quinta-feira, 30 de agosto de 2007

Comissão de Trabalho regulamenta o marketing de INCENTIVOS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 6.746/2006, bem como as emendas 1 e 2, que regulamenta o setor de marketing de incentivos.
O projeto é de autoria do falecido deputado federal Júlio Redecker (PSDB-RS) e tem como relator o deputado federal Sandro Mabel (PR-GO). As emendas foram apresentadas pelo deputado federal Pedro Henry (PP-MT). A discussão sobre o Projeto de Lei foi tornada pública pelo Comitê de Incentivos da Associação de Marketing Promocional (Ampro).
De acordo com o texto aprovado, “os valores pagos a título de desempenho pessoal não serão considerados salário, nem integrarão a base de cálculo de encargos sociais”. O projeto dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias pagas espontaneamente pelas empresas a título de prêmio por desempenho profissional, com objetivo de elevar sua eficiência no mercado. A emenda 2 do deputado federal Pedro Henry remete ainda ao fato de que “o marketing de incentivos é utilizado, inclusive, para motivar terceiros sem vínculo empregatício, mas que, de alguma forma, concorrem para o processo produtivo”.
Gisele Lima, sócia-diretora da Mark Up, agência de marketing de relacionamento de São Paulo e que atua ativamente no Comitê de Incentivos da Ampro, comenta que ao buscar a regulamentação da atividade de marketing de incentivo, a Câmara dos Deputados se mostra atenta às necessidades da sociedade brasileira, com o estabelecimento de empresas que se pautem pelo aumento da produtividade, eficiência, qualidade ou quantidade de bens e serviços, de acordo com metas previamente definidas. “Ao aprovar esse Projeto de Lei, a Câmara dos Deputados se mostra alinhada aos interesses dos cidadãos brasileiros no que diz respeito ao estímulo à geração de riquezas e ao desenvolvimento das empresas, que podem gerar mais empregos e divisas ao País”, avalia Gisele.

Fonte: Brasilturis Jornal

Trabalhador demitido por justa causa perde seguro-desemprego, decide TRT

Ser demitido por justa causa leva o trabalhador a perder o direito do seguro-desemprego. Assim decidiu, de forma unânime, a 12ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas), que negou provimento a recurso ordinário de um empregado, em processo movido contra uma transportadora e uma indústria de celulose e papel.
Com a confirmação da justa causa, a Câmara negou o pedido de pagamento de indenização em substituição ao seguro-desemprego, porque se trata de um direito condicionado à forma de rescisão contratual, conforme dispõem os artigos 2º, inciso I, e 3º da Lei 7.998 de 1990. Para ter direito à indenização, o empregado deve ter sido demitido sem justa causa.
Dos fatos
O ex-funcionário recorreu contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista, município da região de Bauru, pleiteando a reversão de justa causa, além da modificação do julgamento no que se refere ao direito a receber indenização substitutiva do seguro desemprego e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Para a Câmara, a justa causa realmente ocorreu. Os juízes entenderam que a transportadora, efetiva empregadora do autor da ação, comprovou os fatos que culminaram com a demissão por descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregado. Em seu recurso, o trabalhador alegou que abandonou o trabalho por causa de "problemas na coluna", mas não fez à empresa qualquer comunicação nesse sentido na época em que a situação ocorreu, muito menos apresentou atestado médico que pudesse comprovar a existência dos problemas, conforme afirmaram as duas testemunhas da transportadora.
Nervoso
Ainda segundo as testemunhas, antes de deixar o local de trabalho sem nada comunicar a seus superiores o empregado se exaltou com eles, quando foi cobrado acerca da queda de sua produção no trabalho. Além disso, o autor já havia sido suspenso em duas oportunidades anteriores, também por se recusar a continuar trabalhando após ser advertido pelos encarregados do setor em que atuava.
"Elementar que a principal obrigação do empregado é a prestação do trabalho contratado, com o rendimento qualitativo e quantitativo esperado", sintetizou, em seu voto, a relatora do acórdão, juíza Olga Aida Joaquim Gomieri. Para a magistrada, se algum fator alheio à vontade do trabalhador o impede de permanecer normalmente em atividade, ele deve comunicar o problema ao empregador, "sob pena de se caracterizar o inadimplemento contratual, que justifica plenamente o exercício do poder disciplinar".
Por fim, além de reafirmar a justa causa, a Câmara negou também o direito ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT porque a quitação das verbas rescisórias incontroversas deixou de se efetivar exclusivamente por culpa do trabalhador, que, apesar de convocado, conforme documento constante do processo, não compareceu ao sindicato de sua categoria profissional para formalizar o fim do contrato de trabalho.
Tanto que a empresa foi obrigada a ajuizar ação de consignação em pagamento, a fim de satisfazer as verbas incontroversas. "Se atraso houve, não pode ser atribuído à reclamada", concluiu a juíza.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br

Audiência Pública sobre agências reguladoras

A Comissão de Trabalho realizou hoje pela manhã audiência pública sobre a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) anunciou durante a reunião que vai organizar uma comitiva de representantes de funcionários de agências reguladoras para apresentar reivindicações ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil. O deputado lembrou que o Projeto de Lei 3337/04 propõe ajustes no financiamento e nas atribuições das agências e que reivindicações de outra natureza fazem parte de uma evolução nesse processo de regulação.
O evento foi sugerido pelos deputados Daniel Almeida e Magela (PT-DF).
Participam da audiência:
- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;
- o presidente da Agência Goiana de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos (AGR), Wanderlino Teixeira de Carvalho;
- o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Regulação, Paulo Rodrigues Mendes.

O representante da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, afirmou que os constantes contingenciamentos de recursos das agências reguladoras pelo governo federal prejudicam as políticas de treinamento e de capacitação desses órgãos. Carvalho, que participa de audiência da Comissão de Trabalho, considerou um equivoco a idéia de alguns segmentos da esquerda de que as agências são "instâncias neoliberais de terceirização dos serviços governamentais".Carvalho disse que, apesar de também fazer parte desse segmento político, tem avaliação diferente, pois entende que as agências são instrumentos da social-democracia e significam um mecanismo de intromissão do capital. A audiência da comissão ocorre no plenário 12.

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira, defendeu a criação de novas carreiras de estado para as agências reguladoras federais com subsídios entre R$ 5,4 mil e R$ 8,3 mil para nível médio e de R$ 10,4 mil a R$ 16,2 mil para nível superior. Segundo ele, essa nova carreira acabaria com as distorções de remuneração entre servidores do quadro efetivo (concursados) e entre esses e o quadro específico (servidores redistribuídos de outros órgãos para as agências). A medida também amenizaria ou reduziria a evasão dos concursados, que em algumas agências chega a 40%.
Em audiência da Comissão de Trabalho, o presidente do sindicato também criticou o contingenciamento de recursos feito pelo governo federal e declarou que essa prática, em alguns casos, impede a fiscalização. Ele lembrou que, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a suspender atividades de campo por falta de dinheiro para pagar diárias.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Regulação, Paulo Rodrigues Mendes, disse há pouco que as diversas agências reguladoras deveriam atuar integradas nas reivindicações de pautas comuns para que o pleito seja fortalecido. Ele também pediu uma "harmonização dos salários dos servidores do quadro específico e do quadro efetivo". Os servidores efetivos são os que fizeram concurso para o órgão em que estão trabalhando, os do quadro específico são os servidores que eram de outro órgão e foram transferidos para a agência reguladora.Para Mendes, é importante que o quadro de servidores tenha imagem de credibilidade, capacidade técnica e condições de regulamentar o mercado.

Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Lula afirma que gasto com servidor público é negociável

Diante da forte resistência das diversas categorias do serviço público e da crise no mercado financeiro, o governo Lula decidiu flexibilizar e negociar com os servidores um novo percentual de limite para o crescimento da folha de pagamento do funcionalismo público.

A proposta que o governo enviou ao Congresso Nacional prevê a criação de uma trava no crescimento do gasto com pessoal, que não poderia subir além da variação do IPCA, mais 1,5% de ganho real. Mas, já se fala dentro do governo subir esse ganho real para 2% na tentativa de aprovar o projeto até o fim do ano e sinalizar ao mercado financeiro que os gastos do governo nessa área entrariam numa rota decrescente. Na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda, o aumento no limite seria o preço a pagar para fixar um teto para o crescimento da folha de pessoal. Outras propostas podem ser avaliadas, desde que se busque o objetivo de fazer com que a despesa suba abaixo do crescimento do PIB. Em 2003, a despesa com pessoal da União ficou em 4,9% do PIB, atingindo 5,2% em 2006, quando o crescimento da economia foi de 3,7% do PIB. Neste ano, a previsão é que aumente ainda mais, podendo ficar acima de 5,5%.

Autor: Carlos Terceiro
Fonte: NA HORA OnLINE

Profissão de Marketing: Projeto de Lei que regulamenta a atividade é reaberto

O Projeto de Lei que regulamenta o exercício do profissional de marketing voltou a tramitar no Congresso. Apresentado pelo Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) no plenário da Câmara no final de maio, o PL-1226 está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aguardando um parecer do Relator, Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), já que foi encerrado o primeiro prazo para emendas ao projeto e nenhuma mudança foi proposta.

Apresentando originalmente em 2005 pelo então Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), o PL foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados no final daquele ano legislativo para ser apreciado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania, o que não aconteceu até o fim de 2006, quando o projeto foi arquivado porque o Deputado Eduardo Paes não se candidatou à reeleição e nenhum colega pediu a reabertura do Projeto.

Com isso, o Deputado Eduardo Gomes encaminhou o mesmo projeto à Câmara novamente. “O Eduardo Paes comentou comigo algumas vezes sobre a tramitação deste projeto e entendi que o arquivamento não esgotava a discussão e resolvi reabrir porque acho que o projeto tem mérito. Sei que há correntes divergentes, mas isso é em todos os projetos que tramitam na casa”, disse o Deputado em entrevista ao Mundo do Marketing, falando pela primeira sobre o Projeto.

