terça-feira, 30 de setembro de 2008

Projeto determina que e-mail corporativo não é sigiloso

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3893/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), estabelece que não são sigilosos os e-mails corporativos usados no trabalho por empregados, terceirizados, estagiários, bolsistas e outros funcionários.

A proposta muda a Lei dos Serviços Postais (Lei 6.538/78), que considera como inviolável o sigilo da correspondência e proíbe qualquer intervenção nos serviços postais e de telegramas, salvo nos casos e na forma previstos em lei. O texto de Carlos Bezerra inclui na lei dispositivo explicitando que o sigilo não se aplica às mensagens encaminhadas ou recebidas por meio de correio eletrônico corporativo.

O deputado destaca que há muitas lacunas legais e institucionais sobre o uso do correio eletrônico, o que cria, em alguns casos, disputas judiciais. Bezerra observa que o entendimento da Justiça sobre o assunto é o de que as mensagens trocadas por meio de correio eletrônico corporativo não têm sigilo absoluto, pelo fato de serem um instrumento de trabalho oferecido aos funcionários para uso no interesse exclusivo do serviço.
"É clara a necessidade de uma lei que explicite esse entendimento, para que o assunto seja pacificado e se evite o acúmulo de processos judiciais", defende o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado em Plenário.

Agência Câmara

Multa por imposto sindical em atraso poderá ser reduzida

O Projeto de Lei 3791/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), acaba com a multa de 10%, nos 30 primeiros dias, pelo pagamento com atraso da contribuição sindical. A proposta define que a nova multa será de 2% por mês de atraso.
A regra atual, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), determina multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subseqüente.

A proposta também reduz de 1% para 0,5% os juros de mora ao mês devidos pelo atraso no pagamento da contribuição sindical e retira a referência à correção monetária, que não existe mais.


DesaparecimentoO autor reconhece que a sua proposta é uma regra destinada ao desaparecimento, devido à Lei 11648/08, que regulamentou as centrais sindicais. Essa norma prevê o fim do imposto sindical e a criação da "contribuição negocial", vinculada à negociação coletiva e sujeita a aprovação em assembléia de trabalhadores. Essa contribuição ainda não está em vigor porque precisa ser criada por outra lei.

Enquanto a contribuição sindical ainda estiver vigente, o deputado considera que será inadmissível permitir a cobrança de multa de 10%. "É mais que razoável diminuir o encargo para 2% ao mês, além de reduzir à metade a cobrança de juros moratórios", defende Waldir Neves.

Ele observa que a cobrança das contribuições sindicais, multas e juros moratórios por atrasos é matéria que deve ser reservada à negociação coletiva das partes interessadas, "atendendo, inclusive, ao sistema constitucional vigente, que veda qualquer interferência nas tratativas sindicais".

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara

sexta-feira, 26 de setembro de 2008

Estudo propõe discussão ampla sobre fundo soberano

A criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB) é tema de um estudo lançado ontem pela Consultoria Legislativa da Câmara. O fundo está previsto no Projeto de Lei 3674/08, do Poder Executivo. Ele será vinculado ao Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela aplicação de recursos públicos em ativos, como moedas estrangeiras e títulos (ações e debêntures) de empresas brasileiras com atuação no exterior.

Elaborado pelo consultor Marcos Tadeu Napoleão de Souza, o estudo recomenda uma discussão ampla no Parlamento sobre o papel desse fundo, a origem de seus recursos, a orientação dos investimentos e os efeitos de sua gestão sobre as finanças públicas.

Uma das constatações do estudo é que o Fundo Soberano do Brasil difere da maioria dos fundos de outros países por prever o financiamento da atuação de empresas nacionais no exterior. O estudo informa que ex-dirigentes do Banco Central brasileiro já declararam que é inapropriado usar recursos de um fundo soberano para investir na internacionalização de empresas locais. Um dos temores é que esse tipo de investimento diminua o retorno financeiro do fundo.

O projeto do governo brasileiro, no entanto, prevê investimento em empresas como forma de fortalecer a competitividade internacional da economia e de equilibrar o câmbio. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirma que o fundo poderá estimular o comércio exterior, aumentar o grau de internacionalização das empresas brasileiras e diminuir uma eventual valorização do real, já que os dólares adquiridos por meio do FSB serão aplicados no exterior.
Os modelos mais comuns de fundo soberano são os que acumulam o excedente da riqueza de um país para formar uma poupança destinada a gerações futuras ou para proteger a economia local contra oscilações em preços de commodities. No Brasil, o FSB também poderá ter características de fundo de poupança, principalmente quando tiver início a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal da costa brasileira.

