Trabalho aprova anuidade fixa para representante comercial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou há pouco o Projeto de Lei 1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que fixa o valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria. De acordo com o projeto, a anuidade para pessoas físicas, por exemplo, será de até R$ 350, enquanto a taxa de registro não poderá ser maior que R$ 150.A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), recomendou a aprovação da proposta. O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara