quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Arquitetos e urbanistas conseguem aprovar separação do Confea/CREA

Renata Zago

Após uma longa discussão entre os deputados, a CTASP aprovou o projeto de lei n° 4.413/08, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Além de regulamentar a profissão, a proposta do Poder Executivo, delega ao Conselho as funções de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo e zelar pela ética e a disciplina da classe.

De acordo com a emenda n° 15, acatada pelo relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), o CAU pode fazer convênio com o Confea/CREA para compartilhar imóveis, infraestrutura administrativa e pessoal. A emenda n° 17, também acatada, garante os direitos já conquistados da categoria pela Lei n° 5.194/66, como o salário inicial de seis salários mínimos.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) tentou pedir vista do projeto, mas, como outros deputados já o haviam feito, ele apenas pediu que a proposta não fosse aprovada sem considerar a emenda que garante espaço aos urbanistas no CAU. Como o curso de Urbanismo ainda não foi reconhecido pelo Ministério da Educação, não se pode legislar sobre ele.

Conselho
A proposta tramita na Câmara há 50 anos e, só não foi aprovada, segundo o relator, por um vício de origem do primeiro projeto apresentado.

Hoje, o Confea/CREA representa mais de 240 profissões. Os arquitetos registrados somam 100 mil e os cursos de nível superior já são mais de 200.

terça-feira, 29 de setembro de 2009

Planejamento autoriza readmissão de mais 58 demitidos no governo Collor

Agência Brasil

O Ministério do Planejamento autorizou a volta aos quadros públicos de 58 servidores demitidos durante o governo do presidente Fernando Collor. Os empregados foram anistiados por lei em 1994, mas ainda não haviam sido reintegrados ao serviço público.

Dos 58 readmitidos, 56 eram da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e serão integrados ao Ministério dos Transportes e dois eram empregados da também extinta Petrobras Mineração S/A (Petromisa) e agora irão para a Petrobras.

A autorização para o retorno, assinada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, está na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União.

O Ministério dos Transportes e a Petrobras têm 30 dias para convocar os servidores, que terão mais 30 dias até tomar posse nos novos cargos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o retorno dos empregados foi aprovado pela comissão interministerial que analisa os processos de anistiados do governo Collor. Uma das condições para que eles voltem ao trabalho é que não podem receber valores retroativos aos anos em que ficaram de fora do serviço público.

O cálculo do novo salário será feito com base no último contracheque que receberam nos órgãos extintos, e a atualização dos valores levará em conta os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência da data da demissão até o mês anterior ao retorno do emprego.

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (30) a Comissão de Trabalho analisa 11 projetos de regulamentação de profissões: técnico em ótica, investigador particular, chaveiro e instalador de segurança, perito judicial, teólogo, supervisor de segurança portuária, DJ e VJ, professor de educação básica, design de interiores, psicomotricista e taxista.

Nove destes projetos têm parecer pela rejeição porque ferem o verbete n° 2 da súmula da CTASP, o qual prevê que as profissões só podem ser regulamentadas se não tiverem restrição de mercado e se garantirem fiscalização, deveres e responsabilidades pelo exercício da profissão. A súmula se baseia nos artigos 5° e 170 da Constituição, que estabelecem a liberdade para o exercício de qualquer trabalho.

A Comissão ainda analisa as propostas para o adicional de risco de vida de R$ 1.000 para os bombeiros e policiais militares do DF e a saída dos arquitetos do sistema Confea/Crea, com criação de um Conselho profissional próprio.

A reunião está marcada para as 10h, no plenário 12, anexo II.

Vale-Cultura
Também na quarta-feira (30), a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) preside audiência pública para debater o projeto de lei n° 5.978/09, que cria o Vale-Cultura de R$50 para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. A empresas que aderirem ao Programa de Cultura do Trabalhador poderão deduzir o valor total dos vales do imposto de renda de pessoa jurídica.

Pela justificação da proposta dos Ministérios da Cultura, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, apenas 14% da população brasileira vai ao cinema, 96% não frequentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte, 78% nunca assistiram a uma espetáculo de dança e 90% dos municípios não têm cinema, teatro, museu ou centro cultural (IBGE).

Os participantes se encontram no plenário 12, às 11h30, logo após a reunião ordinária da CTASP.

Haiti

Às 10h desta quinta-feira (1°) está marcada audiência pública conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Direitos Humanos e Minorias para discutir a atuação diplomática do Brasil no Haiti. O debate foi proposto pelos deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Vicentinho (PT-SP).

O Brasil realiza uma missão de paz das Nações Unidas no Haiti, chamada de Minustad, uma força militar que busca pacificar e recuperar bairros violentos de Porto Príncipe, como Martissant, Belair, Cité Militaire e Cité Soleil, além de socorrer a população afetada por catástrofes naturais e apoiar a estabilidade governamental e a ordem pública. Para os deputados é preciso integrar mais os dois parlamentos para fortalecer esta relação.

A audiência acontece no plenário 3, anexo II.

Emprego na construção civil tem novo recorde em agosto

Agência Estado

O nível de emprego da construção civil brasileira bateu novo recorde no mês de agosto, com 2,260 milhões de trabalhadores, conforme pesquisa mensal, divulgada nesta segunda-feira, 28, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e da FGV Projetos. O recorde anterior havia sido registrado em julho, quando o número de empregados do setor somou 2,216 milhões. O número de agosto supera em 2,03% o estoque registrado em julho.

No mês passado, foram criados 44.922 novos empregos na construção civil brasileira, o maior volume registrado desde dezembro de 2000. O número foi puxado pelo mercado imobiliário, responsável pela abertura de 32.569 vagas.

Em agosto, o estoque de emprego no setor de construção no Estado de São Paulo era de 641,958 mil trabalhadores, o equivalente a 28,39% do total do País. O crescimento em relação ao nível de emprego registrado em julho no Estado foi de 1,72%. Na capital, o estoque de trabalhadores era de 313,106 mil em agosto, com expansão de 1,86% em relação a julho.

Seguridade discute normas do INSS para auxílio-doença

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir os procedimentos e normas do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para conversão de auxílios-doença em aposentadoria por invalidez. O debate foi proposto pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA).

Ele argumenta que há casos de beneficiários que permanecem durante anos em gozo do auxílio-doença, sem que o INSS converta o benefício em aposentadoria por invalidez. Em outros casos, os benefícios são extintos em perícias nas agências da Previdência Social, mas depois, em perícias judiciais, a incapacidade dos beneficiários é comprovada, e o INSS é obrigado a conceder aposentadoria por invalidez.

O deputado afirma que é preciso ouvir representantes dos segurados e representantes do INSS, para que expliquem e comprovem, documentalmente, as razões das cassações indevidas e a quantidade de processos que são revertidos na justiça.

Normas atuais
O auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência de incapacidade temporária do trabalhador, equivalente a 91% do salário de beneficio. Esta modalidade de assistência cessa quando houver recuperação da capacidade de trabalho ou sua transformação em aposentadoria por invalidez. Já a aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei 8.213/91, corresponde a 100% do salário de contribuição e também tem caráter temporário (com perícia para constar a incapacidade a cada dois anos).

Geralmente o segurado, ao incapacitar-se para o trabalho, passa a gozar do auxílio-doença e, posteriormente, constatando a perícia médica que ele não tem condições de recuperar-se nem para o trabalho que exercia nem para qualquer outro tipo de trabalho, passa a gozar da aposentadoria por invalidez.Todavia, se a conclusão inicial for pela incapacidade absoluta, a aposentadoria poderá ser concedida de imediato.

Convidados
Foram convidados par ao debate:
- o ministro da Previdência Social, José Pimentel;
- o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins Gonçalles; e
- o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Aram Megueriam.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 7.

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Renda do Trabalho influenciou na redução da desigualdade, diz Ipea

G1

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou nesta quinta-feira (24) um estudo que analisa os números da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na semana passada. A pesquisa mostra que a redução da desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres foi provocada principalmente pelo crescimento da renda proveniente do trabalho entre 2007 e 2008.

Segundo o estudo, entre esses dois anos, “o comportamento da renda do trabalho não igual a um salário mínimo foi responsável por 75% da queda na desigualdade”. Na faixa de renda especificamente de um salário mínimo, a contribuição para uma renda per capita menos desigual foi de 16%.

Para o Ipea, os benefícios de prestação continuada e a renda proveniente do programa Bolsa Família contribuíram pouco para redução da desigualdade entre 2007 e 2008. Uma das explicações, segundo os pesquisadores, é que o Bolsa Família não incluiu novos beneficiários no ano passado, o que deve ocorrer neste ano.

Considerando o período entre 2001 e 2008, a redução da desigualdade foi proveniente em mais de 65% à renda do trabalho. Ou seja, a renda decorrente do capital e dos benefícios sociais do governo não foi preponderante na redução da diferença entre os mais ricos e os mais pobres.

Segundo o Ipea, entre 2001 e 2008, a renda familiar per capta de toda população cresceu, em média, 2,8% ao ano. Porém, entre os 10% mais pobres da população essa renda subiu cerca de 8,1% ao ano em média. Já entre os 10% mais ricos o ritmo médio do crescimento da renda foi de 1,4% em média. Ou seja, o crescimento da renda dos mais pobres foi mais de cinco vezes superior a dos mais ricos.

Mesmo nesse ritmo, segundo o pesquisador Ricardo Barros, o Brasil levará cerca de 20 anos para chegar a níveis “razoáveis” de desigualdade. “Porém, o nosso ritmo de redução da desigualdade tem sido muito bom”, analisou.

Pobreza
Segundo o Ipea, em 2008, a pobreza extrema foi reduzida à metade de seus valores de 2003. Essa redução fez com que o Brasil atingisse a meta estabelecida pelos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, da Organização das Nações Unidas (ONU), em cinco anos. Pelo cronograma mundial, essa meta era para ser atingida em 2015.

Ainda assim, a situação continua muito desigual entre pobres e ricos. Segundo o Ipea, a renda apropriada pelo 1% mais rico é igual a dos 45% mais pobres.Ou seja, o que um brasileiro pertencente ao 1% mais rico pode gastar em três dias equivale ao que um brasileiro nos 10% mais pobres levaria um ano para gastar.

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Valor de multa por não pagamento de salários nos feriados e finais de semana pode aumentar

Renata Zago

Foi aprovado nesta quarta-feira (23) o projeto de lei n° 3.989/08, que adota o artigo 75 da CLT para multar a empresa que não cumprir o direito ao repouso semanal e nos feriados do trabalhador. A multa passa a ser de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.

Pela legislação atual (Lei n° 605/49), a multa máxima ainda é de Cr$ 5 mil (cinco mil cruzeiros), o que equivale hoje a R$ 0,0003049.

"Trata-se de evidente distorção legal, que deixa sem qualquer punição as infrações ao direito de o trabalhador brasileiro repousar nos dias feriados", disse o deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova mais de 10 mil vagas para MPU

Renata Zago

Podem ser criadas 10.479 vagas no Ministério Público da União. A Comissão de Trabalho aprovou o PL n° 5.491/09, que cria cargos nos quatro ramos do MPU.

Pela proposta, o Ministério Público Federal ganharia 3.845 cargos comissionados, de analista e técnico. O Ministério Público do Trabalho ficaria com 4.137 vagas, o Ministério Público Militar, com 473 e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios teria mais 2.024 novos cargos.

O impacto orçamentário dessas vagas ultrapassa os R$ 760 milhões de reais. Por isso o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), emenda o texto do projeto com o parcelamento dos novos postos, já sugerido na justificativa do MPU.

A partir de 2011, as vagas seriam adicionadas em blocos de 25% por ano. Segundo relator, o número de cargos e o volume de recursos necessários são "expressivos", por isso "julgamos conveniente introduzir uma emenda no sentido de estabelecer um cronograma de provisão das vagas criadas".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e deve passar ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova proibição de exigência de carta de fiança para candidatos a emprego

Renata Zago

Foi aprovado o projeto de lei n° 45/99, que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos. A proposta modifica o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A carta de fiança é uma garantia que terceiros prestam a empregados que devam prestar contas a seus empregadores. Em caso de prejuízos causados pelo trabalhador, o empregador poderá cobrar a dívida do fiador.

Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL no Senado, isto acontece muito em postos de gasolina: para ser contratado, o frentista precisa garantir ao empregador que vai pagar pelos prejuízos causados por cheques sem fundos, por exemplo. Assim, caberia ao empregado verificar a validade dos documentos recebidos para não precisar arcar com os prejuízos.

De acordo com o projeto, o empregador que exigir a carta de fiança ao funcionário será multado no valor de três salários estabelecidos para o cargo.

O projeto é original da Câmara e retornou para análise do substitutivo apresentado no Senado, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

IBGE: ocupação na indústria sobe 3,9% em agosto

Agência Estado

O número de ocupados no setor industrial subiu 3,9% nas seis principais regiões metropolitanas do País em agosto na comparação com julho, informou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta foi a maior alta ante um mês anterior desde abril de 2004. A expansão de vagas no setor foi puxada por São Paulo, onde o número de ocupados na indústria aumentou 5,8% em agosto em relação a julho, a maior alta na região da série histórica da pesquisa, iniciada em março de 2002.

Nas seis regiões pesquisadas, foram gerados 135 mil postos na indústria de um mês para o outro. Desse total, 106 mil foram gerados em São Paulo. "Esse aumento na indústria em São Paulo é bem-vindo, porque a região tende a ser um sinalizador do que vai acontecer nas outras regiões. O mercado de trabalho paulista sempre dá o primeiro passo", observou o gerente da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), Cimar Azeredo.

Segundo ele, o resultado do emprego na indústria corrobora a avaliação de que há uma recuperação na economia brasileira. "Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e do PIB (Produto Interno Bruto) mostram que o efeito da crise passou. E isso pode estar se refletindo na pesquisa mensal de emprego, como mostram os dados industriais de São Paulo, que são um sinal claro de que o cenário econômico está mais favorecido", disse Azeredo. "Mas é um primeiro resultado positivo mais significativo no setor e será preciso aguardar os próximos meses."

O gerente da pesquisa ressaltou, porém, que o emprego na indústria prossegue em queda em relação a igual mês do ano passado. Em agosto, a ocupação no setor caiu 3,4% nas seis regiões ante agosto de 2008, sendo que, em São Paulo, a queda foi de 1,7% nessa comparação. "A indústria foi dos setores mais afetados pela crise e era de se esperar queda em relação a igual mês do ano passado, em que havia forte alta na geração de empregos no setor", disse Azeredo.

Busca por emprego
O número de desocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País somou 1,889 milhão em agosto, com variações positivas em relação a julho (1,9%) e agosto de 2008 (7,8%). Já população ocupada totalizou 21,44 milhões em agosto, com alta de 0,5% em relação a julho e aumento de 0,9% ante agosto do ano passado.

Segundo Cimar Azeredo, o crescimento da população desocupada pode estar refletindo o aumento da procura por uma vaga no mercado de trabalho, após a divulgação de notícias de reaquecimento da economia. Em momentos como este, as pessoas ficam mais estimuladas a buscar emprego.

"As notícias mais positivas da economia podem estar levando as pessoas a buscar emprego, e as vagas geradas não são suficientes para absorver esse aumento na procura", explicou Azeredo. A pesquisa do IBGE considera como desocupada a pessoa de dez anos ou mais, que não está trabalhando e procura emprego.

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Bolsa aprendizagem não deve contribuir com Previdência

Renata Zago

Aprovado por unanimidade o projeto de lei que retira a bolsa aprendizagem para adolescentes até 16 anos da lei da Seguridade Social para isentar sua contribuição previdenciária.

A confusão acontece entre as atividades do aprendiz (reguladas pelos arts. 428 a 433 da CLT) e do adolescente beneficiário do art. 64 do ECA, com a bolsa aprendizagem.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), esclarece que "não existe relação entre a bolsa aprendizagem e o salário devido ao aprendiz". Sobre a bolsa não deve incidir desconto previdenciário, já qué é um benefício concedido pelo governo para que a família do adolescente consiga mantê-lo estudando. Já o aprendiz, por ser regido pela CLT, tem seu salário enquadrado como salário contribuição e precisa contribuir com a Previdência Social.

O projeto segue para as Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasil pode ter conselho antidumping

Renata Zago

O Poder Executivo pode criar o Conselho de Defesa Comercial para fixar direitos antidumping, fazer acordos internacionais contra esta prática e estabelecer diretrizes de investigação contra práticas desleais no comércio exterior. A Comissão de trabalho aprovou nesta quarta-feira (23) o PL n° 5.072/09.

O dumping consiste em exportar um produto a preços mais baixos do que o utilizado no próprio país de origem.

Fariam parte do grupo de análise do comércio exterior servidores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um conselheiro indicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), outro, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outro ainda, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Hoje, estas funções são exercidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, além do Chefe da Casa Civil.

Para o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), "a transferência das funções para um colegiado técnico será benéfica para o sistema de defesa comercial do país, uma vez que nas decisões sobre o tema devem prevalecer não as orientações ligadas a políticas específicas de outras Pastas, mas as disposições legais e os princípios que regem o comércio internacional".

Tramitação
O projeto ainda deve passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Brasileiros podem passar férias remuneradas na Nova Zelândia

Renata Zago

O projeto de decreto legislativo n° 1396/09, que aceita o acordo sobre o Programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela CTASP.

Pelo texto, o cidadão brasileiro ou neozelandês pode pedir visto temporário válido por um período de 12 meses para passar férias no outro país. O vínculo empregatício deve ser circunstancial, ou seja, não deve ser a razão principal da viagem. Por isso, fica estabelecido o limite de três meses de permanência no mesmo emprego ou em cursos de treinamento.

Além disso, só podem ser concedidos 300 vistos por ano. Quem quiser entrar no programa deve requerer a Carteira de Trabalho em qualquer delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego.

O projeto tramita em caráter de urgência e, como já foi apreciado na CCJC, segue para votação em Plenário.

Rejeitado projeto de cotas para negros no Serviço Público

Renata Zago

A Comissão de Trabalho rejeitou a proposta de cota de 40% para negros no Serviço Público, escolas, universidades, instituições de pesquisa e concursos públicos. O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), argumentou que é "lamentável" que apenas por meio da "discriminação positiva" seja possível garantir a igualdade de direitos para os cidadãos negros.

