segunda-feira, 31 de março de 2008

BC já dá mais atenção a taxa de desemprego

O Banco Central divulgou pela primeira vez os seus cálculos sobre a chamada taxa natural de desemprego, que é o nível mínimo de desemprego que a economia pode suportar sem provocar a aceleração da inflação. O indicador é estimado segundo várias metodologias diferentes, e, em geral, fica entre 7,4% e 8,5%.

Se os cálculos do BC estiverem certos, a taxa de desemprego ainda não caiu abaixo da taxa natural de desemprego. Mas está muito perto dela. Em fevereiro, a taxa de desemprego divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 8,7%, e o índice dessazonalizado ficou em 8,8%, segundo a consultoria Rosenberg & Associados. A expectativa do BC é que, devido ao forte aquecimento da economia, o desemprego siga caindo.

De um ano para cá, o BC passou a dar maior importância ao mercado de trabalho na definição da política monetária. Nos últimos anos, argumenta a autoridade monetária, aumentou a participação dos serviços no Produto Interno Bruto (PIB). Quando a economia brasileira era predominantemente industrial, o grau de utilização da capacidade de produção da indústria era um bom indicador dos limites do crescimento. Nos serviços, o principal insumo é a mão-de-obra, por isso a taxa natural de desemprego é considerado um indicador de quando a expansão da economia bate no limite.

Os economistas ortodoxos acreditam que, se a taxa de desemprego cai abaixo de determinado patamar - a taxa natural de desemprego -, aumentam as pressões dos trabalhadores por reajustes salariais. A preocupação é quando os reajustes ficam acima do aumento da produtividade da economia, pois nesses casos as empresas são obrigadas a repassar os aumentos de salários para os preços.

"As taxas de desemprego devem manter trajetória declinante ao longo dos próximos trimestres, o que poderia ensejar a emergência de pressões por elevações salariais mais expressivas", diz o relatório de inflação, divulgado semana passada.

Em um anexo ao relatório, o BC reconhece que o cálculo da taxa natural de desemprego é um terreno pantanoso - sujeito às mesmas restrições e fragilidades que, por exemplo, o cálculo do chamado hiato do produto, que é uma medida mais ampla do quanto a economia como um todo pode crescer sem acelerar a inflação.

Um dos problemas é que a taxa natural de desemprego muda no decorrer do tempo. Dois fatores principais podem afetá-la: a regulação do mercado de trabalho e fatores demográficos, que determinam o aumento da oferta de mão-de-obra. Nos anos 1990, quando o BC dos Estados Unidos era presidido por Alan Greenspan, houve um intenso debate sobre se as inovações tecnológicas, como a internet, não teriam reduzido a taxa natural de desemprego naquele país.

O Brasil teve nas últimas décadas uma economia bastante instável, o que enche de ruídos as séries históricas. Além disso, dependendo da metodologia, os números podem variar um pouco. Usando uma série estatística que vai de 1986 a 2006, o BC acha em seus trabalhos uma taxa natural de desemprego de 7,4%. Mas os números são jogados para baixo no período logo após o Plano Real, lançado em 1994, quando o câmbio valorizado fez com que a inflação ficasse em baixos patamares. Se esse período for excluído dos cálculos, a taxa natural de desemprego vai para 9,9%. Cálculos feitos pelo economista Tito Nícias da Silva Filho, do BC, tomando o período entre 1996 e 2006, acham taxas naturais de desemprego entre 7,5% e 8,5%.

A mensagem geral é que, mesmo não sendo possível determinar com exatidão a taxa natural de desemprego, sabe-se que, depois de quedas fortes nos últimos anos, a taxa de desemprego chegou a um patamar que, na visão do BC, merece um acompanhamento mais próximo.

Valor

Comissão de Trabalho vota projetos sobre direito de greve

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).

De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos, entre outros pontos.

Greve de policiais
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constituição, os policiais militares e bombeiros são proibidos de participar de movimentos grevistas.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve deverá ser mantido o percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços. Santiago, no entanto, apresentou emenda para reduzir esse percentual para 30%. "A manutenção de metade dos servidores em exercício descaracteriza o movimento grevista", explica.

A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.

Agência Câmara

Economia frustrada

PREVIDÊNCIA
Indefinição sobre fundo de aposentadoria dos servidores obriga governo a enquadrar 157,1 mil funcionários contratados entre 2004 e 2007 no regime antigo, em que a União arca com a totalidade do benefício

Apesar da reforma da Previdência feita em dezembro de 2003, que instituiu a taxação dos inativos e determinou o fim das aposentadorias integrais, milhares de novos servidores públicos ainda terão direito a receber da União, pelo resto da vida, um benefício igual ao seu salário da ativa, quando pararem de trabalhar. São pessoas que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, mas antes da criação do fundo de previdência complementar do servidor, previsto na reforma, que até hoje não saiu do papel. Por essa porta ainda aberta na legislação já entraram pelo menos 157,1 mil servidores. São pessoas aprovadas em concursos públicos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — de 2004 a 2007. Por mês, a média é de quase 3,3 mil contratações.

No futuro, o fundo de pensão dos servidores será responsável por complementar a aposentadoria de quem recebe acima de R$ 3.038,99, mesmo teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados da iniciativa privada. Até esse valor, o pagamento continua a cargo do Regime de Previdência do Servidor (RPPS). A mudança deverá aliviar os cofres do Tesouro Nacional, de onde saem os recursos para tapar um rombo que a cada ano supera os R$ 45 bilhões.

Pela nova regra, o servidor terá dois tipos de contribuição previdenciária. A primeira, com alíquota de 11%, incidirá sobre seus vencimentos até o teto de R$ 3 mil. A segunda será de 7,5% sobre o que exceder esse teto. Para essa contribuição complementar, haverá contrapartida da União, limitada a 7,5% — o servidor pode optar por desembolsar um percentual maior (veja quadro).

Apesar da importância da mudança, que em um prazo de 30 a 40 anos poderia zerar o déficit da previdência pública, o projeto de lei que prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) só foi enviado ao Congresso em setembro de 2007, quase quatro anos após a promulgação da reforma. De lá para cá, já se passaram seis meses e a proposta pouco andou na Câmara. O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que dificilmente a criação do fundo seja votada em plenário nos próximos dois anos. Como 2010 tem eleição presidencial, a tendência é que a tarefa de aprovar o projeto fique para o próximo presidente.

Respaldo A proposta encontra respaldo entre os especialistas. José Roberto Savóia, professor da Universidade de São Paulo (USP) se mostra preocupado com a demora na aprovação do projeto. Segundo ele, a nova regra deveria ser aplicada a todos os servidores que ingressaram na carreira de Estado após a promulgação da Emenda 41 e não como prevê o projeto enviado ao Congresso. “Essa questão pode abrir brechas para questionamentos judiciais”, afirma.

No entanto, na avaliação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Daniel Pulino, o projeto não poderia tornar obrigatória a adesão para quem já é servidor público, mesmo que tenha sido aprovado em concurso após a Emenda 41. “Não basta a aprovação da lei pelo Congresso, mas sim o funcionamento pleno do fundo de pensão. E se o servidor morresse nesse meio tempo (entre a aprovação da lei e a criação da Funpresp)? Seu dependente ficaria sem pensão?”, questiona. No que depender dos servidores públicos, a tramitação do projeto de lei será ainda mais lenta. Depois de concluir negociação salarial com o governo e conseguir reajuste para cerca de 800 mil servidores, os representantes da categoria pretendem dar especial atenção ao assunto. “Vamos nos encontrar com o relator e tentar reunir todos os sindicatos em um movimento conjunto para derrubar essa proposta do governo”, afirmou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. “Fundo de pensão é uma forma disfarçada de privatizar a previdência pública”, critica.

Correio Braziliense

sexta-feira, 28 de março de 2008

Sindicalistas e entidades patronais

Representantes de entidades patronais e de centrais sindicais divergiram ontem sobre a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, um dos principais pontos do Projeto de Lei 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que foi discutido em audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Para o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que é relator do projeto na comissão e sugeriu o debate, a redução da jornada vai melhorar o nível de empregabilidade no País.

Já o advogado e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Dagoberto Lima Godoy criticou a eventual redução linear por meio de lei e disse que isso deve ser feito por convenções e acordos coletivos. Segundo Godoy, isso permitirá que apenas os setores mais competitivos reduzam a duração máxima da jornada de trabalho. Mas o deputado Daniel Almeida ressaltou não haver conflito entre o texto e a Constituição, que estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. Para Almeida, essa duração não pode ser aumentada por legislação infraconstitucional, mas nada impede que seja reduzida por lei ordinária.

Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Mário Teixeira disse que a redução da jornada não impede que as empresas mais competitivas rebaixem esse patamar por meio de negociação coletiva. Para a advogada Adriana Giuntini, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), entretanto, a eventual redução da jornada por meio de lei vai “petrificar” as relações trabalhistas.

Economia favorável

Na avaliação do representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira, pelo menos dois fatores permitem a redução da jornada de trabalho no Brasil: a conjuntura econômica favorável e o quadro de novas tecnologias e métodos organizacionais dos recursos produtivos. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) complementou que a redução da jornada promoveria uma redistribuição de renda. Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Claúdio José Montesso, há espaço para a redução da jornada, mas a medida só vai gerar novos empregos se for restringida a prestação de horas extras.

Lazer e família

Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, as possíveis perdas das empresas com a redução da jornada serão compensadas com o aumento da produtividade, pois com mais tempo para a família e o lazer o trabalhador terá melhor desempenho profissional. Dagoberto Godoy, da CNI, contestou o raciocínio argumentando que não é a jornada de trabalho que toma tempo do empregado, mas a qualidade do sistema de transporte no Brasil. No Rio de Janeiro, o trabalhador gasta em média 7 horas por semana com transporte, exemplificou.

