% está ligado ao setor terciário, ou seja, ao comércio;
  • É um contingente não branco;
  • Tem entre 25 e 54 anos;
  • 13% são analfabetos;
  • A maioria ganha só um salário mínimo.

Pochmann ainda alertou que se não houver crescimento econômico entre 4 e 5%, a lei pode não dar certo. “Os microempresários dependem de renda derivada (de outras fontes) e sua expansão vai ser maior quanto maior for o crescimento econômico”, afirmou.

Para mais informações ligue: 0800 570 0800 (Canal de Relacionamento do Sebrae)

Palavra dos participantes:

“É necessário o envolvimento de todas as esferas políticas do país para chegarmos ao micorempreendedor, que às vezes nem sabe o que acontece”.
Senador Adelmir Santana - autor do Requerimento - CAE/SF, representando o Senador Garibaldi Alves Filho, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal

“São as micro e pequenas empresas que distribuem a renda e alavancam a política brasileira”.
Deputado Edmilson Valentim, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

“Parece-me que o lobby das grandes empresas no governo federal está impedindo as pequenas de crescer. Precisamos dar um basta nesta trava imposta pelas grandes”.
Deputado Sérgio Moraes, vice-presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

“Ao Sebrae cabe orientar com palestras, exposições e um milhão de cartilhas já distribuídas pelo país. É possível levar conhecimento para uma melhor gestão, diminuir os custos das empresas e adensar as atividades”.
Paulo Okamotto, presidente do Sebrae Nacional

“A realidade do dia a dia não vai ter uma explosão, porque o público desconfia das medidas ainda. A meta de um milhão, estipulada para este ano, é apenas 10% do público-alvo. Precisamos criar prefeitos empreendedores e fiscalizadores para atingir os microempresários”.
Guilherme Afif Domingos, secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo

“A única reforma tributária ocorrida nos últimos 20 anos foi o Supersimples, complementado agora com a lei do microemepreendedor”.
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame

Esquenta o clima na CTASP

Renata Zago

Na reunião desta quarta-feira (8) a CTASP aprovou apenas seis requerimentos e rejeitou um. Mesmo com 52 projetos em pauta, a reunião teve que ser encerrada devido ao início da ordem do dia no Plenário, que discutiu a legislação eleitoral e o uso da internet na campanha.

O único item da pauta rejeitado foi o requerimento de n° 249/09, que gerou muita polêmica e discussão. O pedido era do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) para que fosse criada uma subcomissão para discutir os impactos do amianto nos trabalhadores que a ele se expõem.

Logo no início da reunião houve um debate: de um lado, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) pedindo que o requerimento fosse para o final da pauta, de outro, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) que queria votá-lo o quanto antes.

Entre os deputados que entraram no debate, o dep. Pedro Henry (PP-MT) foi mais enfático: “Não estamos cumprindo os acordos preestabelecidos e precisamos presenciar esta queda de braço entre parlamentares. Essa história de inversão não está dando certo, está virando jogo de interesses menores e não da Comissão”.

Os deputados Milton Monti (PR-SP), Paulo Rocha (PT-PA) e Mauro Nazif (PSB-RO) também votaram pela rejeição do requerimento justificando que já existe uma Comissão Especial na Casa, criada só para discutir este tema. Por fim, o requerimento foi rejeitado.

Foram aprovados os pedidos de audiência pública para discutir as cobranças a entidades de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, um plano de carreira aos servidores do Ministério do Trabalho, o Estatuto do Artesão, a falta de trabalhadores no Ministério Publico do Trabalho, a inspeção trabalhista no PAC e a substituição dos relógios marcadores de energia elétrica por tecnologia mais moderna.

terça-feira, 7 de julho de 2009

Projeto concede bônus a servidor do Dnit que superar metas

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5245/09, do Poder Executivo, que concede um bônus especial aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) que superarem as metas de desempenho relacionadas à área de atuação do órgão.

O bônus será pago em parcela única, em junho de 2010, no valor de R$ 48.695 para os cargos de nível superior, R$ 20.856 para o nível intermediário e R$ 6.408 para o nível auxiliar. Também poderá haver antecipação de valores em 2009.

