segunda-feira, 27 de agosto de 2007

Especialistas destacam necessidade de unificação

Advogados trabalhistas comemoram a decisão do Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira de iniciar os trabalhos pela unificação das normas do direito material do trabalho. Para eles, a existência de uma legislação dispersa dificulta o acesso das pessoas às regras e atrasa o andamento dos processos.
"Do jeito que está, é como se você trabalhasse desconcentrado, sem um foco", definiu o presidente da Associação Luso-Brasileira do Direito do Trabalho e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia.
Segundo ele, o "problema da CLT" é que a relação de trabalho é muito dinâmica e extrapolou as diretrizes inseridas nela. "As regras mudam por diversos motivos políticos, filosóficos, religiosos, e a tecnologia também trouxe maior complexidade às relações de trabalho", citou. Esse fenômeno, acrescentou, provocou a edição de diversas normas que ficaram periféricas à CLT, inseridas em diplomas normativos que sequer são de natureza trabalhista. "Há normas trabalhistas no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Microempresa e em diversos outros locais, prejudicando a compreensão do Direito do Trabalho".
A conseqüência disso, para o advogado, é a maior morosidade da Justiça e o desconhecimento, por parte dos próprios profissionais do Direito, da existência de várias regras. "Às vezes você é obrigado a recorrer da decisão de um juiz porque não conhecia uma norma que estava jogada dentro de uma outra", conclui.
O presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, que é advogado trabalhista, também considera que a unificação da legislação facilitará o conhecimento da população da existência de diversas normas. "A consolidação é algo útil e necessário, até porque o Brasil é um país que legisla muito e, embora a CLT tenha o nome de 'consolidação', há diversas leis que estão fora dela". Para ele, o ideal é que as leis atualmente em vigor sejam unificadas em códigos temáticos.

Fonte: Agência Câmara

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