Apropriação de ganhos

Secretário de Políticas Públicas da União Geral dos Trabalhadores, Valdir Vicente de Barros defendeu investimentos em formação tecnológica dos trabalhadores para aumentar a produtividade. Para o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio dos Santos Neto, os ganhos de produtividade registrados nos últimos anos foram apropriados em sua totalidade pela classe patronal. A redução da jornada, segundo ele, seria uma forma de assegurar ao trabalhador um benefício em razão do aumento da lucratividade das empresas.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), discordou da avaliação. É o Estado, segundo ele, que tem se apropriado da maior parte dos rendimentos auferidos pelas empresas com o aumento da produtividade, pois elevou a carga tributária, que hoje supera 37% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na avaliação do deputado Nelson Marquezelli (PTBSP), a discussão sobre a redução da jornada de trabalho está ultrapassada e deveria ser substituída pelo debate sobre a criação de mecanismos para assegurar a produtividade. Em algumas empresas, afirmou, os funcionários responsáveis por excelentes resultados não precisam se submeter a nenhum tipo de controle de jornada.


Manter competitividade é desafio para quem reduziu jornada

O desafio de reduzir a carga de trabalho sem reduzir a competitividade da economia foi um dos pontos que causaram mais polêmica na audiência. Assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marcos Verlaine afirmou que vários países desenvolvidos conseguiram a manutenção da competitividade, mesmo com a redução da jornada de trabalho, como Austrália, onde a jornada é de 35 horas semanais; Alemanha (40 horas); Canadá (31 horas), Espanha (35 horas) e Estados Unidos (40 horas). Mas a advogada da Confederação Nacional do Trabalho, Adriana Giuntino, lembrou que países como a França, que reduziram as horas de trabalho, enfrentam hoje altos índices de desemprego. Já a Espanha e o Canadá mantiveram a jornada mas aumentaram a carga de trabalho para tentar alcançar uma competitividade maior.

Na mesma linha, o advogado Antonio Lisboa Cardoso, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que a entidade é contra o projeto que reduz a carga de trabalho para 40 horas semanais no Brasil porque o texto impõe um tratamento homogêneo a setores heterogêneos. Alguns segmentos, como as micro e pequenas empresas, disse, não teriam condições de suportar os prejuízos com a redução da jornada de trabalho.

Jornal da Câmara

Receita maior reduz o déficit da Previdência Social em fevereiro

A Previdência Social registrou déficit (despesa maior que as receitas) de R$ 2,03 bilhões em fevereiro, 31,2% menos que o saldo negativo de R$ 2,95 bilhões de igual mês de 2007.

O desempenho surpreendeu o Ministério da Previdência, que esperava déficit de R$ 2,40 bilhões. A redução expressiva decorreu do bom desempenho da arrecadação previdenciária que, influenciada pelo dinamismo do mercado de trabalho formal, aumentou 8,4% na comparação com igual período do ano passado, e fechou fevereiro em R$ 11,927 bilhões.

A despesa ficou praticamente estável, em R$ 13,954 bilhões, com o pagamento de 25,2 milhões de benefícios.

No resultado acumulado no bimestre, as contas da Previdência refletem o ritmo aquecido da economia neste início de ano, com maior crescimento da receita do que da despesa.

A arrecadação aumentou 10,2% acima da inflação, encerrando o período em R$ 23,19 bilhões, ante R$ 21 bilhões obtidos nos dois primeiros meses do ano passado. No lado da despesa, o pagamento dos benefícios totalizou R$ 30,33 bilhões, com alta de 8,7%.

No balanço das contas, a Previdência encerrou o primeiro bimestre com déficit de R$ 7,14 bilhões, 4,1% maior do que o verificado no mesmo período de 2007. De acordo com o Ministério da Previdência, o déficit não caiu mais porque em janeiro foram pagos R$ 2,45 bilhões em sentenças judiciais.

A expansão acelerada da receita em janeiro e em fevereiro e a tendência de crescimento em torno de 10% acima da inflação levaram o ministério a rever para baixo a projeção do saldo negativo para 2008.

A primeira estimativa, de R$ 43,9 bilhões de déficit, foi recalculada para R$ 43 bilhões. "É possível dizer, com segurança, que o viés [tendência] é de baixa. O cenário continua favorável com a recuperação do emprego e o crescimento da economia", comentou o secretário de Políticas Previdenciárias do ministério, Helmut Schwarzer.

Essa estimativa leva em consideração a arrecadação total de R$ 158 bilhões e a despesa de R$ 201 bilhões. No ano passado, esses números foram, respectivamente, de R$ 140 bilhões e de R$ 185,3 bilhões.

Benefício com aumento
O INSS começou a pagar nesta semana os benefícios previdenciários e assistenciais com base no novo mínimo de R$ 415 (para benefícios com finais 1 a 5). No dia 1º de abril começam a ser pagos os benefícios para os finais 6 a 9 e para quem ganha mais do que o salário mínimo.

Dos 25,2 milhões de benefícios, 67,9% possuem valor de até um salário mínimo. Segundo Schwarzer, o efeito do novo mínimo nas contas do INSS representará custo adicional de R$ 4,76 bilhões neste ano.

A nova projeção de déficit de R$ 43 bilhões para este ano foi feita considerando o último reajuste do salário mínimo. No ano passado, o déficit ficou em R$ 45,3 bilhões.

Folha de S.Paulo

quinta-feira, 27 de março de 2008

Desemprego sobe para 8,7% em fevereiro, diz IBGE

Da FolhaNews
27/03/2008 - 10h16 -

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil subiu para 8,7% em fevereiro, depois de ficar em 8%, no mês anterior, informou nesta quinta-feira o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação a fevereiro do ano passado, porém, o índice recuou 1,2 ponto percentual.

O contingente de desocupados totalizou 2 milhões de pessoas no total das regiões pesquisadas. Isso indica elevação de 9,1% em relação a janeiro, e redução de 9,9% na comparação com fevereiro de 2007.

O número de empregados com carteira assinada ficou estável em relação a janeiro, crescendo 8,4% em relação ao constatado em fevereiro de 2007. A população ocupada somou 21,16 milhões, sem variação significativa em relação a janeiro, segundo o IBGE. Na comparação com fevereiro de 2007, houve expansão de 3,6%.

Regionalmente, na comparação mensal, somente em Belo Horizonte houve alteração na taxa de desocupação: acréscimo de 1 ponto percentual. Em relação a fevereiro de 2007, houve quedas em Belo Horizonte (1,6 ponto percentual), São Paulo (1,3 ponto percentual) e Porto Alegre (1,9 ponto percentual).

Já o rendimento médio real dos trabalhadores ocupados subiu 1,1% em relação a janeiro, chegando a R$ 1.189,90.

Dieese/Seade
Segundo outra pesquisa divulgada ontem, feita pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a taxa de desemprego em seis regiões metropolitanas do país --Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo-- avançou a 14,5%, ante 14,2% em janeiro.

Segundo os dados da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), no mês passado, o contingente de desempregados nas seis regiões foi estimado em 2,853 milhões de pessoas, 50 mil a mais que em janeiro. O número de postos de trabalho eliminados (65 mil) superou o de pessoas que saíram do mercado de trabalho (14 mil).

quarta-feira, 26 de março de 2008

Aprovações do dia na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, hoje, o Requerimento nº 152/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PcdoB - AM), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Redução da jornada de trabalho”, com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.

Desde os primórdios do capitalismo os trabalhadores vêm lutando pela redução na jornada de trabalho. No Brasil, a luta pela redução da jornada de trabalho teve início no final do século 19 com o surgimento das primeiras indústrias. Esta bandeira de luta vem sendo novamente apresentada pelas Centrais Sindicais, que a considera de fundamental importância para a relações de trabalho.

“Fico muito feliz quando vejo o Ministério do Trabalho, o Presidente Lula e o deputado Eudes Xavier falando da necessidade de acelerarmos a análise do projeto que prevê a diminuição da jornada de trabalho no nosso país. Nós precisamos ver isso não como algo que onera o capital, mas como algo que pode contribuir enormemente, não só para a melhoria na qualidade de vida do trabalhador, mas para o próprio desenvolvimento do capital”, analisou a autora do requerimento.

Outra aprovação foi o Requerimento nº 153/08, do deputado Nelson Pellegrino (PT - BA), que solicita reunião de Audiência Pública para debater a situação do Grupo Neoenergia e sua relação com empregados. Como objetivo principal, o debate busca uma solução para acabar com o contraste entre altos lucros e baixos salários nas empresas do grupo.

“Os servidores dessas empresas estão em campanha salarial desde novembro de 2007, data de sua data base, mas até hoje a empresa não tem apresentado propostas, nem tampouco dialogado sobre as propostas apresentadas pelos funcionários através de seus Sindicatos. É urgente debatermos este assunto na busca de uma solução”, defendeu Nelson Pellegrino.
O grupo Neonergia abrange as empresas de eletricidade CELPE em Pernambuco, COELBA na Bahia e COSERN no Rio Grande do Norte, onde age de maneira unificada nas três empresas, desde o modelo de gestão aos programas de computador.

Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 156/08, do deputado Daniel Almeida (PcdoB - BA), que requer a realização de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho com sindicatos de servidores públicos.

O governo enviou ao Congresso Nacional, no dia 14 de fevereiro de 2008, a mensagem nº 58/2007, cujo objetivo é a ratificação da Convenção nº 151, da OIT, que dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público. Além disso, o governo também enviou a recomendação nº 159, com um conjunto de diretrizes para pôr em prática as normas da Convenção nº 151 no País.

Assinada em 1978 por dezenas de países, inclusive o Brasil, a Convenção nº 151 trata das garantias das organizações sindicais de defesa dos interesses dos servidores públicos, definindo as normas gerais para a negociação coletiva dentro do serviço público e alcança todos os empregados pelas autoridades públicas da União, Estados e Municípios, na medida em que não lhes sejam aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções internacionais do trabalho.

"O debate tem o propósito de esclarecer aos governantes e à sociedade o conteúdo e a repercussão da ratificação na vida dos trabalhadores públicos. A opinião dos representantes de entidades de âmbito nacional que representam os servidores públicos nos três poderes tornará o debate mais democrático e proveitoso para a convicção a respeito do conteúdo da Convenção 151", esclareceu Daniel Almeida.

