sexta-feira, 29 de maio de 2009

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quinta-feira, 28 de maio de 2009

Trabalho aprova criação de Política Nacional de Tecnologia Social

Agência Câmara

Gilberto Nascimento
A relatora, Manuela D'Ávila, apresentou parecer favorável ao projeto

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 3449/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que institui a política nacional e o programa de tecnologia social. O objetivo principal é facilitar, por meio da tecnologia, a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população.

Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia coordenar as ações e promover a participação da população no programa. Além disso, as atividades de tecnologia social serão incluídas nas políticas de segurança alimentar, geração de trabalho e renda, direitos da criança e do adolescente, entre outras.

O projeto foi aprovado com emenda da relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que também incluiu as atividades de tecnologia social nas políticas para a juventude.

Para a relatora, é "incontroversa" a importância da proposta. "A tecnologia social é algo que já se faz há muito tempo em nossa sociedade, mas somente há uma década vem se afirmando como conceito", disse.

Direito humano e social
Rollemberg afirma que o acesso às tecnologias sociais deve ser visto como um direito humano e um direito social, fundamental e estratégico para a sobrevivência e melhoria da qualidade de vida de pessoas excluídas socialmente. "O direito de acesso às tecnologias sociais está vinculado ao direito ao conhecimento e à educação, que estão entre os mais importantes direitos humanos", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, tecnologia social é o conjunto de atividades relacionadas ao planejamento, pesquisa, desenvolvimento, difusão e avaliação de, entre outros itens, inovações sociais de gestão aplicadas na interação com a população e voltadas para a inclusão social.

Conselho de Tecnologia Social
O projeto também cria o Conselho Nacional de Tecnologia Social, que terá suas normas e atribuições definidas pela Secretaria de Ciência para Inclusão Social, em conjunto com organizações da sociedade civil.

A proposta prevê a participação das organizações civis nesse conselho e nos demais conselhos e comitês gestores de agências de fomento à pesquisa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quarta-feira, 27 de maio de 2009

CTASP aprova não pagamento imediato da conta luz em caso de erro na medição

Renata Zago

Os consumidores que detectarem erro da medição na conta de luz podem não precisar pagar a fatura antes de se completar a apreciação de suas reclamações. Eles poderão apresentar contra-razões quando desconfiarem da marcação do consumo de energia elétrica antes de serem obrigados a pagar a conta. Depois de efetuadas as análises, outra fatura deverá ser emitida, com nova data para o vencimento, nunca menor que dez dias.

“Obrigar o consumidor de um serviço essencial, como o é o serviço de energia elétrica, a arcar antecipadamente com o pagamento de serviços com erros descabidos e comprometedores à sua subsistência, constitui uma grave afronta à cidadania”, disse o relator do PL n° 1.033/07, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que apresentou parecer favorável à proposta.

O projeto foi discutido hoje, na CTASP e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Segundo o autor da proposição, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), “é mais que comum ver-se o consumidor obrigado a acatar as medidas e determinações das companhias de eletricidade, numa abjeta subversão ao ordenamento jurídico pátrio: o império da lei dá lugar ao abuso do poder econômico; o crime contra a economia popular é praticado à luz do dia, com o beneplácito e a complacência das autoridades”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regulamentação da profissão de garçom e maitre

Camila Santos

Foi aprovado hoje (27) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o parecer do relator Eudes Xavier (PT-SP) que rejeita o PL N° 965/07 e aprova os apensados, PL's 1.408/07, 2.569/07, e 4.303/08, com substitutivo.

O PL N° 965/07 do deputado Marcos Antônio (PAN-PE) pretendia regulamentar as profissões de garçom e maitre, estabelecendo condições de trabalho. Para o deputado uma formação mínima para esses profissionais "seria revertido em benefício dos clientes".

Mas, segundo o relator, o projeto não estava redigido em conformidade com a súmula da jurisprudência da CTASP. Para ele a regulamentação de profissão "não é um instrumento em defesa da categoria e tampouco tem a finalidade de servir como um reconhecimento da classe".

Além disso, Eudes Xavier afirma que "a profissão pode ser exercida sem qualquer restrição hoje, pois até mesmo pessoas com pouca escolaridade podem exercê-la com excelência". Para ele no momento em que se passe a exigir um nível de escolaridade mínimo e a conclusão de um curso específico para o seu exercício, "estará caracterizada uma tentativa de reserva de mercado indevida e injustificada".

O apensado, PL n.º 1.408/07do deputado Geraldo Thadeu acrescenta dispositivo em que impõe como condição para o exercício da profissão a comprovação, pelo profissional, de conclusão do ensino fundamental e de curso profissionalizante de maitre ou de garçom. E estabelece que as gorjetas sejam rateadas entre os garçons que trabalharem no mesmo horário. O segundo apensado, o PL n.º 2.569/ 07 do Deputado Walter Brito Neto, prevê que o piso salarial da categoria será composto de uma parte fixa e outra variável, sendo que, o percentual nunca será inferior a dez por cento da despesa.

O substitutivo aprovado acrescenta parágrafo ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre as gorjetas. "A gorjeta cobrada pelo estabelecimento do cliente como adicional nas contas terá um percentual nunca inferior a dez por cento da despesa e será distribuída entre os empregados que trabalhem no mesmo horário".

Projetos Aprovados

Camila Santos

Foi aprovado o projeto de lei N° 2.932/08 que propõe a extensão da licença maternidade. De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o PL prevê que esta extensão ocorra em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.

Já o projeto de lei que define as atribuições do enfermeiro foi rejeitado na reunião da CTASP. Segundo a relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto "pouco acrescenta à Lei n.º 7.498", de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem.

Por fim, o PL n° 4.385/08, que autoriza o Poder Executivo a doar terras da União para a Embaixada da Palestina foi aprovado por unanimidade pelos deputados.

Requerimentos
O requerimento do deputado Eudes Xavier (PT-CE) que pede a realização de seminário a fim de debater o tema "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização" foi aprovado hoje na reunião da CTASP.

E foi retirado de pauta, pelo próprio autor, o requerimento N°240/09 do deputado Roberto Santiago (PV-SP) que pede a realização de audiência pública para debater o PL Nº1.872/07, que dispõe sobre o corretor de imóveis.

Desemprego se estabiliza, mas cai rendimento do trabalhador em março

Camila Santos

Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (27), pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos (Dieese), a taxa de desemprego, em seis regiões metropolitanas do país, ficou em 15,3% em abril. A taxa representa estabilidade frente aos 15,1% registrados em março.

Nas regiões pesquisadas, Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Salvador (BA), São Paulo (SP) e Distrito Federal, o contingente de desempregados aumentou em 69 mil pessoas; o volume estimado é de 3,079 milhões de pessoas.

No mês, foram criados 52 mil postos de trabalho, número insuficiente para absorver a entrada de 122 mil pessoas no mercado de trabalho. Já o total de ocupados foi estimado em 17.016 pessoas.

O rendimento do trabalhador no mês de março apresenta queda de 0,8% na comparação com fevereiro; em relação a 2008, o salário médio sobe 1,4%, para R$ 1.203,00. O Dieese afirmou que "esse desempenho refletiu a redução do nível ocupacional e dos rendimentos médios, enquanto para os assalariados deveu-se, principalmente, ao decréscimo do nível de emprego."

Aprovado piso de R$ 7 mil para médicos e dentistas

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que aumenta para R$ 7 mil o salário-mínimo dos médicos e dentistas. Segundo o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), relator da proposição, desde 1961 nenhuma outra proposta sobre o salário da categoria tinha sido feita.

Durante a discussão do projeto na reunião, o deputado Armando Abílio (PTB-PB) disse que há necessidade de um salário maior para o médico. “Ele também tem família, ele também adoece. Alguns, mesmo depois de aposentados, continuam trabalhando para sustentar sua família”. Outros deputados também comentaram a proposta:

Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP)
“O exercício da medicina é uma missão. Às vezes brinca-se de medicina e de médico. Este debate é muito importante, mas precisamos, em seguida, entrar na questão dos residentes, que são explorados pelos hospitais e ganham uma ‘mixaria’.

Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
“O projeto original propõe que o reajuste anual seja feito com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) . Proponho que seja o INPC ou outro índice que venha a substitui-lo”.
O relator, deputado Mauro Nazif, acatou a proposta.

Deputado Fernando Nascimento (PT-PE)
“Aqueles que cuidam da qualidade de vida da população também merecem reconhecimento”.

Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
"Os demais profissionais da área da saúde lutam por um reconhecimento profissional e querem ter todas as suas atribuições perfeitamente regulamentadas pela lei.O sistema público de saúde não vai bem porque não estabelecemos uma carreira plena para estes profissionais”.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada em Plenário.

terça-feira, 26 de maio de 2009

Prioridade da CTASP

Camila Santos

Será votado amanhã na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei complementar do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. A idéia é garantir aos trabalhadores o recebimento de indenizações quando originárias de decisões judiciais.

Para o deputado tanto empregado quanto empregador seriam beneficiados com a medida. "O seguro obrigatório proposto arcaria com as indenizações relativas a direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais. Dessa forma, ganhariam as empresas pela possibilidade que teriam de concentrar seus esforços em suas atividades fins. Por sua vez, ficariam os empregados também mais garantidos quanto aos direitos trabalhistas que, eventualmente, tivessem que questionar na esfera judicial.".

O relator do PLP, Edgar Moury (PMDB-PE), proferiu parecer pela rejeição do projeto, pois para ele é impossível a sua implementação. "Ao existir a obrigatoriedade de se contratar o referido seguro por parte das empresas não haverá um segurador sequer que, em condições técnicas, poderá operar nesse mercado em virtude do alto risco que envolveria a garantia do pagamento de indenizações trabalhistas".