Pontos polêmicos

Desde que nasceu, o projeto tem provocado discussões acaloradas. O principal ponto divergente está logo no primeiro artigo, ao caracterizar o profissional de marketing como responsável por desempenhar “atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas à criar e redigir textos publicitários, roteirizar spots e comerciais de TV, dirigir peças para rádio e TV, planejar investimentos e inserções de campanhas publicitárias na mídia, atender clientes anunciantes, produzir arte gráfica em publicidade e propaganda, gerenciar contas de clientes e administrar agências de publicidade”. De acordo com profissionais ouvidos pelo site, o texto confunde o profissional de marketing com o publicitário.

Outro ponto para lá de polêmico é que, se aprovado, a Lei vai impossibilitar que qualquer outro profissional não formado em marketing atue na área a menos que comprove experiência mínima de cinco anos ininterruptos. O Deputado que reapresentou o projeto ainda não tem nenhuma emenda ao PL, mas acredita na mudança do texto final. “O Projeto será analisado por três comissões e dificilmente sairá com esta composição original”, afirma Eduardo Gomes.

Por enquanto, o Deputado caminha sozinho na missão de aprovar a regulamentação da profissão de marketing. Mas, para apressar o processo, Gomes espera criar comissões mistas entre a Câmara e o Senado. Um dos objetivos do parlamentar é acabar com distorções na atividade de marketing e promover uma seleção natural dos melhores profissionais. “Tem profissionais, na sua enorme maioria, que são sérios, que fazem um trabalho científico e que podem analisar se é de interesse promover a regulamentação da profissão acompanhada de uma nova dinâmica”, ressalta o Deputado, que diz estar disposto a discutir o projeto em audiências e debates públicos.

Fonte: mundodomarketing.com.br

FGTS monta grupo de trabalho para estudar novos benefícios

A oferta de novos benefícios para os trabalhadores que têm direito a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será estudada por um Grupo de Trabalho, composto por representantes da sociedade civil e do governo, que foi criado hoje(28), durante a 100ª reunião do Conselho Curador do FGTS. “Nós começamos a tirar um diferencial quanto aprovamos, há duas reuniões, a redução de juros em 0,5% (para a compra da casa própria), e agora esse grupo vai estudar, por exemplo, se os fundistas poderão ter valores maiores (de desconto) na aquisição da casa própria”, explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
Outra mudança aprovada no conselho é que os extratos bimestrais da Caixa Econômica Federal, que informam o saldo do FGTS, terão um espaço com informações sobre as medidas aprovadas no conselho, além de outras informações úteis (como acessar o site da CEF ou atualizar o cadastro junto ao banco, por exemplo).
Lupi comunicou ainda a aprovação sem ressalvas das contas do FGTS relativas a 2006 pela Controladoria-Geral da União (CGU). “Pela primeira vez nós tivemos o certificado de auditoria sobre as contas aprovadas sem ressalvas”, afirmou o ministro.
Em relação à pauta do dia, o conselho acatou a sugestão da Comissão da Valores Mobiliários (CVM) de alterar a resolução que estabelece as condições para a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS, o FI-FGTS. A CVM havia sugerido que os ativos financeiros ou participações onde haja dinheiro do fundo (como participação societária, debêntures, notas promissórias, por exemplo) tenham registro na CVM, bem como o auditor que atue na verificação das aplicações.
Para o secretário-executivo do FGTS, Paulo Furtado, "a sugestão da CVM está em linha com as diretrizes aprovadas pelo Conselho e deixa mais transparente a aplicação dos recursos do Fundo". O conselho aprovou ainda o orçamento financeiro, operacional e econômico para o ano de 2007. O FGTS possui R$ 190 bilhões em ativos financeiros.
Fonte: Agência Brasil

Comissão debate gestão de servidores de agências

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoverá na quinta-feira (30) audiência pública para discutir a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras federais. O objetivo é debater principalmente a valorização das carreiras e a melhoria da remuneração de seus servidores.
A reunião foi sugerida pelos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Magela (PT-DF). Os parlamentares lembram que o Congresso discute neste momento o aperfeiçoamento das agências reguladoras e pedem que seja analisada também a valorização de seus servidores. Eles argumentam, por exemplo, que existem diferenças salariais entre funcionários que desempenham funções semelhantes.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3337/04, que prevê maior controle sobre as agências reguladoras. Um dos pontos polêmicos da proposta diz respeito ao mandato dos diretores dessas instituições. Ganhou força na Câmara a idéia de que os diretores devem ter mandato fixo, mas com exceções, como no caso da falta de competência para o cargo, por exemplo.
Convidados
Foram convidados para a reunião:
- a ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff;
- o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;
- o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Álvaro Otávio Vieira Machado;
- o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado.
Deverá participar ainda da audiência um representante do Fórum dos Dirigentes de Recursos Humanos das Agências Reguladoras.A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

CTASP aprova lei que proibe cobrança de taxa para preenchimento de vaga

A Comissão de Trabalho aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 6246/2005, que proíbe que empresas privadas cobrem taxas de candidatos para fins de preenchimento de vagas. O PL, de autoria da deputada Sandra Rosato (PSB-RN), impõe multa administrativa para as empresas que cobrarem qualquer importância a título de cadastro, seleção, treinamento, exames ou quaisquer procedimentos dos trabalhadores candidatos ao preenchimento de vaga no quadro de pessoal. A multa, caso a empresa descumpra a lei, será cinco vezes o valor total arrecadado dos candidatos durante o processo seletivo em questão.
A relatora do projeto, deputada Maria Helena (PSB-RR), em seu parecer pela aprovação com substitutivo, considerou que a matéria possui grande alcance social ao proteger o trabalhador desempregado. "Não devemos permitir que essas empresas continuem se aproveitando daqueles que já se encontram em situação financeira desfavorável, um vez que a cobrança da taxa pode, inclusive, inviabilizar a participação do trabalhador no processo seletivo", justificou Maria Helena.

Trabalho aprova lei de responsabilidade na transição administrativa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 396/2007, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa" após a divulgação dos resultados eleitorais.
Segundo o projeto, os representantes da administração pública federal em final de mandato e o sucessor deverão nomear um grupo de trabalho misto para facilitar o processo de transição para o novo governante.
Segundo o autor, o PL vai evitar "tentativas de sabotar" o governante eleito. "Fatos mais graves, como queima de arquivo, danificação de equipamentos públicos [...], de prédios e instalações, práticas quie devem não só ser coibidas e execradas, mas tipificadas", justificou Chico Alencar.
A pena para quem descumprir lei responsabilidade será de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa e a obrigação de reparar os danos causados.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e está sujeito a apreciação no plenário.

terça-feira, 28 de agosto de 2007

Déficit da Previdência cresce 3,4% de janeiro a julho

A receita líquida da Previdência Social teve crescimento de 10,1% de janeiro a julho deste ano, para R$ 74,710 bilhões, superando inclusive o aumento de 8,4% das despesas no período, que somaram R$ 98,938 bilhões. Mas o déficit da Previdência no acumulado do ano teve elevação de 3,4%, para R$ 24,228 bilhões.
De acordo com o secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, o resultado deve-se ao avanço dos gastos com sentenças judiciais, que tiveram alta de 25,7% na Justiça Federal e de 44,6% na Justiça Estadual. Nos primeiros sete meses do ano, as despesas com sentenças atingiram R$ 4 bilhões, valor próximo ao inicialmente previsto para todo o ano de 2007. Somente em março, o pagamento de precatórios totalizou R$ 1,5 bilhão. Para Schwarzer, apesar do aumento do déficit, o desempenho pode ser considerado positivo. "Nos quatro anos anteriores, as despesas sempre aumentaram mais fortemente que a receita", explicou.
Desaceleração
Ele ressaltou ainda que o crescimento do déficit mantém um movimento de desaceleração. "O déficit da Previdência Social não está fora de controle", declarou. No acumulado do ano, tanto aposentadorias urbanas quanto rurais apresentam déficit, respectivamente de R$ 7,142 bilhões e de R$ 17,086 bilhões. A projeção para 2007 é de um déficit de R$ 44,8 bilhões, ante R$ 43 bilhões em 2006.
O valor médio real dos benefícios previdenciários em julho foi de R$ 558,79, o maior da história da Previdência. Se comparado ao resultado de 2000, quando o valor médio foi de R$ 467,01, o crescimento é de 19,7%. Do total de benefícios pagos pela Previdência Social em julho, 68% corresponderam ao valor de um salário mínimo. Na área urbana, 45,4% dos benefícios tiveram como valor um salário mínimo, e na área rural, o porcentual é de 99,1% dos benefícios. A maioria dos benefícios assistenciais (99,5%) também teve como valor pago em julho o salário mínimo.
Fonte: Estadão

Marquezelli recebe o título de Embaixador da Paz

O Deputado Nelson Marquezelli foi homenageado com o prêmio de Embaixador da Paz durante a I Conferência Brasileira pela Paz, realizada na Câmara dos Deputados na tarde de hoje (28). O prêmio prestigia personalidades atuantes na promoção da paz e significa uma "indicação honrosa para a missão de servir ao bem comum".
Marquezelli recebeu o título das mãos do Reverendo Christian Lepelletier, Secretário Nacional da Federação para a Paz Universal (FPU). A iniciativa dos embaixadores da Paz foi criada em 2001, pela Federação Inter-religiosa Internacional para a Paz Mundial (AIIPM). em 2005, a AIIPM criou a FPU e desde então, a entidade desenvolve uma legião de embaixadores por mais de 180 países. Os representantes, hoje contabilidados na casa dos 50 mil, são escolhidos entre diplomatas, clérigos, líderes civis e chefes de estado.
A I Conferência Brasileira pela Paz contou com a colaboração de Nelson Marquezelli e foi realizada pela Federação para a Paz Universal e Associação Internacional Cristã Amigo do Brasil - Israel (Haverimbril). A Conferência também foi marcada pelo lançamento da Frente Parlamentar Cristã Amigos Brasil - Israel pela Paz na Terra Santa, Oriente Médiop e No mundo- Frenpazbril. Também foram apresentados vídeos, músicas e palestras com a temática da paz. No encerramento, todos os presentes fizeram um brinde com suco de uva em prol da paz mundial.

segunda-feira, 27 de agosto de 2007

Lula diz que lei trabalhista pode ser revista

Para Lula, 'não é possível' que após 53 anos lei não tenha mudança para fazer. Presidente anunciou obras de saneamento do PAC em Porto Alegre e Curitiba

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (24), em Porto Alegre (RS), ser favorável a discutir uma renovação na legislação trabalhista.