Fernanda Lobo e Leonardo de Souza

CTASP

Ministro Carlos Lupi discursa na Comissão de Trabalho

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, compareceu nesta manhã à sessão ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Lupi garantiu o apoio aos trabalhos da comissão: "Queremos ajudar na eficiência e bons resultados dessa comissão, que é estratégica para o Congresso Nacional e para o bom êxito das lutas que o trabalhador brasileiro tem".

O ministro também defendeu a desapropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão. Segundo ele, o Brasil está na vanguarda do combate a esse tipo de prática. "Estou indo na OIT e em Turim para fazer uma palestra sobre os bons resultados alcançados pelo Brasil no combate ao trabalho infantil", afirmou.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), parabenizou a atuação do ministro e fez um testemunho: "Dentre os mais de 30 ministérios, talvez seja a administração do ministro Lupi que mais se pareça com a do presidente Lula. E eu tenho certeza que em 2010 o povo brasileiro vai reparar muito nesse detalhe".

Nova carteira de trabalho

Carlos Lupi anunciou o lançamento da nova carteira de traballho no dia 1 de maio. Segundo o ministro, o novo modelo virá acompanhado de um cartão magnético com todas as informações do trabalhador e será aceito internacionalmente.

"A nova carteira de trabalho vai transformar a relações de trabalho do brasileiro. Estou fazendo uma acordo para ela ser aceita como documento oficial em todos os países que o Brasil tenha relações diplomáticas", afirmou.

Foto: Da esquerda para a direita: Nelson Marquezelli, Carlos Lupi, Pedro Fernandes e Eudes Xavier

Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
CTASP

terça-feira, 25 de março de 2008

O salário mínimo será sempre insuficiente

Carlso Alberto Ramos
Professor do departamento de Economia da Universidade de Brasília

Anualmente, na ocasião na publicação do novo valor do salário mínimo, uma recorrente discussão aflora: o patamar estabelecido é suficiente para outorgar um bem-estar material digno a uma família padrão? A resposta é, em todas as ocasiões, negativa, independentemente da cesta de bens que seja relacionada como parâmetro para estabelecer esse denominado bem-estar material mínimo.

Nessa perspectiva, quase explicitamente, o salário mínimo é assumido como um poderoso instrumento capaz de reduzir o grau de concentração de renda e diminuir os índices de pobreza. Diferentemente da maioria dos países, e aí se pode identificar uma singularidade do Brasil, os meandros que relacionam o valor do salário mínimo com os índices de pobreza e distribuição não estão restritos ao mercado de trabalho senão que incluem os benefícios previdenciários e outros pagamentos da seguridade social – os benefícios de prestação continuada, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Dessa forma, quando se avaliam os custos e benefícios de aumentos do salário mínimo em termos dos impactos sobre a distribuição de renda e diminuição da pobreza, os parâmetros de avaliação devem incluir os indicadores de emprego e rendimentos, mas também as transferências de caráter social. Nesse sentido, tanto os corolários sobre o mercado de trabalho como os impactos sobre o déficit público são as dimensões incontornáveis nas tentativas de avaliação.

Em termos de evolução do poder de compra do salário mínimo, a variação que apresentou o mesmo desde meados dos anos 90 adquiriram valores realmente surpreendentes para qualquer economia. Em 1995, por exemplo, o aumento real (poder de compra) foi de 21,8%, com sensíveis e imediatos impactos sobre os níveis de pobreza. Entre 1997 e 2008 (ou seja, considerando o último aumento), a elevação além da inflação foi de 71,4%. Dificilmente se possa imaginar um cenário mais favorável. Percentuais da ordem de 21,8%, como em 1995, ou de 11,3%, como em 2001 ou de 13%, como em 2006, não podem ser sustentáveis por longos períodos pelos impactos nas despesas públicas ou custos em termos de formalização da força de trabalho. Elevações relativas bem mais modestas, como em 2007 (+5,41%) ou em 2008 (em torno de 4%), acompanham os patamares atingidos pelo crescimento da economia e possibilitam que os ganhos do atual dinamismo sejam compartilhados pelos segmentos mais frágeis do mercado de trabalho ou pelos indivíduos e famílias alvo de políticas sociais (inclusive a previdência).

O atual cenário macroeconômico, tanto pelas políticas internas adotadas desde meados dos anos 90 e, sobretudo, pelo excelente cenário internacional, estão possibilitando um aumento do emprego (especialmente do emprego formal), uma redução da pobreza e uma modesta, mas perceptível e continua, redução nos índices de concentração. O incremento do emprego formal (assalariados com carteira de trabalho assinada) que, hoje, supera o patamar de 5,5% ao ano, diante de um aumento do PIB de um percentual similar, tem impactos sobre a queda na indigência e pobreza que não podem ser qualificados como negligenciáveis. Imaginar variações do salário mínimo semelhantes às ocorridas nos anos de 1995, 2001 ou 2006 pode chegar a comprometer a geração de empregos formais que, no passado recente, se tem mostrado como particularmente fértil em termos de aumentos da renda para os grupos sociais historicamente marginalizados do processo de desenvolvimento.

Logicamente, a contradição entre o grau de desenvolvimento atingido pelo Brasil e os índices de pobreza e concentração observados induz uma natural revolta. Mas essa indignação não pode se transformar em demandas que podem chegar a comprometer os ganhos na área social dos últimos 15 anos, por mais modestos que eles sejam. O desafio, contrariamente, consiste em identificar um leque de variáveis e políticas que podem acelerar e consolidar os avanços que vêm sendo conseguidos. O salário mínimo não pode ser assumido como sendo a exclusiva variável de política que pode alterar os patamares de pobreza e concentração. Os parcimoniosos aumentos dos últimos dois anos tendem a socializar o dinamismo macroeconômico sem comprometer a sustentabilidade do crescimento e, lembremos, sem crescimento, dificilmente vamos a avançar nos indicadores sociais. Se quisermos acelerar a redução da polarização social, talvez tenhamos que pensar em alterações institucionais que possibilitem aprofundar a formalização da força de trabalho, imaginar desenhos de política capazes de reverter o núcleo duro da pobreza que, até hoje e não obstante as políticas como Bolsa Família, não são sensíveis ao crescimento macroeconômico. E, em termos de imaginário popular, possivelmente teremos que parar de supor que todo e qualquer avanço social pode ser atingido mediante aumentos no salário mínimo.

Secom UnB

Grupo estuda normas para terceirização

A prática empresarial da terceirização pode estar próxima de uma regulamentação. O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) coordena um grupo, formado por empresários, sindicalistas e representantes do setor bancário, que se reunirá em abril para elaborar um projeto de lei que discipline a medida. A proposta ocorre em meio à inquietação dos empresários com alguns problemas decorrentes da terceirização - como a previsão de responsabilidade solidária, que possibilita que funcionários de empresas terceirizadas recorram à Justiça para pleitear direitos trabalhistas de empregados das empresas tomadoras dos serviços.

Embora o grupo ainda não tenha elaborado propostas concretas para regulamentar a terceirização, já há uma idéia na qual se baseará o projeto de lei. Segundo Luiz Antonio de Medeiros, secretário de relações do trabalho do ministério e coordenador do grupo, o objetivo é obter uma lei que dê segurança ao empresário, mas que não signifique a precarização da mão-de-obra. "Queremos negociar com os empresários, pois sabemos que a terceirização é a realidade do mercado atual", diz.

Para o professor José Pastore, especialista em relações do trabalho e integrante do grupo coordenado pelo ministério, a intenção é estabelecer uma terceirização "humanizada", em que os benefícios fundamentais dos empregados terceirizados sejam mantidos. No entanto, segundo Pastore, não é justa a exigência dos sindicatos laborais de que os trabalhadores da empresa contratada tenham os mesmos salários e benefícios dos empregados da contratante. "Em nenhum lugar do mundo há esta isonomia", disse Pastore durante o seminário "Riscos e oportunidades de empreender no Brasil", organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Uma preocupação constante das empresas que envolve a terceirização é a fiscalização da Receita Federal em relação aos profissionais liberais que prestam serviços intelectuais. Para o jurista Luiz Carlos Robortella, especializado em relações do trabalho, o critério da subordinação está em crise atualmente, e não é possível aplicá-lo ao trabalho de alto nível intelectual. O advogado tributarista Sacha Calmon afirma que não há previsão no Código Tributário Nacional (CTN) e nem no Código Civil para que o próprio fisco promova a desconsideração da personalidade jurídica, que permite a penhora e o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - como, segundo ele, vem ocorrendo no caso de empresas criadas por estes profissionais.

Outro obstáculo à terceirização, freqüentemente citado pelos empresários, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevista na Súmula nº 331, que considera ilegal a terceirização permanente de prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa. "Isto é fruto de uma visão conservadora, acredito que a jurisprudência será sensível aos novos tempos", diz Luiz Carlos Robortella.

Valor

EDITORIAL - Profissionalizar os jovens

Cerca de 1.500 jovens estudantes do Distrito Federal começam hoje a participar dos cursos profissionalizantes oferecidos pela rede pública de ensino. Há algum tempo, o chamado ensino técnico foi deixado em segundo plano no País, com muitas escolas criadas especificamente para essa atividade perdendo recursos e seus quadros.

O ensino profissionalizante é uma das alternativas para assegurar aos jovens, principalmente das camadas mais pobres, o acesso ao trabalho, mesmo que continue os estudos em busca do diploma universitário.

Cada vez mais se faz necessário incrementar os ensinos técnico e profissionalizante no Brasil, um País que ainda carrega números expressivos de desemprego. Muitas vezes, postos de trabalho são oferecidos mas acabam fechados por falta de mão-de-obra capaz de realizar os mínimos serviços exigidos. Por isso, ensinar um ofício para jovens adolescentes será de extrema importância para formação futura deles, além de contribuir para a inserção no mercado de trabalho. E nesse contexto, o ensino profissionalizante é uma porta aberta para o futuro.

