Oposição quase obstrui votação da CTASP

Renata Zago

A reunião desta quarta-feira (2) quase foi obstruída por PSDB e DEM que tentaram impedir a votação para sensibilizar o governo sobre o pedido de urgência para o projeto de regulamentação da extração do pré-sal.

O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) lembrou que em 1997, durante a votação da Lei do Petróleo o PT entrou em obstrução. "Não estamos dizendo que somos contrários ao projeto, mas que não queremos decidir em 40 dias o que vai ter consequências por décadas. É um recurso que cabe à oposição".

Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), a obstrução deve se restringir ao Plenário, com manifestações contrárias à urgência do pré-sal. "Esse processo poderia ajudar candidatos do governo, já que a matéria está sendo tratada politicamente, às vésperas de ano eleitoral. Mas no ano que vem também não faremos a discussão com a mesma desculpa e vamos prorrogando coisas importantes para o Brasil".

Depois da discussão entre os parlamentares, o presidente Sabino Castelo Branco (PTB-AM) prosseguiu com os trabalhos, inclusive aprovando seu próprio requerimento para realizar audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobras.

Trabalhadores de embaixadas
O projeto de lei n° 4.287/04 foi aprovado durante a reunião. Ele determina que as empresas ou organizações internacionais não tenham mais imunidade relativa às decisões da Justiça do Trabalho.

Hoje, os funcionários dessas entidades não possuem direitos trabalhistas assegurados. São faxineiros, jardineiros, que fazem acordos de trabalho, inclusive para receber em dólar, e, quando demitidos, não conseguem receber indenização, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho.

Através de acordos internacionais, como as Convenções de Viena de 1961 e 1963, as embaixadas podem recorrer à imunidade por elas garantida e não executar a sentença da justiça trabalhista. O PL traz, assim, a sujeição desses órgãos à Justiça do Trabalho, que pelo artigo 114 da Constituição Federal "concilia e julga os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo".

Segundo o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), esta é uma questão não só de direito, mas de cidadania e respeito. "Os trabalhadores das embaixadas têm até sindicato e não possuem direitos trabalhistas. Após anos e anos de trabalho, eles são demitidos sem garantias porque as leis das embaixadas não seguem as brasileiras", afirmou.

O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.