Os fundos soberanos geralmente possuem uma diversificada carteira de investimentos em ativos de outros países, buscando uma combinação adequada entre risco, retorno e liquidez dos investimentos.

Aperfeiçoamento do projetoO estudo da Consultoria Legislativa sugere que o projeto de criação do Fundo Soberano do Brasil inclua, de modo hierarquizado, os objetivos a serem perseguidos pelo fundo. Segundo o estudo, esses objetivos precisam levar em conta a preocupação com os resultados financeiros e com o retorno esperado dos investimentos do FSB.

O projeto que cria o fundo não estabelece as definições sobre a política de aplicação (critérios e níveis de rentabilidade e de risco), remetendo o assunto para um decreto do Executivo. O mesmo decreto regulamentará temas como a gestão administrativa, orçamentária e financeira do FSB.

O estudo da Consultoria também aponta falta de clareza no projeto no âmbito das relações institucionais e financeiras entre o FSB e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE). O FFIE será criado para receber aportes do FSB.
Dívida públicaA criação do FSB já foi tratada em documento emitido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). No documento, alguns diretores do órgão avaliaram que os recursos do superávit primário previstos para o Fundo Soberano do Brasil seriam mais bem empregados se fossem para a redução da dívida pública brasileira.

O estudo da Consultoria da Câmara considera que a sugestão do FMI deveria ser analisada nas discussões do Parlamento. Para o autor do estudo, o custo de rolagem da dívida pública deveria ser adotado como parâmetro nas metas de retorno financeiro do FSB, de modo a assegurar a sustentabilidade fiscal do fundo.

O projeto do FSB, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguarda votação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e no plenário da Câmara.

Agência Câmara

quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Projeto facilita acesso de jovens ao primeiro emprego

O Projeto de Lei 3782/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), institui o Programa Nacional de Residência Técnica, com o slogan "O caminho do primeiro emprego". Ele será implementado nos estados e municípios, por meio de parcerias envolvendo os governos federal e estaduais e universidades.

Os objetivos são criar condições reais para garantir o acesso ao primeiro emprego de pessoas de 15 a 24 anos formadas nos últimos três anos no ensino superior, além de criar oportunidades de inclusão social. O programa deverá proporcionar aos jovens ensino a distância em cursos de pós-graduação, em nível de especialização, com duração de 21 a 24 meses, sem qualquer vínculo empregatício. Tutores vão monitorar e acompanhar os alunos no próprio local de estudo e trabalho.

Os jovens terão direito a bolsa residência e serão alocados diretamente no serviço público, em 6 horas diárias, nas seguintes áreas: administração pública; agricultura; ciências médicas; comunicação; cultura; educação; esporte e lazer; saúde; segurança; e transportes. A remuneração dos bolsistas será definida segundo parâmetros de cada categoria.

Experiência no ParanáMax Rosenmann formulou o projeto com base em experiência similar, segundo ele bem-sucedida, implementada em diferentes setores pelo governo do Paraná. "O programa será marcado pelo treinamento técnico e acadêmico de pessoas que procuram ingressar no mercado de trabalho", destaca.

Ele acredita que a proposta terá ainda o efeito de "oxigenar a pesada rotina do serviço público", agregando profissionais em treinamento com "idéias e propostas inovadoras". Segundo o deputado, o programa será o caminho para o primeiro emprego dos jovens, "pois romperá o círculo vicioso da falta de experiência e de oportunidades".

Na sua avaliação, o programa beneficiará milhares de recém-formados, oferecendo-lhes a experiência direta do trabalho e da melhoria de currículo. "Serão futuros agentes do serviço público ou absorvidos na iniciativa privada", afirma.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

terça-feira, 23 de setembro de 2008

Comissão de Anistia julga reparação a sindicalistas Evandro Éboli

Grupo de 41 ex-companheiros de Lula no ABC pede indenização mensal média de R$2,5 mil

A Comissão de Anistia julgará hoje pedido de reparação econômica para 41 companheiros da época sindical do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A audiência acontece na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (SP), berço do movimento sindical no ABC. Os antigos parceiros do presidente alegam que foram perseguidos políticos e perderam emprego nas fábricas e montadoras. Eles reivindicam valores de como se na ativa estivessem. Em média, cada um pede prestação mensal de R$2,5 mil. Alguns pleiteiam ainda divisão de lucros das empresas em que trabalharam.