Ato de enfermagem entra na pauta da CTASP

Renata Zago

O projeto de lei que define as atribuições do enfermeiro pode ser rejeitado na próxima quarta-feira (27/05) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou parecer pela rejeição da proposta, que entra na pauta da reunião desta semana.

De acordo com a proposição, as atividades do enfermeiro compreendem “todo procedimento técnico planejado, executado, delegado, supervisionado e avaliado pelo enfermeiro habilitado, na atenção primária, secundária e terciária, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 7.498, de 1986”. O texto do PL n° 3.844/04 ainda define a competência do Conselho Federal de Enfermagem como órgão normatizador, fiscalizador e disciplinador da profissão.

Segundo a justificativa do autor da proposição, ex-deputado Max Rosenmann, “o objetivo é explicitar o campo legal de atuação da enfermagem e evitar distorções interpretativas quanto ao trabalho do enfermeiro”.

Para a relatora, o projeto “pouco acrescenta” à Lei n.º 7.498, de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do exercício da Enfermagem, e “quando o faz, avança sobre as atividades que podem ser exercidas por outros profissionais, tornando-as privativas dos profissionais de Enfermagem.

O projeto entra em discussão na reunião deliberativa da CTASP, nesta quarta-feira (27/03), às 10h, no plenário 12.

Alterações na lei do FGTS

Camila Santos

Entre as prioridades da reunião da CTASP que ocorre nesta quarta-feira (27) está o projeto de lei N° 4566/08 da Comissão de Legislação Participativa que propõe alterações à Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

A primeira alteração limita a 70% e 50%, respectivamente, o montante dos recursos a serem incorporados ao FGTS, destinando o saldo restante, de 30% e 50%, às contas vinculadas dos trabalhadores.

A segunda adapta a redação atual ao disposto na alteração acima, limitando em 70% da rentabilidade das aplicações a cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda a formação de reserva para o atendimento de gastos não previstos.

Já na terceira alteração os depósitos efetuados nas contas vinculadas seriam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

E, por fim, o projeto quer permitir o saque do saldo da conta vinculada "quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos" e para "aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente".

O relator do Projeto, deputado Roberto Santiago (PV-SP), proferiu parecer favorável ao PL, com emenda.

segunda-feira, 25 de maio de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quarta-feira (27/05) reunião deliberativa.

Na pauta está o projeto de lei complementar n° 274/08, que cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. Segundo o autor do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o seguro “arcaria com as indenizações relativas a direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado”.

Também entra em discussão o PL n° 5.421/05, que institui a obrigatoriedade do pregão eletrônico para as licitações acima de R$ 650 mil, quando divulgadas no Diário Oficial da União, na intenet ou em jornal local, e de R$ 1,3 milhão quando divulgada em jornais de circulação regional ou nacional.

O projeto de lei n° 2.932/08, que propõe a extensão da licença maternidade, é o item 7 da pauta. Ele prevê que esta extensão ocorrerá em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.

De volta à discussão estão os PL n° 4.385/08, que autoriza o Poder Executivo a doar terras da União para a Embaixada da Palestina e o PL n° 3.734/08, que aumenta o salário-mínimo dos médicos e dentistas para R$ 7 mil. O primeiro foi alvo de discurso do deputado João Carlos Aleluia (DEM-BA) na última reunião. Segundo ele, o Ministério das Relações Exteriores não deve aprovar nada desse ministro [palestino] enquanto ele não resolver respeitar a cultura do Brasil e do Mundo.

Regulamentações de profissões como garçom e maitre, babá, profissional de Marketing e da identificação de radialistas também entram no debate na forma dos projetos n° 965/07, n° 1.385/07, n° 1.226/07 e n° 1.005/07, respectivamente.

A reunião acontece nesta quarta-feira (27/05), às 10h, no plenário 12, anexo II.

Pregão eletrônico pode ser obrigatório nas licitações do Governo Federal

Renata Zago

O projeto de lei n° 5.412/05 propõe que o governo use o sistema de pregão eletrônico em todas as licitações. O sistema já existe há quatro anos, mas só é usado em algumas compras governamentais, como a concorrência e a carta-convite, devido ao decreto 5.450/05. O próprio ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que “com a medida, as compras do governo podem economizar até 30% nos gastos”.

De acordo com a proposta, o sistema deve ser usado para todas as compras até R$ 650 mil, quando o edital for publicado no Diário Oficial da União, internet ou jornal de circulação local. Sendo publicado em jornais de circulação regional ou nacional, o limite sobe para R$ 1,3 milhão.

Para o autor do projeto, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), o pregão traz “agilidade e transparência aos processos de aquisição e serviço comuns na Administração Pública Federal, porque o nome dos produtos e dos fornecedores estarão disponíveis na internet e as operações podem ser conferidas por qualquer cidadão ou pela imprensa”.

O parlamentar ressalta ainda que o pregão leva em média 17 dias para concluir a compra. Já o sistema de carta-convite exige 22 dias, a tomada de preços, 90 dias, e a concorrência, cerca de quatro meses. Um estudo da ONG Transparência Internacional revela que, a cada R$ 100 que o governo precisa gastar, R$ 68 só saem dos cofres públicos com licitação.

O relator da proposição, deputado Milton Monti (PR-SP), afirma que, “de fato, o pregão eletrônico confere celeridade e transparência ao processo licitatório”. Ele apresentou paracer pela aprovação do projeto principal e pela rejeição dos apensados: n° 1.661/07, nº 1.662/07, nº 4.027/08, e nº 4.647/09, porque ferem princípios básicos da norma legislativa.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Novos requerimentos na CTASP

Camila Santos

Será votado nesta quarta-feira (27) na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento do deputado Eudes Xavier (PT-CE) para a realização de seminário a fim de debater o tema "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização".

Para o deputado é necessário divulgar a implantação do Microempreendedor Individual (MEI) e esclarecer tópicos de sua regulamentação. Segundo avaliação do Sebrae, a criação do MEI pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no país. Quem optar por ser Microempreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal.

O MEI é o empresário individual, autônomo ou ambulante, que normalmente não paga tributos, mas não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal. O projeto, de âmbito nacional, começa a valer em 1º de julho de 2009.

Outro requerimento a ser votado é o do deputado Roberto Santiago (PV-SP) que pede a realização de Audiência pública para debater o PL nº1.872/07, que dispõe sobre o corretor de imóveis associado.

O PL é de autoria do deputado Edinho Beiz (PMDB-SC) e trata da relação jurídica entre corretor de imóveis e imobiliária, estabelecendo a possibilidade de celebração de contrato específico sem vínculo empregatício. Nesse caso, o corretor é associado e o contrato deve ser necessariamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI.

Mais de 5,5 mil funcionários aderem a demissão voluntária dos Correios

Do G1, em São Paulo
Trabalhadores serão dispensados a partir de 1º de junho.
Correios já preparam edital para novo concurso.

Os Correios vão dispensar, a partir de 1º de junho, 5.587 funcionários da empresa. O número, confirmado pelo presidente da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), Carlos Henrique Custódio, corresponde aos trabalhadores que aderiram ao programa de demissão voluntária (PDV) da companhia.

O programa foi direcionado a funcionários com pelo menos dez anos de experiência e idade mínima de 50 anos. “Pela estrutura de cargos e salários, essas pessoas (que aderiram ao programa) conquistaram um cargo maior. A grande maioria desse pessoal é da área administrativa”, disse Custódio.

Segundo o presidente da ECT, o custo do programa de demissão voluntária será de cerca de R$ 360 milhões. Já a economia “vai girar na casa de R$ 300 milhões por ano”, disse ele.

Contratações
Os Correios têm hoje cerca de 115 mil funcionários em todo o país – o limite autorizado pelo Ministério do Planejamento. Com as demissões do PDV, a ECT já planeja realizar concurso para a contratação de novos funcionários.

“A área de recursos humanos já está preparando um edital para contratação, que deve sair em uns 60 dias”, afirmou Custódio. “Em princípio a gente pretende repor a quantidade de funcionários”, disse.

De acordo com o presidente, a maioria das contratações deve ocorrer para cargos nas áreas de atendimento e distribuição.

sexta-feira, 22 de maio de 2009

Trabalho aprova direito de sindicato mover ação civil pública

Agência Câmara

Salú Parente
Mauro Nazif: a proposta pode evitar ações individuais idênticas

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público
aprovou na quarta-feira (20) o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. "A Justiça do Trabalho está sobrecarregada de ações individuais idênticas e nada mais prático do que estim
ular as chamadas ações coletivas e lhes garantir efetividade", afirmou o relator do Projeto de Lei 2.422/07, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Pelo projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de título executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho.

O relator explicou que o projeto não trará grandes modificações processuais porque os tribunais já assimilaram essa prática por meio da jurisprudência e da doutrina, mas vai deixar explícito o uso dos instrumentos recursais de má-fé.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Fábricas ocupadas

Camila Santos

Audiência pública realizada ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público debateu as experiências de fábricas ocupadas e a gestão de trabalhadores. Entre os convidados estavam presentes a Coordenadora Nacional de Organização e Projetos do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Cynthia Maria Pinto da Luz, o Coordenador do Conselho de Fábricas da Flaskô, Pedro Santinho, e o Secretário Nacional de Economia Solidária (Senaes), Paul Israel Singer.

A situação dos trabalhadores da fábrica da Flaskô, localizada em Sumaré, região metropolitana de Campinas, está difícil. Como explica Pedro Santinho, a justiça determinou o pagamento de dívidas antigas, “de maneira arbitrária e sem negociação”, causando prejuízos enormes, com a perda do dinheiro do vale- transporte e da refeição dos trabalhadores.