“Todo mundo sabe que eu discordo dos companheiros sindicalistas que acham que não tem que discutir. Eu acho que não é possível que, depois de 53 anos de consolidação de uma lei, não tenha nenhuma mudança para fazer nela”, disse Lula em cerimônia de lançamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no estado. O presidente disse que é preciso “ter sensibilidade para encontrar um denominador comum” entre “o dirigente sindical que quer manter a CLT” e o “radicalismo do empresário que diz que tem que rasgar a CLT”.

“[É preciso] tentar estabelecer uma discussão sobre aquilo que é possível adaptar à nova realidade do mundo do trabalho hoje. Eu sou um homem aberto a essa discussão”, disse.

Ricos x pobres

Mais cedo, em Curitiba (PR), onde também anunciou obras do PAC, o presidente falou sobre os possíveis efeitos da crise nas bolsas. Segundo Lula, como presidente da República, precisa “ter preocupação” e “ficar atento” à crise originada no mercado de crédito imobiliário dos Estados Unidos, que tem causado nervosismo nas bolsas de valores do mundo.

“Normalmente, quando acontece uma coisa com os ricos, quem paga são os pobres. Então se os Estados Unidos estão passando mal, só espero que não sobre para o povo brasileiro, que nós não temos nada a ver com a hipoteca deles. Nós não temos nada a ver com os calotes de quem não quis pagar”, disse.

Fonte: G1

ONU terá sistema para monitoramento do trabalho infantil

A Dextra Sistemas entrega em setembro o sistema de monitoramento do trabalho infantil no Brasil. Desenvolvido para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da ONU especializada nas questões do trabalho, o sistema vai permitir que agentes de fiscalização cadastrem dados sobre a exploração do trabalho infantil nas diversas atividades econômicas exercidas em cada cidade brasileira. Além disso, riscos à saúde, atividades ilícitas e exploração sexual também serão cadastradas.
O trabalho foi desenvolvido em parceria com a Auctus Consultoria e estruturado em 6 meses, desde a concepção, elaboração e entrega do programa. De acordo com o gerente de projetos da Dextra, empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema, o software foi estruturado a partir da tecnologia de ponta Ruby on Rails. “A inovação permite o desenvolvimento de aplicações Web com alta produtividade, proporcionando menor custo para o cliente final e diminuição do prazo do ciclo desenvolvimento”, explica Fábio Santos.
Em fase final de homologação, o site estará disponível aos agentes de fiscalização a partir de outubro.

Fonte: www.cosmo.com.br

Previdência deverá recadastrar trabalhador com duplo vínculo

Brasília, DF - O Ministério da Previdência anunciará nas próximas semanas a revisão de um grupo de benefícios por incapacidade - aposentadorias por invalidez ou auxílios-doença - que pode estar sendo indevidamente pago a pessoas que voltaram ao mercado de trabalho. A reportagem apurou que levantamento preliminar da área técnica aponta para a existência de 60 mil pessoas nessa situação.
A legislação estabelece que os benefícios por incapacidade são devidos apenas a trabalhadores que não estão em condições de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Caso o segurado volte ao mercado, o benefício deve ser suspenso.
O Ministério Público Federal já havia determinado à Previdência que fizesse a apuração desses casos. Ao cruzar os dados sobre pagamento de benefícios com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o ministério descobriu que cerca de 60 mil pessoas mantêm o duplo vínculo.
"Vamos chamar essas pessoas por carta. Elas terão um prazo para comprovar a situação. Não podemos simplesmente sustar o pagamento. Mas, se constatado o duplo vínculo, o benefício cessa automaticamente", afirmou o presidente do INSS, Marco Antônio Oliveira, que não quis confirmar o número de pessoas nessas condições.
A revisão desses benefícios, segundo ele, será o primeiro teste do ministério para realizar o censo das aposentadorias por invalidez. O governo paga cerca de 2,8 milhões de aposentadorias desse tipo, com gasto mensal de R$ 1,5 bilhão.
A lei determina que as aposentadorias por invalidez sejam revisadas a cada dois anos, mas isso não é feito há mais de 15 anos, segundo o presidente do INSS. Em 2006, o ex-ministro da Previdência Nelson Machado havia anunciado a intenção de realizar o censo desses benefícios neste ano. O presidente do INSS, no entanto, considera difícil iniciar o recadastramento ainda neste ano.
"Não é que não vamos fazer o censo. A questão é que isso não pode ser feito de maneira açodada, sob pena de criar um ambiente de tensão e conflito, que não nos interessa", afirmou Oliveira. Dados já levantados pela Previdência mostram que, dos 2,8 milhões de aposentados por invalidez, 1,2 milhão já tem como se aposentar por idade.
Ele destaca que a aposentadoria por invalidez, segundo a lei, não é um benefício definitivo. A situação do segurado pode ser revista. Como 1,2 milhão de pessoas já têm condições para se aposentar por idade, a Previdência estuda uma forma de evitar que elas, em vez de passarem por perícias médicas para verificar se haverá suspensão do benefício, possam se aposentar definitivamente.
"Não sabemos ainda se há amparo legal para fazer essa conversão automática", disse Oliveira. Na maior parte dos casos (956 mil segurados), afirma ele, os aposentados por invalidez já recebem um salário mínimo e, com a conversão para a aposentadoria por idade, continuariam a ganhar o mesmo valor. Nas demais situações, porém, a aposentadoria por idade significaria redução na renda dos beneficiários.

Fonte: Folha News

Demissão sem justa causa não gera dano moral, decide TRT

Dispensar o empregado sem justa causa não significa que isso gera o direito a dano moral. Isto porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho está incluída nos direitos assegurados ao empregador.
Esse foi um dos fundamentos que a 5ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) se baseou para dar provimento a recurso de um banco, em processo movido por um vigilante. Também figura como reclamada uma empresa de vigilância e segurança.
Outro argumento da Turma foi que mesmo que não ocorra a quitação das verbas rescisórias pelo empregador o dano moral não estará configurado, porque a lei assegura ao trabalhador a possibilidade de obter o pagamento devido, com juros e correção monetária, conforme dispõe o artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Do mesmo modo, a simples alegação de atraso no pagamento de salários também não evidencia dano ao trabalhador, quando este não cita sequer um só transtorno - financeiro ou psicológico - que a demora tenha lhe causado. Além disso, a lei também garante ao empregado, diante da mora salarial, a possibilidade de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas rescisórias com o acréscimo de juros e atualização monetária.
O caso
O empregado entrou com uma ação na qual pediu indenização por danos morais, alegando que a empresa de vigilância e segurança não o comunicou de sua dispensa, vindo a saber, "por um estranho", que estava desempregado. Acrescentou ainda, como causa do suposto dano moral, o fato de a empresa não lhe pagar saldo salarial, verbas rescisórias e salários dos dois meses que antecederam o término do contrato.
O juiz da Vara do Trabalho de Mococa, município situado no Nordeste do Estado de São Paulo, acolheu o pedido, fixando em R$ 30.000 o valor da indenização. Para o magistrado de primeira instância, o dano moral foi evidente, porque a empregadora, por ocasião da dispensa, não só não quitou o saldo salarial e as verbas rescisórias, como também deixou de providenciar os documentos necessários ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e à habilitação ao seguro-desemprego.
No recurso, o banco, que foi condenado subsidiariamente, pois era em suas agências que o empregado prestava serviço, argumentou que não havia prova do dano alegado pelo trabalhador.
No entendimento do relator do acórdão, juiz Lorival Ferreira dos Santos, o dano moral alegadamente praticado pelo empregador, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do empregado, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal. Não foi o que ocorreu no caso em discussão, julgou o magistrado.
Para o juiz, cujo voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Câmara, a simples demissão sem justa causa do reclamante não constituiu razão que provocasse dano moral, uma vez que pôr fim ao contrato de trabalho, com ou sem justa causa, faz parte dos direitos assegurados ao empregador no artigo 487 da CLT. Já o artigo 467 do mesmo diploma legal, observa o relator, assegura ao trabalhador buscar o pagamento das verbas rescisórias não quitadas, com juros e correção monetária.
Quanto à alegação de que a primeira reclamada deixou de pagar seus dois últimos meses de salários, "na mais clara demonstração de que tinha total e antecipado conhecimento da perda de sua concessão com a segunda reclamada", também não evidenciou dano ao trabalhador, assinalou o juiz Lorival, “porque o reclamante apenas mencionou genericamente o fato, não citando sequer um transtorno que isto tenha lhe causado”.
Além disso, recordou o relator, a lei também garante ao empregado, diante da mora salarial, a possibilidade de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas rescisórias acrescidas de juros e atualização monetária.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br

Audiência discute carreira da Polícia Rodoviária Federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove nesta terça-feira (28) audiência pública para discutir as funções da Polícia Rodoviária Federal, suas perspectivas e seu plano de carreira. O debate foi sugerido pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC), Alice Portugal (PCdoB-bA) e Mauro Nazif (PSB-RO).
Os parlamentares argumentam que a categoria, responsável pela segurança das rodovias federais, não tem recebido do governo a mesma atenção dedicada a outras áreas de servidores públicos, principalmente no que diz respeito à estruturação da carreira e às reivindicações salariais. Com a audiência, eles esperam acelerar as negociações relativas ao assunto. No Congresso, a discussão é coordenada pela Frente em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, que conta com a participação de mais de 200 deputados e senadores.
Convidados
Foram convidados para a reunião:
- o ministro da Justiça, Tarso Genro;
- o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva;
- o diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne;
- a presidente da Associação Nacional dos Servidores e dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal (Ansal), Raulina Bastos de Oliveira;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Gilson Dias; - o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sinsef/RO), Hércules Antônio Coelho de Lima.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

1ª Conferência Brasileira Pela Paz

Amanhã, dia 28, será realizada a 1ª Conferência Brasileira Pela Paz. O evento é uma parceria da Federação Pela Paz Universal e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com apoio da Associação Cristã Amigos Brasil-Israel. Acontecerá às 14 horas, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, será lançada a Frente Parlamentar Cristã Brasil-Israel para a paz na Terra Santa, Oriente Médio e no Mundo – FRENPAZBRIL, presidida pelo Dep. Talmir Rodrigues.
Participarão da solenidade o presidente da Comissão de Trabalho, Dep. Nelson Marquezelli, o reverendo Heung Tae Kim (Representante Internacional da Federação Pela Paz Universal), o Rabino Henry Sobel (Presidente da Congregação Israelita Paulista), o Dep. Talmir Rodrigues (Presidente da FRENPAZBRIL), o Xeique Armando Saleh (Missionário pela Paz Mundial e membro da Associação Muçulmana de São Paulo) e o Pastor Pedro Laurindo da Silva (Presidente da HAVERIMBRIL – Associação Cristã Amigos do Brasil – Israel).