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, resistiu a realizar a sessão em São Bernardo, para evitar associação do julgamento com a imagem de Lula e eventuais benefícios para seus ex-companheiros. Abrão acabou convencido pelos metalúrgicos a realizar o encontro no ABC, mas fora do sindicato.

O grupo fez parte da comissão de mobilização do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no período mais conturbado das greves, na virada dos anos 70 para os 80. Tiveram a incumbência de manter as mobilizações e os piquetes nas portas das fábricas enquanto diretores do sindicato - caso de Lula, Djalma Bom e Gilson Menezes, entre outros - estavam presos e incomunicáveis. Lula presidiu o sindicato.

Segundo o presidente da Associação dos Metalúrgicos e Anistiados do ABC, Manoel Anísio Gomes, esses 41 sindicalistas perderam seus empregos na época da ditadura e hoje vivem de bicos. Ele afirmou que no pedido de indenização à comissão não considerou a evolução na carreira, ou seja, que tivessem direito a benefício mensal equivalente ao topo da carreira.

Parte das empresas em que eles trabalharam não existe mais. Alguns metalúrgicos, porém, cobram participação no lucro das empresas que ainda funcionam, destaca Anísio: - É uma indenização justa para trabalhadores que foram perseguidos e que, para o público em geral, não ficaram conhecidos nem tão famosos quanto outros. Mas, sem eles, as greves não teriam alcançado todos os resultados. A "peãozada" tem direito a essa reparação.

Entre os anistiados, os mais próximos de Lula eram João de Oliveira da Silva, o João Chapéu, Antenor Biolcatti e Pedro Bispo Barros. E ainda Keiji Kanashiro, que assumiu a secretaria executiva do Ministério dos Transportes no início do primeiro mandato de Lula.

O Globo

quinta-feira, 18 de setembro de 2008

Mangabeira debate idéias para o trabalho

Ministro defende desoneração de folha de salários

As reformas trabalhista e sindical em gestação no governo podem revogar parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando normas que facilitem a entrada dos informais no mercado de trabalho. Deverão promover, também, uma desoneração radical da folha de salários, exigindo, em contrapartida, a ampliação progressiva da participação dos trabalhadores no lucro das empresas.
Encarregado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de preparar o anteprojeto das duas reformas, o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, apresentou suas idéias ontem aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mangabeira, que um dia classificou o governo Lula de o mais corrupto da história, saiu do TST aplaudido pelos ministros, que louvaram sua iniciativa e disseram que ela deverá aprimorar as relações entre capital e trabalho. Desde o início do ano Mangabeira tem feito debates sobre o tema com as centrais sindicais e entidades patronais.


Mangabeira não apresentou uma solução para a Previdência, que com as mudanças sofreria um baque e poderia quebrar. Disse trabalhar com algumas hipóteses - como o novo Imposto sobre Valor Agregado (que depende da reforma tributária), tributo sobre transações financeiras ou até fazer a cobrança sobre o faturamento das empresas.
De concreto a respeito da desoneração da folha das empresas está o fim da cobrança das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Senac e Sesc, entre outros) e do salário-educação. De acordo com Mangabeira, no ciclo de debates que promoveu, houve consenso de que esses acessórios devem ser financiados - quando o financiamento se justificar - pelos impostos gerais. "Devem, portanto, desde já deixar de incidir sobre a folha", afirmou. "Estamos buscando encontrar pontos de convergência para formular propostas e enviá-las ao Congresso até o fim do ano."


Como a CLT disciplina o trabalho por prazo determinado, tanto sindicalistas quanto empresários disseram a Mangabeira que é preciso resolver esse problema. "O primeiro objetivo é combater o trabalho temporário ou terceirizado quando ele serve apenas como instrumento para escapar das obrigações trabalhistas", disse. Portanto, o trabalhador temporário ou terceirizado terá direito a sindicalização na reforma sindical.

Há cerca de meio século cai a participação dos salários na renda nacional, lembrou Mangabeira. Para ele, essa não é uma tendência mundial, mas brasileira. Com isso, criam-se desigualdades tão poderosas que não podem ser combatidas com simples medidas de compensação de políticas sociais. Ele citou como exemplo o salário mínimo, que, apesar de crescer sempre acima da inflação, não resolve as distorções na renda do brasileiro. "A reforma tem de servir à maioria excluída e desorganizada, e não à minoria incluída e organizada, que já está nos sindicatos", disse Mangabeira. "Não há como fugir. Hoje metade dos adultos está na informalidade."