O secretário do Senaes, Paul Singer, afirmou que há pouco contato com o movimento das fábricas ocupadas. Contudo, ele aponta que a falta de uma lei que regule essas fábricas dificulta a adoção de medidas propositivas. “Nenhum banco público pode conceder crédito para uma empresa como a de vocês, pois não estão dentro da lei. Ter alguma maneira de legalizar isso é a condição de não só continuar, mas de não estarem com a espada em cima de vocês, dependendo de decisões judiciais, que ninguém sabe quando e como vão acontecer”.

Ele pediu mais tempo para se discutir alternativas e mostrou- se disposto a ajudar na causa dos trabalhadores de fábricas ocupadas. “Vai ter luta, mas vocês têm apoio e por isso não estão fadados a perder.”

Governo quer seguro-desemprego extra para mais 216,5 mil trabalhadores

Do G1, em Brasília

Empregados foram dispensados por conta da crise financeira internacional. Duas parcelas extras do seguro custarão ao governo R$ 263,7 milhões.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou nesta quinta-feira (21) que o governo quer ampliar para mais 216.500 trabalhadores demitidos em dezembro e janeiro por conta da crise financeira internacional o acesso a duas parcelas adicionais do seguro-desemprego. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat).

Em fevereiro, o governo já havia ampliado o número de parcelas de cinco para sete para 103.707 trabalhadores dispensados em dezembro.Segundo Lupi, a decisão foi tomada depois que vários sindicatos ligados a outros segmentos da economia disseram que não estavam contemplados no novo benefício.

Do total de 216.500 desempregados que podem receber o benefício adicional, 73.360 foram dispensados em janeiro. Os outros 143.140 perderam o emprego em dezembro.

O ministro disse que essa será a última ampliação das parcelas de seguro-desemprego para trabalhadores que perderam seus postos por conta da crise. “A avaliação que a gente faz é que será a ultima etapa da concessão do seguro-desemprego extra, porque [o número do emprego] já está positivo e vai continuar positivo”, salientou.

Pelos cálculos do Ministério do Trabalho, o governo vai desembolsar R$ 263,7 milhões para pagar as parcelas extras.

Previsão

Lupi fez uma previsão otimista nesta quinta-feira sobre a taxa de desemprego. Para ele, ao final do ano a taxa, medida pelo IBGE, ficará entre 8% e 8,5%.

“Todos os sintomas que a gente percebe são de resultados positivos. E eu continuo acreditando nesse resultado positivo, chegando ao final do ano com mais de um milhão de empregos formais celetistas a mais no Brasil e com uma taxa de desemprego menor, entre 8% e 8,5%”, disse Lupi.

Desemprego fica estável em abril, diz IBGE

Renata Zago

Após três altas consecutivas a taxa de desemprego permaneceu estável em 8,9%, na comparação entre abril e março deste ano (9%). Já o rendimento médio real dos trabalhadores diminuiu 0,7% no mesmo período, mas, se confrontado com os dados de abril de 2008, houve um aumento. Das seis regiões metropolitanas investigadas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, apenas a região do Recife teve um aumento de 18,8% no número de desempregados.

O número de pessoas ocupadas quase não variou, indo de 20,953 milhões em março, para 20,913 milhõest, em abril. A quantidade de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (9,413 milhões) também não teve variação estatisticamente significativa em relação a março de 2009 (9,332 milhões), nem a abril de 2008 (9,233 milhões). A população desocupada ficou estável: em março, foram 2,082 milhões de pessoas e, em abril, 2,046 milhões.

O rendimento médio do trabalhador caiu 0,7%, ficando em R$ 1.318,40. Frente a abril de 2008, houve recuperação, com alta de 3,2%. A maior queda está entre os trabalhadores em carteira assinada no setor privado, com menos 4,4% da renda. Os que possuem carteira assinada tiveram diminuição de 1% na renda e os autônomos, de 1,17%. Militares e funcionários púbicos ficaram com o mesmo rendimento.

Centrais sindicais entregam pauta trabalhista a Temer

Agência Câmara

Seis centrais sindicais entregam nesta manhã ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos que consideram prioritários na área trabalhista. A pauta foi elaborada em conjunto com seis partidos - PDT, PT, PSB, PCdoB, PV e PTB. A reunião ocorre às 11 horas, no gabinete da Presidência.

O primeiro item da pauta das centrais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 231/95, que reduz a jornada máxima de trabalho. Essa PEC aguarda votação em uma comissão especial da Câmara.

Após a aprovação da PEC, as centrais pedem a votação, no Plenário, do Projeto de Lei n° 4.653/94, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui várias categorias na jornada de trabalho de 40 horas semanais. O projeto tramita em conjunto com 43 proposições sobre a redução da jornada de trabalho.

Os demais itens da pauta das centrais são:
- votação do substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ao projeto que acaba com o fator previdenciário.
- aprovação do Projeto de Lei n° 1/07, que estabelece a política de valorização do salário mínimo;
- aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 438/01, que expropria as propriedades rurais onde houver o trabalho escravo;
- aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre negociação coletiva no serviço público;
- aprovação de uma lei que proíba a demissão imotivada, nos termos da Convenção 158 da OIT.

As centrais que assinam o documento são: Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Nota

Reunião com presidente

O secretário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Ruy Omar Prudêncio da Silva, se reúne hoje com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, e os demais secretários de Comissão para discutir o plano de contenção de custos da Casa.

Nesta terça-feira (19/05), a Câmara anunciou uma economia de R$ 291 milhões até o final do ano. A economia seria resultado da suspensão de contratações de funcionários terceirizados e comissionados, além da suspensão de obras previstas, como a construção de um novo anexo e a reforma de outro.

A reunião acontece às 17h, no Gabinete da Presidência.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

Ctasp aprova 13 dos 20 projetos em pauta

Renata Zago

Treze proposições foram aprovadas hoje na reunião deliberativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A votação foi marcada pela conversa excessiva entre os presentes, a ponto de a deputada Maneula D’ávila (PCdoB-RS) ter cogitado haver “uma festa na CTASP, para a qual os deputados não foram convidados”.

Entre os projetos aprovados está o PL n° 4.347/98, que garante os direitos do trabalhador que realiza atividade repetitiva. De acordo com a proposta, a jornada de trabalhadores sujeitos a esforço repetitivo deve ser reduzida para o máximo de cinco horas e intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados. O projeto de lei n° 2.902/92, que prevê proteção ao trabalhador em face da automação industrial foi rejeitado. Ele tramita há 17 anos na Casa.

O projeto de lei complementar n° 441/08, que propõe punir os gestores públicos que infringirem os cofres públicos, foi aprovado. Por ele, os agentes infratores devem pagar indenização ao Erário.

Já o PL n° 3.734/08, que prevê o aumento do salário dos médicos e dentistas para R$ 7 mil, não foi votado. Os deputados Efraim Filho (DEM-PB), Gorete Pereira (PR-CE), Márcio Junqueira (DEM-PR) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) pediram vista conjunta.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) pediu vista do PL n° 4.385/08, do Poder Executivo, que propõe a doação de terra das União para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina. Segundo o deputado, o Minsitério das Relações Exteriores não deve aprovar nada desse ministro [palestino] enquanto ele não resolver respeitar a cultura do Brasil e do Mundo. “Um país [Palestina] que decide apoiar um candidato para a Unesco que diz que seria capaz de queimar qualquer livro israelense que fosse encontrado numa biblioteca árabe não pode ter nada aprovado enquanto não se retaratar”, disse o deputado.

A Comissão rejeitou o projeto de lei n° 7.598/06. Ele propõe que o Tribunal Superior do Trabalho tenha direito de uniformizar decisões diferentes para matérias iguais, já na instância regional. Assim, se processos com assuntos idênticos tramitam em um Tribunal Regional do Trabalho, qualquer dos órgãos citados pela proposta pode pedir ação declaratória. Com isso, o TST pode emitir uma ordem que permita sentenças iguais para matérias semelhantes (súmula).

Além disso, os deputados aprovaram o PL n° 3.620/08, que cria a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor. Ela seria uma estrutura específica para tratar do futebol e da defesa dos direitos do torcedor dentro do Ministério dos Esportes.

Os projetos nº 4.409/08, 4.355/08, 4,570/08, que criam 242, no total, nos Tribunais Regionais do Trabalho da 5 ª e da 7ª Regiões e no Tribunal de Contas da União, também foram aprovados por unanimidade.

Brasil deve lucrar com a crise financeira

Camila Santos

Em audiência pública realizada hoje pela Comissão Especial da crise econômico financeira, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto, afirmou que a crise financeira representa uma chance de ouro para o crescimento do Brasil e que a exemplo da crise de 30 o país deve crescer economicamente.

Para Antônio Fernandes a “vacina contra a crise” é o investimento no mercado interno, algo que já vem sendo adotado pelo governo federal. Contudo, ele aponta algumas medidas que deveriam ser tomadas para que o Brasil colha mais frutos. “As centrais sindicais pedem a diminuição da jornada de trabalho, de 44 horas semanais para 40 horas, visando a geração de empregos e que a reforma tributária aconteça, para que o dinheiro arrecadado seja melhor distribuído.”

Além disso, ele pede que o spread bancário seja regulamentado (o spread é a diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos e a taxa aplicada por eles nos empréstimos concedidos). “ O spread é o câncer da economia. Ele não pode ficar à deriva, sendo manipulado pelos bancos para alimentar o seu lucro e a sua ganância”.

terça-feira, 19 de maio de 2009

Incertezas na audiência sobre a jornada de trabalho

Camila Santos

A comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda a constituição que reduz a jornada máxima de trabalho realizou audiência pública hoje. Entre os convidados estavam o representante do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (IPEA), Roberto Henrique Gonzales, o coordenador de educação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Nelson Caran, e o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), José Pastore.