Marquezelli recebe manifesto do sindicato de lavanderias para aprovação de lei

O deputado Nelson Marquezelli recebeu na última semana um manifesto do Sindicato de Lavanderias e Similares do Município de São Paulo e Região (SINDILAV) um manifesto pedindo agilidde na aprovação do projeto de lei nº24/2007 que exige que o as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e do meio ambiente sejam responsáveis pela lavagem dos uniformes dos empregados.
O PL, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), foi aprovado com emendas pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda o parecer do do relator, deputado Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
O PL, que tramita em caráter conclusivo ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Previdência e opinião pública

"O Brasil é um país em que a miséria de grande parte da população não encontra outra explicação que a resistência das classes dominantes a toda mudança capaz de pôr em risco seus privilégios."(Celso Furtado, 1979)
EDUARDO FAGNANI e JOSÉ CELSO CARDOSO JR.
NO ATUAL debate sobre a Previdência, a percepção de Furtado permanece viva. As classes dominantes jamais aceitaram os avanços de 1988, mesmo quando se trata apenas de garantir direitos sociais básicos para a construção de uma sociedade democrática e justa.
Desde então, tentam "comprovar" sua inviabilidade financeira e propõem reformas para fazer retroceder conquistas -muitas das quais já efetivadas. É emblemático que, em 2006, entidades do setor financeiro tenham patrocinado o documento "Um novo modelo de Previdência Social para o Brasil", que propugna enterrar o que restou da seguridade social brasileira.
Em 2007, o FNPS reacendeu essas esperanças. O debate é focado na solução de problemas complexos -crises fiscal e financeira do Estado- por meio do ajuste fiscal; e, este, pela supressão de direitos. Transparece uma construção ideológica baseada em fatos parciais, alguns dos quais presentes na réplica de Fabio Giambiagi ("Tendências/Debates", 8/8) a um artigo de nossa autoria. Ele afirma que "o Brasil gasta muito em aposentadorias e pouco em investimento".
O Brasil gasta muito em aposentadorias? A proporção gasto/PIB (7%) indica que não transgredimos os padrões internacionais. Nem sequer se pode afirmar que o gasto social brasileiro seja elevado. Estudos da Cepal indicam que o gasto social por habitante na Argentina é o dobro. Também ficamos atrás de Panamá, Chile, Costa Rica, Cuba e Uruguai.
É o gasto em aposentadoria o principal gasto corrente a inviabilizar os investimentos? Os encargos financeiros lideram o ranking (8% do PIB). Em razão das taxas de juros, entre 1994 e 2002 a relação dívida pública/ PIB foi de 29% para 60%; e, de 2003 a 2006, o estoque da dívida cresceu R$ 500 bilhões -algo como 50 anos de Bolsa Família; 22 anos de gastos federais em educação; 300 linhas similares ao trecho quatro do metrô paulista. Assim, por que obscurecer a questão financeira e apontar todas as baterias contra a Previdência Social?
Argumentam que a despesa com benefícios tem crescido. De fato, foi de 2,5% para 7% do PIB (1988-2006).
Mas, por que cresceu? Por causa da montagem de um razoável sistema de proteção social que beneficia direta e indiretamente mais de 87 milhões de pessoas; do medíocre crescimento do PIB (2% ao ano, em média); da "corrida às aposentadorias" diante de reformas como as de 1998 e 2003; da recuperação real do salário mínimo (100% de 1994 a 2006), que, aliás, apenas o fez retornar ao patamar dos anos 80. É certo que o ritmo será mantido? Não. A emenda constitucional 20/98 já tornou as regras severas; o PAC atrelou reajustes do mínimo ao PIB; e 50% da PEA (desempregados e informais) terá dificuldade de comprovar contribuição previdenciária mínima.
A população vai envelhecer? Sim, a proporção de idosos aumentará de 5,5% para 15,3% entre 2000 e 2040.
Mas o que acontecerá com o resto da população? A de até 14 anos cairá de 29,8% para 19,3%, e a de 15 a 64 anos aumentará de 64,8% para 65,4%. Logo, se teremos ônus ou bônus demográfico vai depender do nível e do tipo de crescimento econômico vindouro, e não da transição demográfica em si.
O Brasil não estabelece idade mínima? Ora, a EC 20/98 criou duas alternativas: a) aposentadoria "por idade" aos 65/60 anos (homens/mulheres) e 15 anos de contribuição; b) "por tempo de contribuição" aos 35/30 anos, com incidência do fator previdenciário até a idade mínima de 60/55. Nos dois casos, o fluxo dos novos benefícios indica idade média semelhante à dos países da OCDE, cujas condições socioeconômicas, demográficas e regionais são superiores às nossas.
Por fim, não questionamos as convicções democráticas do nosso interlocutor. Mas apontamos que, ao afirmar que o "déficit" da Previdência "é um fato real, e não contábil", desconsidera os artigos da Constituição que explicitam e vinculam as fontes de financiamento da seguridade social.
Em 2006, ela foi superavitária em mais de R$ 50 bilhões. A menção ao conservadorismo se baseia em sua obra, na qual tece críticas severas aos avanços sociais da Carta de 1988.
Em suma, o debate proposto pela ortodoxia é pontilhado por fatos parciais para justificar o ajuste fiscal. O movimento social tem apontado para uma estratégia de desenvolvimento capaz de construir uma sociedade justa. A escolha caberá à sociedade. O papel ético dos especialistas é esclarecer a opinião pública.
*EDUARDO FAGNANI , 51, economista, é professor doutor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho). JOSÉ CELSO *CARDOSO JR. , 38, economista, doutorando pelo Instituto de Economia da Unicamp, é técnico de pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Fonte: Folha de São Paulo
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do blog. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Conheça outras áreas que terão a legislação consolidada

O Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira está previsto no Regimento Interno da Casa e foi criado pela primeira vez em 1997. Na época, a coordenação ficou com o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que chegou a apresentar cinco projetos de consolidação, sobre as legislações mineral, relativa ao crédito rural, educacional, ambiental e eleitoral. Desses, o primeiro aguarda votação pelo Plenário (PL 151/99); e a consolidação eleitoral (PL 2277/99) está na CCJ. Já os projetos relativos à legislação educacional e ambiental foram reapresentados nesta legislatura pelo próprio Bonifácio de Andrada - projetos de lei 678/07 e 679/07, respectivamente.
O novo grupo pretende dividir a legislação em vinte "códigos", relativos às seguintes áreas:
- Leis Políticas
- Leis Administrativas
- Leis Trabalhistas
- Leis Cíveis
- Processual Civil
- Processual Penal
- Leis Sociais (Seguridade Social, Saúde)
- Leis Penais
- Leis Agrárias, Agrícolas e de Terras
- Meio Ambiente
- Mineração, Subsolo, Água e Energia
- Comunicação, Telecomunicação, Informática
- Sistema Financeiro e Fiscalização
- Sistema Tributário
- Legislação Militar e Defesa Nacional
- Leis Econômicas e Comerciais
- Leis relativas a Finanças Públicas e Orçamento
- Leis Culturais e Educação
- Leis de Trânsito
- Leis de Direito Internacional Público e Privado.
Os trabalhos serão divididos entre Vacarezza e outros deputados, que serão incorporados ao grupo segundo a proporcionalidade dos partidos na Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Especialistas destacam necessidade de unificação

Advogados trabalhistas comemoram a decisão do Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira de iniciar os trabalhos pela unificação das normas do direito material do trabalho. Para eles, a existência de uma legislação dispersa dificulta o acesso das pessoas às regras e atrasa o andamento dos processos.
"Do jeito que está, é como se você trabalhasse desconcentrado, sem um foco", definiu o presidente da Associação Luso-Brasileira do Direito do Trabalho e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia.
Segundo ele, o "problema da CLT" é que a relação de trabalho é muito dinâmica e extrapolou as diretrizes inseridas nela. "As regras mudam por diversos motivos políticos, filosóficos, religiosos, e a tecnologia também trouxe maior complexidade às relações de trabalho", citou. Esse fenômeno, acrescentou, provocou a edição de diversas normas que ficaram periféricas à CLT, inseridas em diplomas normativos que sequer são de natureza trabalhista. "Há normas trabalhistas no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Microempresa e em diversos outros locais, prejudicando a compreensão do Direito do Trabalho".
A conseqüência disso, para o advogado, é a maior morosidade da Justiça e o desconhecimento, por parte dos próprios profissionais do Direito, da existência de várias regras. "Às vezes você é obrigado a recorrer da decisão de um juiz porque não conhecia uma norma que estava jogada dentro de uma outra", conclui.
O presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, que é advogado trabalhista, também considera que a unificação da legislação facilitará o conhecimento da população da existência de diversas normas. "A consolidação é algo útil e necessário, até porque o Brasil é um país que legisla muito e, embora a CLT tenha o nome de 'consolidação', há diversas leis que estão fora dela". Para ele, o ideal é que as leis atualmente em vigor sejam unificadas em códigos temáticos.