As metas para o Dnit serão definidas em conjunto pelos ministérios do Planejamento e dos Transportes e pela Casa Civil da Presidência da República. Essas metas poderão estar relacionadas, total ou parcialmente, ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As metas vão se referir ao período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2010.

Segundo o governo, o bônus beneficiará 2.947 servidores e custará R$ 55,96 milhões. Não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda sobre o valor do bônus.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lembra que, se uma meta parcial for superada, mas o resultado final ficar aquém do esperado, haverá devolução de eventuais valores recebidos por antecipação.

Adicional hospitalar
O projeto também concede adicional de plantão hospitalar aos servidores do Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), do Hospital do Andaraí (HGA), do Hospital de Ipanema (HGI), do Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Atualmente, a Lei 11.907/09 já assegura esse benefício aos hospitais universitários, ao Hospital das Forças Armadas, ao Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e ao Hospital dos Servidores do Estado (HSE).

Bolsas para estudantes
Outra medida prevista no projeto é a concessão de bolsas na área educacional. Segundo a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá financiar bolsas para alunos e professores vinculados a projetos e programas de ensino e extensão voltados a populações indígenas, quilombolas e do campo.

Já as universidade públicas federais poderão instituir bolsas para estudantes de graduação que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que participem de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar a interação das universidades com a sociedade.

Servidores do INSS
O projeto altera, ainda, o prazo para que servidores públicos lotados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem por integrar a carreira desse órgão. Segundo o projeto, os servidores poderão formalizar o termo de opção até 31 de agosto de 2009, desde que já estejam lotados no INSS até 30 de abril de 2009.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e está na pauta do Plenário. A proposta também receberá parecer das comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 6 de julho de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (8/7) a CTASP realiza o seminário "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização" em parceria com a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ele acontece a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos (anexo II).

Na semana passada, o governo criou a figura jurídica do microempreendedor individual: trabalhadores autônomos informais, que podem se formalizar. Algumas vantagens do mercado formal são a inscrição na Previdência Social e possibilidade de ter comprovante de renda. Por enquanto, a medida vale apenas para o estado de São Paulo.

Reunião deliberativa
Na pauta desta semana estão projetos como o de n° 6.243/05, que permite ao trabalhador se ausentar por 30 dias do trabalho para cuidar de filhos menores de 12 anos que estejam doentes.

De acordo com a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a legislação atual obriga os hospitais a reservar espaço para um acompanhante em tempo integral, mas o empregado não pode deixar de trabalhar. "Torna-se um suplício para os pais não ter como acompanhar o tratamento de seus filhos, o que acaba repercutindo em sua concentração e, consequentemente, em sua produtividade".

Para o deputado Pedro Henry (PP-MT), que apresentou voto em separado, o projeto não ofereceria qualquer amparo legal para casos de internações mais longas. "Além disso, a assistência aos filhos do empregado por período tão longo destoa das obrigações que, em sã consciência, poderia ser atribuída ao empregador sem interferir na saúde financeira do seu empreendimento", disse o deputado.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) propõe o PL n° 4.028/08 , que altera o Programa Empresa Cidadã, criado para ampliar o período de licença-maternidade voluntariamente. Para a parlamentar, o programa deve contemplar também os pais: eles poderiam ficar 30 dias com o filho se a mulher optasse por não prorrogar a licença.

Segundo o relator da proposição, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), "existem condições para fruição do benefício, como a proibição de exercício de qualquer atividade remunerada e vedação de manter a criança em creche no período da licença".

O PL n° 2.110/07, que restringe a concessão de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) também entra em discussão. De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), a intenção é criar meios para evitar casos em que os tomadores de empréstimos consignados peçam suspensão do desconto em folha por uma gravidez ou uma doença grave e incapacitante anteriores ao empréstimo. Ele afirma que "as hipóteses que estamos prevendo para se requerer a suspensão do desconto das prestações de empréstimos em folha de pagamento devem ter o caráter essencial de excepcionalidade".