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, disse que defende mudança radical na estrutura sindical, com a criação de organizações por local de trabalho, e não por categoria. "É preciso espalhar esses sindicatos pelo País, para que tenham funcionamento 24 horas." Antes dessas medidas, segundo ele, não dá para tratar de nenhuma mudança na CLT, porque os trabalhadores não teriam força política para evitar a retirada de direitos hoje garantidos pela lei.

Estado de S.Paulo

terça-feira, 16 de setembro de 2008

Parlamentares querem ampliar formas de saques do FGTS

Mais de 100 projetos em tramitação na Câmara tentam alterar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que completou 42 anos no último sábado com um patrimônio de R$ 181,3 bilhões. O fundo foi criado para substituir o direito de estabilidade no emprego e garantir investimento em moradia popular, infra-estrutura e saneamento. A maioria das propostas dos deputados amplia as possibilidades de saque - 48 permitem que o segurado saque suas reservas para custear sua educação ou a de seus dependentes e 20 autorizam saques para custear tratamento de doenças graves.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator de um grupo de trabalho da Câmara que estuda a consolidação da legislação trabalhista, a liberação do FGTS para o pagamento de educação não distorce as finalidades do fundo. Ele explica que o fundo deve ser utilizado como patrimônio, para compra da casa própria, e que a educação é um investimento na formação individual. "Não se trata de um bem de consumo imediato, mas algo que fica para toda a vida", explicou.

Para o deputado e advogado trabalhista Nelson Pellegrino (PT-BA), o FGTS, desde sua criação, teve seus objetivos ampliados. "Conceder o benefício também para educação está de acordo com o espírito do fundo, porque se trata de um gasto estruturante", afirmou.

Sem unanimidadeNão há consenso sobre a idéia de flexibilizar o FGTS. Para o representante da Central Única de Trabalhadores (CUT), Jacy Afonso de Melo, incluir a educação nas possibilidades de saque seria um desvirtuamento. Ele acredita que é preciso discutir outras formas de atender aos direitos que são obrigação do Estado, como a educação.

O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado, argumenta que, por mais meritórias que sejam as propostas de saque de recursos do fundo, elas podem atentar contra a essência do FGTS, que é a de acumular recursos.

Para Celso Petrucci, que representa a Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Conselho Curador, não se trata de ser contra ou a favor das propostas que tramitam no Congresso, sejam elas para educação, saúde ou consórcios. "O que tem de ficar claro é que, quanto mais se aumentar o leque de possibilidades de saques das contas vinculadas do fundo, menos teremos possibilidade de direcionar orçamentos para saneamento, habitação popular e infra-estrutura", disse.

DoençasEm relação às doenças, as propostas em tramitação na Câmara ampliam as possibilidades de saque para diversos casos, desde problemas psicológicos, como a doença bipolar, quanto doenças degenerativas, como esclerose múltipla. Hoje, são permitidos saques quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus da aids, sofrer de câncer ou estar em estágio de outra doença grave.

Outras propostasOutros projetos em análise prevêem o saque da conta do FGTS para reforma ou compra de lotes e terrenos para moradia; possibilidade de quitação de impostos, pagamento de plano de previdência privada, nascimento ou casamento de filho, entre outros objetivos.

Agência Câmara

Projeto cria selo de qualidade para trabalho em canaviais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira, como forma de incentivar o respeito à legislação trabalhista e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores desse setor. As empresas que receberem o selo terão preferência para obtenção de crédito em instituições federais.

Os requisitos para uma empresa obter o selo "Empresa Modelo na Gestão da Qualidade do Trabalho" serão, de acordo com o projeto:- possuir certidão negativa de autuações trabalhistas;- estar em dia com suas obrigações fundiárias e previdenciárias;- fornecer aos empregados, gratuitamente, programa de alfabetização com instrutor devidamente capacitado, ou por meio de contrato ou convênio com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino, a ser ministrado preferencialmente no local de trabalho;- demonstrar política de inclusão de mulheres e de portadores de deficiência física no ambiente de trabalho.

Segundo a proposta, essas empresas poderão utilizar o selo em peças publicitárias, placas informativas e papéis timbrados, como forma de divulgar sua contribuição no combate ao analfabetismo.

