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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 533/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que responsabiliza as empresas que terceirizam serviços pelo recolhimento antecipado da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) referente aos funcionários terceirizados. Esse recolhimento se daria pela retenção de 5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.
O relator na comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a rejeição da proposta por acreditar que já existem mecanismos legais para impedir que esses trabalhadores sejam prejudicados. Ele citou o exemplo da administração pública, que sofre os efeitos da Lei Geral das Licitações (8.666/93) e só pode quitar a nota fiscal de serviços prestados quando houver a devida comprovação dos recolhimentos e de quitação da folha salarial. "O Tribunal de Contas da União tem feito alertas sobre o dever de fiscalizar o pagamento pelas contratadas de suas obrigações", destacou.
Santiago avaliou ainda que, pelo fato de o recolhimento do FGTS ser feito de forma individualizada, nas contas vinculadas de cada trabalhador, há um controle da gestão de pessoal da empresa contratada. "O acesso à folha de freqüência, horas extras, férias e outros fatores que determinam a base de cálculo do FGTS não é da competência da empresa contratante, nem é adequado ao espírito que alimenta o mercado da terceirização, que busca as vantagens decorrentes da transferência da burocracia para a empresa contratada mediante o pagamento de adicional sobre os salários", concluiu.
Tramitação
O relator na comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a rejeição da proposta por acreditar que já existem mecanismos legais para impedir que esses trabalhadores sejam prejudicados. Ele citou o exemplo da administração pública, que sofre os efeitos da Lei Geral das Licitações (8.666/93) e só pode quitar a nota fiscal de serviços prestados quando houver a devida comprovação dos recolhimentos e de quitação da folha salarial. "O Tribunal de Contas da União tem feito alertas sobre o dever de fiscalizar o pagamento pelas contratadas de suas obrigações", destacou.
Santiago avaliou ainda que, pelo fato de o recolhimento do FGTS ser feito de forma individualizada, nas contas vinculadas de cada trabalhador, há um controle da gestão de pessoal da empresa contratada. "O acesso à folha de freqüência, horas extras, férias e outros fatores que determinam a base de cálculo do FGTS não é da competência da empresa contratante, nem é adequado ao espírito que alimenta o mercado da terceirização, que busca as vantagens decorrentes da transferência da burocracia para a empresa contratada mediante o pagamento de adicional sobre os salários", concluiu.
Tramitação
Como o projeto foi rejeitado na única comissão designada para avaliar o mérito, ele só continuará tramitando se o Plenário aprovar um recurso contra o parecer. Se for aprovado um recurso, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Caso contrário, a proposta será arquivada.
Agência Câmara
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