Trabalho conclui votação da previdência complementar dos servidores!

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho concluiu a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Os destaques que propunham fundos separados foram rejeitados.

Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Os deputados que apresentaram os destaques disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles esperam poder alterar a proposta nas comissões seguintes.

Associações de servidores criticam a proposta: a primeira crítica se deve ao fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Outra é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. O deputado Policarpo (PT-DF), que defende uma previdência pública, disse que o governo se comprometeu a fazer mudanças na Comissão de Seguridade Social e Família.

“O projeto precisa de mais debate, estava parado desde 2007″, ressaltou Policarpo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP aprova projeto que acelera justiça!

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou
nesta quarta-feira (14) o projeto de lei nº 1597/11, que visa à criação
de setenta e cinco Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais e os respectivos cargos de Juízes Federais.

O relator da matéria, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), destaca que
haverá mais celeridade no sistema judiciário. “Um avanço importante
que tivemos na justiça foi a criação dos juizados especiais. No
entanto, atualmente não temos as chamadas Câmaras Recursais e com isso temos mais de um milhão de processos aguardando recurso. Com a aprovação desse projeto essas ações serão julgadas de forma rápida. A população estará mais próxima da justiça”, disse.

A proposição prevê a nomeação dos juízes federais para os cargos
criados em duas etapas, sendo os primeiros providos em 2012 (cento e vinte cargos) e os demais em 2013 (cento e cinco cargos), observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Os postos de Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais totalizam duzentos e vinte e cinco cargos, a serem providos
por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta desses, por
promoção de juízes federais substitutos.

A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

CTASP conclui votação da previdência complementar dos servidores.

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada no último dia 24, mas faltava votar 12 destaques que pretendiam alterar o texto. Os destaques foram rejeitados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai ser o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

O novo regime abrange todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A adesão dos atuais servidores ao fundo é opcional. Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão e empregador.

CTASP aprova projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o mérito do Projeto de Lei 1992/2007 por 13 votos a 7. A proposta pretende instituir o sistema de Previdência Complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2003. A previsão é que os destaques do projeto sejam votados pela CTASP na sessão da quarta-feira (31).

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca que a proposta cria um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. “De acordo com o projeto, os atuais funcionários públicos da União não serão atingidos. A reforma só será
aplicada aos novos servidores, aprovados em concurso público após a promulgação da lei. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.689,66. São essas duas contribuições que vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Se não tivéssemos aprovado este projeto provavelmente daqui a uns dez anos a União não teria recursos para pagar os atuais servidores públicos, disse .

O PL tramita na Câmara em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho a proposta deve seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família e para a de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta.

Márcia Paravizzi

Comissão Especial da CTASP discute a terceirização

Na audiência promovida pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, o relator das propostas que tramitam na Câmara sobre terceirização, deputado Roberto Santiago (PV-SP), reconheceu que, da maneira como está sendo feita, a terceirização tem tornado precárias as relações de trabalho. Ele assinalou que em outros países não é dessa forma. “O grande desafio é buscar um acordo para construir um relatório que atenda a todos para mudar essa situação.“

Um dos parlamentares que solicitou a audiência, Sandro Mabel (PR-GO) afirmou que é preciso combater a má terceirização. Ele é autor do Projeto de Lei 4330/04, que institui a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo. Mabel Afirmou que seu projeto tem o objetivo de trazer regras para o setor e contemplar as manifestações dos trabalhadores apresentadas na Câmara.

Na responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.

(Agência Câmara)