quarta-feira, 24 de agosto de 2011

CTASP aprova projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o mérito do Projeto de Lei 1992/2007 por 13 votos a 7. A proposta pretende instituir o sistema de Previdência Complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2003. A previsão é que os destaques do projeto sejam votados pela CTASP na sessão da quarta-feira (31).

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca que a proposta cria um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. “De acordo com o projeto, os atuais funcionários públicos da União não serão atingidos. A reforma só será
aplicada aos novos servidores, aprovados em concurso público após a promulgação da lei. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.689,66. São essas duas contribuições que vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Se não tivéssemos aprovado este projeto provavelmente daqui a uns dez anos a União não teria recursos para pagar os atuais servidores públicos, disse .

O PL tramita na Câmara em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho a proposta deve seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família e para a de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta.


Márcia Paravizzi