ExploraçãoRebecca Garcia ressalta que os países contrários aos biocombustíveis produzidos no Brasil rotulam a indústria canavieira como socialmente injusta, e que a imprensa freqüentemente noticia a exploração da mão-de-obra no cultivo e na indústria de cana-de-açúcar.
Com seu projeto, a deputada pretende estimular as empresas a buscar o reconhecimento da sociedade e do mercado, respeitando a legislação, oferecendo aos trabalhadores no campo mecanismos para que vençam as barreiras do ensino, cumprindo suas obrigações fiscais e previdenciárias e tendo responsabilidade para com o combate à discriminação por gênero ou por deficiência física.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

segunda-feira, 15 de setembro de 2008

A questão do diploma para jornalistas

Para explicitar a defesa do diploma, os jornalistas brasileiros decidiram fazer manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 17 de setembro, às 13h. A decisão foi tomada no 33º Congresso Nacional dos Jornalistas, ocorrido em São Paulo, por proposta do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.

Esse ato público tem origem na disputa jurídica em torno da exigência do diploma universitário como pré-requisito para concessão de registro profissional para jornalistas. A ação, iniciada pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, está baseada numa suposta inconstitucionalidade do Decreto-Lei 972/69, publicado ainda no regime militar, que regulamentou a profissão de jornalista.

No STF, a discussão passará também pelo que diz o inciso XIII, do Artigo 5º da Constituição de 1988: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Tudo começou no fim de 2001, quando a juíza federal Carla Rister concedeu liminar suspendendo a exigência do diploma para a obtenção de registro profissional e obrigou ao Ministério do Trabalho e Emprego a fornecer registro de jornalista, ainda que precário, a qualquer pessoa que o solicitasse.

Dessa forma, abriu-se a porteira. Houve casos de o registro ser fornecido para analfabetos, simplesmente porque, com a liminar, bastava apresentar carteira de identidade à DRT mais próxima. Depois que a Federação Nacional dos Jornalistas conseguiu entrar no processo e apresentar suas razões, a liminar chegou a ser suspensa, mas voltou a vigorar por meio de nova decisão judicial.

Assim, neste momento, a profissão de jornalista carece de qualquer regra que defina quem está ou não habilitado a exercê-la. Depois de muita espera, o STF colocou o assunto na pauta, mas ainda não comunicou quando será o julgamento do parecer do relator do processo que, por sinal, é o próprio presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes.

Não se vislumbra, do nosso ponto de vista, nenhuma inconstitucionalidade, pois a liberdade de expressão não está impedida com a regulamentação do Decreto-Lei. A Carta Magna prevê apenas que é livre o exercício da profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas pela lei. Não há nada que afirme o contrário. O Decreto-Lei nº 972/69 continua sendo lei, mesmo tendo sido editado pelos militares.

A profissão de jornalista deve continuar regulamentada porque é importante para os jornalistas e para a sociedade a formação específica superior desses profissionais. O princípio constitucional da liberdade de expressão deve ser garantido, isto é, qualquer cidadão ou cidadã tem o direito de dar a sua opinião. Mas jornalismo é muito mais do que a mera opinião. Tanto que a opinião do jornalista, a opinião informada, só tem valor depois da exposição e demonstração rigorosas dos fatos a ela vinculados e, sobretudo, se tal demonstração tiver obedecido os dispositivos do Código de Ética.

Muito malcomparando, qualquer pessoa pode administrar um chazinho de hortelã para tentar aliviar a dor de outra pessoa que sofre de cólica abdominal. Mas poucos são capazes de diagnosticar e menos ainda estão aptos a operar esse sofredor, quem sabe acometido de apendicite aguda.

Desde o fim do regime militar brasileiro, nunca foi proibida a livre manifestação de idéias nos meios de comunicação. O sistema nacional de comunicação social precisa de reformas profundas, tanto na radiodifusão quanto na imprensa escrita. Formas modernas e arrojadas de democratização do acesso à informação devem ser discutidas, como os conselhos de redação, a implantação da figura do ombudsman em todos os veículos, o fim da propriedade cruzada e a efetiva proibição da oligopolização do setor.

Deve-se, também, exigir do Ministério da Educação mais fiscalização nos cursos de comunicação que não cumprem a lei e não fornecem laboratórios adequados aos estudantes. O Brasil precisa de escolas qualificadas para formar profissionais responsáveis técnica e eticamente. Não se pode apenas transformar o diploma em mercadoria que se compra com mensalidades bem- pagas, muito menos devemos transformar a notícia em mercadoria que se vende por qualquer preço. A responsabilidade social em primeiro lugar. Vamos ao ato público em defesa do diploma. Vamos ao debate.