Jornal de Brasília

segunda-feira, 24 de março de 2008

Empregos formais

Em fevereiro foram criados no País 204.963 empregos com carteira assinada. No primeiro bimestre, o número de empregados no mercado formal aumentou 347.884. De 2003 para cá, já são 6.616.552 novos empregos formais, isto é, com registro em carteira, cobertura previdenciária e garantias trabalhistas como férias, descanso remunerado e 13º salário. É um auspicioso registro da melhora das condições de trabalho no País. Em geral, para a mesma função, o trabalhador formal, além de dispor de mais segurança no emprego, recebe remuneração mais alta do que a obtida pelo trabalhador informal.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acredita que, em 2008, será criado 1,8 milhão de empregos formais. Não é uma previsão exagerada. Nos últimos 12 meses, foi aberto 1,711 milhão de postos de trabalho com carteira assinada. E o ritmo de crescimento do mercado formal vem se acelerando. Se o ritmo de criação de empregos formais (admissões menos desligamentos) dos dois primeiros meses for mantido durante todo o ano, a previsão do ministro será superada com alguma folga.

A geração de empregos formais vem batendo recordes sucessivos. O número de postos de trabalho criados no mês passado é 38% maior do que o de igual mês de 2007 e o maior, para fevereiro, de toda a série de estatísticas baseadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O total de empregos formais criados no primeiro bimestre do ano é 37% maior do que o total de empregos com carteira assinada criados nos dois primeiros meses de 2007. É também o maior da série de estatísticas do Caged para o primeiro bimestre.

O dinamismo do mercado de trabalho se espalha por todos os setores de atividade econômica. O setor que registra o maior crescimento porcentual do emprego no período de 12 meses encerrado em fevereiro é o de construção civil. Com a geração de 225.742 empregos formais nesse período, o total de empregados com carteira assinada na construção civil aumentou 16,4% em 12 meses.

Esse resultado é uma conseqüência dos estímulos oferecidos pelo governo para dinamizar a construção civil e facilitar o acesso à casa própria. Tradicional empregadora de mão-de-obra informal e de baixa qualificação, a construção civil está agora contratando cada vez mais trabalhadores com carteira assinada.

O segundo maior crescimento em 12 meses foi registrado na indústria de transformação, com alta de 6,6%. O saldo entre admissões e demissões ficou em 430.521 novos empregos. Na indústria de transformação estão os empregos que, em média, oferecem salários mais altos e exigem melhor qualificação profissional.

Outros setores registraram crescimento inferior ao dos dois citados. Mas seus resultados são bons. No comércio, o aumento foi de 6,5% em 12 meses; na indústria extrativa mineral, de 5,7%; e no setor de serviços, de 5,4%. Três setores tiveram crescimento inferior à média do mercado: administração pública, com aumento de 2,89%; serviços industriais de utilidade pública, 2,65%; e agropecuária, 1,02%.

Embora inferior ao aumento médio do mercado, o crescimento do emprego em 2008 na administração pública acentua uma tendência que se observa desde 2003, o primeiro ano do governo Lula. Trata-se do aumento do número de empregados do setor público. No primeiro bimestre deste ano, os três níveis de governo contrataram 15.435 pessoas. Nos 12 meses encerrados em fevereiro foram 19.047 pessoas.

Os dados do Caged não separam as contratações por nível de governo (municipal, estadual e federal). Dados sobre a evolução do quadro do funcionalismo federal e dos gastos da União com a folha de pessoal de 2003 para cá sugerem que o governo central é o maior responsável pelas contratações no setor público. No primeiro governo Lula (2003-2006), por exemplo, as contratações líquidas (admissões menos demissões) somaram 118,4 mil servidores, praticamente o triplo do que foi contratado nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso.

Essas contratações ajudam a melhorar as estatísticas do Caged. Mas, com o inchaço da máquina e os aumentos generosos que vem concedendo ao funcionalismo, o governo Lula impõe custos cada vez mais pesados aos contribuintes.

O Estado de S. Paulo

Audiência discute redução da jornada de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na quinta-feira (27) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP).

O projeto também modifica regras trabalhistas referentes a horas extras, adicional noturno e tempo de intervalo de trabalho. O texto prevê, por exemplo, que o valor da hora extra deverá ser pelo menos 50% superior ao da hora normal, para a primeira hora, e 100% para as restantes. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) exige que o valor da hora suplementar seja pelo menos 20% superior ao da hora normal.

Outra mudança prevista é o aumento de 20% para 35% no acréscimo de remuneração da hora noturna em relação à hora diurna.

Foram convidados para a audiência:

- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE);- o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade;- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira;- o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio de Salles Meirelles;- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio José Domingues de Oliveira Santos;- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antônio Fernandes dos Santos Neto;- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;- o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), João Vicente Silva Cayres;- o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano;- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Agência Câmara

Comissão aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Bernardo Hélio

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que estabelece piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal). O piso deve ser adotado gradativamente até janeiro de 2010.
A mudança consta no substitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de lei 7431/06, do Senado, e 619/07, do Poder Executivo. O primeiro estabelece piso de R$ 800 para profissionais que tenham nível médio e de R$ 1,1 mil para os habilitados em nível superior. Já o projeto do Executivo estabelece um salário mínimo de R$ 850 para professores.

Acordo
As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas o relator, deputado Manoel Junior (PSB-PB), afirmou que há acordo para que prevaleça o piso de R$ 950, na forma do substitutivo. Como a Comissão de Finanças e Tributação analisa a adequação financeira e orçamentária das propostas, o relator também apresentou parecer favorável às duas propostas originais. Além disso, foi favorável a quatro emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A votação foi acompanhada por professores de vários estados.

As propostas tramitam em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Depois de serem analisadas pela CCJ, serão encaminhadas ao Senado.

Jornada
O substitutivo prevê uma jornada mínima de 40 horas semanais. Mas isso apenas para os dois primeiros anos (2008 e 2009). Nesse período, contarão para o cálculo todos os itens do contracheque, exceto as vantagens individuais. Entretanto, a partir de janeiro de 2010, o piso corresponderá apenas ao vencimento mínimo inicial (sem nenhum dos demais itens do contracheque) das carreiras da educação básica, para a jornada de 30 horas semanais.

A Comissão de Finanças aprovou emenda retirando do texto o limite máximo de 2/3 para carga horária em sala de aula, com o restante da jornada para atividade de planejamento.
O piso também será pago a outros profissionais da educação básica, incluindo os cargos de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais). Para jornadas e níveis de escolaridade diferenciados, os sistemas de ensino deverão aplicar o piso de forma proporcional.

Aposentados
Manoel Junior argumentou que já há estados com piso similar ao proposto no substitutivo e, no caso dos municípios, haverá condições para se ajustarem ao piso previsto. O relator recomendou, no entanto, a rejeição de emenda aprovada pela Comissão de Trabalho que estende o piso salarial aos aposentados e pensionistas do magistério.

A razão para a retirada, segundo Manoel Junior, é que a maior parte dos aposentados e pensionistas têm benefícios vinculados a planos de cargos e salários de estados ou municípios. Esses planos seguem o Regime Geral de Previdência, e não uma aposentadoria do setor público, e isso poderia trazer impactos significativos à despesa pública federal, o que se torna impossível sem uma fonte de recursos que suporte o novo gasto, segundo o relator. Ele destacou ainda que não há dados para estimar qual seria o impacto da medida, e por isso seu parecer foi pela inadequação desse item, que dessa forma não poderá voltar ao texto.

"Eu bem queria ter incluído, até porque sou filho de uma pessoa que é também profissional da educação aposentada. Mas aqui nós não tratamos do mérito, tratamos da adequação financeira e orçamentária, e essas pessoas aposentadas e pensionistas contribuíram para os regimes de previdência em outro modelo", declarou.

Recursos suficientes
A partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2006, o deputado concluiu que nenhum estado precisará de complementação de recursos da União para garantir o piso.
Os municípios, que deverão considerar os novos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), podem recorrer a recursos extras, quando necessário, mas 60% do que for repassado devem ir diretamente para pagamento de professores em exercício. A Comissão de Finanças apenas limitou essa ajuda em 10% dos repasses da União para a área, como dispõe a Constituição para outros casos. No orçamento atual, seria possível repassar uma soma de R$ 314 milhões aos municípios que precisarem de socorro.

Reportagem - Marcello Larcher e Mônica Montenegro
Edição - Marcos Rossi
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856

quarta-feira, 19 de março de 2008

Emprego formal quebra recorde no 1º bimestre

Ministério do Trabalho prevê a criação de 1,8 milhão de empregos neste ano

Para especialista da Unicamp, se houver "contágio" da crise nos EUA, impacto no crescimento do país poderá reduzir previsão

O mercado de trabalho formal apresentou expansão recorde no primeiro bimestre de 2008. Nos dois primeiros meses do ano, o número de novos postos com carteira assinada alcançou 347.884 vagas, o que representa o melhor resultado para o primeiro bimestre desde 1992. O saldo ficou 37% acima do registrado no período janeiro-fevereiro de 2007.

Na avaliação do Ministério do Trabalho, o desempenho do mercado formal nos próximos meses (março, abril e maio) será ainda melhor, já que tradicionalmente se trata de um período de forte geração de emprego.

"Começou muito turbinado o primeiro bimestre. Vamos viver o melhor ano do emprego. A demanda interna está aquecida, e os setores produtivos estão produzindo mais. Não há risco de inflação", disse ontem o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.Nas contas de Lupi, 2008 deve gerar o recorde de 1,8 milhão de vagas formais. No ano passado, melhor ano do emprego com carteira assinada, foi criado 1,617 milhão de postos.

Nem a crise financeira que sacode os mercados globais abala o otimismo do ministro. "Mesmo assim, a economia brasileira tem resistido com muita calmaria e tranqüilidade", disse.

Para o professor de economia da Unicamp Cláudio Dedecca, ainda é cedo para tanto otimismo. Segundo ele, o mercado vem embalado pelo forte crescimento do emprego nos últimos meses de 2007, ano em que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu 5,4%, e a tendência é que, se a economia continuar crescendo no atual ritmo, a geração de emprego se mantenha elevada.

"Mas, até o momento, não sabemos o tamanho da bomba externa. Na perspectiva mais otimista, a recessão nos EUA durará dois a três trimestres e poderemos passar incólumes, sem o crescimento e o emprego serem afetados. No cenário mais negativo, porém, não temos como escapar sem redução no crescimento e na geração de emprego", afirmou Deddeca.