Nelson Caran argumentou que a redução da jornada de trabalho, de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução do salário e com a regulamentação das horas-extras, geraria 2,5 milhões de novos emprego. Pesquisa realizada em 2008 pelo DIEESE mostra que 37,8% dos paulistanos fazem jornada acima da legal, e caso isso não ocorresse seriam criados 1,2 milhão de novos postos de trabalho.

Em concordância, o representante do IPEA, Roberto Gonzales, apontou questões que precisam ser complementares a PEC. Entre elas está a associação entre a redução da jornada de trabalho e a melhoria do salário, o que diminuiria a pressão pela hora-extra e a busca por mais de um emprego. Além disso, defendeu novas formas de trabalho, pois o limite entre o tempo de trabalho e o de não- trabalho é difuso, muitas vezes o trabalhador tem que levar serviço para casa.

Já o professor Pastore acredita que a PEC apresenta mais riscos do que certezas aos trabalhadores. Para ele é impossível adequar uma jornada única em um mercado tão heterogêneo como o brasileiro (o setor da educação trabalha 32,6 horas semanais, enquanto o da pesca, 48,2 horas). Ele acredita que a regulamentação deve ser feita em negociação coletiva e não delimitada pela lei. Segundo Pastore não há como medir o impacto da PEC no emprego. “Ao invés de contratar novos empregados as empresas vão fazer ajustes para intensificar a produção, aumentando o stress dos trabalhadores que terão que produzir mais”.

Seguro-desemprego ampliado sai até quinta

Jornal da Tarde

Até a próxima quinta-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, deve anunciar a ampliação do seguro-desemprego para mais trabalhadores afetados diretamente pela crise econômica. Segundo ele, os técnicos do ministério farão o cruzamento dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados ontem para analisar a necessidade de pagamento de duas parcelas extras a alguns setores. “Na quarta ou na quinta-feira faço o anúncio desses setores”, prometeu.

A ampliação do seguro-desemprego é uma reivindicação das maiores centrais sindicais do País. No fim de março, o governo anunciou o pagamento de duas parcelas extras aos trabalhadores, demitidos em dezembro, dos setores mais atingidos pela crise.

Na lista, foram incluídos apenas 103,7 mil trabalhadores de 16 Estados. Em São Paulo, a ampliação do seguro-desemprego foi concedida a ex-funcionários das indústrias têxtil, metalúrgica, mecânica e de materiais de transporte, entre outras.

Para as centrais sindicais, muitos setores ficaram de fora da lista do governo, apesar de terem sido atingidos pela crise econômica. Esse seria o caso das indústrias de carne, aço, calçados e máquinas agrícolas, que tiveram que demitir em vários Estados.

Agora, os sindicalistas pedem a ampliação do benefício também para os trabalhadores demitidos em janeiro, em vários setores da economia, principalmente os da indústria de alimentos. A questão vem sendo discutida pelo governo nas últimas semanas e deve ser definida até quinta-feira.

Ctasp discute regulamentação do profissional de Marketing

Renata Zago

Está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o projeto de lei n°1.226/07, que regulamenta o exercício do profissional de Marketing. Segundo a proposta, este profissional “desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas à criar e redigir textos publicitários, roteirizar spots e comerciais de TV, dirigir peças para rádio e TV, entre outras atribuições”.

Para o autor, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), “a regulamentação torna-se necessária e urgente, como forma de resguardar os direitos e salários de uma classe profissional ainda ‘marginalizada’ pela sociedade”.

Já o relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), afirma que o projeto é questionável quanto à constitucionalidade da criação de conselhos profissionais. “Essa atribuição pertence exclusivamente ao Poder Executivo”, diz ele. Favorável apenas ao PL n° 1.944/07, apensado, ele descreve o profissional de Marketing, no substitutivo apresentado, como aquele que “planeja e operacionaliza ações no mercado, desempenhando atividades nos ambientes interno e externo de uma organização”.

O projeto será discutido nesta quarta-feira (20/05), às 9h30, no plenário 12, na reunião deliberativa da CTASP.

Criação de empregos deve retomar ritmo em julho, diz Ipea

Agência Estado

Caso seja mantida a velocidade de criação de postos de trabalho nos próximos dois meses, em julho o Brasil deverá voltar ao patamar médio de geração mensal de 200 mil postos de trabalho como ocorreu no segundo semestre de 2008, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann.

Segundo ele, o número de 106.205 vagas novas apurado em abril pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) em todo o País foi uma surpresa positiva em relação aos 34.828 postos abertos em março. "A reação favorável apontada pelos dados do Caged foi causada pela melhora da economia, motivada sobretudo pela política anticíclica adotada pelo governo, que incluiu a redução de impostos", comentou. Na sua avaliação, o saldo positivo de empregos no País deve ficar próximo a 600 mil vagas neste ano, número inferior ao 1,4 milhão de empregos formais abertos em 2008.

Na avaliação de Pochmann, os dados do Caged de abril apresentam uma evolução significativa sobre os apurados em março. No terceiro mês do ano, as 34.828 vagas geradas foram equivalentes a 16,8% dos 206.556 postos gerados em março de 2008. Em abril de 2009, a proporção dos empregos abertos aumentou para 36% em relação ao mesmo mês do ano passado, pois atingiu 106.205 ante as 294.522 abertas no quarto mês de 2008.

Para maio, Márcio Pochmann acredita que é possível uma elevação do número de empregos gerados em relação a abril, embora não tenha feito uma estimativa sobre o resultado provável. Ele destacou que os números do Caged de abril mostraram um avanço na quantidade de empregos gerados no estado de São Paulo do nível de 34 mil em março para 72 mil. Em abril de 2008, as empresas estabelecidas em cidades paulistas foram responsáveis por 49% das vagas geradas, de 144.939 para 294 mil. No mês passado, essa proporção subiu para 67,8%, pois os empregos criados no Estado atingiram 72.022 ante os 106.205 abertos no País.

Pochmann também ponderou que nove Estados fecharam mais vagas do que criaram em abril, número inferior às 13 unidades da federação que apresentaram tal saldo negativo em março. Ele também ressaltou que no período houve uma melhora da criação de empregos em nível regional, pois o Norte e Nordeste exibiram um recuo do número de vagas criadas em março. No mês passado o Norte mostrou números positivos, enquanto o Nordeste apurou um número de 652 vagas encerradas.

Para Pochmann, a manutenção da retomada da geração de empregos no País, que está se configurando num formato de "V", deve ser reforçada pela continuidade do corte de juros pelo Banco Central, a fim de fortalecer o consumo, elevar a demanda agregada e retomar o vigor dos investimentos. "É importante manter a queda da Selic, que tem espaço para baixar a 7% nominais até o final do ano, o que representaria uma economia de R$ 30 bilhões ao Tesouro nas despesas com juros", comentou.

segunda-feira, 18 de maio de 2009

Crise tira emprego de brasileiros no exterior

Agência Estado

O noticiário dos últimos dias mostra que, para o Brasil, o pior da crise financeira já pode ter ficado para trás. A economia dá sinais de reação, dólares retornam ao País e muitos começam a pensar no pós-crise. Mas para 4 milhões de brasileiros, a luz no fim do túnel parece distante: são as pessoas que deixaram a família e cruzaram as fronteiras para trabalhar no exterior. Com a crise, o volume de dinheiro que esses trabalhadores enviam para suas famílias no Brasil teve, no primeiro trimestre, a maior queda da história.

Segundo dados do Banco Central, o volume de remessas feitas por esses trabalhadores entre janeiro e março de 2009 caiu 31,5% na comparação com o último trimestre de 2008, o maior recuo entre trimestres da série iniciada em 1995. Ao todo, foram enviados US$ 592 milhões, no mais baixo valor para um primeiro trimestre desde 2006. Na comparação com igual período de 2008, a redução foi de 14,6%.

A crise, que começou no mercado imobiliário dos Estados Unidos, prejudicou brasileiros em todas as partes. Do Japão, as remessas dos dekasseguis caíram para US$ 137,2 milhões entre janeiro e março, valor 37,7% menor na comparação com o fim de 2008 e o pior trimestre desde 2004. Dos EUA, as transferências despencaram 24,8%, para US$ 268,4 milhões, no mais fraco trimestre desde 2003.

IPI

Internamente, cerca de 20% dos acordos de redução de jornada e salário fechados no início do ano entre empresas e sindicatos para evitar demissões foram suspensos antes do fim do prazo de vigência previsto, apontam dados dos sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo e do ABC paulista. A área de atuação dos dois sindicatos concentra o maior número de montadoras e fabricantes de autopeças do País, setor que foi beneficiado pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular o consumo. Dos 27 acordos fechados entre o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e empresas desde janeiro, seis foram revogados antes do prazo estipulado. No caso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, dos 44 acordos fechados, nove foram suspensos antecipadamente, informa a entidade.

Novos requerimentos

Camila Santos

Estará na pauta da próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento N° 236/09 do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), para esclarecer denúncias sobre más condições de trabalho na Companhia Siderúrgica Nacional e na Cia Metalúrgica Prada.

Para o deputado empresas que nunca repassaram parte dos lucros aos seus empregados em momentos de ascensão, agora utilizam o cenário da crise mundial para atribuir-lhes os prejuízos. “O enxugamento de quadros e a redução de direitos trabalhistas, ao invés de servir como receita para combater a crise, presta-se a alimentá-la, na medida em que iniciativas dessa natureza reduzem o potencial do mercado consumidor e inibem a produção de bens e serviços.”

A realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei N° 4857/09, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher é proposta da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) no requerimento N° 238/09.

A deputada alega que apesar da aparente igualdade entre os sexos os salários entre homens e mulheres continuam diferentes. Segundo pesquisa salarial realizada pelo Grupo Catho no ano de 2005 essa diferença era de aproximadamente 52% a mais para o salário dos homens. Em 2007, até o mês de junho, essa diferença subiu para 75,38%, no geral. “É urgente a aprovação de uma lei que coíba a discriminação de gênero contra a mulher no seu ambiente de trabalho, de modo a prevenir, reprimir e punir determinadas condutas discriminatórias contra ela”.

