Semana na CTASP

Renata Zago

As empresas públicas estão em pauta na reunião deliberativa desta quarta-feira (15). Três projetos tratam da participação dos empregados na diretoria, da publicação de informações contábeis e da contratação de parcerias público-privadas.

Empresa Pública é aquela criada legalmente como instrumento do Estado. Trabalha como se fosse de direito privado, mas obedece a regras por ter finalidade pública. Pode ser federal, estadual ou municipal e seu capital é formado unicamente por recursos públicos. A Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são exemplos de empresas públicas.

No PL n° 3.407/08 está prevista a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista (como Banco do Brasil e Petrobrás). Através de voto direto, faz-se uma eleição com o conjunto das entidades sindicais.

De acordo com o projeto, o representante dos empregados não pode participar das discussões sobre relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, porque configuraria conflito de interesse.

Para o deputado Pedro Henry (PP-MT), mais do que a função social, cumpre às empresas adotar um papel socialmente responsável. "Um deles é a aplicação prática do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que visa democratizar a gestão das empresas, com a participação dos trabalhadores", afirmou.

Já o projeto de lei n° 3.614/08 propõe que as empresas públicas divulguem suas contabilidade e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação nacional "de forma resumida". De acordo com o autor da proposta, deputado Rodovalho (DEM-DF), o objetivo é regulamentar estas publicações e reduzir seu custo já que só as informações indispensáveis seriam divulgadas.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acredita que uma publicação resumida não contribuiria para a efetivação do controle social. "A publicação das informações contábeis das empresas públicas já é feita e em divulgação plena dos dados financeiros e patrimoniais, o que permite maior eficácia no controle da sociedade sobre essas empresas estatais".

O PL n° 4.246/08 sugere que, em parcerias público-privadas, mesmo a empresa privada tendo uma despesa de até 10% do valor da receita do ano anterior, ela ainda pode receber transferência voluntária (repasse de verbas) do governo. Atualmente, este percentual é de 1%.

Segundo o relator da proposição, deputado Milton Monti (PR-SP), os valores atuais têm "dificultado e mesmo impedido a expansão das parcerias público-privadas no país".

Justificando o projeto, o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), disse que, "pela Resolução nº 40/01, do Senado, que estabelece em duas vezes o valor da receita corrente líquida como limite de endividamento e para os municípios, 1,2 vez, a proposta não implica qualquer desrespeito ou incentivo à não austeridade fiscal por parte da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal".

Os projetos estão na pauta de debates da Comissão de Trabalho desta quarta-feira (15/7), às 10h, no plenário 12, anexo II.