Uma eventual elevação dos juros no Brasil, disse o especialista, comprometeria o nível de emprego no país. "Acho difícil isso acontecer [aumento de juros no Brasil]. Mas, se houver, seria muito difícil não reduzir o emprego", afirmou.Os dados do emprego formal divulgados ontem fazem parte do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O levantamento é divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho desde 1992. Todos os trabalhadores com carteira assinada estão incluídos, exceto empregados domésticos.

Serviços
Somente em fevereiro, foram gerados 204.963 postos. O número é o melhor para o mês na série histórica do Caged.

Todos os setores da economia apresentaram saldos positivos. Os destaques ficaram para serviços, com 74.441 vagas criadas, e indústria da transformação, com 46.812 postos.

A contratação no segmento de ensino, com o fim das férias escolares, foi o principal motivo para o avanço do emprego em serviços. A indústria foi influenciada pelas admissões no segmento alimentício e de bebidas e de maquinário.Entre as regiões, o saldo de vagas foi negativo apenas no Nordeste, por conta do fim do ciclo da cana-de-açúcar, afetando o setor sucroalcooleiro.

Folha de S.Paulo

terça-feira, 18 de março de 2008

Deputado pede vista e adia votação de pena para trabalho escravo

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) pediu vista do Projeto de Lei (5.016/05), do Senado, que que torna mais clara a definição de trabalho escravo e eleva a pena para quem o impõe. Mesmo considerando a prática criminosa, Marquezelli alegou que o projeto contém erros.

" Aquele que coloca um ser humano trabalhando com uma bola de 15 quilos no pé, ou algo análogo à isso, deveria ir para a prisão perpétua. Mas sou contra ao uso de artimanhas para se fazer desapropriaçãoes à mão grande", afirmou o vice-presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A votação do PL 5.016/05 foi adiada por duas sessões. Por causa do feriado da Páscoa, a reunião ordinária de amanhã (19) foi cancelada a pedido dos deputados que irão viajar .

Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
CTASP

Trabalhadores tiveram aumento real em 88% das negociações salariais de 2007

Segundo Dieese, resultado é o melhor da série histórica iniciada em 1996
De 715 negociações salariais analisadas pelo Dieese em 2007, 88% garantiram reajuste real (acima da inflação) aos trabalhadores, contra 86% em 2006. Foi o melhor resultado da série histórica do órgão, iniciada em 1996, além de completar um período de quatro anos consecutivos de recuperação do poder de compra dos salários. Considerando também os acordos que terminaram com pelo menos a reposição da inflação desde a última data-base, o percentual vai a 96%, um ponto percentual a menos do que em 2006.

O Dieese usou o INPC, do IBGE, para fazer as comparações. Dos 715 documentos assinados entre empresas e sindicatos, 47% são da indústria, 39% do setor de serviços e 14% do comércio. Para os técnicos do órgão, esses resultados refletem "um ambiente propício à negociação coletiva", marcado pela estabilidade da inflação, o crescimento econômica e a queda das taxas de desemprego.

Em 60% dos casos, ganho real ficou acima de 1%

Mas a pesquisa também apontou para uma retração na magnitude dos ganhos reais embolsados pelos trabalhadores. Em 2006, 70% dos reajustes apresentaram variação superior a 1%; no ano passado, representaram cerca de 60%. Foi significativa também a queda na proporção de reajustes superiores a 3%: de 14%, em 2006, para 6%, no ano passado.

Os trabalhadores no setor industrial continuaram a ter os melhores índices de aumento salarial. Se, em 2006, menos de 90% das negociações analisadas nesse setor conquistaram reajustes superiores ao INPC, em 2007 essa proporção subiu para 94%. Entre os trabalhadores de estabelecimentos comerciais, 85% das negociações terminaram com ganhos reais (contra 91% em 2006), enquanto no setor de serviços esse percentual foi de 81%.

Entre as formas de pagamento dos reajustes negociados, continuaram a prevalecer pagamentos em apenas uma parcela (97%). Para o Dieese, isso acontece devido aos "baixos patamares inflacionários dos últimos anos". Somente em 3% dos casos houve o fracionamento da concessão do reajuste, geralmente em duas parcelas.

Aumenta o percentual de reajustes acima do INPC

O Dieese mediu também uma possível relação entre a variação da inflação, o desempenho do PIB e o resultado das negociações. Pelos dados, uma vez que o INPC acumulado tem caído, cresce a proporção de negociações com reajustes iguais ou superiores a esse índice. Entre 2003 e 2004, por exemplo, o INPC médio caiu de 17,4% para 6,6%, enquanto o percentual de reajustes iguais ou acima desse índice saltou de 42% para 81%. Em 2006 e 2007, com inflação média acumulada inferior a 4%, quase a totalidade das negociações terminou com ganhos reais para os trabalhadores.

A mesma relação não foi encontrada quando se considera o crescimento do PIB. Menos de 3% dos aumentos reais registrados em 2007 equivaleram ou superaram a taxa de variação do PIB em 2006 (de 3,8%). Para o Dieese, os bons resultados da economia "ainda não foram incorporados aos salários dos trabalhadores".

- É neste momento que se deve pautar a necessidade de repartição dos ganhos de produtividade - diz o órgão.

O Globo

segunda-feira, 17 de março de 2008

Comissão analisa elevação de pena para trabalho escravo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza duas reuniões nesta semana. Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei 5016/05, do Senado, que torna mais clara a definição de trabalho escravo e eleva a pena para quem pratica esse tipo de crime. De acordo com o texto, será considerada trabalho escravo a sujeição do trabalhador por meio de fraude, violência, ameaça ou qualquer tipo de coação. A pena será de cinco a dez anos de reclusão, além de multa. Atualmente, a pena para esse crime varia de dois a oito anos de reclusão e multa.

De acordo com o projeto, a condenação poderá ser aumentada de 1/6 a 1/3 se o autor cometer o crime contra menor de 18 anos, idoso ou gestante, ou se retiver salário e documentos do trabalhador. A proposta prevê também penas para quem recruta, alicia ou transporta trabalhadores para locais onde eles venham a ser submetidos à condição escrava.

O texto proíbe o empregador condenado por trabalho escravo de receber benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Além disso, todos os bens dele e do aliciador ou transportador serão leiloados, e o dinheiro será revertido para os cofres da União, que o destinará, preferencialmente, ao aparelhamento da fiscalização do trabalho. A comissão vai analisar o substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que recomenda a aprovação do projeto, com ajustes de redação.

Inclusão

Os deputados podem votar também o Projeto de Lei 876/07, do Senado, que destina 5% das vagas em programas de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a pessoas com deficiência. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer favorável.

Fiscalização

A comissão pode votar ainda uma proposta do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) que pede a fiscalização dos contratos para a construção do prédio da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja obra foi orçada inicialmente em R$ 20 milhões e já está com custo de R$ 130 milhões. "Existem fortes indícios de superfaturamento na construção do prédio, além do alto luxo, destoando com a realidade da maioria da população brasileira e demonstrando o verdadeiro descaso com o dinheiro público", denuncia Castelo Branco. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), é favorável à fiscalização.

A comissão se reúne nesta terça-feira (18), às 14h30, e na quarta-feira (19), às 10 horas. Sempre no plenário 12.

Agência Câmara

Sindicalistas já se preparam para o pós-Lula

Com a aprovação da lei que regularizou o funcionamento das centrais , uma vitória histórica, os sindicalistas consagraram, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, um período de conquistas, de ocupação e ampliação de poder, possivelmente sem precedente na história do país. Centrais antes adversárias se uniram para impor uma agenda dos trabalhadores. Nos cinco anos de governo, é possível apontar mais de uma dezena de conquistas, desde o estabelecimento de uma regra de longo prazo para o aumento do mínimo a uma medida provisória que trata da folga do caixa do supermercado aos domingos. Agora, preocupados com a proximidade do fim do mandato de Lula, os sindicalistas querem mais. "Nossa agenda, pensando em 2010, com o fim do governo Lula, é criar mecanismos institucionais que garantam a participação das centrais e dos trabalhadores em instâncias decisórias" , diz Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT.

Numa reunião recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais se queixaram da falta de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das estatais. Lula se disse surpreso. Achava que a prerrogativa já existia. Como não existe, ordenou imediatamente ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que fizesse estudos para assegurar esse direito. "É uma de nossas próximas iniciativas", confirma o Ezequiel Sousa do Nascimento, secretário de Políticas Públicas de Emprego, da pasta do Trabalho.

O episódio mostra que Lula governa hoje de braços dados com os sindicatos, mas não foi sempre assim. No primeiro ano de mandato, em 2003, mesmo nomeando ex-sindicalistas para funções-chave do governo, Lula afastou-se dos trabalhadores ao adotar medidas rejeitadas pelos sindicatos, como a reforma da Previdência do setor público e a contenção de gastos e salários dos servidores, além do baixo reajuste do salário mínimo. Além disso, provocou estranheza ao montar um ministério com um banqueiro do PSDB (Henrique Meirelles), um representante do agronegócio (Roberto Rodrigues) e um dirigente da indústria paulista (Luiz Fernando Furlan).

A mudança-chave, no relacionamento com sua antiga base sindical, aconteceu em meio à crise do mensalão, quando, enfraquecido e com a popularidade em baixa, Lula recebeu apoio de seus antigos companheiros. Luiz Marinho mobilizou a CUT, central com 3,7 mil sindicatos e sete milhões de filiados, para defender nas ruas o mandato do presidente. Marinho tornou-se ministro do Trabalho e passou a ter enorme influência nas decisões de temas da agenda dos trabalhadores, derrotando, inclusive, dois ministros da Fazenda - Antonio Palocci e Guido Mantega - nas discussões sobre salário mínimo.

No segundo mandato, na tentativa de montar um governo de coalizão, Lula trouxe para dentro do governo o PDT e, com o partido, a Força Sindical, central que, segundo define o presidente da CUT, "nasceu no governo Collor, com o apoio dos empresários, para combater a CUT". Com a chegada da Força, o presidente deslocou, não sem o queixume da CUT e dos petistas, Marinho do Trabalho para a Previdência. "No início do segundo mandato do presidente, o momento mais delicado foi quando o Marinho teve que sair do Trabalho para ceder lugar ao PDT. Os representantes das centrais e alguns petistas vieram aqui e a reunião foi muito tensa", contou um ministro.