Igualdade Racial
O parecer do relator ao PL n° 1.866/99 ratificou o projeto de lei n° 6.264/05, do Senado, isto é, o Estatuto da Igualdade Racial, que veda a reserva de vagas para afrodescendentes.

Pelo Estatuto, os partidos são obrigados a reservar 10% de suas candidaturas para negros nas eleições proporcionais. Hoje só há reserva para mulheres. O sistema de saúde tem que garantir tratamento e especialização em doenças mais comuns na raça negra, como anemia falciforme e o currículo do ensino fundamental deve ter aulas de história geral da África e história do negro no Brasil.

Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo pode dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar preencher pelo menos 20% do quadro com negros.

Tramitação
O projeto de lei n° 1.866/99 ainda deve passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação.

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Instalada comissão sobre teto salarial único

Agência Câmara

Foi instalada nesta tarde a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial único para os Três Poderes. Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010.

O presidente da comissão será o deputado Átila Lins (PMDB-AM). Os vice-presidentes serão eleitos na próxima reunião marcada para terça-feira (29), às 14h30, no plenário 11.

Assédio moral pode ganhar lei específica

Renata Zago

O assédio moral ainda não é regulamentado por lei. De 2004 a 2008, o número de casos no Rio de Janeiro subiu de 17 para 117, um crescimento de quase 600%. Até julho deste ano, já são 90 os casos registrados no estado.

Os principais sintomas de que um homem está sofrendo assédio moral são vontade de se vingar e ideia de suicídio. Já as mulheres sofrem com crises de choro, dores generalizadas, palpitações e tremores. Esses dados são de 2000, numa pesquisa feita com 870 pessoas oprimidas no ambiente de trabalho (Fapesp e PUC-SP)

Em audiência pública realizada em junho, o deputado Vicentinho (PT-SP) contou que já foi assediado quando era metalúrgico: "Costumava ser chamado de "sagui" e não gostava, ficava constrangido".

Para regulamentar esta situação e tipificar a conduta do assediador, tramitam na Câmara nove projetos de lei sobre o tema. Três deles passam agora pela Comissão de Trabalho e serão analisados na próxima reunião.

Com tramitação conjunta, os PLs n° 2.369/03, nº 2.593/03 e nº 4.593/09, têm parecer favorável do relator, deputado Vicentinho, que apresenta parecer compilando o que ele julgou ser melhor em cada projeto.

No substitutivo, ele conceitua o assédio moral como "constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas, através de atos repetitivos, que atentem contra sua dignidade, afetem seu estado de saúde física ou mental ou comprometam sua carreira profissional".

A proposta também estabelece indenização de, no mínimo, 10 salários do assediado e ressarcimento das despesas médicas em caso de dano à saúde. Os sindicatos ficam autorizados a fazer a denúncia e pedir o processo, já que, segundo o relator, "muitas vezes é penoso demais para um trabalhador individualmente considerado enfrentar a situação, denunciando o assédio moral".

O projeto deve ser votado na reunião desta quarta-feira (23) na CTASP, às 10h, no plenário 12, anexo II.
* Imagem: http://www.assediomoral.org/

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

Na pauta da reunião da Comissão de Trabalho desta semana está o projeto de lei complementar n° 8/03, que regulamenta a demissão sem justa causa.

A proposta que vai ser analisada é o substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que prevê para os demitidos sem justa causa indenização compensatória de 40% do valor do FGTS. Também proíbe a demissão injustificada de gestantes, empregados eleitos para comissões internas, empregados sindicalizados em cargo de direção, deficientes, acidentados e contemplados com estabilidade provisória.

Além disso, a proposição impõe o ônus da prova ao empregador, proíbe demissões coletivas e dá ao empregado admitido o direito de receber o mesmo salário do dispensado para evitar abusos econômicos.

Bombeiros
De volta à pauta está o projeto n° 5.664/09, que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares do DF. A proposta modifica o Decreto-Lei n° 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

No parecer, o relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), reforça o pedido de pagamento do benefício em parcela única. "O governo não paga a gratificação em parcela única porque não quer. E isso é não só um desrespeito, mas principalmente um desprestígio com todos os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Parece até que o benefício não é pelo risco iminente de morte!"

Cotas
O PL n° 1.866/99 propõe a meta de 20 anos para os órgãos da Administração Pública atingirem a proporção de 40% de negros no Serviço Público. Escolas, universidades e instituições de pesquisa e concursos públicos também precisariam chegar à mesma porcentagem.
Às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cabe a mesma meta de dois negros em cada cinco empregados. As promoções seriam destinadas, em primeiro lugar, aos afrodescendentes e os cursos de aperfeiçoamento técnico deveriam ser distribuídos igualmente entre os funcionários brancos e negros.

Para discutir esses e outros projetos, os deputados se reúnem nesta quarta-feira (23), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Comissão sobre piso salarial dos PMs define audiências

Agência Câmara

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, sobre a remuneração de policiais militares, reúne-se nesta terça-feira (22) para definir suas audiências públicas.

A proposta estabelece a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.A comissão é presidida pelo deputado José Otávio Germano (PP-RS), e o relator é o deputado Major Fábio (DEM-PB). A proposta foi apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião será realizada às 14 horas no plenário 15.

Comissão sobre teto salarial único será instalada

Agência Câmara

Será instalada nesta terça-feira (22) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial único para os três Poderes. Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010.

Atualmente, há três tetos e diversos subtetos:
- no Poder Judiciário, o teto é a remuneração dos ministros do STF. Os salários das demais instâncias da Justiça dependem desse teto, num sistema de cascata;
- no Poder Legislativo, o teto o teto é a remuneração dos deputados federais e senadores. Os salários dos legislativos estaduais e municipais também dependem desse teto;
- no Poder Executivo federal, o teto o teto é a remuneração do presidente da República; no Executivo estadual, a remuneração do governador de cada estado; no Executivo municipal, a remuneração dos prefeitos.

A proposta elimina a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos estados e municípios e relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único.

Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 5.

Audiência discute proposta de ampliação da licença-maternidade

Agência Câmara

A Comissão Especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (30/07) realiza audiência pública nesta terça-feira (22). Serão ouvidos representantes do ministério da Saúde, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Foram convidados para o debate:
- o ministro da Saúde, José Gomes Temporão;
- a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Lais Wendel Abramo;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; e
- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4.

CCJ determina indenização para sindicalista demitido por justa causa

Jornal da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na semana passada, a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador dirigente sindical demitido sob alegação de justa causa, não reconhecida judicialmente. Aprovada em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A medida foi proposta pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE) no Projeto de Lei 5710/01, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem entrar na análise de mérito.

De acordo com o projeto, a indenização será correspondente ao dobro da remuneração devida durante todo o período de afastamento, até a reintegração ou até o final do período de estabilidade provisória.

Segundo Fernando Ferro, o projeto na prática assegura estabilidade até um ano após o fim do mandato sindical, porque a indenização força a empresa a considerar o custo das atitudes discriminatórias. A intenção do projeto é evitar que as empresas aleguem alguma falta grave para coibir a atividade sindical.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Rejeitado prazo máximo para prestadoras

Renata Zago

Para obrigar as empresas fornecedoras de energia e gás a executarem o serviço de instalação/ligação/reparo no prazo máximo de sete dias, o deputado Felipe Bornier
(PHS-RJ) propôs o PL nº 2.170/07. As prestadoras deveriam avisar o consumidor, em um prazo
mínimo de 24h, do dia e da hora da ligação. "O objetivo é poupar tempo e dinheiro do consumidor, que chega a perder até um dia de trabalho esperando pelos serviços", afirmou o deputado.

No entanto, o projeto foi rejeitado pela relatora, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS). No
parecer, ela afirma que a proposta pode atrasar o serviço nas áreas onde pode ser realizado em menos tempo e inviabilizá-lo em áreas de difícil acesso, como as zonas rurais. A deputada também argumentou que a matéria já é disciplinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que fixa prazo de 3, 5 e 10 dias úteis para a ligação/reparação do serviço, conforme a localização do imóvel e as condições de fornecimento.

Tramitação
O projeto agora segue para a CDC e para CCJC.

Pnad 2008: Desemprego tem menor taxa em 12 anos e trabalho formal avança

O Globo

O mercado de trabalho no Brasil teve fortes ganhos em 2008. O desemprego chegou ao menor nível em 12 anos, acompanhado por uma expansão do trabalho formal e um aumento no rendimento médio do trabalhador, ainda que a um ritmo menor que nos últimos anos. O cenário foi traçado pelos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2008, anunciada nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de desemprego chegou a 7,1% em 2008, bem abaixo dos 8,1% registrados em 2007. Nos dados que excluem a região Norte (e que possuem série histórica iniciada em 1992), o desemprego chegou a 7,2% no ano passado, a menor taxa desde 1996, quando foi de 7%.

Esta é a única taxa nacional de desemprego do país, já que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE coleta dados apenas nas seis maiores regiões metropolitanas. Apesar da queda, no entanto, a taxa ainda é considerada elevada.

- A taxa de desocupação vem caindo nos últimos anos, mas ainda é expressiva - explica o gerente da PME, Cimar Azeredo.