Correio Braziliense
ROMÁRIO SCHETTINO - Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF

quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Trabalho rejeita projeto sobre saques do PIS e do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 1866/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que autoriza pessoas com deficiência e idosos que recebam benefício assistencial de prestação continuada a sacarem os recursos que tenham no PIS/Pasep e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), defendeu a rejeição da proposta alegando que, no caso do PIS/Pasep, a legislação atual já é suficiente. "Há muito os beneficiários da prestação continuada já podem sacar seus saldos nas contas vinculadas do PIS/Pasep. Essa permissão advém da Resolução 3, de 30 de junho de 1997, editada pelo Conselho Diretor desse fundo", lembrou.

Quanto ao FGTS, o deputado baiano reconhece que a lei não prevê o saque nesses casos, mas argumenta que dificilmente esses beneficiários teriam depósitos resultantes de uma relação de emprego e, desse modo, nada teriam a sacar.

De acordo com a Lei 8.742/93 e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal concedido às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, a partir de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. "Dessa forma, as condições exigidas para a concessão do benefício pressupõem que a pessoa com deficiência seja incapacitada para o trabalho." Se a pessoa já trabalhou, continua o deputado, e, com o surgimento da deficiência incapacitante, se aposentou, já atendeu um dos requisitos para a movimentação do FGTS. Se nunca trabalhou, em virtude da deficiência, acrescenta Mão Branca, ela nunca foi titular de conta vinculada no FGTS.

Em relação aos idosos com mais de 65 anos, o parlamentar argumenta que a maioria está há bastante tempo fora do mercado de trabalho e, por esse motivo,também já atendeu uma das muitas condições para a movimentação do FGTS, como aposentadoria, estar há mais de três anos fora do regime do FGTS, sem trabalho com vínculo empregatício, ter 70 anos ou mais.

Agência Câmara

quarta-feira, 10 de setembro de 2008

Comissão rejeita projeto sobre FGTS de terceirizado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 533/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que responsabiliza as empresas que terceirizam serviços pelo recolhimento antecipado da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) referente aos funcionários terceirizados. Esse recolhimento se daria pela retenção de 5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.

O relator na comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a rejeição da proposta por acreditar que já existem mecanismos legais para impedir que esses trabalhadores sejam prejudicados. Ele citou o exemplo da administração pública, que sofre os efeitos da Lei Geral das Licitações (8.666/93) e só pode quitar a nota fiscal de serviços prestados quando houver a devida comprovação dos recolhimentos e de quitação da folha salarial. "O Tribunal de Contas da União tem feito alertas sobre o dever de fiscalizar o pagamento pelas contratadas de suas obrigações", destacou.

Santiago avaliou ainda que, pelo fato de o recolhimento do FGTS ser feito de forma individualizada, nas contas vinculadas de cada trabalhador, há um controle da gestão de pessoal da empresa contratada. "O acesso à folha de freqüência, horas extras, férias e outros fatores que determinam a base de cálculo do FGTS não é da competência da empresa contratante, nem é adequado ao espírito que alimenta o mercado da terceirização, que busca as vantagens decorrentes da transferência da burocracia para a empresa contratada mediante o pagamento de adicional sobre os salários", concluiu.

Tramitação
Como o projeto foi rejeitado na única comissão designada para avaliar o mérito, ele só continuará tramitando se o Plenário aprovar um recurso contra o parecer. Se for aprovado um recurso, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Caso contrário, a proposta será arquivada.

Agência Câmara

Comissão de Trabalho aprova 165 cargos para a CVM

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3643/08, do Poder Executivo, que cria 90 cargos de analista e 20 de inspetor, todos de nível superior, no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Outros 55 cargos de agente executivo, de nível intermediário, serão criados. Para esses cargos serem preenchidos - o que ocorrerá por meio de concurso público -, será necessária previsão orçamentária.

O relator da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), considera os cargos condizentes com o crescimento da economia brasileira e dos investimentos no mercado de valores mobiliários. "Esses investimentos foram triplicados nos últimos dois anos, o que por si só demonstra a necessidade de aumento de cargos efetivos para a CVM", diz. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou necessário o dobro dos servidores com que conta atualmente a comissão.

Perfil ampliado
Segundo causa das leis editadas nos últimos anos sobre o mercado acionário, especialmente no que diz respeito ao credenciamento, acompanhamento e fiscalização dos fundos de renda fixa.