Fonte: Agência Câmara

Confira os objetivos de reconsolidar as leis trabalhistas

Em linhas gerais, o PL 1775/07, que é assinado por Vacarezza, possui as seguintes "preocupações":
- revogar dispositivos em desuso ou inconstitucionais;
- fundir disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
- eliminar ambigüidades decorrentes do mau uso da língua;
- atualizar a denominação de órgãos e entidades da administração pública;
- atualizar termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
- atualizar o valor de penas pecuniárias, com base em indexação
-padrão e unificar terminologias do texto; e
- inserir na CLT dispositivos de outras leis e dividir o texto com base nas regras de articulação legislativa.
Em relação a esse último item, o projeto inclui no âmbito da CLT a legislação relativa às demissões por justa causa e à regulamentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ambos os temas são abordados em leis ordinárias, enquanto a Constituição prevê que sejam tratados por leis complementares, que exigem quorum qualificado para serem aprovadas. O Supremo Tribunal Federal estuda o assunto.
Sobre a atualização dos termos utilizados na redação das normas, os técnicos que trabalharam na elaboração do projeto lembram, como exemplo de redação obsoleta, a exigência da apresentação de fotografia de frente e de "cabeça descoberta" para a obtenção de registro profissional de químico. O texto é de 1943, época em que era hábito o uso de chapéu.
Outro exemplo da natureza do trabalho do grupo pode ser verificado no artigo 4º da Lei 6932/81, que regulamenta a atuação do médico residente. A norma foi alterada sete vezes desde que foi instituída, havendo atualmente três redações em vigor. O projeto definiu o dispositivo mais atual e o manteve, revogando os outros dois.
A CLT tinha originariamente 922 artigos. O novo projeto registra 1.599 artigos numerados, divididos em 81 capítulos. Essa numeração será alterada antes de o texto ser aberto a consulta pública, pois a intenção do grupo é incorporar a ele profissões que não estão inseridas na CLT atualmente, como os chamados avulsos (terceirizados). Na redação final, apenas três profissões deverão ficar de fora: trabalhadores portuários, desportistas e advogados, uma vez que a legislação específica de cada categoria perderia a coerência se o tema trabalhista fosse retirado.
Tramitação
Por ser um projeto que consolida a legislação existente, sua tramitação é diferenciada. O texto deverá ser publicado no Diário da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial e, depois da publicação, poderá receber sugestões da sociedade durante 30 dias.
Depois desse período, será enviado ao Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira. O grupo apresentará parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que também se pronunciará sobre o assunto. Ambos os pareceres (do grupo e da CCJ) serão votados em plenário posteriormente.

Fonte: Agência Câmara

Deputados concluem projeto para consolidar lei trabalhista

O Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira, coordenado pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), concluiu seu primeiro trabalho, referente ao direito material trabalhista. O texto, apresentado sob a forma do Projeto de Lei 1775/07, reúne o teor de 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por ser um exercício de integração de normas, o projeto não altera o mérito da legislação e consiste em evitar textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensá-las em um texto.

O projeto revoga 195 dessas leis. As outras onze não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material. O foco do grupo será voltado, agora, às regras de andamento processual na Justiça do Trabalho, que deverão ser consolidadas ainda neste ano, como informou Vacarezza.

Há atualmente no Brasil mais de 177 mil normas em vigor, cuja maior parte deverá ser reunida em 20 "códigos" pelo grupo. "O trabalho de consolidação é absolutamente necessário, porque muitas dessas leis são obsoletas e outras são colidentes", afirmou Vacarezza. "Nenhum advogado, cidadão ou ministro do Supremo sabe o que está em vigor, e essa situação atrapalha a segurança jurídica e torna os processos mais morosos", acrescentou.

A decisão de começar por esse tema se deu, segundo o relator, para recuperar a eficiência da legislação trabalhista. "A CLT foi a primeira consolidação de sucesso na legislação brasileira, mas foi alterada ao longo dos anos pela aprovação de leis extravagantes que regulamentam as novas relações de trabalho que surgiram", justificou Vacarezza.

Fonte: Agência Câmara

Audiência pública

O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) conseguiu aprovação de requerimento para realizar audiência pública que irá discutir a reorganização de carreiras da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e dos servidores de apoio logístico do órgão. O debate será amanhã, às 10h, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convoca todos os administrativos por considerar essa uma boa oportunidade de mostrar ao governo o interesse da categoria na mudança da política de Recursos Humanos adotada pelo Ministério da Justiça. Entre as demandas da categoria estão a abertura de concurso público e a atualização da tabela salarial dos administrativos e dos policiais rodoviários federais.

Gratificação extra para PMs

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 6.410/02, que prevê gratificação de representação para policiais e bombeiros militares do DF que exerçam atividades na Presidência da República e em outros órgãos federais. De autoria do deputado licenciado Alberto Fraga, a proposta estabelece que seja fixado o valor correspondente a, no mínimo, um soldo e meio da graduação do policial ou bombeiro. O policial ou bombeiro incorporará aos seus rendimentos o valor da gratificação quando for para a reserva, desde que tenha prestado serviços por, no mínimo, dois anos. Nos demais casos, o valor incorporado será proporcional ao tempo em que exerceu a função. O projeto deve passar por mais duas comissões.
Exame toxicológico na polícia
A mesma comissão também aprovou o Projeto de Lei 6.085/05, que obriga os candidatos a policial em geral e bombeiro militar a fazerem exame toxicológico para ingresso nas respectivas corporações e também a fazer o exame periodicamente quando estiverem em atividade. O autor da proposta, ex-deputado Francisco Gonçalves, explica que a exigência para os candidatos será cobrada apenas como condição para nomeação e que o exame será gratuito. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), manifestou-se pela aprovação da matéria. Ele argumenta que o projeto é a melhor proposição, por submeter ao exame toxicológico não só os servidores policiais, como os candidatos de concurso público para cargos de natureza policial. Quando ocorrer o caso de resultado positivo de exame, o servidor será encaminhado para tratamento e não poderá exercer, nesse período, função gratificada ou executar tarefas de risco. Entretanto, não poderá sofrer sanção de caráter disciplinar.
Fonte: Jornal de Brasília

sexta-feira, 24 de agosto de 2007

Pobres crianças pobres do Brasil

Fausto Wolff
Certas besteiras, quando ditas com freqüência, acabam por se tornar falsos axiomas. Um deles é o de que não adianta botar a culpa no governo e não fazer nada. Aos que pensam assim, quero lembrar que, se 80% da população pobre saírem para protestar (depois de trabalhar oito horas, gastar mais duas horas para ir ao trabalho e pagar impostos sem receber nada em troca), logo logo estarão todos desempregados. E protestar onde? Protestar para quem? Assinar onde? Falar com quem?
Os pobres não sabem dos seus direitos. Sabem apenas dos seus deveres, aprendidos à custa de muita humilhação. A classe média poderia e está fazendo isso, mas fazendo para o seu bico, para não virar povo também. Quem tem de criticar são os meios de comunicação, os sindicatos (se é que existem), a Justiça e essas malditas Ongs, que parecem só funcionar para lucro dos ongueiros, que vêm do mundo inteiro a fim de tirar uma casquinha da burrice verdelinda.
Câmara e Senado raramente fazem algum bem para quem lhes paga salário e mordomias. Quando o fazem, acredito que o bem ficará só no papel, logo destruído pelas traças da burocracia e do tempo. No último dia 15, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou por unanimidade um projeto do deputado Roberto Santiago que obriga proprietários com mais de 70 trabalhadores, urbanos ou rurais, a dar assistência gratuita a seus filhos e dependentes, do nascimento aos 5 anos. É uma vergonha que ainda não existisse um projeto como este no Brasil, onde mães e pais, para ganharem uma miséria, têm de deixar filhos ao abandono ou com uma vizinha que tem seus próprios filhos para criar.
Existem mais de 3 milhões de crianças abandonadas com menos de 5 anos. Luiz Silva sabe disso, pois esses dados são da sua Secretaria de Planejamento. Abandonados, os meninos fogem ao controle dos pais e logo estarão no crime. E logo estarão mortos. Gosto muito do projeto e ficarei de olho nele, se chegar ao Senado. Não acredito que vingue, pois não são poucos os deputados e senadores que têm firmas com mais de 70 funcionários.
Esse pessoal nem assina a carteira de trabalho dos pais, imagine desembolsar dinheiro para os filhos. Se a lei pegar, mulheres começarão a ser despedidas. E se já tiverem filhos, convencidas a cruzar as trompas em operação paga pela casa. Epa, parem tudo enquanto procuro a velha musa. Tem boi na linha. Acabo de descobrir que, segundo o projeto, o empregador poderá deduzir do imposto de renda pessoa jurídica até R$ 1.400 anuais. O patrão é capaz de reverter o negócio a seu favor. 70 x R$ 1.400 = R$ 98.000.
Caso não considere um bom negócio, o patrão sempre pode despedir um empregado, ficar apenas com o popular 69 e mandar a lei incomodar outro. Outro detalhe: e quando os guris e as gurias fizerem 6 anos? Onde ficarão? Ou a nossa Secretaria de Planejamento acha que crianças de 6 anos já têm consciência social para saber dos seus deveres e direitos e estão prontos para enfrentar a famosa Funabem, um dos presídios de mais alta periculosidade do país?
Se a coisa funcionar, muito bem. Serei o primeiro a aplaudir. Mas não creio que seja função do governo federal lidar com creches. Essa tarefa deve ser deixada aos prefeitos, Secretarias municipais e de Planejamento de todas as pequenas e grandes cidades. Gosto muito do Luiz Henrique Silveira, que já foi prefeito de Joinville e até presidente do PMDB. Mas houve uma época aí em que ele começou a achar que os fins justificavam os meios e nossos caminhos se separaram.
De qualquer forma, na época em que era prefeito, convidou a mim e ao Jaguar para dar umas palestras sobre o Pasquim e ver o que ele havia feito na cidade. Ora, ele fez uma coisa sensacional no que diz respeito a creches. Comprou e alugou casas simples de madeira, mas com muitos quartos, cozinha e banheiro, nos bairros operários. Depois disso, colocou casais de jovens educadores e psicólogos que, além do salário, recebiam casa e comida de graça para cuidar de um máximo de seis crianças.
Achei bonito, pois as crianças permaneceriam no mesmo bairro, com uma garotada que já conheciam. Não estariam numa creche num prédio oficial, mas numa casa parecida com as suas. Lembro que escrevi artigos entusiasmadíssimos, pois, como criança grande que sou, tudo que diz respeito a crianças é da minha conta.
O Brasil tem um dos piores ensinos elementares do mundo, o que inclui creches improvisadas. Em vez de investir no futuro da maioria das crianças, nossos políticos investem nos próprios filhos e netos, tornando a oligarquia nepotista brasileira uma das mais vergonhosas do mundo. Às vezes sou acometido de pensamentos religiosos. Desde que comecei este artigo não me sai da cabeça a seguinte frase: "Ai de quem ferir um desses pequeninos. Melhor seria se lhe pendurassem uma grande pedra de moinho ao pescoço e fosse afogado nas profundezas do mar". Mateus, 18-16.
Fonte: Jornal do Brasil