O destaque entre as regiões foi o Sul, que registrou desemprego de 4,9% no ano passado. A taxa é muito mais próxima da registrada por países desenvolvidos em fase de expansão que da média brasileira. Nos Estados Unidos, a taxa de desemprego em 2006, quando a economia do país ainda estava em crescimento, foi de 4,6%.

Nas demais regiões, a taxa foi de 6,5% (Norte), 7,5% (Nordeste), 7,8% (Sudeste) e 7,5% (Centro-Oeste).

Mais de 2 milhões assinaram a carteira
E a boa notícia é que a melhora foi puxada pelo emprego com carteira de trabalho, com mais qualidade. Em todo o país, 2,113 milhões de empregados passaram a ter registro na carteira de trabalho no setor privado (sem considerar os empregados domésticos), uma alta de 7,1% frente a 2007. Este número pode incluir tanto trabalhadores que estavam desempregados quanto os que trabalhavam por conta própria ou sem carteira, por exemplo.

Ao todo, o Brasil tinha 92,4 milhões de trabalhadores no ano passado, número 2,8% maior do que o de 2007. Destes, 31,881 milhões eram empregados com carteira assinada em 2008 (sem incluir domésticos), o que representava 34,5% do total. Em 2007, esta fatia era de 33,1%.

" A informalidade ainda é alta, mas podemos dizer que 2008 foi o grande momento da carteira assinada "

- A informalidade ainda é alta, mas podemos dizer que 2008 foi o grande momento da carteira assinada - diz Azeredo.

O rendimento médio mensal do trabalhador, no entanto, reduziu seu ritmo de crescimento. A alta foi de 1,7%, para R$ 1.036, após expansões de 3,1% em 2007, frente a 2006, e de 7,2% em 2006, na comparação com 2005.

Além de melhorar a qualidade do trabalho, a expansão do emprego com carteira assinada também favoreceu a contribuição para a Previdência Social. Da população ocupada, 52,1% eram contribuintes da Previdência. O montante total de contribuintes chegou a 48,149 milhões de pessoas, uma alta de 5,9% frente a 2007.

Outra boa notícia do mercado de trabalho veio da escolarização da população ocupada. Em 2008, o contingente de trabalhadores com 11 anos ou mais de estudo cresceu 8,5%, para 38 milhões. A participação deste grupo no total passou de 39% em 2007 para 41,2% em 2008.

- Desde 2003 se vê crescimento do grau de escolaridade da população ocupada - aponta Adriana Araujo Beringuy, economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

Acompanhando a tendência de envelhecimento da população brasileira, a população ocupada também está se tornando mais velha. Em 2008, 18,7% dos trabalhadores tinham 40 anos ou mais, frente a 18% em 2007.

- Houve a reforma da Previdência, que aumentou a idade mínima de aposentadoria, e as pessoas vivem mais e com qualidade de vida. Além disso, as pessoas tendem a ter filhos mais tarde, concentrando gastos maiores, como de universidade, em um período mais tarde de suas vidas. Esses fatores contribuem para que os trabalhadores permaneçam no mercado - explica a gerente da Pnad, Maria Lucia Vieira.

PEC prevê piso salarial e plano de carreira para agentes de saúde

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que estabelece, em todo País, plano de carreira e piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate às epidemias.

A proposta acrescenta à Constituição um inciso para estabelecer que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, o plano de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias deverão ser regulados por uma lei federal a ser editada posteriormente.

70 milhões de visitas
O autor explica que esses agentes comunitários, que ele calcula em aproximadamente 300 mil trabalhadores, desempenham uma das atividades mais importantes no contexto da saúde pública do País. Pelos números do deputado, em 2008 eles realizaram 70 milhões de visitas domiciliares.

"O trabalho desses profissionais vem sendo reconhecido há anos, por uma série de fatores, com destaque para sua contribuição para a humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua intervenção no interior das casas e comunidades mais carentes de nosso País", afirma.

Atuação dos profissionais
A atuação desses profissionais tem sido importante na diminuição do índice de mortalidade infantil, no crescente índice de vacinação da população, na expansão da atenção pré-natal e do acompanhamento do crescimento das crianças por meio do cartão de vacina, no acompanhamento diário e estatístico de doenças antes quase desconhecidas da população em geral, como a malária, no combate aos transmissores da dengue e da doença de Chagas, e na atenção aos portadores de doenças como a hanseníase, o diabetes, a hipertensão, a tuberculose e as DST.

Gomes de Matos aponta, no entanto, que segundo dados da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, embora desenvolvam atividades tão essenciais à saúde pública, esses profissionais recebem remuneração mensal que varia de menos de um salário mínimo a até R$ 581.

"Ainda que as atividades desses agentes comunitários sejam as mesmas em todo País, não existe uma remuneração compatível com a relevância da função exercida pelos mesmos", acrescenta.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada a admissibilidade, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada especialmente para analisá-la. Depois segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.

Municípios de até 50 mil habitantes podem contribuir menos com PASEP

Renata Zago

Para alterar a base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o deputado José Carlos Machado (DEM-SE) propôs o PL n° 3.408/08. A intenção é melhorar a situação financeira dos municípios com até 50 mil habitantes, que não conseguem aumentar a participação nas receitas federais e estaduais, mas precisam contribuir com o programa.

O deputado diz que "existe uma urgente necessidade de que os legisladores federais tomem a si o encargo de levar a efeito as alterações legais necessárias para melhorar a situação financeira dos municípios brasileiros".

Segundo o relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que apresentou parecer favorável ao projeto, "as presentes propostas corrigem uma parte dessa dívida social e moral do Estado para com esses entes federativos e os cidadãos que neles residem".

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho e ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Rejeitada proposta de indenização fixa em caso de acidente com transporte público rodoviário

Renata Zago

A Comissão de Trabalho rejeitou o PL n° 3.121/04, que responsabiliza o prestador de transporte público coletivo rodoviário em caso de acidente.

Pela proposta, as indenizações teriam valores fixos em caso de morte, invalidez permanente, lesão grave e dano moral, de acordo com os valores das Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Além de indenizar, o prestador teria que pagar as despesas com funeral e hospital (neste caso, até a metade do valor da indenização para invalidez permanente ou lesão grave).

Se o acidente não fosse culpa da prestadora de serviços, mas de força maior, caso fortuito ou estado de necessidade, ela não precisaria pagar nada, assim como quando a culpada for a vítima.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), "o projeto de lei, ao invés de beneficiar o usuário, tende a prejudicá-lo, em especial por fixar arbitrariamente os valores de indenização, subtraindo à vítima a possibilidade de ressarcimento por danos de maior monta que tenha efetivamente sofrido".

Além disso, a deputada lembra que a UFIR já estava extinta mesmo à época da apresentação do projeto.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova reformulação da diretoria do Banco da Amazônia

Renata Zago

O projeto de lei n° 4.750/09 muda o formato da diretoria do Banco da Amazônia S.A..

Pelo texto, a diretoria passaria a ser fixada por regulamento interno, dois terços dos componentes precisariam ter experiência em atividade financeira para assumir o posto e os diretos passariam a ser eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de três anos.

De acordo com o Executivo, a mudança é necessária devido a mudanças no sistema financeiro nacional e a normas da atividade monetária.

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), afirmou que alterações na estrutura do Banco que não estejam definidas em lei facilitam a adequação de um agente financeiro de tal porte.

A Comissão de Finanças e Tributação é a próxima a receber o projeto, em caráter conclusivo.

Acordo permite trabalho temporário de parentes de diplomatas

Renata Zago

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que permite aos dependentes das pessoas que vêm em missão diplomática poder trabalhar e receber salários no Brasil e os brasileiros, no Timor Leste.

Os cônjuges, os filhos solteiros menores de 21 anos e menores de 25 anos que estejam estudando em universidades e os filhos deficientes físicos e mentais podem ter esta permissão.

Para isso, fica suspensa a imunidade jurídica e administrativa e todos ficam sujeitos à legislação tributária e previdenciária do país visitado. A permissão termina quando o trabalho da missão diplomática se encerrar.

De acordo com a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), relatora da proposta, o acordo é válido e reserva o direito de denúncia a qualquer das partes que se sentir lesada em seus direitos pela conduta da outra. "A celebração de acordos permitindo o exercício de atividades remuneradas por dependentes de pessoal de missões diplomáticas tem sido uma constante por parte de nosso país ao longo das últimas décadas. Isso demonstra, sem sombra de dúvida, uma evolução das relações diplomáticas entre os países signatários", concluiu a deputada.

O projeto tramita em caráter de urgência e precisa ser aprovado em Plenário.

Criação de emprego bate recorde

O Estado de São Paulo

Em um resultado surpreendente até para o governo, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho registrou em agosto a criação de 242,1 mil postos de trabalho com carteira assinada. O saldo foi recorde para o mês e quase o dobro dos 138,4 mil novos empregos contabilizados em julho.

Foi o também o melhor resultado desde setembro do ano passado, quando a crise mundial entrou em sua fase aguda. Naquele mês, foram criados 282,8 mil empregos formais.

Os dados de agosto reforçaram o otimismo que tomou conta do governo Luiz Inácio Lula da Silva em relação à economia brasileira e do mercado de trabalho, levando o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a avisar que no mês que vem deve rever para cima a projeção de criação de ''mais de um milhão de postos em 2009''.