A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e com jurisdição em todo o País. Ela tem o objetivo de disciplinar, fiscalizar e promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários (ações), protegendo os acionistas contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores de companhias abertas, de controladores e de administradores de carteiras de ações.

Ela também deve assegurar o acesso do público a informações sobre as ações negociadas e seus emissores e sobre a observância de práticas comerciais corretas, além de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários e o funcionamento eficiente e regular do mercado.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

segunda-feira, 8 de setembro de 2008

Trabalho veta uso do FGTS para pagar previdência privada

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2695/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de planos de previdência privada.

O relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), argumentou que a intenção da proposta é boa - aumentar o rendimento do FGTS, hoje aquém de todos os investimentos. Mas, segundo ele, o fundo tem outras funções, e tornou-se a única fonte de financiamento dos estados e municípios para investimentos em infra-estrutura, saneamento básico e moradia popular.

Ele lembrou que os trabalhadores com saldos mais elevados (apenas 14% das contas do FGTS têm valores acima de 10 salários mínimos) já podem optar por uma aplicação com melhores rendimentos, feita por meio da conta Fundo de Investimento do FGTS, criada pela Lei 11.491/07. Esse fundo especial tem limite de 10% do saldo do FGTS. "Os trabalhadores com altos salários já possuem condições financeiras para adquirir previdência privada, e podem optar pelo FI-FGTS sem, contudo, inviabilizar o FGTS", disse.

Já o autor do projeto afirma que a previdência pública deixou de ser atraente para os trabalhadores com melhores salários. Barbosa Neto defende, por isso, a adoção de incentivos para o uso de previdência privada, que serve para complementar os rendimentos daqueles que recebem a aposentadoria normal. Segundo o projeto, caberá ao Conselho Curador do FGTS regulamentar as condições para uso do fundo no pagamento de previdência privada.

Audiência
Paulo Rocha também foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 913/91 - que, juntamente, com outros 102 apensados, trata de mudanças nas regras do FGTS. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde Rocha deverá propor uma audiência para debater o tema.

Tramitação
O PL 2695/07, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

quinta-feira, 4 de setembro de 2008

Trabalho aprova criação do Fundo Soberano Nacional


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (03) o Projeto de Lei 3674/08 que cria o Fundo Soberano Nacional (FSB), uma das prioridades do governo para votação neste ano. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o FSB será formado por recursos do superávit primário e por títulos da dívida pública que serão usados para a compra de dólares no mercado cambial brasileiro. A finalidade é promover investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública e fomentar projetos de interesse estratégico do país no exterior.

"As reservas internacionais fundamentalmente só existem para diversificar os ativos dos países: são recursos em moeda estrangeira. Mais ainda, são títulos que são representantes de aplicações do país no resto do mundo", explica o relator da matéria, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Ainda segundo o relator, as boas condições do atual cenário econômico brasileiro, como perspectivas das reservas petrolíferas, dívida externa negativa e forte fluxo de entrada de recursos externos, são propícias para a criação de um fundo soberano.

Das vinte e nove emendas apresentadas ao projeto, a única considerada de competência da Comissão de Trabalho, recebeu parecer contrário do relator. Jovair Arantes entendeu o tema da emenda n° 20, que trata da composição do Conselho Deliberativo do FSB, é de competência do Executivo, não cabendo definições por parte do Congresso Nacional.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto integra também a pauta do Plenário da Câmara. Nesta semana, o projeto chegou a ser pautado, mas não foi votado pelo fato de o Democratas haver entrado em obstrução. O partido defende que o governo retire a urgência da matéria.

terça-feira, 2 de setembro de 2008

Servidores querem alterar MP´s

FUNCIONALISMO
Representantes da categoria têm até quinta-feira para propor ao Congresso mudanças no texto das medidas provisórias de reajuste. Aposentados se queixam de possíveis prejuízos nas gratificações

Os sindicatos iniciaram ontem uma detalhada revisão das duas medidas provisórias que reajustam os salários de cerca de 350 mil servidores do Executivo federal. Publicadas em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, as MPs 440 e 441 mexem — até 2010 — com as tabelas remuneratórias de 54 carreiras e encerram o maior ciclo de aumentos já concedidos por um governo ao funcionalismo.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa quase 80% dos beneficiados, mobilizou técnicos e assessores jurídicos. O trabalho de checagem deve terminar entre hoje e amanhã. A entidade prevê dificuldades, mas espera poder alterar no Congresso Nacional pontos considerados desvantajosos aos servidores.

