Conheça outras áreas que terão a legislação consolidada

O Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira está previsto no Regimento Interno da Casa e foi criado pela primeira vez em 1997. Na época, a coordenação ficou com o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que chegou a apresentar cinco projetos de consolidação, sobre as legislações mineral, relativa ao crédito rural, educacional, ambiental e eleitoral. Desses, o primeiro aguarda votação pelo Plenário (PL 151/99); e a consolidação eleitoral (PL 2277/99) está na CCJ. Já os projetos relativos à legislação educacional e ambiental foram reapresentados nesta legislatura pelo próprio Bonifácio de Andrada - projetos de lei 678/07 e 679/07, respectivamente.

O novo grupo pretende dividir a legislação em vinte "códigos", relativos às seguintes áreas:

- Leis Políticas

- Leis Administrativas

- Leis Trabalhistas

- Leis Cíveis

- Processual Civil

- Processual Penal

- Leis Sociais (Seguridade Social, Saúde)

- Leis Penais

- Leis Agrárias, Agrícolas e de Terras

- Meio Ambiente

- Mineração, Subsolo, Água e Energia

- Comunicação, Telecomunicação, Informática

- Sistema Financeiro e Fiscalização

- Sistema Tributário

- Legislação Militar e Defesa Nacional

- Leis Econômicas e Comerciais

- Leis relativas a Finanças Públicas e Orçamento

- Leis Culturais e Educação

- Leis de Trânsito

- Leis de Direito Internacional Público e Privado.

Os trabalhos serão divididos entre Vacarezza e outros deputados, que serão incorporados ao grupo segundo a proporcionalidade dos partidos na Câmara.

Fonte: Agência Câmara