A reunião está marcada para quarta-feira (8/7), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Agricultores que sofrem com seca poderão receber seguro-desemprego

Camila Santos

Esta na pauta da próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do deputado João Grandão (PT-MS) que estende o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do semi-árido nordestino e do Vale do Jequitinhonha.

No projeto está definido que o valor total do benefício não poderá exceder três salários mínimos por família e que o valor de cada parcela e a periodicidade de pagamento serão definidos em função do número de pessoas no domicílio, da renda familiar e da escala de produção.

Para o autor essa seria uma forma de ampliar a atuação do seguro desemprego para adequá-lo às múltiplas formas de inserção no mercado de trabalho. "Nada mais justo do que assegurar o benefício ao agricultor familiar do semiárido, cuja produção tenha sido inviabilizada pela seca".

A relatora do PL, deputada Gorete Pereira (PR-CE), proferiu parecer pela aprovação do projeto e das emendas 2/2003 e 3/2003 feitas na comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

As emendas incluem as enchentes entre os eventos que darão ao agricultor familiar o direito a receber o benefício do seguro-desemprego, e incluem o Vale do Mucuri na área de abrangência da medida, por entender que essa região passa pelos mesmos problemas da seca.

A reunião da CTASP será nessa quarta-feira (8), no plenário 12, às 10h.

sexta-feira, 3 de julho de 2009

Escolas técnicas entram em debate na CTASP

Renata Zago

Um total de 24 projetos da pauta da próxima quarta-feira (8/7) tratam da criação de escolas técnicas federais ou centros federais de educação tecnológica.

Entre os estados que podem receber um novo instituto de ensino estão: Rio de Janeiro (1), Espírito Santo (1), Goiás (3), Rondônia (4), Amazonas (2), Distrito Federal (3), Bahia (1), São Paulo (1), Rio Grande do Norte (5), Minas Gerais (1).

Estes centros, também conhecidos como CEFETs ou ainda Etfs, são institutos de ensino brasileiros, ligados ao Ministério da Educação. Eles oferecem cursos em diversos níveis, como ensino médio, técnico e superior – tecnólogo. Até 2007, existiam 82 CEFETs espalhados pelo Brasil.

De acordo com o IBGE (pesquisa de 22/05/2009), a rede pública é responsável pela oferta de 42,4% dos cursos. Paralelamente, o setor privado é responsável por 44,9% dos técnicos de nível médio e o sistema "S" (Senai, Sesi, Sesc e Senac), atende 12,2% das instituições. No total, são 6,5 milhões de estudantes que em 2007 ou antes frequentaram curso técnicos de educação profissional.

O Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2005 pelo presidente Lula, prevê a construção de 214 escolas técnicas no país até 2010. Se isto ocorrer, o número de vagas passa de 215 mil para 500 mil.

Como funciona
Os cursos técnicos são programas de nível médio para capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor produtivo. Já os cursos tecnológicos formam profissionais de nível superior para áreas específicas, como gestão e negócios, informação e comunicação e produção industrial.

Para saber se o curso da sua cidade é reconhecido pelo MEC, você pode entrar em contato com a Secretaria da Educação de seu estado ou município e pedir mais informações. Elas possuem autonomia para autorizar, regulamentar e reconhecer as instituições públicas e particulares de ensino básico, técnico e a distância.

LDO: despesas com PAC ficarão fora do superávit primário

Agência Câmara

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09), deputado Wellington Roberto (PR-PB), disse nesta sexta-feira que as despesas com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não serão computadas para o cálculo do superávit primário do setor público em 2010. A exclusão foi pedida pelo próprio governo.

Com isso, o Executivo ficará livre para cumprir as ações do programa, no próximo ano, sem se preocupar com a necessidade de acumular uma poupança para pagar os juros da dívida pública federal. A exclusão do PAC da meta de superávit é uma das novidades do relatório final ao projeto da LDO que Wellington Roberto entregou nesta sexta-feira à Comissão Mista de Orçamento - a votação ainda não tem data marcada.

É a segunda vez neste ano que o governo altera a regra do superávit para preservar os investimentos. A primeira foi a decisão de retirar a Petrobras do cálculo da meta neste ano e em 2010. O Executivo alega que esses movimentos têm como objetivo evitar que a crise econômica global comprometa ainda mais o desempenho da economia.