Ao ser indagado por que não divulgou ontem mesmo a nova estimativa, o ministro respondeu com ironia: ''Time que está vencendo não humilha o adversário''. Para ele, os adversários são os ''pessimistas''.

De janeiro a agosto, o resultado líquido do Caged ficou positivo em 680 mil postos, apesar de em janeiro, quando a crise ainda estava em sua fase mais aguda, terem sido fechadas 101,7 mil vagas.

O bom resultado de agosto foi explicado pela retomada das contratações na indústria e pelo forte desempenho do setor de serviços, embora comércio e construção civil também mereçam destaque. Lupi preferiu apontar para o crescimento generalizado do emprego em diversos setores.

Na segunda-feira, o presidente Lula havia dito que teriam sido criados em torno de 150 mil empregos em agosto - número abaixo da realidade. Lupi explicou que o presidente recebeu dados no dia 7 de setembro, quando ainda não haviam chegado todas as informações. Segundo o ministro, os dados dos grandes empregadores chegam mais tarde e têm importante influência no saldo final.

A surpresa levou o mercado de juros futuros a elevar taxas, avaliando que a retomada da economia tem sido mais vigorosa do que se previa e que isso pode forçar o Banco Central a subir a taxa Selic em 2010.

Do lado do governo, o resultado do Caged reforçou as apostas no crescimento de 1% para a economia neste ano. O economista Marcelo Fiche, assessor especial do ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou que, em 2003 - o pior ano do atual governo em termos de crescimento da economia, de apenas 0,5% -, foram criados 645 mil empregos formais.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, classificou de ''impressionante'' o resultado de agosto e disse que o número mostra que, efetivamente, o Brasil está saindo da crise. Lupi foi além e reforçou sua projeção, na qual nem seus colegas de governo acreditam, de expansão de 2% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Para ele, o Brasil em 2010 terá seu melhor ano no governo Lula.

Segundo ele, a criação de empregos formais será recorde, superando a marca de 1,8 milhão de novos postos, e o PIB terá sua maior expansão neste governo. Os recordes de geração de empregos e de crescimento econômico na atual gestão ocorreram em 2007, quando foram criadas 1,6 milhão de vagas, e o PIB cresceu 5,7%.

CTASP aprova 75 novas Varas do Trabalho

Renata Zago

A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (16) quatro projetos de criação de 75 varas de trabalho e 2874 cargos de juizes, analistas e comissionados.

O PL n° 5.541/09 cria duas Varas em São Luís e em Imperatriz, no Maranhão. A justificativa é que a demanda tem crescido, principalmente porque o estado, em 2006, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, possuía 40% dos trabalhadores em situação análoga a de escravo.

Com a mesma explicação, o PL n° 5.549/09, cria cinco Varas do Trabalho em Mato Grosso (Campo Novo, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande). De acordo com o desembargador presidente da Corte da 23ª Região, João Carlos Ribeiro de Souza, o estado é o 2º no ranking do trabalho escravo no país, com 15% dos casos.

O projeto que mais cria Varas e cargos é o PL n° 5.542/09. Ele propõe a criação de 68 Varas e 2711 cargos comissionados na 2ª Região (estado de São Paulo). As varas seriam distribuídas por 13 municípios, mas 40 delas iriam apenas para a capital, onde a demanda é crescente.

Por fim, o PL n° 5.547/09 cria 55 cargos na 21ª Região, o Rio Grande do Norte. São 42 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, quatro de Técnico Judiciário e sete cargos comissionados.

Todos os projetos seguem para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Finanças aprova projeto que extingue contribuição de 10% sobre FGTS

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

O texto aprovado pela Comissão de Finanças foi o substitutivo do relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto original do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - Projeto de Lei Complementar 378/06 - fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição - que terminaria em outubro de 2006. O projeto não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado extingue a contribuição já a partir de janeiro de 2010.

Voto em separado
Armando Monteiro não acredita em desequilíbrio das contas do governo com o fim da contribuição.O deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentou um voto em separado para tentar adiar essa extinção para julho de 2012, mas Armando Monteiro argumentou que o governo já teria dito que o dinheiro necessário para compensar as perdas foi alcançado em 2006. Por isso, segundo o relator, a contribuição já poderia ter sido extinta no fim daquele ano.

Vargas ainda argumentou que o governo tem usado esse dinheiro em outros programas sociais, mas a comissão acabou aprovando o texto de Monteiro.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Conselho de enfermagem rejeita proposta que exclui trabalho no Samu

Agência Câmara

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva, respondeu à proposta do Ministério da Saúde sobre a exclusão dos profissionais que trabalham em políticas públicas governamentais, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) e o Saúde da família, da redução da carga de trabalho para 30 horas semanais.

Neri da Silva disse que não quer prejuízo para esses programas de saúde, mas acredita que há como harmonizar as 30 horas. "Vários estados e municípios já conseguiram harmonizar essa jornada, como é o caso do Distrito Federal, que adotou uma carga de 20 horas para todos os profissionais de enfermagem.

Votação
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece carga horária semanal de 30 horas para enfermeiros, Neri da Silva também fez um pedido ao relator, deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que tente incluir a votação do PL 2295/00 na pauta do Plenário de amanhã. Ele ainda pediu à Comissão de Finanças que aprove o texto que veio de Senado.

A audiência pública prossegue no plenário 2.

Ministério apresenta contraproposta sobre jornada para enfermeiros

Agência Câmara

A diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado, apresentou uma proposta sobre o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece carga horária semanal de 30 horas para enfermeiros. Segundo ela, o ministro José Gomes Temporão pediu uma proposta favorável à redução da carga, mas com uma exceção, para os profissionais que trabalham em políticas públicas governamentais, como o Samu e o Saúde da família, que, segundo o ministério precisam trabalhar 40 horas.

Ela disse que a proposta anterior já passou duas vezes pelo Ministério da Saúde e recebeu parecer desfavorável. Maria Helena informou que os profissionais da enfermagem são quase 1 milhão no Brasil e que os dois programas governamentais empregam 29 mil enfermeiros e cerca de 40 mil técnicos. A diretora acrescentou que além do Ministério da Saúde, ela representa outros gestores estaduais e municípios, que concordam com a exclusão dos programas governamentais.

A audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação prossegue no plenário 2.

Indústria paulista cria 1,5 mil empregos em agosto, diz Fiesp

Valor Online

A indústria de transformação paulista criou 1,5 mil postos de trabalho em agosto, conforme levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgado há pouco.

Esse resultado deixou praticamente estável o nível de emprego do setor. Na comparação com julho, em números com ajuste sazonal, houve ligeira queda de 0,04%. Sem esse ajuste, o indicador apresentou aumento de 0,07% em agosto.

No confronto com agosto de 2008, porém, o nível de emprego apontou baixa de 8,43%, com 203,5 mil postos de trabalho a menos. No período de janeiro a agosto, o indicador acumula redução de 2,51%, resultando em encerramento de 57 mil vagas.

Dos 22 setores analisados pela entidade, 13 registraram abertura de postos, oito realizaram cortes na folha de pagamento, e um manteve a força de trabalho inalterada.

O fechamento de vagas mais importante, proporcionalmente ao ramo, foi observado nos setores de Fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,6%) e Produtos alimentícios (-0,8%).

Em contrapartida os setores que mais contrataram em agosto foram Produtos diversos (+1,7%) e Confecção de artigos de vestuário e acessórios (+1,5%).

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho discute na reunião deliberativa desta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina a separação dos arquitetos e urbanistas do sistema CONFEA/CREA. Depois de uma agitada audiência pública no último dia 27, com representantes pró e contra a desvinculação, o PL n ° 4.413/08 entra na pauta desta semana.

Além de regulamentar a profissão, a proposta do Poder Executivo, é criar um conselho próprio para os arquitetos e urbanistas, o CAU. A ele caberia orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, e zelar pela ética e a disciplina da classe em todo o território nacional.

De acordo com a emenda n° 15, acatada pelo relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), o CAU pode fazer convênio com o CONFEA/CREA para compartilhar imóveis, infra-estrutura administrativa e pessoal. A emenda n° 17, também acatada, garante os direitos já conquistados da categoria pela Lei n° 5.194/66, como o salário inicial de seis salários mínimos.

O projeto de lei n° 4.455/08 mexe com funções públicas federais:
  • Inclui servidores efetivos do Plano de Classificação de Cargos e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo no quadro do Serviço Exterior Brasileiro.
  • Enquadra o Supervisor Médico-pericial na carreira de Supervisor Médico-pericial, que hoje não existe.
  • Reabre 12 meses de prazo para os servidores lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pedirem para voltar para o INSS, de onde são originários.
  • Transforma em Analista Tributário da Receita Federal os cargos de Analista Previdenciário da Carreira do Seguro Social lotados na Secretaria da Receita Federal e os cargos de nível superior do Plano de Classificação de Cargos, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda também lotados na Secretaria da Fazenda Nacional.
  • Transforma todos os cargos de nível intermediário e auxiliar, respectivamente, em Técnico da Receita Federal e Auxiliar da Receita Federal, com atribuições de apoio às atividades-fins da Secretaria da Fazenda Nacional.
Também entra na pauta o PL n° 5.664/09, que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares do DF. A proposta modifica o Decreto-Lei n° 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.

A reunião acontece às 10h desta quarta-feira (16), no plenário 12, anexo II.

