segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

Comissão reavalia critérios para aprovar projetos sobre profissões

Laycer Tomaz

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público estabeleceu, neste ano, novos critérios para a aprovação de matérias que tratam da regulamentação de profissões. A Câmara analisa mais de 40 projetos de lei com esse teor. As atividades vão desde agentes comunitários de saúde até repentistas, catadores de coco e escritores de cordel. Recentemente, a comissão aprovou a regulamentação da profissão de motorista (PL 99/07) e de atividades ligadas a embelezamento, como cabeleireiro, barbeiro, manicuro, pedicuro, depilador e maquiador (PL 6960/06).Critérios para aprovaçãoDiante do grande do número de propostas, a comissão decidiu, em princípio, que a regulamentação profissional será aceita desde que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica. Deverá haver ainda garantia de fiscalização e estabelecimento de deveres e responsabilidades do exercício profissional. Já baseada em seus novos critérios, a Comissão de Trabalho rejeitou, recentemente, projetos que tentavam reconhecer profissões, como as de catador de lixo reciclável (PL 2710/03), de segurança empresarial (PL 1781/03) e de agente de saúde bucal (PL 1274/03).O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) é autor de projeto de lei (2686/07) que busca disciplinar a regulamentação de profissões. Ele argumenta que a Constituição já garante o livre exercício das atividades profissionais lícitas. Segundo Coruja, a regulamentação de uma profissão deve levar em conta somente o interesse público. "Não se pode regulamentar apenas para proteger o grupo que exerce a profissão. Imagine se regulamentassem a atividade de pediatra, e só esse especialista pudesse atender crianças. Haveria um prejuízo enorme para a população porque, como não tem pediatra para atender todo mundo, a regulamentação prejudicaria a própria população. Por isso, é preciso disciplinar essa regulamentação de profissões."Legislação específica O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Sant'Anna, também sugere cautela quanto à regulamentação de profissões. Ele lembra que algumas profissões têm suas peculiaridades e que, por isso, podem exigir uma legislação específica. "O que às vezes nos preocupa é se aprofundar muito no detalhe das profissões, o que pode acabar complicando a aplicação da proteção geral."O especialista acrescenta que o mais importante é que todos os trabalhadores tenham a mesma proteção. "A lei só terá sentido se aquela profissão tiver realmente um caráter muito específico", afirma.

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Reportagem - José Carlos Oliveira/ Rádio Câmara Edição - Regina Céli Assumpção
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sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

Câmara proíbe demissão de trabalhador com mulher grávida

A Câmara aprovou hoje, dia 4, um projeto de lei que pode ajudar muitas famílias. Pelo projeto 3829 de 1997, fica proibido demitir sem justa causa (pelo período de um ano) todo trabalhador que tenha uma esposa ou companheira grávida. Esse tempo será contado a partir da data em que a mulher ficou grávida, comprovada por laudo de algum médico ligado ao SUS (Sistema Único de Saúde). O projeto agora vai ser analisado pelo Senado.A proposta é do deputado Arlindo Chinaglia (hoje presidente da Câmara), do PT de São Paulo, e diz que o empregador que desrespeitar a norma deverá pagar uma multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado. Ah, vale lembrar que a proposta não vale para o trabalhador contratado por tempo determinado, que pode ser dispensado antes de um ano.SolidariedadePara o deputado, esse projeto cria um pouco de solidariedade nas relações entre patrão e empregado, o que é sempre positivo. Já para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, ex-deputado Fleury, do PTB de São Paulo, outro lado positivo do projeto é que pode diminuir a discriminação ainda existente contra a mulher no mercado de trabalho. Isso porque, segundo ele, na hora de contratar, se os candidatos apresentarem as mesmas capacidades mas forem de gêneros diferentes, muitas empresas preferem chamar o homem. “Isso ocorre muitas vezes, porque a mulher tem seu emprego garantido em caso de gravidez", disse.

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