Servidor pressiona

Mariana Flores
Funcionários de diversos setores fazem manifestações e ameaçam parar na tentativa de garantir recursos para reajustes na proposta de orçamento. Negociação com categorias em greve não avança
Após trégua de algumas semanas, o governo volta a enfrentar a pressão do funcionalismo por reajustes salariais. Os servidores voltaram a ameaçar o Planalto com greves, na tentativa de garantir que as reivindicações entrem no projeto do orçamento que deve ser enviado para o Congresso Nacional até o fim deste mês. Os funcionários do Ministério da Cultura, que haviam encerrado a paralisação de 70 dias há quase um mês para evitar o corte de ponto, cruzaram os braços nesta semana. Os fiscais agropecuários decidem hoje se param novamente as atividades, 20 dias depois de terem finalizado o último protesto.
Os trabalhadores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) estão em estado permanente de greve e em uma assembléia realizada ontem marcaram outro encontro para a próxima quarta-feira. Os funcionários dos Correios realizaram operação-padrão durante todo o dia ontem. A carreira de ciência e tecnologia fez manifestação e nas universidades o clima é de expectativa. Os técnicos administrativos mantêm paralisação desde 28 de maio e os docentes decidem amanhã se engrossam o manifesto nas instituições federais.
Na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, responsável pelas negociações, as reuniões avançaram até a noite. Mas os servidores estão resistentes. Das sete categorias em greve ou ameaçando parar, quatro já receberam propostas do Executivo, mas relutam em aceitar (veja quadro). Os técnicos administrativos das universidades têm garantido reajustes que vão de 19,7% a 89,8%, mas mantêm a greve que já dura quase três meses. Por causa do movimento, as aulas da Universidade de Brasília (UnB) e de pelo menos outras duas instituições federais estão comprometidas. Na UnB, o semestre letivo deveria ter começado no dia 6 de agosto, mas cerca de 20 mil alunos permanecem sem aula. Hoje a universidade divulga as datas para iniciar o registro dos calouros, mas ainda não há previsão de quando serão feitas as matrículas.
Os técnicos administrativos tentam avançar na proposta feita para os profissionais com os menores salários, a carreira de auxiliar, que exige apenas o nível fundamental. Segundo a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), o governo não prevê um reajuste para esses trabalhadores, somente uma complementação do piso salarial para que passe de R$ 701 para R$ 988, o que comprometeria futuros reajustes, segundo o coordenador Fasubra, João Paulo Ribeiro. Hoje a categoria deve analisar uma nova oferta apresentada pelo governo.
Amanhã docentes de todo o país definem se entram em greve para pressionar o governo. Em reunião ontem à noite, representantes do Planejamento e do Ministério da Educação não fizeram proposta e agendaram um novo encontro para o dia 13 de setembro. Os professores reivindicam reajustes salariais que vão de 4% a 178%, dependendo do nível de escolaridade e da carga horária de trabalho. “Acho que se não pressionarmos não sai nada”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Rizzo. Os professores da UnB já aprovaram um indicativo de paralisação. “Greves dos funcionários e dos professores na mesma época evidenciam os problemas sérios que as universidades brasileiras enfrentam. Faltam salários, profissionais e infra-estrutura”, afirma a vice-presidente da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB), Graciela Doz.
Os funcionários do Ministério da Cultura e de seus órgãos também se reúnem hoje para avaliar a proposta apresentada ontem pelo Planejamento. O ministério melhorou a oferta feita anteriormente e propôs uma tabela que eleva o salário final da categoria de R$ 3,5 mil para R$ 5,3 mil até 2010. Os trabalhadores cobram que o aumento seja dado em 2008. Já os fiscais agropecuários decidem hoje se vão colocar fim à trégua dada para o governo e retornar à greve.

Fonte: Correio Braziliense

quinta-feira, 23 de agosto de 2007

Associação defende reforma de pneus sem importar carcaça

O diretor-geral da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), Vilien José Soares (foto), disse há pouco que a entidade é favorável à reforma de pneus. Trata-se, segundo ele, de uma atitude econômica e ambientalmente correta. Ele acredita, no entanto, que a reforma pode ser feita a partir de carcaças nacionais em vez das importadas.

Soares participa de audiência pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sobre a possibilidade de demissão de trabalhadores do setor de fabricação de pneus remoldados. O setor passa por uma crise em razão do impasse jurídico sobre a importação de carcaças para a produção desses pneus.
A legislação brasileira proíbe a compra de pneus usados e reformados, mas existem liminares concedidas pela justiça autorizando a importação de pneus usados para utilização como matéria prima para a confecção de pneus remoldados, além de autorização legal para a importação de pneus remoldados advindos do Mercosul.

Fonte: Agência Câmara

Setor de pneus remoldados já demitiu 500, diz associação


O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão Rodrigues, informou há pouco que o setor demitiu, nos últimos meses, 500 trabalhadores em todo o País. As demissões, segundo ele, podem chegar a 10 mil nos próximos 120 dias em razão da transferência de indústrias brasileiras para o Paraguai.


Simeão participa de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O setor de pneus remoldados passa por uma crise na área de produção em razão de impasse sobre a legalidade da importação de carcaças. A legislação brasileira proíbe a compra de pneus usados e reformados, mas existem liminares que permitem a importação. Em junho, a Organização Mundial do Comércio (OMC) concordou com a proibição.


Para Simeão, no entanto, a indústria de remoldados é a única que consegue enfrentar a concorrência chinesa, pois tem condições de oferecer pneus de qualidade a baixo custo. Ele defendeu ainda a importação de pneus usados, uma vez que no Brasil boa parte da carcaças não serve para ser reformada.

Fonte: Agência Câmara

Ministro quer solução contra demissão de trabalhadores

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (foto), se comprometeu há pouco a receber em reunião, na próxima semana, representantes da indústria de pneus remoldados, dos fabricantes de pneus novos e da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara. Lupi espera que a reunião possa viabilizar um acordo para evitar a demissão de 10 mil trabalhadores do setor de remoldados em razão da transferência de indústrias brasileiras para o Paraguai.

Carlos Lupi participa de audiência sobre o assunto na Comissão de Trabalho. O setor de pneus remoldados passa por uma crise na área de produção em razão de impasse sobre a legalidade da importação de carcaças. A legislação brasileira proíbe a compra de pneus usados e reformados, mas existem liminares que permitem a importação. Em junho, a Organização Mundial do Comércio (OMC) concordou com a proibição.

Combate à importação

Na reunião, a diretora do Departamento de Negociações Internacionais, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Trabalho, Rosária Costa Baptista, afirmou que o governo quer que as indústrias de remoldados utilizem pneus usados do Brasil, em vez de importá-los de outros países. A importação de usados, segundo ela, é danosa para o meio ambiente e para saúde, uma vez que pneus acumulam água e podem facilitar a proliferação de doenças como a dengue.

Já o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, lembrou que o governo vem não só combatendo a importação de pneus usados, mas exigindo das multinacionais fabricantes o recolhimento de carcaças da natureza.

Fonte: Agência Câmara

Comissão quer sustar proibição de importação de pneu usado

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (foto), informou há pouco que apresentará, em nome do colegiado, três projetos de decreto legislativo para suspender portarias e decisões do governo que prejudiquem a importação de pneus usados. A apresentação, no entanto, dependerá do julgamento de ADI impetrada pelo governo do Paraná segundo a qual o Brasil, quando compra pneus usados para reformá-los, não importa lixo, mas matéria-prima. A ação está sob análise do Supremo Tribunal Federal. A Comissão de Trabalho promoveu nesta manhã audiência pública para discutir a possibilidade de demissão de trabalhadores do setor de fabricação de pneus remoldados. O setor passa por crise em razão de impasse jurídico sobre a importação de carcaças para a produção desses pneus. A legislação brasileira proíbe a compra de pneus usados e reformados, mas existem liminares que permitem a importação por empresas brasileiras. Em junho, a Organização Mundial do Comércio (OMC) concordou com a proibição da importação.