Audiência discute redução da jornada de trabalho de enfermeiros

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação realiza nesta terça-feira (15) audiência pública para discutir o Projeto de Lei PL 2295/00, do ex-senador Lúcio Alcântara (CE), que estabelece jornada de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família com substitutivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

O debate foi proposto pelo relator do projeto, deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). "O pensamento do relator não pode sobrepor-se a uma visão compartilhada dos setores envolvidos", afirmou.

Foram convidados:
  • um representante do Ministério do Trabalho;
  • a diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado;
  • o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva;
  • a presidenta da Associação Nacional de Enfermagem, Maria Goretti Davi Lopes;
  • o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde José Caetano Rodrigues;
  • a presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros, Silvia Fernanda Martins Casagrande.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 2.

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

EUA citam Brasil entre os líderes em trabalho infantil e escravo

Valor Online

Um relatório do Departamento do Trabalho dos EUA, divulgado ontem, diz que o Brasil está entre os seis países do mundo com maior índice de trabalho infantil e trabalho escravo. E cita uma lista de 122 produtos fabricados em 58 países com esses tipos de trabalho.

A Índia é apontada como o país com o maior número de itens - entre os quais bolas de futebol e roupas - produzidos por crianças ou escravos. Mianmar aparece como o número um em produção com mão de obra escrava.

Segundo o levantamento, Brasil, Bangladesh, China e Filipinas estão entre os seis países com mais produtos fabricados por crianças ou por trabalho forçado. São 13 produtos brasileiros que contariam com esse tipo de mão de obra, entre eles, tijolos, cerâmica, carvão, algodão e sapatos.

"O objetivo é lançar luz [sobre a questão] para que mais iniciativas possam ser adotadas para atacar esses problemas", disse Sandra Polaski, vice-subsecretária de Assuntos Internacionais do Departamento de Trabalho. "No nosso país, pensamos que esses são problemas no Século XIX, mas são do Século XXI." É a primeira vez que Departamento do Trabalho associa produtos específicos a trabalho irregular pelo mundo. O estudo foi feito a pedido do Congresso. Não está claro se pode vir a gerar retaliações comerciais dos EUA.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil reagiu ao relatório dizendo que "não reconhece a legitimidade de relatórios sobre direitos humanos produzidos unilateralmente por terceiros países, cujas fontes e critérios de elaboração não possuem transparência, elemento necessário para assegurar sua confiabilidade". Na nota, o Itamaraty diz que "o Brasil tampouco concorda com a vinculação entre padrões trabalhistas e questões comerciais, dada a possibilidade de que tal procedimento seja usado com fins protecionistas."

A lista do governo americano específica produtos e países, mas não diz que toda a produção dos itens mencionados seja feita com trabalho infantil ou escravo. O relatório diz que há uma "incidência significativa" desse tipo de trabalho nos produtos.

"O governo brasileiro acredita que a ordem internacional deve ser regida por normas e que essas normas são legítimas quando construídas no âmbito multilateral. No que se refere a padrões trabalhistas globais, a Organização Internacional do Trabalho é o fórum internacional legítimo e adequado para sua regulamentação e monitoramento das práticas dos Estados", diz a nota de Brasília.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

30% dos acidentes de trabalho atingem as mãos

Associação Brasileira de Cirurgia da Mão

Você já pensou em viver sem suas mão? Elas estão envolvidas na maioria das atividades desempenhadas pelo ser humano, sendo um de seus principais instrumentos de trabalho. Perdê-la significa a interrupção de sua força profissional em uma faixa etária produtiva, além de um enorme trauma psicológico e físico, somado à uma perda econômica para empresa, governo e trabalhador.

Apesar da importância, as mãos estão entre as partes do corpo humano mais sujeitas a acidentes. Segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, publicado em janeiro de 2008, 30% dos 503.890 acidentes de trabalho, atingem mãos, dedos e punhos.

Por este motivo, a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão lançou a Campanha Nacional de Prevenção a Acidentes e Traumas da Mão, já que muitos desses acidentes poderiam ser evitados com investimentos em máquinas mais modernas, com dispositivos de segurança, capacitação dos trabalhadores e processos de produção mais adequados.

“A qualidade do primeiro atendimento é de extrema importância, pois é dele que depende toda a evolução caso. Um socorro mal conduzido gera sequelas graves e, muitas vezes’”, incapacidade funcional”, alerta a entidade.

“É importante ressaltar que a maior incidência dos acidentes e traumas da mão atingem a população economicamente ativa e o afastamento dessas pessoas de suas respectivas atividades, provoca um sério impacto econômico-social”, adverte Dr. Flávio Faloppa, da Associação Brasileira de Cirurgia da Mão.

Os custos com acidentes, geralmente, englobam o atendimento médico e tratamento, indenização do acidentado, horas perdidas no trabalho, substituição do funcionário. Tudo isso gera prejuízo tanto para o governo, quanto para a empresa, mas principalmente para o trabalhador acidentado, que terá seu ganho diminuído durante a recuperação e, em casos de acidentes mais graves, carregará as seqüelas para o resto de suas vidas.

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Cancelada a audiência pública desta quinta-feira (10/9)

Ainda não há nova data para o debate.

Empresas brasileiras têm 2ª maior expectativa de contratação no mundo

Folha Online

Os empresários brasileiros têm a expectativa mais positiva para contratação de funcionários para o quarto trimestre entre todos os países das Américas e a segunda maior no mundo, só perdendo para a Índia.

Os dados constam de pesquisa da Manpower, que atua no segmento de serviços em Recursos Humanos, divulgada nesta quarta-feira.

De acordo com o levantamento, para o qual foram entrevistados mais de 72 mil empregadores no mundo, o índice que mede a expectativa de emprego encontrado no Brasil foi de 21%. A taxa é a diferença entre a porcentagem dos entrevistados que preveem um aumento nas contratações (30%) e a dos que projetam diminuição (9%).

Os colombianos registraram índice de 13%, seguido por Peru (9%), Costa Rica (6%), Canadá (5%) e Argentina (3%). Já os empregadores dos Estados Unidos e do México apresentaram perspectiva negativa, de -3% e -5%, respectivamente.

No balanço global, 17 dos 35 países pesquisados apontam aumento no mercado de trabalho e 15 preveem um quadro de queda nas contratações. Índia lidera o ranking com 34%.

Setores
No Brasil, o setor de serviços apresenta a maior expectativa (33%) de contratação entre os oito setores analisados, enquanto construção civil é o que tem o menor índice (7%).

Em segundo lugar estão os empregadores da área de finanças (31%), seguido de transportes e serviços públicos (22%), administração pública (22%), comércio (21%), agricultura, pesca e mineração (20%) e indústria (17%).

Na divisão por Estado, os que registram maiores taxas são Rio de Janeiro (25%), Paraná (23%), São Paulo (21%) e Minas Gerais (20%).

Comissão de Trabalho encerra reunião por falta de quorum

Renata Zago

Para que uma reunião comece em qualquer Comissão é preciso ter um número mínimo de assinaturas de deputados. Durante a votação dos projetos os parlamentares podem pedir a verificação do quorum para saber se há número suficiente de votantes presentes, isto é, de deputados votando. Caso eles não estejam ali no momento da votação, mesmo tendo assinado a lista de presença, a reunião é encerrada imediatamente por falta de quorum.

Foi o que aconteceu nesta quarta-feira (9) na CTASP. Ao votar o requerimento n° 267/09, que pretende debater a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto, o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) pediu verificação dos votos. Como não havia número mínimo de parlamentares no plenário, a votação foi adiada e a reunião, encerrada, sem deliberação dos demais projetos.

CNI vê melhora em índices de emprego e horas trabalhadas em julho

Valor Online

As horas trabalhadas na produção da indústria nacional tiveram crescimento de 0,1% no mês em julho, pelo critério dessazonalizado, e elevação de 2,8%, sem ajuste sazonal. Ante julho de 2008, no entanto, houve baixa de 9,5%. No acumulado do ano, a redução correspondeu a 8,6%. Os dados foram apresentados nesta manhã pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A massa salarial real da indústria de transformação aumentou 3,7% perante junho, e teve queda de 1,3% no comparativo com julho do ano passado. No acumulado do ano, o recuo foi de 1,6%.

O nível de emprego na indústria, por sua vez, ficou estável entre junho e julho, pelo critério dessazonalizado. No índice original, sem ajuste, houve leve alta de 0,2%. Na relação com julho de 2008, contudo, a CNI acusou queda de 5%. De janeiro a junho de 2009, em relação a igual intervalo do ano anterior, houve declínio de 3,1%.

Segundo a entidade, o resultado mensal de julho interrompe uma sequência de oito meses de queda no indicador de nível de emprego.

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho analisa nesta quarta-feira (9) o projeto de lei n° 4.293/08, que concede anistia aos ex-servidores públicos que aderiram a Planos de Desligamento Voluntário (PDVs) desde novembro de 1996.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), autor do PL n° 4.499/08, apensado, afirma que a adesão foi quase obrigatória: "quem não se submeteu aos tantos desmandos impostos foi demitido sem motivo justo ou subjugado e assediado moralmente, ao ponto extremo de entregar seu emprego. Há ainda aqueles que preferiram o suicídio, movidos pelo sentimento de desespero e impotência, diante da truculência e humilhação a que foram submetidos", relatou.