Marinho cedeu aos argumentos de Lula: ele precisava por o PDT no governo, para assegurar uma maioria parlamentar. O partido pedira o Ministério da Educação ou o do Trabalho. Como ele não queria mexer no Trabalho em andamento na Educação, teria que ser no lugar de Luiz Marinho. E assim foi.

Com a chegada de Marinho ao ministério, as centrais passaram a defender, unidas, uma agenda comum de reivindicações, mas, desde a troca do ex-presidente da CUT pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, passaram a disputar espaços de poder e, mais importante, a própria sucessão do presidente Lula. De um lado, a Força tem em Ciro Gomes (PSB), candidato do bloco de esquerda que apóia Lula, a sua aposta. Já a CUT apoiará o candidato do PT, "a ser construído", diz como diz Artur.

Na CUT, as denúncias envolvendo o ministro Carlos Lupi serviram de alerta, segundo argumentam seus dirigentes: como parte integrante do Bloco de Esquerda, o ministério estaria sendo usado pelo PDT como um instrumento da candidatura de Ciro. A Força Sindical, que é ligada ao PDT, e o Ministério do Trabalho consideram que o argumento apenas esconde o desejo oculto da CUT de retornar o Ministério do Trabalho. Nas palavras de um influente interlocutor do ministro do Trabalho, hoje "já não há disputa ideológica entre as centrais. O que há é uma disputa pela maior fatia do bolo".

A CUT se queixa de que o PDT e a Força Sindical, ao se instalarem no ministério, trataram de fazer terra arrasada da administração do antecessor, Luiz Marinho. Dos 17 Estados, segundo a contabilidade da CUT, a nova gerência o comando de 18 DRTs, as delegacias regionais do trabalho. Inclusive uma delegada do Rio que se achava ameaçada de morte. E que Lupi na realidade trocou apenas dois dos principais cargos do ministério, mantendo em seus postos o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, e o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros, um discípulo do histórico dirigente sindical Joaquim Ferreira da Silva, que, apesar de adversário, teria ficado no cargo a pedido de Lula no Ministério do Trabalho o argumento é que a CUT costuma avaliar os outros por suas próprias atitudes no governo.

Cita-se o caso de uma ONG chamada Unitrabalho, ligada a Jorge Lorenzetti, o churrasqueiro de Lula pilhado numa operação de compra de um dossiê contra tucanos, em 2006, o chamado "Dossiê Vedoin". A entidade recebeu cerca de R$ 23 milhões, por meio de dois convênios, para produzir livros com textos que, mais tarde, a fiscalização teria comprovado que foram copiados do sitio de busca Google.

Lupi atribui ao fogo cruzado entre as duas centrais boa parte das agruras pelas quais passou nas últimas semanas, quando foi forçado a deixar a presidência do PDT para manter-se ministro. Chegou a mandar fazer um levantamento dos convênios: enquanto os partidos do "bloquinho" (PSB, PDT e PCdoB) receberam R$ 60,6 milhões nos últimos dois anos, o PT, sozinho, arrematou R$ 104,8 milhões. Lupi disse aos funcionários de seu gabinete que não tomará "nenhuma decisão" antes de ouvir o presidente sobre a sucessão. "Eu estou apaixonado pelo Lula", disse Lupi, que é brizolista, numa hora de arrebatamento.

O Planalto acompanha a crise entre as centrais. Ela vai além da disputa pela fatia do bolo entre CUT e Força. A maior preocupação é a desfiliação de associados e até a criação de uma nova central pelo PCdoB, um antigo e fiel aliado que ameça seguir o próprio caminho a partir de 2010. Mas a tensão que existe entre as centrais "não chegou aqui", assegura um inquilino palaciano.

Assim, Lupi por enquanto está assegurado no Ministério do Trabalho, e não há sombra de dúvida de que Luiz Marinho fará seu sucessor na Previdência, quando deixar o governo para se candidatar a prefeito de São Bernardo do Campo. Nas palavras de um ministro próximo do presidente, "a relação de Lula com o Marinho é a de um irmão mais velho. No momento da crise de 2005, colocou a cara à tapa. Levou a CUT e os sindicatos às ruas para defender o mandato do presidente".

As centrais têm problemas entre si, mas o sindicalismo é forte na medida em que seria possível de se esperar num partido de trabalhadores, como é o PT. Antes mesmo de a agenda das centrais avançar, os quadros sindicais foram posicionados nos principais cargos do governo. Uma pesquisa coordenada por Maria Celina D"Araújo, do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas indica que 45% dos cargos mais altos do governo são ocupados por sindicalistas - a população brasileira tem 14% de sindicalizados.

Com a ascensão de Lula, fundador do PT e da CUT, "passamos a ter um operário na Presidência. A interlocução melhorou muito", diz o presidente da CUT. Artur lembra que para serem recebidos no Planalto, no governo passado, certa vez os dirigentes da entidade tiveram que jogar um carrinho de supermercado com os produtos que o mínimo comprava, à época. Ou seja, um salto de qualidade grande, o que não quer dizer que suas reivindicações passaram a ser automaticamente atendidas.

Lula, na primeira conversa com os antigos companheiros, avisou que seu governo seria um governo de disputa. Os trabalhadores, portanto, teriam que brigar pelo seu naco. "Não deixamos de fazer greve. Quem mais fez greves, desde o início do governo Lula, foram os sindicatos ligados à CUT", diz Artur.

De fato, as categorias que mais fizeram paralisações foram as dos servidores públicos, dos bancos estatais e dos funcionários das empresas estatais de energia elétrica e de petróleo. As mesmas categorias que tiveram ganhos salariais no governo Lula. O que não deixa de causar um certo constrangimento a dirigentes da CUT que julgam se esta a hora de a entidade partir para uma nova agenda, deixar de lado i corporativismo e entrar na "agenda do crescimento econômico".

"O momento econômico é muito interessante. A economia brasileira está crescendo, as empresas estão lucrando", diz Artur. "Agora é o momento de repartir. Os empresários ganharam muito dinheiro nos últimos anos." Ou seja, todos os setores estão lucrando muito - bancos, indústria, comércio, agronegócio. "Está na hora de dividir esses ganhos. A melhor forma de fazer isso é colocar a agenda do trabalhador, distribuir melhor a renda."

É um tipo de agenda que pode vir a ter apoio no Congresso. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defende que a agenda das centrais deve a partir de agora levar em conta o crescimento. Na sua opinião, é hora de discutir a participação nos lucros e resultados. Mas a agenda posta para discussão no Senado é outra, antiga, e tem como patrono o senador Paulo Paim (PT-RS): o fim do fator previdenciário e estender para todos os aposentados o salário mínimo pago ao pessoal ativo.

A agenda das centrais também inclui itens que dificilmente o governo ajudará a aprovar, como as convenções da OIT 151 (que introduz a negociação coletiva no serviço público) e a 158 (que acaba com a demissão sem justa causa); a redução de 44 para 40 horas da jornada semanal de trabalho sem redução de salário. Já a participação de um representante dos trabalhadores no conselho de administração das estatais tem grandes chances de andar com o apoio governamental.

Valor

Efeito minúsculo

PREVIDÊNCIA
Aumento de cinco anos no tempo de contribuição das pessoas que pretendem se aposentar daria pouco resultado aos cofres públicos. Brasileiros já não cumprem período atual e param por idade


Ao longo do ano passado, o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) reuniu governo e sociedade civil na tentativa de elaborar uma proposta de reforma do sistema de aposentadorias e pensões concedidas aos trabalhadores da iniciativa privada. Foram quase oito meses de debates, mas não houve qualquer consenso sobre mudanças significativas nas regras, como adoção de idade mínima, aumento do tempo de contribuição e mudanças na concessão das pensões por morte. Após o fórum, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, passou a defender o aumento de cinco anos no tempo mínimo de contribuição como critério para aposentadoria, hoje de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres.

Vista como insuficiente pelos empregadores, que defendem a idade mínima, e rechaçada pelos trabalhadores, na prática a medida teria pouco efeito, inclusive do ponto de vista das contas públicas. De acordo com dados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o tempo médio de contribuição de quem se aposenta por idade no Brasil gira hoje em torno de 18 anos. Significa dizer que, na prática, os trabalhadores brasileiros já não conseguem cumprir o tempo mínimo estabelecido em lei, e, com isso, acabam “forçados” a permanecer na ativa até ter o direito a se aposentar por idade — 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Nesse caso, basta ter contribuído por 15 anos (leia as regras no quadro).

“Hoje, quem vai se aposentar viveu a crise do emprego nos anos 1980 e 1990. São trabalhadores que ficaram muito tempo sem emprego ou na informalidade e que, com isso, não conseguiram contribuir para a Previdência”, afirma o economista Fernando Gaiger, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Por isso, aumentar o tempo de contribuição sem aumentar a idade mínima é um ajuste inócuo”, critica.

Mais da metade de todas as aposentadorias emitidas atualmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são concedidas com base no critério da idade (52,8%) — incluídos os benefícios por invalidez. Levando-se em consideração apenas as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição — os dois tipos mais comuns —, a participação dos benefícios concedidos para quem completou 65 anos (60 anos, no caso das mulheres) sobe para 66,5%, pouco mais de dois terços do total. Ou seja, duas em cada três pessoas que se aposentam no país (à exceção dos benefícios por invalidez) contribuíram para o INSS por apenas 18 anos, em média.

Correio Braziliense

Governo quer lançar 'carteira eletrônica'

Cartão magnético com informações trabalhistas substituirá versão em papel; mudança deve começar em maio em 6 Estados

Troca será gradual, pois há quase 30 milhões de pessoas com carteira assinada; foco é combater fraudes e cortar despesas com benefícios

O Ministério do Trabalho planeja lançar em 1º de maio o cartão eletrônico que substituirá a carteira profissional de trabalho em papel -que completa 76 anos neste mês. A idéia é apresentar o cartão durante as festas comemorativas pelo Dia do Trabalho das principais centrais sindicais do país.