Fonte: Agência Câmara

Terrorismo sindical

RICARDO IZAR
As paralisações de agentes públicos que infernizam o país indicam a necessidade de atitudes mais duras e realistas na ação do Estado
A QUEM interessou a greve do Sindicato dos Metroviários no início deste mês, que deixou 3 milhões de trabalhadores paulistanos entregues à própria sorte? Como é que as instituições de um país, que se esforça para se afirmar no concerto das nações com um retrato explícito, ainda que um pouco borrado, de pertencer ao mundo civilizado, podem coexistir com um cenário dessa natureza? Ainda traumatizados com o dantesco acidente com o avião da TAM, os cidadãos paulistanos vêem se somar ao seu recente sofrimento emocional e humanístico um problema menor, mesquinho, quase criminoso, que é a manipulação de uma classe trabalhadora por maus dirigentes sindicais, impondo um ônus insuportável a uma população inteira.
Convenhamos que São Paulo não é uma cidade qualquer -trata-se da quarta maior aglomeração urbana do planeta e do epicentro econômico do país. Que essa baderna institucional possa ter ocorrido numa concentração populacional desse porte, sem problemas, com a impunidade dos responsáveis e até mesmo com certa complacência jurídica, isso é coisa que nos assusta.
Não é necessário nenhum esforço de imaginação para chegarmos à inequívoca conclusão de que alguma coisa está profundamente errada, seja na Lei de Greve, seja na organização sindical do país, seja em nossa legislação civil e penal, seja no Poder Judiciário, seja nos fundamentos mesmos de nossas instituições democráticas -os pilares estatuídos pela Constituição Federal de 1988.
O fato concreto é que as lideranças sindicais que conseguiram impor, ao arrepio da lei, esse infortúnio à população da cidade deveriam sair algemadas no instante seguinte ao da paralisação do metrô.
Pelo que nos consta, a questão maior envolvida seria uma eleição que se avizinha para a renovação da presidência do Sindicato dos Metroviários e, aí, vale tudo: uma cena aqui, um filme acolá, uma simulação, uma radicalização -o que importa é demonstrar força, domínio dos trabalhadores, capacidade de manipulação, e danem-se os interesses dos milhões de cidadãos afetados... Sobra-nos, ao final de tudo, o consolo de que o governo estadual, o Metrô, o Tribunal Regional do Trabalho e o Ministério Público Federal e estadual também jogaram e estão jogando pesado -olho por olho, dente por dente-, impondo elevadas sanções dissuasórias ao sindicato.
Que sanções? As financeiras, que, no frigir dos ovos, serão pagas com o dinheiro dos salários dos metroviários, as demissões de metroviários cooptados pela greve e a quebra da estabilidade no emprego dos funcionários manipulados. Veja só: quem vai acabar pagando a conta da agressão são os trabalhadores do setor. A diretoria do sindicato, por sua vez, passa ao largo dessas punições -o dinheiro não sai dos seus bolsos e, ademais, a legislação sindical brasileira nem sequer permite que sejam demitidos. Aí voltamos a indagar: que instituições são essas as nossas instituições? O governo federal, ao que consta, vem preparando um anteprojeto de lei para disciplinar o direito de greve dos servidores públicos nos três entes federados. É, sem dúvida, uma medida necessária, indispensável, pendente de definição desde os idos de 1988.
Mas o caso emblemático da cidade de São Paulo, no caos decorrente das sucessivas greves dos metroviários, e as dezenas de paralisações de agentes públicos que infernizam o ritmo da economia do país e a vida de todos os brasileiros sinalizam no sentido da necessidade de atitudes mais duras e realistas na ação do Estado. Tudo bem que o direito de greve tenha que ser preservado, mas nenhum direito é absoluto e as coisas não deveriam ser bem assim. Há greves que são criminosas e, nesses casos -bem como no caso da greve dos metroviários-, os responsáveis devem ser punidos também com o peso do Código Penal.
O Congresso Nacional certamente saberá se aproveitar do clima do envio desse necessário anteprojeto para repensar e modernizar a Lei de Greve e os dispositivos constitucionais que dão guarida à prática impune do terrorismo sindical.
*RICARDO IZAR, 69, advogado, deputado federal pelo PTB-SP, é presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Fonte: Folha de São Paulo

Requisição com prazo maior

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3252/04, do deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB), que permite que as requisições de servidores públicos pela Justiça Eleitoral sejam renovadas anualmente. "A existência de servidores treinados e familiarizados com os procedimentos eleitorais é fundamental para o bom funcionamento da Justiça Eleitoral", explicou o autor. Pela proposta, os servidores poderão permanecer, pelo tempo que for necessário, nos setores da Justiça Eleitoral, com direito aos auxílios e adicionais legais. Hoje, a lei só permite que o servidor fique um ano requisitado e só autoriza a prorrogação dessa requisição uma vez. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quarta-feira, 22 de agosto de 2007

A criança, o adolescente e o trabalho

Luciano Coelho de Oliveira
Ao ler notícias e opiniões sobre o trabalho infantil, sinceramente fico num dilema terrível, justamente por causa da minha história de vida. Minha origem é de uma família de funcionários públicos que poderia classificar, na época, como “classe C”. Sempre trabalhei, pois meus pais não tinham condições de me dar dinheiro todo dia para lanchar na escola, comprar papel, linha para soltar pipa, brinquedos e outras bugigangas que menino gosta de comprar. Neste sentido, minha avó, que Deus a tenha, fazia no fundo do quintal de nossa casa uma pequena horta e todo dia eu saía para vender o que colhia na vizinhança do Novo Horizonte, bairro no qual eu morava em Goiânia.
Aos sábados fazia frete na feira, com um carrinho de rolimã que meu pai fizera. No final do dia levava para casa frutas e verduras, uns trocados e satisfação pessoal de estar sendo útil. Vendia pipas nas férias escolares, trabalhava de engraxate na avenida principal do bairro, lavava carro no hospital da Osego, em frente a minha casa, e até como vendedor de picolé, já trabalhei. Aos 16 anos ingressei no Pró-jovem, o maior programa de inclusão de menores no mercado de trabalho que o Estado de Goiás já teve. O certo é que nenhuma destas atividades que fiz me atrapalhou nos estudos ou na minha formação enquanto cidadão, pelo contrário, contribuiu significativamente no que sou hoje.
A TV Cultura está apresentando aos domingos, às 18h horas, um documentário sobre o Xingu, produzido em 1980, do renomado documentarista Washington Novaes. São dez episódios. Em 12 de agosto o tema foi a forma de vida das crianças nas aldeias indígenas do alto Xingu, onde mostra claramente que a criança é livre para brincar, trabalhar, caçar, pescar, participar de tudo dentro da aldeia. Os pais e os pajés acreditam que os pequenos índios precisam ser formados com as experiências do dia-a-dia dentro da aldeia. Não se proíbe o trabalho, é algo salutar na educação dos pequenos índios.
Assim, não consigo compreender este discurso proselitista de alguns órgãos públicos e, sobretudo de ong’s, que criança seja proibida de trabalhar. Que criança tenha somente que brincar. Concordo que explorar física e financeiramente a criança, é errado, é crime, diante de tudo isso, faço alguns questionamentos: Onde será melhor de se ficar? Num barraco de lona sem conforto, sem comida, ou num local de trabalho (engraxando, vendendo picolé, auxiliando nas feiras, etc.) onde a criança se alimenta e no final do dia, ainda leva para casa o alimento e compartilha com os demais membros de sua família? O que é melhor para a criança, ficar em casa assistindo programas de televisão vazios exibidos todos os dias, ou numa feira fazendo frete, interagindo com as pessoas e ainda ganhando alguns trocados gerados pelo seu próprio suor? O que é melhor à criança? Chegar na escola e comprar seu lanche com o seu dinheiro, conquistado com seu próprio trabalho, ou aquele dado pelo pai?
Como educador, sou consciente que o melhor lugar para criança é na escola, no seu lar com a família. Mas também acredito que no horário inverso ao da escola, a criança depois de fazer suas atividades escolares de casa, pode e deve perfeitamente trabalhar em algo que goste, não obrigado, mas por livre iniciativa, seja engraxando, seja como vendedor em alguma mercearia próxima a sua casa, na feira, ou até mesmo com os pais. A criança deve ser livre para fazer esta escolha, assim como as crianças das aldeias do alto Xingu.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho infantil, mas o mesmo não consegue criar mecanismos para que o Estado garanta a todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de classes, condições dignas de trabalho, educação, moradia, saúde, etc. O ECA abre espaço para programas assistencialistas como o PETI, Bolsa Família, Pioneiros Mirins, e tantos outros programas governamentais que têm o resquício do passado, “dos coronéis”, que controlavam o povo com as suas migalhas, o chamado “voto de cabresto”. Não estou aqui fazendo campanha contra o ECA, pelo contrário, já se passaram uma década de sua implantação e a política Nacional para Criança e o Adolescente continua aquém às regulamentadas pelo ECA, bem como as políticas sociais, justamente por causa do “ralo” da corrupção que predomina em todas as esferas do poder. Basta assistir aos nossos telejornais diários.
O ECA poderia até funcionar em países Europeus ou nos Estados Unidos, onde as políticas sociais são consolidadas e a corrupção amplamente combatida. Suas leis são de fato cumpridas. Acredito também que um dos fatores que leva as crianças e adolescentes ao envolvimento precoce com a marginalidade, independente de classe social, se dá por causa do ócio. É preciso debater esta forma de olhar a criança, o adolescente e o trabalho, pois o modelo atual dá sinais claros de que não está dando certo, senão teremos futuros cidadãos acostumados a receberem tudo do “Estado” e ao mesmo tempo não valorizarem, pois nunca tiveram a oportunidade digna de trabalho e, sobretudo de valorizar o ganho gerado pelo seu próprio suor.
Fonte: Jornal do Tocantins

CTASP discutirá prováveis demissões no setor de pneus remoldados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará na próxima quinta-feira (23) audiência pública para discutir possíveis demisssões em massa nas fábricas de pneus remoldados. o horário da reunião ainda será definido.
O autor do requerimento para a audiência, deputado Nelson Marquezelli, justificou em seu pedido que a "o setor passa por uma grave crise, principalmente pelo impasse jurídico sobre a importação de matéria prima para a produção de pneus". E acrescentou que a falta de carcaças pode gerar demissões de milhares de trabalhadores.
Foram convidados para a audiência os ministros da Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, e do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; além da Associação de Brasileira das Indústrias de Pneus Remoldados (ABIP) e da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus.