A reunião da CTASP acontecerá nesta quarta-feira (20) as 9h30, no plenário 12

Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, além da reunião delibertaiva, audiência pública para discutir as experiências de fábricas ocupadas e a gestão dos trabalhadores.

O autor do requerimento é o deputado Fernando Nascimento (PT-PE). Para ele, “as experiências que acumulam os trabalhadores e trabalhadoras no tocante à autogestão e gerência das empresas, sugerem uma série de desafios e avanços, os quais merecem nossa atenção e debate”. A audiência acontece nesta quarta-feira (20/05), no plenário 12, a partir das 11h.

O secretário-Geral da CUT, Quintino Severo, e o coordenador do Conselho de Fábricas da Flaskô, Pedro Santinho, foram convidados para participar do debate. A Flaskô é uma indústria paulista que está sob controle operário desde 12 de junho de 2003.

Para reunião deliberativa, estão pautados seis requerimentos e 20 projetos, entre eles o PL n° 3.734/08, que propõe aumento do salário dos médicos e dentistas para R$ 7 mil. Para o autor da proposição, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), “o aumento na remuneração evita o acúmulo de trabalho e deixa os profissionais com uma maior qualidade de vida para que possam estudar e não se preocupar com problemas financeiros”.

O projeto de lei n° 2.954/07, que autoriza a concessão de vistos temporários a estrangeiros que venham trabalhar por um período no Brasil, também está na pauta. A proposta do PL é diminuir a quantidade de documentos exigidas para obter o visto. Segundo o autor do projeto, deputado William Woo (PSDB-SP), “as exigências atuais são exageradas e devem ser excluídas do ordenamento jurídico”.

Entre os requerimentos, estão o do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que pede audiência pública para esclarecer denúncias sobre más condições de trabalho na Companhia Siderúrgica Nacional e na Cia. Metalúrgica Prada, e o da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que pretende debater o PL n° 4.857/09, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher.

A reunião está marcada para quarta-feira (20/05), às 9h30, no plenário 12.

Audiência discute proposta de redução da jornada de trabalho

Agência Câmara

A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho realiza nesta terça-feira (19) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A proposta, de autoria do ex-deputado Inácio Arruda (atualmente senador), mantém as demais regras contidas na Constituição: jornada diária máxima de oito horas e possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o pesquisador Roberto Henrique Sieczkowski Gonzalez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
- o sociólogo José Pastore, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe);
- o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Tadeu Moraes de Sousa.

O debate foi sugerido pelo relator da comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), e pela deputada Rita Camata (PMDB-ES).

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 5

Brasil cria 106.2 vagas de trabalho em abril

Camila Santos

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, divulgou nesta segunda-feira (18) os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram uma recuperação do mercado de trabalho. O saldo de empregos em abril ficou em 106.205, número superior ao registrado em março, de 34.818 novas vagas formais criadas no país.

Setores
O segmento de serviços foi o que teve melhor resultado em abril, sendo criados 59.279 novos postos de trabalho. No ano, o saldo do setor está em em mais de 168.5 vagas.

Na construção civil foram criados 13.338 novos postos de trabalho no mês passado. No ano, o saldo é de mais de 43.6 empregos formais. Na agricultura, o resultado também foi positivo em abril sendo criados 22.684 novas vagas.

Na administração pública também houve mais admissões do que demissões, com 5.032 novos postos de trabalho formais. No ano, o saldo é de 28.8 vagas. A indústria de transformação registrou pela primeira vez crescimento no número de empregos. Em abril, houve criação de 183 mil novos postos de trabalho formal. Contudo, o desempenho do setor no ano tem déficit de 147.1 postos formais de trabalho.

No comércio, o mês de abril registrou saldo de 5.647 novas vagas. No ano, o segmento ainda apresenta redução do nível de emprego, de 65.1 postos de trabalho.

Regiões
Das 27 unidades da federação, em nove ainda há déficit de empregos formais. Nos outros 18 estados, o resultado é positivo. São Paulo é o estado que teve o melhor saldo em abril, com a criação de 72,022 mil novas vagas.

Apenas a região Nordeste, segundo os números do Caged, ainda mostra uma redução do mercado de trabalho. Nos estados dessa região, foram fechadas mais de 24.6 vagas em abril. Segundo o Ministério do Trabalho, o déficit tem a ver com fatores sazonais relacionados à agroindústria. No Norte, houve a criação de 652 vagas formais. O Sudeste registrou a criação de mais de 99 mil novos postos. Todos os estados dessa região tiveram resultado positivo de emprego.

No Sul, o saldo foi de 11.708 admissões. O melhor resultado ocorreu no Paraná, onde o houve a criação de 7.937 novos empregos com carteira assinada. Na região Centro-Oeste, o resultado também foi positivo em 19.402 postos. O melhor desempenho do mercado de emprego foi em Goiás, onde foram abertas 14.662 novas vagas. Indústria de transformação teve resultado positivo pequeno de 183 novas vagas.

Gestão de trabalhadores em fábricas ocupadas é tema de audiência

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta quarta-feira (20) para avaliar a gestão de trabalhadores em fábricas ocupadas. O deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que propôs o debate, acredita que essa experiência merece ser discutida, "especialmente no período atual, marcado pelo agravamento e reflexos da crise econômico-financeira".

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o coordenador do Conselho de Fábricas da Flaskô, Pedro Santinho, foram convidados para participar do debate. A Flaskô é uma indústria paulista que está sob controle operário desde 12 de junho de 2003.

Também foram convidados para participar da audiência: o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão; a coordenadora nacional de Organização e Projetos do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Cynthia Maria Pinto da Luz; o secretário-geral da CUT, Quintino Severo; e o secretário nacional de Economia Solidária (Senaes), Paul Israel Singer.

A reunião será realizada no plenário 12 às 11 horas.

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Visto a estrangeiros pode ficar mais fácil

Renata Zago

Está na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público o projeto de lei n° 2.954/07, que autoriza a concessão de vistos temporários a estrangeiros que venham trabalhar por um período no Brasil. A proposta do PL é diminuir a quantidade de documentos exigidas para obter o visto.

Entre esses documentos, a Resolução Normativa n° 61, de 8 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), vinculado ao Ministério do Trabalho, exige, por exemplo, que o estrangeiro requerente comprove, pelo menos, três anos de experiência na atividade profissional e que a empresa assine termo de responsabilidade, em que “assume toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, durante sua permanência”.

Para o autor do projeto, deputado William Woo (PSDB-SP), “essas exigências são exageradas e devem ser excluídas do ordenamento jurídico. A eficácia de uma norma jurídica não está necessariamente vinculada ao rigor de seus termos”. Ele conta que os estrangeiros acabam vindo como turistas e que a lei não protege em nada o trabalhador nacional.

A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), relatora da proposição, diz que “de fato, no mundo globalizado de hoje, é inevitável a utilização de mão-de-obra estrangeira especializada pelas empresas de todos os setores da economia, para a realização de serviços de natureza temporária, para transferência de tecnologia, treinamento de pessoal”. Para ela, a lei vigente é “anacrônica” e impede o desenvolvimento nacional.

O PL n° 2.954/07 tramita em caráter conclusivo e será discutido na próxima reunião da CTASP, quarta-feira (20/05), às 9h30, plenário 12.

CCJ aprova elevação do depósito recursal na Justiça do Trabalho

Agência Câmara

Edson Santos

Regis de Oliveira: elevação do depósito evita recursos abusivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira
(14) o Projeto de Lei 1432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. O projeto equipara o depósito exigido do empregador para a apresentação de recurso ao valor da condenação, nesse rito. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votada no Plenário.

O objetivo do projeto, segundo o autor, é elevar esse depósito e assim "desestimular a rolagem e protelação da dívida trabalhista".

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que retirou da proposta o dispositivo que permitia a citação por edital, nos ritos sumaríssimos. Na opinião do relator, ao contrário da intenção do autor, a citação por edital não resultaria em maior rapidez processual.

Óbice à procrastinação
Segundo Regis de Oliveira, a elevação do depósito "inova positivamente a sistemática processual trabalhista, evitando demandas que se perpetuam, pois promove óbice aos recursos meramente procrastinatórios". Nesse aspecto, Regis de Oliveira manifestou total concordância com o autor Dr. Rosinha.

Ao mesmo tempo, a CCJ rejeitou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, contrário à elevação do depósito exigido do empregador.

Tramitação
O projeto segue para o Senado, a menos que 51 deputados, no mínimo, apresentem recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário.

quinta-feira, 14 de maio de 2009

Projeto propõe salário de R$ 7 mil para médicos e dentistas

Renata Zago

Após a realização da audiência pública sobre a precarização do trabalho médico, nesta quinta-feira (14/05), entra na pauta da próxima reunião da CTASP o projeto de lei n° 3.734/08, que propõe aumento do salário dos médicos e dentistas para R$ 7 mil.

Para o autor da proposição, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), “devido a má remuneração, os médicos acabam se endividando para poder pagar estudos e se atualizar. O aumento na remuneração evita o acúmulo de trabalho e os deixa com uma maior qualidade de vida para que possam estudar e não se preocupar com problemas financeiros”.

Em seu parecer pela aprovação da proposta, o deputado e relator Mauro Nazif (PSB-RO), diz que “a atualização do valor remuneratório constante na proposição é o mínimo tolerável para o resgate da dignidade profissional dos médicos”.

O PL tramita em caráter conclusivo e entra em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na próxima quarta-feira (20/05), no plenário 12, anexo II.