O prazo legal para a apresentação de emendas parlamentares termina na próxima quinta-feira. Se até lá nenhuma sugestão for encaminhada e acatada pelos parlamentares, os textos originais vão a plenário sem ressalvas. Em maio, quando a primeira MP (a 431) foi editada pelo Palácio do Planalto concedendo aumentos a 800 mil civis e 700 mil militares, os deputados apresentaram 260 emendas.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, quer dar prioridade à votação das duas MPs do funcionalismo. Hoje, durante a reunião de líderes partidários, Chinaglia deverá propor a inclusão das propostas no calendário de votações das próximas semanas. Pelas regras legislativas, as MPs 440 e 441 trancam a pauta a partir de 13 de outubro.

Entidades ligadas ao Banco Central, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e ao Arquivo Nacional também reclamam de imperfeições nos textos publicados no DOU. No Blog do Servidor, hospedado no site do Correio (www.correiobraziliense.com.br), servidores aposentados de vários órgãos enviaram queixas contra supostas reduções nos valores de gratificações atreladas aos contracheques.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) também protestou formalmente. Em sua página na internet, a entidade reconhece “avanços importantes” na formalização dos acordos, mas acusa o governo de alterar ou incluir “itens que jamais foram debatidos na mesa de negociação”.

Correio Brazilinense

segunda-feira, 1 de setembro de 2008

Governo quer dobrar a produção em 10 anos

Alvo de críticas por não ter conseguido aumentar a produção do setor desde que foi criada há cinco anos, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca traça agora sua estratégia para mudar o cenário de estagnação. Ainda mais agora que o governo federal tenta dar ao órgão a estrutura de um ministério. E não será com a pesca que os números vão aumentar, mas com a aquicultura. A saída é investir no cultivo, principalmente utilizando os reservatórios das hidrelétricas. “Se usarmos apenas 1% do potencial que temos em águas interiores conseguiremos dobrar a produção em 10 anos”, aposta o secretário executivo interino da Pesca, Karim Bacha.

O vasto litoral brasileiro não garante pesca tão farta assim porque o nível do que se chama piscosidade — concentração de peixes por região — não é diretamente proporcional. O que explica o Peru e o Chile terem produção maior que a nossa. O Brasil ocupa a 20ª posição no ranking mundial dos produtores de pesca. Oficialmente, produzimos cerca de 1 milhão de toneladas por ano. Bacha, no entanto, acredita que a produção pesqueira é maior do que o número oficial. “As pesquisas estatísticas não são abrangentes. Acreditamos que nossa produção real chegue a 1, 3 milhão toneladas/ ano”, aposta. Hoje, o cultivo representa apenas 290 mil toneladas. A grande maioria vem da pesca artesanal.

O consumo de peixe do brasileiro é de 7kg por ano, enquanto que em países desenvolvidos chega a 20kg. Para incentivar as vendas de pescado, a secretaria criou a semana do peixe que vai de 25 de agosto até 7 de setembro. “A expectativa esse ano é de 100% de aumento nas vendas nos supermercados comparado a 2007”, aponta Bacha.

Denúncia

Amanhã, representantes da Secretaria da Pesca e dos Ministério Público do Trabalho (MPT) se reúnem para tratar de um assunto espinhoso: a multiplicação irregular do pagamento da bolsa-anzol. Segundo procuradores, chegaria a 90% o universo de pescadores que se dizem em atividade artesanal, mas que, na prática, estariam a serviço da indústria pesqueira. O motivo da manobra é simples: livrar as empresas do setor dos encargos trabalhistas e obter de forma irregular o recebimento do benefício. Os procuradores que apuram o caso afirmam que um volume muito alto dos recursos é pago de forma fraudulenta.

Entre 2002 e 2008, o montante gasto com o auxílio cresceu em 10 vezes. Hoje, são 350 mil pescadores que representam uma conta de cerca de R$ 642 milhões por ano. O seguro-defeso, batizado a contragosto do governo de bolsa-anzol, corresponde a um salário mínimo pago aos pescadores artesanais no período de quatro meses de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida. Uma força-tarefa de procuradores do trabalho foi criada para regularizar a situação. “Infelizmente, acreditamos que a fraude pode chegar a 90% do que é pago hoje”, destaca o vice-coordenador do grupo, o procurador do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Ele é coordenador Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Correio Braziliense