O projeto, ainda em elaboração na área técnica do ministério, prevê a substituição gradual das carteiras em papel. O governo já sabe que não há como trocar de uma só vez os documentos de pelo menos 29 milhões de brasileiros com carteira assinada no país que constam na base de dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do ministério. Sem falar que cada trabalhador pode ter mais de uma carteira, o que eleva para mais de 60 milhões o número de carteiras de trabalho emitidas.

Os cartões eletrônicos devem ser inicialmente implementados em seis Estados (SP, RJ, MG e mais três das regiões Norte e Nordeste) em substituição a parte dos 6 milhões de novos documentos emitidos a cada ano, segundo estima o ministério. Só no Estado de São Paulo foi emitido 1,129 milhão de carteiras no ano passado.

"A carteira é um documento simbólico, que já foi inclusive usada como atestado de bons antecedentes. Mas hoje traz problemas. O trabalhador precisa entregar o documento original para a Previdência Social, por exemplo, ao pedir a contagem do tempo para aposentadoria. E corre o risco de perder o documento. Seria um avanço conseguir reunir a base de dados do Ministério do Trabalho e da Previdência", diz Luis Carlos Moro, advogado trabalhista.

O que está em estudo, por enquanto, é que a carteira reúna informações só da área trabalhista -como dados de admissão e demissão, tempo de serviço, abono salarial e seguro-desemprego. Com o cartão, o governo quer atualizar informações dos trabalhadores com mais agilidade para aperfeiçoar o pagamento de benefícios e, assim, economizar recursos.

Hoje, as informações do Caged são atualizadas no prazo de 37 dias -porque a lei determina que as empresas informem dados referentes a contratações e demissões até o dia 7 do mês subseqüente. Esse prazo dificulta, por exemplo, saber se um trabalhador que foi demitido e tem direito ao seguro-desemprego já retornou ao mercado de trabalho e deveria, portanto, ter o benefício suspenso.

No ano passado, o governo gastou R$ 12,49 bilhões só com o pagamento de seguro-desemprego -21% a mais do que em 2006. A previsão para este ano é gastar cerca de R$ 15 bilhões.

Agilidade

"Com o cartão, pode haver desburocratização e agilidade nos serviços, o que é positivo. É preciso, entretanto, discutir a inclusão de dados previdenciários nesse novo documento. Vamos pedir uma reunião das centrais com o governo para discutir isso", diz Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

"O que não pode haver é custo para o trabalhador", afirma Wagner Gomes, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), central recém-criada. Armando Monteiro Neto, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), diz não ver barreiras à modernização. "As empresas poderão se adaptar."

Empresas de tecnologia de informação dizem que, do ponto de vista tecnológico, não é complicado criar o cartão eletrônico, mas requer tempo para as empresas adaptarem seus sistemas. "Vejo mais problemas na logística. O país terá de conviver com dois modelos -o eletrônico e o papel- por um tempo", diz Luis Marques de Azevedo, sócio da Hint Consultoria. Para ele, o governo poderia embutir no novo cartão dados pessoais do trabalhador, como os do título de eleitor e até mesmo de saúde. Nos países nórdicos, afirma, os trabalhadores possuem um cartão que reúne dados dos sistemas previdenciário e de saúde.

A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de SP) avalia que um dos benefícios será o combate a fraudes. "Casos como os de falsas carteiras e desvio de valores do FGTS e outras contribuições poderiam ser detectados rapidamente. O trabalhador passaria a ser um fiscal de seus direitos", diz Luis Antonio Flora, diretor da assessoria jurídica da entidade.

Folha de S. Paulo

sexta-feira, 14 de março de 2008

Trabalho fixa taxa de conselho de representante comercial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a fixação do valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas aos conselhos profissionais regionais da categoria. O Projeto de Lei 1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), determina uma anuidade para pessoas físicas de até R$ 350, enquanto a taxa de registro não poderá ser maior que R$ 150.

O projeto altera a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A anuidade para pessoas jurídicas será fixada de acordo com o capital social da empresa. O valor poderá variar entre R$ 350, para empresas com capital de até R$ 10 mil, e R$ 1,3 mil com capital acima de R$ 500 mil.

Obrigações
A proposta recebeu parecer favorável da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT). Segundo a relatora, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm nas anuidades e taxas pagas por seus registrados a única fonte de receita para cumprir suas obrigações institucionais.

Thelma de Oliveira ressalta que, ao delegar um serviço público, como os que prestam os Conselhos de Fiscalização, "o Estado tem o dever de lhes dar as condições, inclusive financeiras, para o desempenho dessas atividades". A deputada lembra ainda que é preciso preencher "o vazio legal decorrente da discutível revogação da Lei 6994/82".

De acordo com ela, o problema precisa ser resolvido "com a máxima urgência, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados por essas entidades". A parlamentar enfatiza que a regulação é essencial para assegurar aos conselhos condições de funcionamento.

Taxas
Segundo a proposta, as taxas por serviços prestados pelos conselhos regionais, relativos à emissão de documentos e outros atos administrativos, custarão até R$ 50. Já a taxa de registro para as pessoas jurídicas será de até R$ 200. Os valores serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.

O projeto também estabelece descontos de 10% para o pagamento da anuidade até 31 de março de cada ano; de 15% até 28 fevereiro; e de 20% até 31 de janeiro. As anuidades pagas após o vencimento terão multa de 2% e juros de mora por mês de atraso de 1% , além de atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

O sistema composto pelo conselho federal e pelos conselhos regionais dos representantes comerciais foi criado pela Lei 4.886/65, recebendo da União a incumbência de fiscalizar o exercício da representação comercial em todo o País.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

quinta-feira, 13 de março de 2008

Escolaridade e emprego

O mercado formal de trabalho passa por transformações seguidas, em razão do aquecimento da economia, com maior oferta de empregos e aumento da renda auferida pelos assalariados. Tanto as estatísticas do IBGE como as análises setoriais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) confirmam essas tendências.

Os avanços convivem, ainda, com resquícios do trabalho escravo nas regiões agrícolas mais isoladas; com a oferta de postos de trabalho aquém da mão-de-obra disponível, e com o descompasso entre profissionais qualificados amargurando o desemprego. Paralelamente, há segmentos produtivos com carência de pessoal qualificado.

O descumprimento da legislação trabalhista, em muitos casos, resulta da cultura atávica de não se levar em conta as exigências formais e onerosas do emprego. O Ministério Público do Trabalho vem combatendo o desrespeito às leis laborais, de modo especial, na área rural, há bem pouco tempo precariamente fiscalizada.

Como se não bastassem os problemas causados pelas empresas rurais nacionais, o hábito está se irradiando pelos empreendimentos multinacionais voltados para a exploração de biocombustíveis. Um grupo móvel do Ministério do Trabalho localizou em Mato Grosso e Goiás pelo menos 1.500 trabalhadores contratados por uma empresa estrangeira convivendo em condições degradantes.

Essa multinacional, estabelecida apenas um ano no Brasil, planeja investir US$ 2,3 bilhões na construção de dez usinas para produzir 3,8 bilhões de litros de álcool combustível por ano. Seus mercados supridores seriam a Europa, os Estados Unidos, a China e o Japão. A precariedade nas condições de trabalho e do alojamento seria de responsabilidade dos intermediários na contratação da mão-de-obra. Mesmo assim, três ações civis públicas foram promovidas contra a empresa infratora.

Os trabalhadores, flagrados em condições humilhantes, foram recrutados no Ceará, Piauí e Maranhão para o corte da cana destinada à produção do álcool. As denúncias de trabalho escravo foram comprovadas pelo Ministério Público do Trabalho em Campo Alegre de Goiás e Mineiros (GO) e em Alto Taquari (MT), procedendo-se o resgate dos grupos aliciados por “gatos” e o fornecimento de passagens de retorno às suas cidades de origem.

Essa faceta do trabalho rural decorre do pouco acesso dessa mão-de-obra avulsa aos centros de treinamento e de especialização. Nesse segmento, o campo pouco evoluiu. Mas onde o sistema de produção foi mudado, a mecanização liberou os trabalhadores.

As mudanças estão intrinsecamente ligadas à educação. Avaliando a base de dados levantados pelo IBGE, o Ipea constatou uma realidade em 2007: trabalhadores com mais de onze anos de estudo se apropriaram de 67 mil vagas antes destinadas a pessoas com menor escolaridade. Comprovou, ainda, ser a mão-de-obra pouco qualificada um fenômeno em extinção. Não se duvida, pois, que o fim dessa forma de escravização se dará quando todos os trabalhadores tiverem acesso à escola.

Diário do Nordeste

Emprego industrial no país cresce 2,8%

Na esteira dos bons resultados da produção industrial, principalmente das montadoras de automóveis, o emprego na indústria em janeiro subiu 2,8% em relação ao mesmo mês de 2007. A folha de pagamentos real também cresceu 7,2% no mesmo período - a mais intensa elevação em mais de três anos. Em relação ao mês anterior, dezembro, a ocupação registrou queda de 0,4%, a segunda baixa consecutiva seguida, mas o resultado foi considerado pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como estabilidade, já que a taxa é muito próxima de zero e não reflete o bom cenário atual do emprego. É o que revelou ontem a Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes) de janeiro, divulgada pelo IBGE.

Na comparação com janeiro do ano passado, a alta de 2,8% é explicada por aumentos no nível de ocupação na indústria em 12 dos 14 locais pesquisados e em 11 dos 18 segmentos apurados. Os aumentos no emprego industrial em São Paulo (4,7%), Rio Grande do Sul (2,8%), Minas Gerais (2,7%), e na região Nordeste (2,1%), em janeiro deste ano, ante janeiro do ano passado, exerceram os principais impactos positivos no resultado, segundo o IBGE. No período acumulado de 12 meses até janeiro, a alta no emprego industrial foi de 2,3%, levemente acima da verificada em igual período acumulado do ano passado (2,2%).

O salário pago aos trabalhadores da indústria, com ajuste sazonal, subiu 2,9% em janeiro deste ano, ante dezembro do ano passado. Segundo o IBGE, na comparação com janeiro de 2007, a folha de pagamento real cresceu 7,2%, a 22ª taxa positiva consecutiva e maior resultado desde dezembro de 2004 (10,7%). Para esse resultado, houve a contribuição positiva, no desempenho da folha de pagamento, em treze dos quatorze locais pesquisados, com destaque para o aumento da folha de pagamento em São Paulo (9,7%) em janeiro, ante janeiro do ano passado.

Na análise por segmentos, o valor da folha de pagamento real aumentou em treze dos 13 setores pesquisados, em janeiro deste ano, ante igual mês do ano passado. As principais contribuições positivas vieram das altas em meios de transporte (14,3%), produtos químicos (25,3%), produtos de metal (14,9%) e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (12,0%).

O emprego está respondendo a esse aquecimento na atividade da indústria», afirmou a economista do instituto, Isabela Pereira Nunes. O consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, é mais cauteloso. «Essa queda de 0,4% em janeiro, ante dezembro, não combina com a boa expansão da atividade industrial que ocorreu no primeiro mês do ano», afirmou.

Para ele, essa taxa negativa foi influenciada por quedas na ocupação em setores intensivos em mão-de-obra, como calçados (-10,3%); madeira (-8,1%) e vestuário (-3,3%), de dezembro para janeiro. Para Almeida, estes setores estão sendo duramente afetados pela valorização cambial, que estimula a entrada de importados no mercado interno, acirrando a concorrência. «Devemos observar esses segmentos com atenção.»

Porém, a técnica do IBGE lembrou as características históricas de janeiro, um mês que não conta com oferta expressiva de emprego em comparação com os meses de quarto trimestre, por exemplo. «Na prática, se observarmos o patamar de emprego industrial em janeiro, encontra-se muito elevado, semelhante ao de outubro do ano passado, mês com mais oferta de emprego do que janeiro», disse. Para a economista, a queda de 0,4% em relação a dezembro pode ser considerada praticamente uma «estabilidade».

O aumento de 2,8% na ocupação industrial em janeiro deste ano é bem maior do que o de janeiro do ano passado (0,9%), nesse mesmo tipo de comparação. As analistas da consultoria Tendências Ariadne Vitoriano e Cláudia Oshiro também avaliaram como positivos os dados de emprego industrial, na comparação com janeiro de 2007.Em janeiro deste ano, as áreas que apresentaram, no país, as melhores taxas de aumento de emprego industrial, na comparação com janeiro do ano passado, foram máquinas e equipamentos (12,5%); material de transporte (10,8%) e produtos de metal (11,6%).

Hoje em Dia

Ato pede fim do trabalho escravo

Promessa existe, mas falta negociação. No ato pelo fim do trabalho escravo e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC/408) que inibe a exploração, não faltaram defensores. O presidente do Senado Garibaldi Alves (PMDB-RN), da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, pediram a aprovação da PEC ainda neste semestre. Mas... ficaram só nisso.

A proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara em 2004, emperrou depois que a bancada ruralista começou a trabalhar contra. Segundo Chinaglia, a aprovação há quatro anos foi fácil, mas depois disso “houve quebra de acordo”. Mas ele avisou que apenas colocar o projeto em pauta não garantirá sua aprovação. “São necesários 308 votos”, diz. “Essa proposta é fundamental para erradicar definitivamente esse tipo de serviço no Brasil. Queremos um trabalhador reconhecido e de carteira assinada”, emendou o ministro do Trabalho.

De acordo com a PEC/438, serão confiscadas as terras de fazendas que submeterem seus trabalhadores à condições análogas à escravidão. Ou seja, não darem abrigo, comida, salário e condições dignas e legais ao empregador podem ficar sem a terra. No Maranhão, Pará, Tocantins e Mato Grosso é comum o Ministério do Trabalho flagrar trabalhadores nessas condições e depois libertá-los.

O ato foi promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por parlamentares e com participação da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamtra) e da Comissão Pastoral da Terra. Entidades maranhenses também estavam presentes.

Os secretários do Trabalho e Economia Solidária, Terezinha Fernandes, e dos Direitos Humanos, Sávio Dino, participaram do Ato e de uma audiência pública no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Eles foram recebidos pelos presidentes da Câmara Federal, Arlindo Chinglia (PT/SP), do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), pelo presidente da subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, da Comissão de Trabalho do Senado, senador José Nery (Psol-PA) e pelo deputado federal Paulo Rocha (PT/PA), da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo, na Câmara.

O Imparcial

quarta-feira, 12 de março de 2008

CTASP aprova lincença-maternidade optativa de 6 meses

No mês de comemoração do dia da internacional da mulher , foi aprovado, hoje, por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que prevê a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade. Com a proposta, o benefício passará de 120 para 180 dias. A empresa que aderir voluntariamente ao programa poderá descontar, na íntegra, o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais de licença.

O pedido de vista, durante a votação, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi alvo do apelo de várias parlamentares e acabou sendo retirado pelo deputado." Marquezelli é sensível ao apelo feminino", brincou o presidente da comissão, Pedro Fernandes (PDT-MA). E acrescentou: "Esse projeto é emblemático, até pela comemoração do dia internacional na mulher ".

A conquista, que recebeu o apoio da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), é resultado de mais de dois anos de discussões com a sociedade civil. A medicina reconhece que a amamentação do bebê nos seis primeiros meses, assim como o afeto e a estimulação adequados que recebe, são determinantes para o seu bom desevolvimento.

"Esse cuidado dispensado às crianças até seis meses pode significar novas gerações de brasileiros mais bem formados, mais bem alimentados e preparados para a vida. A empresa não pode abrir mão do trabalho feminino cuja contribuição é tão importante e, ao mesmo tempo, deve levar em conta que sendo o papel natural da mulher o de gerar filhos, esse papel deve ser respeitado e apoiado para a felicidade e o bem-estar de todos", afirmou a relatora do projeto, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) (foto).

Todas as empregadas de empresas privadas que aderirem ao projeto, mesmo as mães adotivas, terão direito de solicitar o benefício até o fim do primeiro mês após o parto.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
CTASP

Comissão de Trabalho elege vice-presidentes


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público elegeu há pouco os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP), Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Eudes Xavier (PT-CE) para ocupar, respectivamente, a primeira, a segunda e a terceira vice-presidência de sua Mesa Diretora. Na semana passada, o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) já havia sido eleito para presidente.


Agência Câmara

Comissão adia para abril análise de greve no setor público

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), adiou para o dia 2 de abril a análise do Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estava na pauta de hoje da comissão, mas os deputados Nelson Pellegrino (PT-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Eudes Xavier (PT-CE) e Tarcísio Zimmermann (PT-RS) pediram o adiamento da votação.

Eles argumentam que deveria ser dada prioridade à Mensagem 58/08, enviada em fevereiro pelo governo, que submete à ratificação do Congresso a Convenção 151/78 e a Recomendação 150/78, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esses documentos estabelecem a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal. Também reconhecem como instrumentos válidos para a solução de conflito a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A mensagem está em análise na Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará pela Casa antes da manifestação do Plenário.

Favoráveis à votação

O relator do PL na comissão, Nelson Marquezelli (PTB-SP), e os deputados Tadeu Filippelli (PDMB-DF) e Andreia Zito (PSDB-RJ) queriam votar hoje a proposta. Eles admitiram o adiamento desde que se fixasse uma data limite para sua análise.

Agência Câmara

Trabalho aprova anuidade fixa para representante comercial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou há pouco o Projeto de Lei 1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que fixa o valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria. De acordo com o projeto, a anuidade para pessoas físicas, por exemplo, será de até R$ 350, enquanto a taxa de registro não poderá ser maior que R$ 150.A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), recomendou a aprovação da proposta. O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho aprova acordo do Brasil com Senegal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo 407/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto ratifica acordo firmado entre Brasil e Senegal, em 2005, para permitir o exercício de atividades remuneradas no exterior pelos dependentes do pessoal do corpo diplomático. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE). O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.

Agência Câmara

terça-feira, 11 de março de 2008

Alguns ítens da pauta de amanhã na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público fará amanhã sua primeira reunião do ano. Dentre os 60 ítens previstos para a votação estão:

O Requerimento Nº 152/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM), que requer a realização de Audiência Pública na comissão, para debater o tema "redução da jornada de trabalho", com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.

"No Brasil, a luta pela redução da jornada de trabalho teve início no final do século 19 com o surgimento das primeiras indústrias. As jornadas de trabalhos variavam entre 12 e 15 horas diárias. Esta bandeira de luta vem sendo novamente apresentada pelas Centrais Sindicais, que a considera de fundamental importância para a relações de trabalho. Assim sendo, é imprescindível que esta Comissão faça o debate a respeito desse importante tema", defende a autora do projeto.

O Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste.

Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que só permite a recomposição das perdas ocorridas no próprio ano eleitoral, o que acaba por restringir o índice aos três primeiros meses do ano. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação do projeto, com emenda de redação.

Fundações Estatais

Também na pauta dessa quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/97 cria a figura das chamadas "fundações estatais", um novo modelo institucional de apoio a ações sociais para as fundações instituídas pelo poder público. De autoria do Poder Executivo, a proposta quer redefinir o campo de atuação e o regime administrativo desses órgãos- existentes na adminsitração pública desde 1967- nos âmbitos federal, estadual e municipal.

O PLP 92/07, que regulamenta o inciso 19 do artigo 37 da Constituição, lista nove aéreas nas quais poderão ser criadas as fundações estatais: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

Segundo os ministérios da Saúde e do Planejamento, o objetivo não é privatizar, mas "trazer para dentro do Estado inovações que o mundo inteiro está experimentando: contratos de desempenho, modelos mais eficientes de gestão, cobrança de resultados da administração e remuneração por bom desempenho."

O Projeto de Lei Complementar apenas autoriza a possibilidade de instituição de fundação sem fins lucrativos, sendo necessário uma lei específica para cada órgão criado. Depois de ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o O PLP 92/07 estará sujeito à votação do Plenário.

Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
CTASP