A promessa era de que os servidores teriam apoio para se reinserirem no mercado de trabalho e até uma linha de financiamento para abrirem negócio próprio. A intenção do projeto é reintegrar os ex-funcionários aptos, com parte das vagas destinadas a concurso público.

Transporte Coletivo
Regular o exercício do trabalho em empresas de transporte metroviário, metroferroviário, por trens metropolitanos e transporte sobre trilhos assemelhados é o que pretende fazer o PL n° 115/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

O projeto define o conceito de trabalhador em transporte de passageiros sobre trilhos, fixa sua jornada de trabalho, estabelece que o piso salarial deve incluir adicionais de risco de vida, insalubridade e periculosidade e define que os trens devem circular com pelo menos um operador treinado na cabine.

Para os casos de acidente com transporte público rodoviário, o projeto de lei n° 3.121/04 fixa os valores indenizatórios para morte, invalidez permanente, lesão grave e dano moral. De acordo com o texto, além de indenizar, a prestadora de serviços deve pagar as despesas decorrentes do funeral e as despesas hospitalares (até a metade do valor da indenização em caso de invalidez permanente ou lesão grave). Só não é obrigatória a indenização quando o acidente for culpa da vítima.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela rejeição, justificando que o projeto beneficia as prestadoras em detrimento das vítimas. "A pré-fixação dos valores de indenização não garante que os prestadores de serviço de transportes venham a assumir a responsabilidade que lhes cabe com mais presteza do que o fazem atualmente", explicou.

Tarifa mínima
O PL n° 6.347/02 quer proibir a cobrança de tarifa mínima dos serviços. Para o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposição, as pessoas devem pagar pelo que consomem. "Pode-se cobrar por um produto que não foi vendido? Pode o eletricista cobrar pela reforma do sistema elétrico, sem ter feito a reforma?", questionou. Segundo a proposta, a tarifa mínima onera indevidamente o consumidor a pretexto de cobrir despesas de instalação e manutenção de infra-estrutura.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), aprova a iniciativa e justifica com a Súmula n° 545, do Supremo Tribunal Federal, que diferencia taxa de tarifa: Taxas são "compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". Já as tarifas "decorrem de relação contratual, ainda que nasçam de contrato de adesão".

A reunião acontece às 10h, no plenário 12.

Audiência pública
Na quinta-feira (10), a CTASP debate a incidência de juros de 12% ao ano na venda de imóveis pela Terracap para os servidores públicos do GDF, enquanto o edital da licitação prevê a incidência de juros nominais de 6% ao ano.

Para esclarecer o mal-entendido, foram convidados a diretora de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Terracap, Elme Terezinha Ribeiro Tanus, e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira*.

A audiência está marcada para as 10h, sem plenário definido.

* A confirmar.

Artigos que 'caducaram' fazem da CLT fonte de ações trabalhistas

G1

Diversos artigos sem validade fazem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil) uma fonte permanente de ações na Justiça trabalhista.

Isso porque esses artigos "caducaram" e, como não foram revogados, passaram a contrariar leis mais novas e até mesmo a Constituição Federal.

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, avalia que a defasagem da CLT alimenta os processos trabalhistas. "São quase 2 milhões de processos trabalhistas no Brasil, e o problema não está na Justiça. A culpa é da CLT, que tem barbaridades." A CLT - clique aqui para ver - é de 1943 e tem 922 artigos.

No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados.

Na avaliação de especialistas consultados pelo G1, essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria "insegurança jurídica".

Além do teor dos artigos, o texto da lei não acompanhou outras mudanças, como a da língua portuguesa - é possível encontrar palavras como "emprêsa" e "têrmo" - , e os nomes dos órgãos - em vez de Ministério do Trabalho e Emprego, como é atualmente, a lei trata a pasta como Trabalho, Indústria e Comércio - atualmente, são dois ministérios diferentes.

Atualização
Para tentar solucionar esses problemas, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados discute, dentro do sub-grupo de leis trabalhistas, a atualização da CLT.

A consultora legislativa da Câmara Cláudia Melo, especialista em Direito do Trabalho, assessora os parlamentares no projeto de atualização da CLT. Ela afirma que a atualização é necessária para que a população possa ter conhecimento de seus direitos.

"Caducou muita coisa dentro da CLT. A gente analisou quase 500 leis distintas e consolidou o que ainda valia com o texto que ainda é válido da CLT. A proposta é tornar a consolidação das leis trabalhistas mais clara e reduzir o número de processos da Justiça", afirma a consultora Cláudia Melo.

O projeto de lei - 1987/2007 - foi apresentado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo os dois parlamentares, a proposta não altera o mérito da lei, apenas tira o que está inválido do texto e agrega legislações trabalhistas posteriores à CLT, como, por exemplo, a do trabalho doméstico e a do trabalho temporário.

Arnaldo Jardim apresentou no começo deste ano ao grupo de trabalho um substitutivo ao projeto, após sugestões de diversas entidades. A previsão, segundo o relator, é convocar uma comissão geral (sessão plenária aberta a convidados para debater tema específico) na Câmara até o fim deste mês para uma discussão sobre a atualização da CLT.

Pós e contras
Tanto trabalhadores quanto empregadores veem as atualizações na CLT como benéficas.

O gerente executivo das relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, avalia que a defasagem da CLT atrapalha os empresários. "Está com vácuo legal e gera insegurança jurídica. Você não sabe o que tem que pagar. (...) Gerar emprego não pode ser uma atividade de alto risco."

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, se diz favorável à atualização da CLT, desde que os direitos não sejam alterados: "Nós sabemos que alguns itens estão bem desatualizados e achamos importante atualizar, mas sem mexer em direitos."

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, diz estar "animado" em relação ao projeto: "Nós partimos de uma situação muito adversa, a maioria das entidades ficou preocupada porque pensou que uma reconsolidação das leis pudesse retirar direitos. Mas essa idéia foi sendo revertida. Avalio que agora possa haver um grande consenso".

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, o advogado trabalhista Sérgio Batalha, no entanto, pede cautela na discussão. "Atualizar certos aspectos, a questão técnica, seria cabível. Mas tem que conhecer melhor esses detalhes. Qualquer mudança tem que ser analisada com cuidado para ver se não há mudanças substanciais em coisas importantes."

'Insegurança jurídica'
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, o item inválido da CLT que gera mais conflito nas ações trabalhistas atualmente é a base de cálculo para o adicional de insalubridade - por conta de uma indefinição, cada juiz define uma base.

"No momento a nossa prioridade que precisa ser resolvida com urgência e cria insegurança jurídica é a base de cálculo do adicional", diz o magistrado.

Athayde defende uma atualização da CLT para incluir questões como o teletrabalho e a terceirização - outro tema, segundo ele, de conflitos no Judiciário trabalhista. "Acho, porém, que deveriam ser feitas minirreformas. Mudar a CLT toda é difícil. Isso não avança no Congresso."

Princípios básicos
Para o presidente da Anamatra, embora a CLT precise de aprimoramento, não pode ser considerada ultrapassada. "Eu diria que não está ultrapassada pela razão de que as relações trabalhistas não mudaram tanto assim. Ainda que mereça aprimoramento, muito do que diz a CLT está na Constituição, que homenageou o modelo de proteção ao trabalhador."

O corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também defende que sejam mantidos os princípios básicos. "A CLT como toda lei pode e deve ser repensada. Ela é de 1943. Mas não podemos ponturar questões apenas por interesses de momento. Temos de pensar nos princípios e eles estão presentes na CLT."

Presidente da Comissão do Processo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado trabalhista Estevão Mallet concorda que o texto está superado em alguns pontos, mas também defende que o teor continue o mesmo.

"Em relação aos direitos que ela prevê são práticas correntes em países com nível semelhante." Para Mallet, o grande problema da CLT se refere ao ramo sindical, o que precisaria ser alterado por meio de uma reforma específica. "Até hoje não é possível haver mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma região", completa.

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Projeto assegura adicional de periculosidade a PMs e bombeiros

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5307/09, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares. A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

Pelo projeto, esses profissionais ganharão o direito de receber o adicional de periculosidade, que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). O autor lembra que esses profissionais se arriscam diariamente para garantir a segurança da população.

Estados não pagam
Segundo o deputado, apesar de policiais militares e bombeiros militares estarem constantemente submetidos a ações perigosas, que comprometem a sua integridade física e a sua vida, muitos estados da federação não incluem, na estrutura remuneratória de seus servidores militares, o adicional de periculosidade.

"Embora à União não caiba regular aspectos específicos da remuneração de servidores militares estaduais, cabe a ela, pela Constituição, disciplinar as normas gerais sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares de cumprimento obrigatório pelos estados", explica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Trabalho aprova fim da taxa de religação de água e luz

Renata Zago

A cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, pode ser proibida. A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (2) o PL n° 4.079/08, que estabelece que não cabe ao usuário pagar pela medida que é opcional para a empresa.

De acordo com a Lei nº 8.975/95, que regulamenta a concessão e a permissão de prestação de
serviços públicos, a empresa pode optar por interromper o serviço ou cobrar os atrasos por outros meios.