Nos três primeiros meses deste ano, o investimento teve a pior queda desde que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passou a medir o Produto Interno Bruto (PIB) trimestral (12,6% em relação ao trimestre anterior).

PPI desaparece
A fórmula usada pelo relator é semelhante a já adotada no Programa Piloto de Investimentos (PPI). Criado em 2005, após uma negociação com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que à época monitorava as contas públicas do País, o PPI é uma carteira de projetos em infraestrutura cujo saldo pode ser abatido da meta de superávit primário.

O deputado adiantou que a mudança significará o fim do PPI, que será absorvido pelo PAC. No total, as obras do programa vão somar cerca de R$ 23 bilhões.

Roberto disse ainda que o parecer final vai manter o superávit primário de 3,3% do PIB para 2010, sendo 2,15% para o governo central (governo federal, Previdência Social e Banco Central), 0,2% para as empresas estatais (excluída a Petrobras) e 0,95% para os estados e municípios.

Emendas ao PAC
Outra novidade do texto é que neste ano os deputados e senadores vão poder apresentar emendas ao PAC, na proposta orçamentária que chega em agosto. Isso só será possível porque o relator discriminou no texto da lei as obras do programa que receberão recursos do Orçamento da União.

O PAC foi criado em 2007 como um conjunto de obras que representariam a agenda de infraestrutura do Executivo, sem qualquer interferência do Congresso. Isso sempre foi um ponto de crítica dos integrantes da Comissão de Orçamento. "O PAC é todo limitado ao governo. O Congresso só sabe o montante. Os detalhes, não conhece", destacou o relator.

Outro ponto de destaque do parecer final é a inclusão de um dispositivo no texto da lei que obriga o Executivo a reservar dentro do orçamento de 2010 a parcela da Lei Kandir que não foi paga em 2007. O valor equivale a R$ 1,3 bilhão e sua execução é uma das principais exigências da oposição para aprovar o relatório final no Congresso.

Wellington Roberto afirmou também que o valor do Anexo de Metas e Prioridades - que traz os programas sociais prioritários para 2010 - foi preservado, mesmo depois de quase 1,5 mil emendas parlamentares apresentadas, ficando em R$ 13,6 bilhões.

Relatório final da LDO será entregue hoje

Agência Câmara

O deputado Wellington Roberto (PR-PB) entrega hoje à Comissão Mista de Orçamento o relatório final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09). Ao todo, o projeto recebeu 2.082 emendas ao texto da lei e 1.479 ao Anexo de Metas e Prioridades.

O relator acredita que a votação do parecer pela Comissão de Orçamento deverá ocorrer na próxima semana. De acordo com a Constituição, os trabalhos legislativos do primeiro semestre só acabam após a aprovação da LDO.

A LDO normatiza a elaboração da proposta orçamentária e a sua execução financeira. Ela traz também os parâmetros fiscais e as metas e prioridades do ano seguinte. A LDO atual é a Lei 11.768/08.

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Seminário reforça política nacional para pequenas empresas

Renata Zago

Na semana em que o governo criou a figura jurídica do microempreendedor individual, a CTASP organiza o seminário "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização" em parceria com a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

De acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que apoia o seminário da Câmara, cerca de 500 contabilistas já aderiram ao Simples (imposto único para micro e pequenas empresas) e, pela lei aprovada nesta quarta-feira (1/7), ao atender e formalizar gratuitamente os empreendedores individuais, esses cerca de 11 milhões de profissionais podem se formalizar com menos de R$ 60.

Em outro seminário realizado no início da semana, o diretor do Sebrae/DF, José Carlos Moreira De Luca, disse que "a nova lei dos empreendedores individuais é a porta de entrada para mais oportunidades e para o exercício de cidadania. Ela é importante não pelo valor arrecadado, mas pela inclusão de milhares de trabalhadores no mercado formal. Contamos com os contabilistas para que essa boa nova chegue aos cidadãos. Vocês estão plantando uma semente para que esses empreendedores possam ser futuros clientes como micro e pequenos empresários".