Plenário aprova criação de 1.399 cargos para Tribunais Regionais do Trabalho

Agência Câmara

O plenário da Câmara aprovou na manhã de hoje a criação de 1.399 cargos e funções para Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, da Paraíba, do Espírito Santo e do Maranhão. São 245 juízes, 379 cargos efetivos, 92 funções de confiança e 693 gratificações. Na semana passada, projetos de TRTs de outros estados foram aprovados, e esses seguem a mesma linha, que é a expansão dos tribunais com novas varas para atendimento à população.

Emprego industrial em SP cai 1,09% com ajuste sazonal em abril

G1, em São Paulo*

Sem ajuste, índice tem alta de 0,8%, com abertura de 19 mil vagas.No acumulado do ano, o setor fechou 47.500 vagas, queda de 1,95%.

O emprego na indústria paulista caiu 1,09% em abril sobre março, com ajuste sazonal, mas sem ajuste registrou uma alta de 0,8%, o que equivale à abertura de 19 mil vagas no mês.

Durante divulgação dos dados nesta quinta-feira (14), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) acrescentou que em relação a abril de 2008 o emprego declinou 6,76%, o que significa o fechamento de 172.500 postos de trabalho. No acumulado do ano, o setor fechou 47.500 vagas, variação negativa de 1,95%. No mês passado, 17 setores promoveram cortes de pessoal e cinco registraram contratação de funcionários. Houve corte de pessoal em produtos de madeira (-4,3%), metalurgia (-2,6%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-2,2%).

Os setores industriais que mais geraram vagas foram fabricação de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (15%), seguido de produtos alimentícios (10,8%).

*(Com informações da Reuters e do Valor Online)

quarta-feira, 13 de maio de 2009

Salário maior e menos emprego, diz Ipea

Renata Zago

O número médio de trabalhadroes ocupados foi 1,4% maior que no mesmo período de 2008. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, hoje, a pesquisa com base nos dados do Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE.

Desacelerado, o emprego ficou abaixo de 1%, menor nível desde março de 2004. Segundo o Ipea, a queda “sofre grande influência da indústria de transformação, que apresenta o pior desempenho entre todos os setores de atividade no período”.
Fonte: PME/IBGE
Segundo o estudo, o leve aumento da taxa de desemprego é “motivado pela entrada de pessoas na população economicamente ativa (PEA), na medida em que passam a procurar emprego”.

O nível de informalidade no mercado de trabalho caiu 1,3% no trimestre, em comparação com o ano passado. De acordo com o Instituto, o resultado é fruto tanto da expansão de 3,8% dos postos formais como contração de 1,9% do número de trabalhadores informais

A taxa de rendimento médio da população ocupada registrou uma elevação de 5,2% na comparação com o primeiro trimestre de 2008, com uma leve tendência de declínio em janeiro, fevereiro e março de 2009, de acordo com o Ipea.

O estudo chama a atenção para a diferença do aumento dos rendimentos entre categorias. Enquanto os trabalhadores por conta própria tiveram rendimento 12,3% maior em relação ao ano passado, os empregados sem carteira assinada tiveram um aumento de apenas 1,9%.

Nota

Devido à sessão no Plenário, a reunião desta quarta- feira da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi cancelada.

terça-feira, 12 de maio de 2009

OIT revela que trabalho forçado custa U$20 bi ao ano

EFE

Mais de 12,3 milhões de pessoas no mundo estão submetidas a algum tipo de trabalho forçado, uma prática que leva esses trabalhadores a deixar de receber cerca de US$ 20 bilhões ao ano, segundo um estudo divulgado hoje pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O relatório da OIT afirma que essa quantia é a diferença com os salários que essas pessoas deveriam receber se todos seus direitos trabalhistas fossem respeitados.

Segundo a entidade, dos 12,3 milhões de pessoas afetadas por esse tipo prática, "entre 40% e 50% são menores de 18 anos", disse, durante a apresentação do relatório, o diretor do Programa de Ação Espacial para Combater o Trabalho Forçado da OIT, Roger Plant.

A OIT constata o crescente número de "práticas fraudulentas, e até criminosas, que derivam em trabalho forçado", e adverte do perigo de que estas aumentem por causa da crise econômica.

"Constatamos que a exploração laboral é um problema crescente no mundo", disse Plant.

De fato, o valor de US$ 20 bilhões é uma atualização dos dados reunidos em um relatório global sobre o assunto que a instituição realizou em 2005.

A comparação desses números mostra que a perda de lucro multiplicou por cinco nos últimos quatro anos.

Segundo a definição da OIT, trabalho forçado implica em coação e envolve dois elementos básicos: que seja exigido sob ameaça de uma penalidade e que seja feito involuntariamente.

A organização esclarece que, além disso, não é só sinônimo de salários baixos ou condições precárias, mas é uma grave violação dos direitos humanos e uma restrição da liberdade da pessoa.

"Infelizmente, há trabalho forçado em qualquer região do mundo e na maioria dos setores", disse Plant, acrescentando que é uma praga à qual recorrem tanto grandes multinacionais quanto companhias nacionais.

No entanto, o relatório especifica que a maioria dos casos continua ocorrendo "nos países em desenvolvimento, frequentemente na economia informal e em regiões isoladas com deficiências em infraestruturas, inspeção laboral e mecanismos para fazer cumprir a lei".

Além disso, destaca que as pessoas mais expostas a sofrer esta prática são as mais desprotegidas, em muitos casos mulheres, jovens, indígenas e trabalhadores imigrantes.

O documento insiste em indicar que o trabalho forçado é um crime grave que requer sanção penal, por isso sugere que tanto a Justiça do trabalho quanto a criminal devem lutar contra ele de forma integral.

"Claro que é necessário que a Justiça trabalhista atue, mas também a criminal", porque essa prática é um "crime", afirmou o diretor.

Plant lamentou que quase não haja no mundo processos judiciais e, menos ainda, punições severas contra traficantes de pessoas ou os que abusam dos trabalhadores.

Sempre os dados de 2005, dos 12,3 milhões de pessoas que estão em trabalho forçado, 9,8 milhões são exploradas por agentes privados, entre as quais mais de 2,4 milhões estão submetidas em consequência do tráfico de pessoas.

Por regiões - já que o relatório não inclui dados por países -, os números mais altos são registrados na Ásia, com 9,4 milhões de pessoas afetadas, seguidas por cerca de 1,3 milhão na América Latina e no Caribe.

Sobre a América Latina, o relatório indica que a principal forma de exploração é a servidão por dívidas, dentro ou fora das fronteiras nacionais, já que os trabalhadores temporários são atraídos pelo pagamento de adiantamentos por parte de intermediários sem autorização.

Na Europa, o trabalho forçado se dá, especialmente, derivado dos processos de migração irregular.

Nota

Audiência Pública Cancelada

Foi cancelada a audiência pública desta quarta-feira (13/05). O encontro para debater os critérios para a compra de 12% da LLX pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi adiado em função da pauta extensa e da falta de plenário exclusivo.

Emprego industrial tem pior resultado desde 2001, diz IBGE

Do G1, em São Paulo

Em março, emprego no setor caiu 5% frente ao mesmo mês de 2008.
Na comparação com o mês anterior, queda foi de 0,6%.

O emprego na indústria brasileira segue apresentando dados negativos: em março, houve redução de 0,6%, no sexto mês consecutivo de queda. Na comparação com março do ano passado, a queda foi de 5,0% no pessoal ocupado – o pior resultado desde 2001, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deu início à pesquisa.

Desde outubro, o emprego industrial brasileiro acumula perda de 5,8%. No acumulado no primeiro trimestre do ano, a retração chegou a 4,0% na comparação com o mesmo período de 2008. Em 12 meses, o emprego ainda acumula alta, de 0,3%.

Na comparação entre meses de março, o setor de vestuário foi destaque de queda de emprego, de 8,6%. Em máquinas e equipamentos, a queda foi de 8,2%. Também pesaram negativamente as quedas em calçados e artigos de couro (-10,3%) e meios de transporte (-7,0%). Também frente a março de 2008, a maior pressão negativa veio de São Paulo, onde o nível de emprego teve queda de 4,0%, seguindo por região Norte e Centro-Oeste (-8,6%) e Minas Gerais (-6,2%).

Horas pagas e folha de pagamento

O número de horas pagas aos trabalhadores da indústria, em março, apresentou queda de 0,9% em relação a fevereiro. Foi o sexto resultado negativo consecutivo, acumulando nesse período uma perda de 6,6%. Entre meses de março, a queda foi de 5,6%, na quinta taxa negativa consecutiva. Só neste ano, a queda acumulada ficou em 5,0%. A folha de pagamento da indústria também recuou em março: a queda foi de 2,5% na comparação com fevereiro. Na comparação contra igual mês do ano anterior, o valor total da folha de pagamento reduziu-se em 2,2%.

segunda-feira, 11 de maio de 2009

Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quarta-feira (13/05) reunião deliberativa.

Entre os projetos pautados está o PL n° 5393/05, que proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro. De acordo com o artigo 2° da proposta, “é vedado ao empregador, seja público ou privado, substituir o Vale-Transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva”.

O PL n° 7.598/05 propõe que o Tribunal Superior do Trabalho possa obter o direito de uniformizar decisões diferentes para matérias iguais, já na instância regional. Se processos com asssuntos idênticos tramitam em um Tribunal Regional do Trabalho, qualquer dos órgãos citados pe lo projeto pode pedir ação declaratória. Com isso, o TST pode emitir uma ordem que permita sentenças iguais para as matérias semelhantes (súmula).

Ainda na quarta-feira, logo após a reunião, a CTASP realiza audiência pública para debater os critérios para a compra de 12% da LLX pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a pedido do deputado Márcio Junqueira (DEM-RR).