terça-feira, 21 de agosto de 2007

Projetos aprovados hoje na CTASP


Servidores Públicos
Foi confirmado, por unanimidade, o parecer do Dep. Eduardo Valverde pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 339/06. De autoria do Dep. Beto Albuquerque, a proposição altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais. “A Lei Complementar nº 64/1990, quando aborda a questão da desincompatibilização para participação de servidores públicos em pleitos eleitorais, da forma como é posta na legislação infra-constitucional, afronta o princípio da igualdade, porquanto trata as diversas carreiras de maneira diferente, no que concerne a percepção da remuneração. Não existe motivação jurídica plausível para se estabelecer uma diferenciação nesse sentido, razão pelas quais, as alterações ora pretendidas fazem-se imprescindíveis à adequação da legislação eleitoral infra-constitucional com a Constituição Federal”, esclarece o Dep. Beto Albuquerque.
Pela Educação
A CTASP aprovou, hoje, o Projeto de Lei nº 7.215/06, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. Serão criados para redistribuição a instituições federais de ensino superior, os seguintes cargos e funções: dois mil e trezentos cargos efetivos de professor da Carreira do Magistério Superior e mil e setenta e cinco cargos efetivos de técnico-administrativos, conforme discriminado no Anexo I a esta Lei. O aumento no número de vagas no ensino superior tem como propósito sua distribuição proporcional, objetivando aproximar as instituições federais de ensino dos grandes contingentes de jovens que, por suas condições econômico-sociais, se vêem impedidos de se deslocarem das localidades onde vivem para cursar o ensino superior. O parecer favorável da Dep. Manuela D'Ávila foi aprovado por unanimidade.
Assistência humanitária ao exterior
Seguindo parecer favorável da relatora, Dep. Manuela D'Ávila, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 737/07 , do Poder Executivo, que dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
Sempre que realizada operação de assistência humanitária ao exterior, é necessária a prévia publicação de Medida Provisória que autorize o envio. Esta situação impede que se atue com a agilidade necessária em casos de emergência, atrasando e até mesmo inviabilizando o envio das doações. O presente projeto incorpora, portanto, as formalidades legais necessárias para que o Brasil se converta em país provedor de assistência em situações de crise humanitária.

Gaúcha defende o jovem

JOSIANE SCHULZ

Aos 26 anos, a jornalista gaúcha Manuela Pinto Vieira D‘Ávila, membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, tem força de vontade e um objetivo muito claro de ação para o mandato de deputada federal que conquistou nas eleições de 2006: ser defensora dos direitos da juventude na política brasileira.

Eleita com 271.939 mil votos, pelo PCdoB, Manuela esteve ontem em Salvador e Alagoinhas, onde falou a estudantes sobre o projeto que institui a nova Lei do Estágio, apresentado por ela no início da legislatura e já aprovado na Câmara, e sobre a redução da maioridade penal.

“Não é justo que a juventude brasileira seja eternamente deixada para segundo plano. Atualmente, o Brasil têm 50 milhões de jovens“, disse ela, em entrevista a A TARDE. “E a juventude ainda é vista como um tema menor“.

A militância política da deputada gaúcha começou em 1999 no movimento estudantil. Foi eleita, em 2004, vereadora de Porto Alegre, onde teve atuação voltada principalmente aos movimentos estudantil e Hip Hop. “O movimento Hip Hop é muito novo no Brasil, mas é extremamente organizado e consegue representar uma parcela da juventude que é a da periferia – uma juventude que constitui, por exemplo, os números ligados à evasão escolar, por causa da gravidez na adolescência, por causa do vínculo ou convívio com o narcotráfico".

Ela atribui, principalmente, ao voto jovem e ao daqueles que se preocupam com a defesa da juventude a conquista da cadeira na Câmara, como a mulher mais votada do País. Manuela está empolgada com a experiência e com os resultados que já conquistou, mas não nega as dificuldades ligadas ao excesso de trabalho e ao preconceito contra a mulher e a juventude.

Fonte: A Tarde

Emprego formal sobe até julho, para 1,222 milhão, e bate recorde

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse ontem que o número de empregos formais no acumulado até julho bateu outro recorde, ficando em torno de 1,222 milhão.
- Nós já estamos com praticamente o mesmo número de geração de empregos de todo o ano passado, que foi de 1,24 milhão - afirmou Lupi.
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram antecipados pelo ministro no Rio.
Lupi participou do evento em que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Microsoft Brasil assinaram um acordo de cooperação técnica dentro do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens.
A parceria pretende oferecer capacitação em tecnologia da informação para 980 mil jovens, que tenham entre 16 e 24 anos. O programa começa a valer no próximo ano, mas não foi informado o prazo limite para conclusão.
A Microsoft informou ontem que vai investir R$ 4 milhões neste ano para a capacitação de instrutores, doação de softwares e fornecimento de material didático.
Segundo o diretor do Departamento de Política do Trabalho e Emprego, Renato Ludwig, o presidente Lula vai assinar no dia 5 de setembro, no Museu da República, o lançamento do novo projeto de investimentos do Programa Primeiro Emprego, que passará a se chamar ProJovem.
- Esse projeto terá um custo de R$ 500 milhões para União em 2008 - informou Renato Ludwig.
- Neste ano, o governo federal já investiu R$ 130 milhões - acrescentou.
Fonte: Jornal do Brasil

segunda-feira, 20 de agosto de 2007

E o dinheiro dos impostos?

Fábio de Carvalho
As finanças públicas do nosso País parecem se complicar a cada ano. Os gastos excessivos e mal geridos do dinheiro público são o principal entrave ao crescimento e ao investimento em infra-estrutura. Já é hora de acordar e perceber que o atual modelo de superávit primário, que visa o aumento de receita e o corte de investimentos, está esgotado. A carga tributária está no limite máximo suportado pela população, e os investimentos públicos, pelo visto, estão de mal a pior.
O que o Estado tem feito, então, para diminuir a brecha que existe entre a demanda de serviços de infra-estrutura e a capacidade para provê-los? Em dezembro de 2004, foi criada a Lei 11.079 que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), consideradas um instrumento fundamental para garantir os investimentos em rodovias, ferrovias e portos. Tal parceria já deu certo em alguns países como Inglaterra, México e Portugal, onde foram investidos bilhões de dólares em projetos nas áreas de transporte (rodovias, ferrovias, aeroportos), saúde (hospitais), segurança pública (prisões), defesa, educação (rede de escolas) e gestão de patrimônio imobiliário público.
Que o governo busque parcerias com o setor privado para gerar melhorias ao País é até aceitável. O que não pode ser feito, de maneira alguma, é criar dependência deste setor, acreditando que todos os problemas estruturais devem ser resolvidos por iniciativa que não seja do próprio governo. De acordo com o IBGE, nós, brasileiros, gastamos cerca de 40% de todos os nossos rendimentos só em impostos. Com isso, o Brasil se aproxima da carga tributária cobrada por países de primeiro mundo, como Suécia e França. O que não deve ser um motivo de orgulho, pois estas nações são conhecidas por oferecer serviços públicos de qualidade a seus cidadãos.
Infelizmente, essa não é uma realidade brasileira. Muito menos brasiliense. Na capital federal, temos verdadeiras mostras de descaso dos governantes. A Rodoferroviária de Brasília, por exemplo, apresenta péssimas condições de estrutura. Os banheiros não funcionam como deveriam, vidros da administração estão quebrados, os elevadores estão sempre parados, as lanchonetes recebem fumaça dos ônibus, o que acaba por contaminar os alimentos. Para resolver tal situação, o governo está buscando recursos na iniciativa privada. Outro caso bastante intrigante aconteceu com os lojistas da 514 Sul, na W3, mais tradicional avenida da cidade. Preocupados com a situação dos seus negócios, os empresários resolveram arregaçar as mangas e estabelecer uma parceria público-privada, para corrigir problemas como a falta de limpeza, de iluminação, de segurança, de banheiros públicos e de conforto. Esses lojistas tiraram dinheiro do próprio bolso para revitalizar a quadra em que trabalham para não perder a clientela, que foi se afastando.
É realmente preocupante ver a que ponto chegamos. O Distrito Federal possui a melhor qualidade de vida do País, com renda per capita bastante superior à média nacional. Por que, então, precisamos de ajuda de empresários para custear obras básicas de estrutura? Será que temos mesmo de ser coniventes com esse tipo de prática?
O problema não é os empresários investirem em obras. Este tipo de ação é sempre bem-vinda, já que traz melhorias para todos. O que causa indignação é o governo buscar essas práticas para injetar dinheiro em obras e benefícios, que deveriam ser pagos com os tributos que pagamos. Para onde vai todo o dinheiro não sabemos ao certo, mas um estudo da organização Transparência Brasil aponta parte do destino desses recursos. A pesquisa concluiu que os parlamentares brasileiros são os mais caros do mundo. Um dia de trabalho de um parlamentar nos custa R$ 11.545. Cada parlamentar custa, anualmente, aos cofres públicos mais de R$ 10 milhões. O Distrito Federal é o que mais gasta com seus 24 deputados distritais. Cada um custa quase R$ 10 milhões por ano.
Será, então, que é por conta de tantos gastos com o Congresso Nacional, que os governantes precisam da iniciativa privada e das PPPs? É importante que a população saiba que sempre que os governantes pedem ajuda a empresários, eles estão assinando um atestado de incompetência. Estão dizendo que não conseguem administrar o dinheiro que entregamos a eles, que não são capazes de nos fornecer os principais direitos previstos na Constituição brasileira. É chegada a hora de todos os cidadãos perceberem que estão sendo enrolados por pessoas que prometem mundos e fundos, mas que não são capazes nem de tomar conta do quintal de suas casas.
*Fábio de Carvalho é presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF
Fonte: Jornal de Brasília