Programação:
Dia 8/7, às 9h30, no auditório Nereu Ramos (anexo II da Câmara dos Deputados)

Exposições:

  • Ampliação da cobertura previdenciária
    José Pimentel, ministro da Previdência Social

  • Desafios da inclusão
    Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

  • Empreendedorismo e ambiente de negócios
    Paulo Okamotto, presidente nacional do Sebrae

  • Estratégias para municipalização das políticas de inclusão e empreendedorismo
    João Carlos Coser, prefeito de Vitória e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos

Debatedores:

  • Deputado Antônio Palocci, ex-ministro da Fazenda;
  • Guilherme Afif Domingos, secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo;
  • Edson Lupatini, secretário de Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (COMICRO).

Jovens eram quase metade dos desempregados do Brasil, revela OIT

G1

A inserção de uma "porcentagem significativa" de jovens brasileiros, de 15 a 24 anos, no mercado de trabalho é "precária" e se caracteriza por "taxas elevadas de desemprego e informalidade", assim como "baixos níveis de rendimento e proteção social", informa o estudo "Trabalho Decente e Juventude no Brasil", divulgado nesta quarta-feira (1) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Isso significa que a juventude brasileira é afetada por um elevado déficit de trabalho decente. Ademais, determinados grupos de jovens, como mulheres e negros e, em especial, o grupo que surge da sobreposição dessas duas características (jovens mulheres negras), são afetados de forma ainda mais severa pelos déficits de trabalho decente", diz o estudo.

Queda na participação no mercado de trabalho
Entre 1992 e 2006, segundo o documento divulgado pela OIT, a participação dos jovens no total de ocupados apresentou queda de 21,8%. "Como resultado desse processo, os jovens respondiam por 25% da população economicamente ativa total [em 2006], 20% da ocupação total e quase metade do total de desempregados no país", informou a OIT. Do total de 8,02 milhões de desocupados no país em 2006, 3,93 milhões tinham entre 15 e 24 anos e 4,08 milhões tinham mais de 25 anos, diz o documento.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, a queda na participação dos jovens na ocupação total não é, necessariamente, um indício de piora da inserção juvenil, já que esse cenário reflete o processo de envelhecimento da população, além da diminuição da taxa de participação dos jovens que pode ser resultado de evoluções positivas no aumento da taxa de escolaridade e a redução do trabalho infantil. "Contudo, a queda da participação dos jovens na ocupação total foi muito mais severa do que poderia ser atribuída a estes dois fatores", avalia a OIT.

Taxa de desemprego
Na maioria dos países, informa o estudo, os jovens apresentam uma taxa de desemprego muito elevada e superior a de adultos, fato que também é uma realidade no mercado de trabalho brasileiro. "Com efeito, enquanto em 2006 a taxa geral de desemprego (acima de 15 anos) era de 8,4%, e a dos adultos de 5,6%, para os jovens essa cifra se elevava para 17,8% sendo, aproximadamente, 3,2 vezes superior a de adultos e 2,1 vezes acima da taxa geral de desemprego", diz a OIT.

Ensino na 'idade adequada'
Embora o nível de escolaridade dos jovens seja superior ao dos adultos no Brasil, a frequência ao ensino médio na considerada "idade adequada" abrange, atualmente, menos da metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos, tendo em vista que cerca de 1/3 deles ainda estão no ensino fundamental e cerca de 18% dos jovens estão fora da escola, informa a OIT.

"Também há uma quantidade considerável de jovens que deixaram a escola sem sequer completar o ensino fundamental. Isso evidencia a magnitude dos problemas existentes, apesar do aumento da escolaridade média dos jovens brasileiros", avaliou a OIT no estudo.

Prioridades
Segundo o estudo da OIT, a análise sugere a definição de algumas prioridades para as políticas voltadas para a juventude: fortalecer as ações de elevação da escolaridade; investir em ações de combate à evasão escolar precoce; considerar como elemento central nas políticas públicas a redução de desigualdades educacionais que atingem jovens pobres, negros e habitantes de zonas rurais; melhorar a qualidade do ensino e ampliar as oportunidades de educação profissional, técnica e tecnológica, entre outros.