sexta-feira, 16 de setembro de 2011

CTASP aprova projeto que acelera justiça!

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou
nesta quarta-feira (14) o projeto de lei nº 1597/11, que visa à criação
de setenta e cinco Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais e os respectivos cargos de Juízes Federais.

O relator da matéria, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), destaca que
haverá mais celeridade no sistema judiciário. “Um avanço importante
que tivemos na justiça foi a criação dos juizados especiais. No
entanto, atualmente não temos as chamadas Câmaras Recursais e com isso temos mais de um milhão de processos aguardando recurso. Com a aprovação desse projeto essas ações serão julgadas de forma rápida. A população estará mais próxima da justiça”, disse.

A proposição prevê a nomeação dos juízes federais para os cargos
criados em duas etapas, sendo os primeiros providos em 2012 (cento e vinte cargos) e os demais em 2013 (cento e cinco cargos), observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Os postos de Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais totalizam duzentos e vinte e cinco cargos, a serem providos
por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta desses, por
promoção de juízes federais substitutos.

A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

CTASP conclui votação da previdência complementar dos servidores.


Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada no último dia 24, mas faltava votar 12 destaques que pretendiam alterar o texto. Os destaques foram rejeitados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai ser o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

O novo regime abrange todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A adesão dos atuais servidores ao fundo é opcional. Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão e empregador.