E na quinta-feira (14/05), a discussão é sobre a precarização do trabalho médico. O requerimento é do deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA), que acredita que o cenário brasileiro, desfavorável aos médicos, tem se refletido na sociedade por meio da baixa qualidade do atendimento prestado aos usuários dos serviços de saúde.

Crise e desemprego na TV

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A TV Câmara debate, hoje, o desemprego e as consequências da crise econômica.

O número de desempregados no Brasil atingiu, em março, cerca de 2 milhões de pessoas – o maior contingente em 18 meses. As pesquisas de emprego comprovam que, em função da turbulência econômica, postos de trabalho deixaram de ser criados e trabalhadores foram dispensados. As maiores vítimas são os trabalhadores da indústria, o chamado chão da fábrica, inicialmente pelos setores de calçados e têxtil, mas se espalhando por outros, como a indústria automobilística.

O Participação Popular fala sobre empreendendorismo: soluções criativas para enfrentar as dificuldades. O programa mostra como a crise está atingindo o País e como chegar ao final do mês pagando as contas, e sem dívidas.

Quarta, 13 de maio, às 21h30.

Audiência pública debate compra do BNDES

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate os critérios para a compra de 12% da LLX pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O pedido de audiência pública é do deputado Márcio Junqueira (DEM-RR).

No dia 16/03, a subsidiária do BNDES, BNDESPar, anunciou a compra de 12,05% do capital da LLX Logística (do grupo EBX), do empresário Eike Batista. Dos R$ 600 milhões aplicados na aquisição, R$ 150 mi estão previstos para sair do próprio banco. Outros R$ 311 milhões virão por meio da empresa Centenial e do fundo de pensão canadense OTPP, que subscreverão o valor em ações. Os R$138 mi restantes virão da adesão de acionistas minoritários.

De acordo com o deputado, “o BNDES está usando dinheiro público, que deveria
priorizar as empresas médias brasileiras que passam por dificuldades, para financiar uma empresa, que está capitalizada, que tem acesso a crédito nacional e
internacional, e ainda tem sócio estrangeiro”.

Foram convidados o ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Miguel Filho, o presidente do Banco Nacional de Desenvovimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e o presidente da empresa EBX, Eike Batista.

O debate acontece nesta quarta-feira (13/05), às 11h, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados.

Ctasp discute trabalho médico

Camila Santos

A precarização do trabalho médico é assunto da audiência pública que será realizada na próxima quinta-feira (14) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O requerimento é do deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA) que acredita que o cenário brasileiro, desfavorável aos médicos, tem se refletido na sociedade por meio da baixa qualidade do atendimento prestado aos usuários dos serviços de saúde. "A precarização do trabalho do médico se dá tanto no serviço público quanto no privado, sem que haja uma fiscalização eficaz dos órgãos competentes como Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho", avalia.

Os convidados da audiência pública são: Ministro de Estado e Saúde- José Gomes Temporão; Ministro de Estado e Trabalho- Carlos Lupi; Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT/BA)- Pedro Lino; Presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM)- Paulo de Argollo Mendes; Presidente do Conselho Nacional de Medicina (CFM)- Edson de Oliveira Andrade; Presidente do Sindicato dos Médicos (SINDIMED/BA) José Caires Meira; Presidente da Central dos Trabalhadores (CTB)- Wagner Gomes; Representante da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas- Fátima de Andrade Freire; e o Representante da Cooperativa dos Anestesiologistas (COOPANEST/BA)- Carlos Eduardo de Aragão de Araújo.

A audiência será realizada no dia 14, as 9h30, no plenário 14.

Emprego na construção civil cresce pelo terceiro mês no país

G1

Alta foi de 0,87% em março na comparação com fevereiro.
No mês, 18 mil vagas foram abertas, segundo levantamento.

O emprego na construção civil brasileira cresceu 0,87% em março na comparação com o mês anterior, com a abertura de 18.341 novas vagas. O dado é da pesquisa mensal do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e da FGV Projetos, com base nos dados do Caged/MTE.

Foi o terceiro mês consecutivo de alta no emprego na construção. O resultado eleva para 36.733 o número de novas vagas formais abertas no setor este ano – uma alta de 1,76% na comparação com dezembro. O setor empregava, no fim de março, 2.121.690 trabalhadores no país. O diretor de Economia do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan, adverte, no entanto, que os resultados precisam ser vistos com cautela e não como uma recuperação da crise econômica.

“Eles refletem a construção dos empreendimentos lançados e das obras públicas contratadas antes da crise”, afirmou Zaidan em nota. “Portanto, o emprego até pode continuar crescendo mais uns meses no setor, mas só vai se manter no segundo semestre se os juros baixarem mais, se houver uma recuperação dos investimentos, se o Programa Minha Casa Minha Vida tomar velocidade e se a arrecadação crescer permitindo que as contratações de obras públicas se intensifiquem nos níveis da União, dos Estados e dos Municípios.”

Regiões

A maior alta na comparação entre março e fevereiro veio da região Centro-Oeste, onde o emprego registrou alta de 1,37%, com a contratação de mais 2.139 trabalhadores. Na região Sudeste, 14.147 trabalhadores foram contratados, uma alta de 1,2%. Já na região Norte 1.495 postos de trabalho foram fechados, com uma queda de 1,57% na taxa de emprego do setor. No estado de São Paulo, a construção civil contratou 6.710 trabalhadores com carteira assinada em março (aumento de 1,12% em relação ao número de empregados no setor em fevereiro). Na capital paulista, foram contratados em março 3.455 trabalhadores, o que representa um crescimento de 1,19% na força de trabalho do setor no município.

sexta-feira, 8 de maio de 2009

Projeto propõe fim de sentenças diferentes para processos iguais

Renata Zago

O Tribunal Superior do Trabalho pode obter o direito de uniformizar decisões diferentes para matérias iguais, já na instância regional. De acordo com o projeto de lei 7.598/05, o TST pode fazer isso mediante ação declaratória proposta pelo Ministério Público, pelo Conselho Federal da OAB, pelos sindicatos de âmbito nacional ou pela Advocacia-Geral da União.

Se processos com asssuntos idênticos tramitam em um Tribunal Regional do Trabalho, qualquer dos órgãos citados pode pedir ação declaratória. Com isso, o TST pode emitir uma ordem que permita sentenças iguais para as matérias semelhantes (súmula).

Para o autor da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), “hoje, a uniformização jurisprudencial, só pode ser feita quando as ações forem submetidas à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho pela via recursal, o que, no mais das vezes, só ocorre vários anos após o ajuizamento de tais ações. Essa sistemática tem propiciado a ploriferação de decisões díspares em relação à mesma matéria, acarretando um quadro de insegurança jurídica”.

Já o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), relator da proposição, diz que ela “inviabiliza a salutar oxigenação jurisprudencial, engessa e empobrece as discussões jurídicas, das quais resultam grandes contribuições para o direito, seja aplicado, seja legislado”.

A Comissão de Trabalho, de Amdinistração e Serviço Público debate o projeto na reunião deliberativa da próxima quarta-feira (13/05), às 9h30, no plenário 12.

Vale-transporte em dinheiro?

Renata Zago

Na próxima reunião deliberativa, a CTASP discute o projeto de lei que proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro. De acordo com o artigo 2° do PL n° 5393/05, “é vedado ao empregador, seja público ou privado, substituir o Vale-Transporte, por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva”.

Criado pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o benefício era facultativo no início. Somente com o advento da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1997, é que a concessão do vale-transporte tornou-se obrigatória.

Segundo o autor da proposta, deputado Mário Negromonte (PP-BA), “ao transformar o vale-transporte em dinheiro, o trabalhador tenderá a gastá-lo com outras necessidades. Isso poderá induzir a demissão do trabalhador, pois não tendo recursos para custear dignamente o seu transporte diário, ele tenderá a faltar ao trabalho”.

O relator da proposição, deputado Milton Monti (PR-SP), destaca outro problema do pagamento em dinheiro. “Com o vale-transporte, o trabalhador recebe, automaticamente, todo e qualquer reajuste nas tarifas, subsidiado pelo empregador. Com a transformação do benefício em dinheiro, não há garantia de que os reajustes serão repassados”.

O projeto de lei está na ordem da dia da reunião desta quarta-feira (13/05), que acontece no plenário 12, anexo II.

Emprego nas montadoras registra sexta queda consecutiva

Folha Online

O número de empregos nas montadoras brasileiras registrou em abril deste ano a sexta queda consecutiva, segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores). O corte de novembro de 2008 havia sido o primeiro desde dezembro de 2006.

Segundo a associação, foram eliminados 1.298 postos de trabalho apenas no mês de abril, representando uma queda de 1,1% sobre março.

Somados os seis meses de cortes, a indústria aponta eliminação de 10.963 empregos. A Anfavea informou que considera tanto os empregos efetivos quanto os temporários.

No mês passado, as empresas somaram 120.754 empregos. Até outubro, quando a crise se gravou no setor, eram 131.717 empregados nas montadoras.

Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa

Agência Câmara

A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Segundo o deputado, o direito às férias proporcionais não pode ser subordinado ao instituto da justa causa.

"O fato de o empregado ter cometido falta grave não pode interferir no direito às férias, pois este direito está relacionado às necessidades sanitárias, higiênicas e sociais dos trabalhadores como um todo" , afirma Carlos Bezerra.

Punição suplementar
O deputado assinala que a perda das férias, para o demitido por justa causa, funciona como uma punição suplementar à da ruptura do contrato de trabalho. "Essa punição suplementar, além de infundada, acaba por afrontar os valores jurídicos e sociais em torno do instituto de férias", sustenta.

Carlos Bezerra espera que o Legislativo corrija essa situação, "suprimindo a justa causa como fator de impedimento de aquisição de férias proporcionais".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 7 de maio de 2009

ONU pede ao Brasil fim da discriminação no trabalho

Agência France-Presse (AFP)

GENEBRA, Suíça — O Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU pediu ao Brasil uma ação para acabar com as desigualdades raciais e de gênero no mercado de trabalho, após dois dias de debate em Genebra.