Para o autor da proposta, deputado Walter Brito Neto (PSB-PB), não é justo impor ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por decisão e sob responsabilidade integral da prestadora. "Trata-se, a meu ver, de conduta tipicamente abusiva. Cobrança dessa natureza deve ser admitida apenas se a interrupção houver sido solicitada pelo próprio usuário", afirmou.

O deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) complementou: "não há razão para que o usuário
que enfrentou dificuldades para quitar o seu débito e, em função disso, teve de arcar com todos os encargos legais, a exemplo de multa, correção monetária e juros moratórios, ainda tenha de suportar mais esse ônus".

A Comissão de Defesa do Consumidor já apresentou parecer sobre o projeto. O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o considerou ‘muito conveniente e oportuno em defesa do consumidor’.

Tramitação
O PL tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJC.

CTASP rejeita Cadastro Nacional de Obras Públicas

Renata Zago

Vetado o Cadastro Nacional de Obras Públicas. O projeto de lei n° 1.762/07 pretende criar lista com nome, local, data de início e de conclusão da obra, empresas contratadas (com números de CNPJ), tipo de licitação, percentual da obra financiada com recursos federais e públicos, parcelas já liberadas e datas previstas para a liberação das demais. O intuito do autor, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), é evitar desvios financeiros e paralisações de obras públicas.

A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MG), no entanto, contra-argumentou: "Tanto a execução orçamentária como as ações de controle interno já contam com sistemas informatizados bastante completos, que permitem aos gestores públicos e aos órgãos de controle interno e externo pleno conhecimento sobre a execução das obras que estejam em andamento".

Em caráter conclusivo, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à sanção do Presidente (caso não seja solicitada a votação em Plenário no prazo de cinco sessões).

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Trabalho aprova ampliação de conselho de direitos humanos

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo, que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para 24 participantes: 11 representantes da sociedade civil e 13 de órgãos estatais.

Atualmente, o colegiado tem 13 representantes: 8 do Estado e 5 da sociedade civil. O projeto original mencionava que o número total de integrantes seria 26. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porém, por meio de emenda, reduziu para 24.

"Caso não se promova essa acomodação aritmética, corre-se o risco de suscitar uma discussão inoportuna acerca de qual das representações precisaria indicar mais de um membro para completar o número indicado", afirmou o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Gladson Cameli (PP-AC).

Denúncias e investigação
A principal atribuição do colegiado, que é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.

"A proposição vem ao encontro de recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte e revela-se extremamente oportuna", avaliou o relator.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Administração Pública pode ter que vistoriar bens apreendidos

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na reunião de quarta-feira
(2) o substitutivo ao PL n° 1.377/07, que estabelece procedimentos a serem seguidos pela
Administração Pública em caso de apreensão de bens.

Pelo novo texto, ela fica responsável pelos bens nas esferas civil, penal e administrativa. No ato da apreensão, o agente público deve elaborar laudo de vistoria, descrevendo as características e condições de conservação dos bens. Eles devem ser guardados em locais adequados, de acordo com sua natureza e dimensão, para serem preservados de degradação ou depredação.

O autor do projeto, deputado Silvinho Peccioli (PP-SP), pretende considerar o dano a bens
apreendidos como improbidade administrativa. Mas o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), relator da proposta, lembrou que a intenção é juridicamente incompatível com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que "recai sobre o patrimônio público pertencente à Administração Pública de qualquer esfera, não atingindo bens de particulares que estejam sob sua guarda, em decorrência de apreensão".

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Oposição quase obstrui votação da CTASP

Renata Zago

A reunião desta quarta-feira (2) quase foi obstruída por PSDB e DEM que tentaram impedir a votação para sensibilizar o governo sobre o pedido de urgência para o projeto de regulamentação da extração do pré-sal.

O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) lembrou que em 1997, durante a votação da Lei do Petróleo o PT entrou em obstrução. "Não estamos dizendo que somos contrários ao projeto, mas que não queremos decidir em 40 dias o que vai ter consequências por décadas. É um recurso que cabe à oposição".

Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), a obstrução deve se restringir ao Plenário, com manifestações contrárias à urgência do pré-sal. "Esse processo poderia ajudar candidatos do governo, já que a matéria está sendo tratada politicamente, às vésperas de ano eleitoral. Mas no ano que vem também não faremos a discussão com a mesma desculpa e vamos prorrogando coisas importantes para o Brasil".

Depois da discussão entre os parlamentares, o presidente Sabino Castelo Branco (PTB-AM) prosseguiu com os trabalhos, inclusive aprovando seu próprio requerimento para realizar audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobras.

Trabalhadores de embaixadas
O projeto de lei n° 4.287/04 foi aprovado durante a reunião. Ele determina que as empresas ou organizações internacionais não tenham mais imunidade relativa às decisões da Justiça do Trabalho.

Hoje, os funcionários dessas entidades não possuem direitos trabalhistas assegurados. São faxineiros, jardineiros, que fazem acordos de trabalho, inclusive para receber em dólar, e, quando demitidos, não conseguem receber indenização, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho.

Através de acordos internacionais, como as Convenções de Viena de 1961 e 1963, as embaixadas podem recorrer à imunidade por elas garantida e não executar a sentença da justiça trabalhista. O PL traz, assim, a sujeição desses órgãos à Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal "concilia e julga os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo".

Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), esta é uma questão não só de direito, mas de cidadania e respeito. "Os trabalhadores das embaixadas têm até sindicato e não possuem direitos trabalhistas. Após anos e anos de trabalho, eles são demitidos sem garantias porque as leis das embaixadas não seguem as brasileiras", afirmou.

O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Câmara aprova o reconhecimento da profissão de turismólogo

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira o reconhecimento da profissão de turismólogo. Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.

O reconhecimento da profissão foi proposto no Projeto de Lei 6906/02, de autoria do então senador, e hoje deputado, Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).

Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado pelo Plenário se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.

Modificações
A relatora ressaltou que o PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo. Ela acatou duas emendas aprovadas nas comissões anteriores.

A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.

A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. Maria Lúcia Cardoso entendeu que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.

Formação
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.

O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Policiais e bombeiros militares debatem plano de carreira e gratificação por risco de vida

Renata Zago

A Comissão de Trabalho debateu nesta terça-feira (1º) o plano de cargos, as regras estatutárias e de organização básica e a criação de gratificação por risco de vida para integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Apesar de a categoria estar de acordo com a importância do projeto, os representantes das associações dos profissionais de segurança pública reivindicaram mudanças e mais atenção à polícia militar e aos bombeiros.

"É um absurdo os militares não receberem gratificação por risco de vida e mais absurdo ainda é o pagamento parcelado em seis vezes. Alguém já viu um bombeiro ou policial morrer aos poucos?", indagou o Sargento Geovani da Silva Carvalho, presidente da Associação Única dos Bombeiros Militares Ativos e Inativos do Distrito Federal (Asbom-CBM/DF).

De acordo com o texto, a gratificação por risco de vida deve ser paga todo mês para militares e bombeiros, começando pelo valor de R$ 250 até atingir R$ 1.000, gradativamente, em seis parcelas anuais. Este benefício vai gerar gastos da ordem de R$ 482,1 milhões no ano de 2014, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto com verba da União.

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) pediu que as parcelas fossem modificadas: "Por que não adiantar esse benefício agora, com a primeira parcela de R$ 500 e mais outras duas de R$ 250? O valores apresentados pelo Executivo são ridículos, é uma ninharia". Ao que o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos, respondeu: "A grande preocupação é ter esse dinheiro para pagar a gratificação. Veja, em agosto mesmo a PM já teve menos R$ 8 milhões no orçamento para investimento".

Plano de cargos
O presidente do Fórum das Associações Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, coronel Mauro Manoel Brambilla, destacou que existem problemas que influenciam no fluxo de carreira, como a falta de delimitação no tempo que o militar precisa ficar em um posto para ser promovido. "O projeto fala em tempo mínimo, mas não em tempo máximo". Isso cria consequências previdenciárias para o PL, já que determinaria a aposentadoria também.

A exigência de curso superior para novos integrantes também entrou em debate. Os palestrantes são a favor do nível de ensino, que "valoriza o trabalhador da segurança pública, com isso a sociedade ganha militares mais preparados", argumentou o Sargento Geovani.

Para o presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do DF, Sargento Roosevelt Vila Pires, os bombeiros e policiais militares precisam ter previsão de carga horária. "Nós também somos cidadãos, temos família e precisamos nos planejar para não ficar a mercê dos nossos comandantes. Se necessário, ficaremos, mas remunerados". Os representantes dos policiais e bombeiros reivindicaram as 40 horas semanais de trabalho para a classe.

Condições incapacitantes e auxíllio-invalidez também foram temas tratados na audiência. Segundo o coronel Brambilla, é preciso ter atenção às restrições médicas para fazer curso e para ser promovido. A proposta é que além de benefícios internos, eles possam receber seus suprimentos médicos sem maiores problemas.

O Major João Nilo de Abreu Lima. presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, concluiu: "precisamos de resoluções que nos tragam alegrias, porque suor e lágrimas já tivemos muito", ao que o sargento Roosevelt emendou, "saberemos retribuir aos que nos têm ajudado em 2010".

O projeto ainda não recebeu parecer, mas já possui requerimento para tramitar em regime de urgência, com apoio do presidente da Câmara, deputado Michel Temer.