A possibilidade de conseguir um posto de trabalho é muito menor se você é negro ou mulher, e os salários também são menores pelas mesmas razões", denunciou o francês Philippe Texier, depois de ouvir o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que apresentou um relatório do governo brasileiro a respeito da situação nos mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo dados do Comitê, responsável por vigiar o respeito ao Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU por meio de análises periódicas dos Estados membros, dos 190 milhões de habitantes do Brasil, 49,8% são negros.

"As crianças deveriam ir para escola, ao invés de trabalhar. Também persiste o trabalho forçado ou escravo", acrescentou Texier, que disse ter feito as conclusões a partir do próprio relatório do governo brasileiro e de documentos de ONGs, 13 delas presentes nas sessões de Genebra.

A delegação do Brasil admitiu que a taxa de desemprego dos negros é maior que a dos brancos, e que o desnível também é verificado nas estatísticas do trabalho informal, e entre diferentes regiõse, mas destacou que o problema está sendo solucionado lentamente.

O colombiano Alvaro Tirado Mejia criticou a construção de um muro no Rio de Janeiro para separar 11 favelas dos demais bairros da cidade, ao que o ministro Vannuchi respondeu que esta não é uma obra federal e sim do governo estadual.

Como conclusão das deliberações com o governo Lula, o Comitê pretende divulgar um comunicado com recomendações no dia 22 de maio.

Audiência pública trata do setor fumageiro

Camila Santos

O setor fumageiro está sentindo os reflexos negativos da crise econômica mundial. Este ano, as indústrias de fumo estão encontrando problemas para obter créditos bancários e, assim, comprar o tabaco dos agricultores, fato que gerou demissão de cerca de nove mil trabalhadores.

Segundo o diretor de agronegócios do Banco do Brasil, José Carlos Vaz, o banco vem mantendo a assistência no setor com o aumento do financiamento dado as empresas, mas encontra dificuldades de aumentar o financiamento devido às regras bancárias.

"O Banco entende que o setor passa por dificuldades, mas aumentou o financiamento em relação a 2008", revelou. Para Vaz a solução para resolver o problema no setor seria a entrada de outros agentes que complementem a assistência do banco. Para este ano, disse "já reservamos R$ 1 bilhão para a próxima safra".

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Fumo e Alimentação, Sérgio Pacheco, o município de Santa Cruz, no Rio Grande do Sul, "vai parar". Ele afirmou que cerca de 200 mil famílias de pequenos produtores não têm a quem vender o produto, o que influencia o movimento no comércio, prejudicando toda a cidade.

Para o deputado Sérgio Moraes "falta pulso do governo para garantir que vai ter dinheiro para os setor". "Dinheiro para rico sempre tem, dinheiro para pobre sempre falta", conclui.

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Ctasp vota projeto que tramita há 17 anos na Câmara

Camila Santos

Estará na pauta da próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o projeto de lei N° 2902/92, do Senado Federal (PLS Nº 17, DE 1991) e oito apensados, da época do senador Fernando Henrique Cardoso, que propõem a proteção aos trabalhadores dos malefícios da automação.

O relator do projeto deputado Vincentinho (PT-SP) acredita que a melhor forma de enfrentar os malefícios dos processos de automação, é a reciclagem do trabalhador, com vistas à requalificação dos trabalhadores, para que eles se adaptem às novas demandas e exigências do mercado de trabalho, e não pela oneração das empresas que adotam os recursos tecnológicos para se tornarem mais competitivas.

Nesse sentido, afirma o deputado, "o governo federal, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os municípios já atua eficazmente na requalificação dos trabalhadores, para que os mesmos se reinsiram no mercado de trabalho quando enfrentam momentos de temporário desemprego devido à adoção de processos de automação".

Dessa forma, o seu parecer é pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.902, de 1992, e de todos os seus apensos (Projetos de Lei nº 325, de 1991; nº 354, de 1991; nº 790, de 1991; nº 2.313, de 1991; nº 3.053, de 1997; nº 34, de 1999; nº 1.366, de 1999 e nº 2.611, de 2000) e emendas apresentadas (Emendas n.º 1 e n.º 2, de 1992, e Emenda n.º1, de 1995).

A reunião da CTASP será na próxima quarta-feira (13), as 10hs, no plenário 12.

Ctasp limita entra-e-sai de projetos

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última reunião deliberativa (29/04), as Regras Internas para Apresentação de Requerimentos, de Retirada de Proposição e de Inversão de Pauta. Neste documento os membros da Comissão regulamentam a montagem da pauta, limitando as retiradas e as entradas de projetos:

1. A pauta será organizada e disponibilizada na manhã da quinta-feira da semana anterior à reunião, com o título “pré-pauta”, podendo receber sugestões de alteração por parte dos membros e autores, até às 17 horas.

2. A pauta definitiva será encaminhada por e-mail aos membros e disponibilizada na internet até às 17h da sexta-feira.

3. Os requerimentos de retirada de projetos e de inversão da pauta deverão ser apresentados com antecedência na secretaria da Comissão ou durante os 10 primeiros minutos da reunião, um requerimento para cada item da pauta. Haverá formulários disponíveis no local do registro de presença.

4. O autor deverá estar presente no plenário da Comissão no momento da votação de seu requerimento.

5. A proposição retirada não retornará à apreciação até que seu autor ou qualquer membro da Comissão se manifeste nesse sentido, ressalvada a competência do presidente para definir a pauta.

6. As proposições não poderão ser retiradas da pauta por mais de 3 vezes a partir da reunião seguinte à aprovação deste texto.

A reunião do dia 13/05 já possui “pré-pauta” no site da CTASP.

Setor Fumageiro em audiência pública

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (07/05) sobre o capital de giro do setor fumageiro. Segundo autor do requerimeto, Deputado Márcio Junqueira (DEM-RR), “a falta de recursos está desmontando toda a cadeia produtiva do setor”.

Cerca de nove mil trabalhadores aguardam o beneficiamento e a exportação do tabaco. Ao todo, 200 mil famílias de pequenos produtores não têm a quem vender o produto. Por isso, “é de suma importância a presença do Banco do Brasil no debate de alternativas para que a falta destes recursos não venha a agravar ainda mais os problemas por que passam o setor fumageiro”, diz o deputado.

Foram convidados, o gerente executivo da diretoria comercial do Banco do Brasil, Alberto Donizete Corrêa e o diretor de agronegócios do Banco do Brasil, José Carlos Vaz. O debate acontece às 9h30, no plenário 5.

Câmara aprova estabilidade para quem receber guarda de criança

Agência Câmara

O Plenário aprovou, por 339 votos e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto.

A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve ser votada ainda pelo Senado.

terça-feira, 5 de maio de 2009

Deputados comparecem à exposição do Dia do Trabalho

Renata Zago

A exposição Comemortaiva do Dia do Trabalho foi inagurada entre discursos a favor da redução da Jornada de Trabalho. Estavam presentes o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia, o diretor legislativo, deputado Afrísio Vieira Lima, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Sabino Castelo Branco, e o diretor do Centro de Informação e Documentação da Câmara (CEDI), Adolfo Furtado.

Para Marco Maia a exposição tem o objetivo de trazer à tona as questões históricas, legislativas e atuais do mundo do trabalho. “O 1º de maio é a representação de homenagem justa dos trabalhadores e trabalhadoreas, responsáveis pela construção das riquezas do mundo e da qualidade dos serviços prestados à humanidade”, ressaltou.

O deputado Vicentinho lembrou seu tempo de metalúrgico e das lutas por melhores condições de trabalho. Ele conclamou ou deputados” a ajudar a resgatar a dignidade dos trabalhadores”. O diretor do CEDI, concluiu: “depois do Homo sapiens, o homem atual é o Homo faber – aquele que trabalha para mudar a sociedade”.

A exposição vai até o dia 21 de maio, no Salão Negro.

Deputados apoiam 40h semanais

Renata Zago

A maioria dos deputados membros da Comissão Especial da Jornada de Trabalho é a favor da redução da carga horária para 40h semanais. Em audiênia pública encerrada há pouco, os deputados debateram também o aumento do valor pago em hora-extra de 50% para 75%.

Foram convidados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício José Godinho Delgado, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso.

Para o ministro do TST, após 20 anos da primeira redução de carga horária, já passa da hora de avançar mais. Segundo ele, essas medidas têm sido tomadas “em doses homeopáticas”. Para a deputada Rita Camata (), a diminuição da jornada de trabalho de 44h para 40h melhora a integração do cidadão na família e na comunidade, inclusive na educação dos filhos, que “precisam da presença dos pais e mães”.

Os possiveis custos gerados pela redução da jornada de trabalho são muito pequenos, de acordo com Delgado. Ele explica que os gastos trabalhistas não representam 20% do faturamento total das empresas exportadoras do Brasil, segundo seus balanços contábeis publicados nos jornais.

O presidente da Anamatra afirma que a demanda além das 44h deve ser suprida com novas contratações. “A própria existência de horas-extras é indicador de que existe espaço para aumentar o número de vagas no mercado de trabalho”, completa. “Cada trabalhador que tivesse esta vantagem seria um consumidor a mais no sitema econômico”, diz Delgado.

O deputado Vicentinho, relator da Comissão, diz já estar com a opinião formada e o parecer pronto para ser apresentado. Todos os deputados presentes apoiam a não redução dos salários.

Curtinha

"Dia Mundial do Trabalho"

Começa daqui a pouco a exposição comemorativa do Dia do Trabalho, com a presença do presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Sabino Castelo Branco, e do paraninfo da exposição, deputado Vicentinho.

A mostra acontece no Salão Negro, às 17h.