quinta-feira, 31 de maio de 2007

Mais perto da regularização


Foi apreciado ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei nº 6.101/05. O relator do PL e presidente da CTASP, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), votou a favor da proposta e teve apoio unânime dos demais parlamentares.
A nova legislação permitirá que os imóveis em terras da União sejam vendidos sem licitação aos ocupantes de boa fé. A avaliação dos terrenos será pelo preço de terra nua, desconsiderando benfeitorias feitas pelos ocupantes. Além disso, o projeto enumera critérios para a compra. “O problema da moradia foi e tem sido uma grave questão social no Brasil, tanto que foi objeto de uma recente medida governamental, lançada com grande repercussão na mídia, o chamado Pacote da Habitação, que pretende investir R$ 18,7 bilhões para financiamento à habitação e desonerar uma cesta de produtos destinados à construção civil”, citou o deputado Nelson Marquezelli..
Para ser aprovado definitivamente, o PL ainda passará pela avaliação das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Não há necessidade de passar pelo plenário. A proposição foi sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. “Com a venda aos ocupantes, a Administração, ao regularizar uma situação fática inegável, obterá recursos para investir em moradia e saneamento para populações de baixa renda, além de incrementar sua arrecadação tributária, pois passará a auferir tributos aplicáveis sobre as respectivas áreas”, acrescenta Marquezelli.

Aprovada Súmula Vinculante sobre o FGTS

O Supremo Tribunal Federal apovou ontem súmula que trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A decisão obriga que juízes e administação pública a segui-la. O texto estabelece que o acordo proposto em 2003 pela Caixa Econômica Federal para parcelar as correções nas contas do FGTS reconhecidas pelo Supremo não poderá ser questionado na Justiça. Ou seja, uma vez firmado o acordo, o correntista não poderá desistir e cobrar de novo o débito judicialmente. Como há 32 milhões de correntistas que aderiram ao acordo, diz Ellen, o estabelecimento de posições em contrário teria um potencial "explosivo" sobre a Justiça. Estima-se que uma ação judicial contra o acordo traz um acréscimo de até 50% no valor recebido pelo correntista, além de ser à vista - o parcelamento foi feito em sete anos.

fonte : Valor Econômico - 31 de maio de 2007

Súmula nº 1 - FGTS - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

quarta-feira, 30 de maio de 2007

Comissão de Trabalho aprova Requerimento para ouvir Confederações

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou requerimento nº 59/2007, de autoria do Deputado Sabino Castelo Branco, para a realização de Audiência Pública onde será discutido o desmembramento da Confederação Nacional do Turismo, da atual Confederação Nacional do Comércio .

No requerimento, Sabino afirma que a CTASP deve ouvir as duas Confederações, apoiando o desmembramento do setor de turismo da área do comércio, por entender que a legalização da CNTur é fundamental para a alavancagem do setor turístico no Brasil .

A Audiência será realizada no dia 26 de junho de 2007, às 14 horas, no Plenário 12, do anexo II .

Aprovações da Comissão de Trabalho no dia 30/05

Projeto de Lei nº 6.362/05, do Sr. Vicentinho (PT-SP), que torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. O projeto foi aprovado por unanimidade segundo parecer da relatora, deputada Gorete Pereira.

Projeto de Lei nº 7.378/06, que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade também aos eletricitários. O parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 6.101/05, do Senado Federal, que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social aos ocupantes de boa-fé.O Projeto foi aprovado por unanimidade, segundo parecer pela aprovação, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O PL implica alterações nas leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Projeto de Lei nº 232/07, do Sr. Dr. Basegio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar. O parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), foi pela rejeição, sendo aprovado por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Manuela D'ávila

terça-feira, 29 de maio de 2007

Deputado Nelson Marquezelli visita Procurador Geral da República

O Presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Marquezelli, fez uma visita de cortesia ao Procurador-geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza. Na ocasião, debateram a tramitação de projetos de interesse da Procuradoria-Geral da República, no âmbito da CTASP.

Carteira de Trabalho Eletrônica

Almir Pazzianotto Pinto*

Após criar o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma das primeiras medidas tomadas por Getúlio Vargas, como Chefe do Governo Provisório instalado em outubro de 1930, consistiu na instituição da Carteira Profissional, destinada aos que “exerçam emprego ou prestem serviços remunerados no comércio ou na indústria”. Fê-lo baixando o Decreto nº 21.175, de 21 de março, alterado pelo Decreto nº 21.580, de 29 de junho e remodelado pelo Decreto nº 22.035, de 29 de outubro, todos de 1932.

A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (clique aqui), de 1º de maio de 1943, foi elaborada com a finalidade de reunir toda legislação trabalhista em vigor, com os aperfeiçoamentos necessários. O Capítulo I, do Título II, encerra os dispositivos que tratam da identificação profissional, e dispõem a respeito da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) “obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. A Carteira, segundo os autores da CLT, passaria a ser “documento de qualificação civil e de habilitação profissional do trabalhador”, e “título originário para a colocação, para a inscrição sindical e, ainda, o instrumento prático do contrato individual de trabalho”.

A Consolidação é minuciosa acerca da identidade do trabalhador, e às informações relativas ao contrato de trabalho. Ao ser contratado, o empregado entrega a CTPS ao empregador, que deve anotá-la dentro de 48 horas, com o registro da data de admissão, remuneração e condições especiais. No tocante à remuneração, especificará o salário e forma de pagamento, em dinheiro ou utilidades, lançando, quando for o caso, a estimativa das gorjetas.

Aquele que se der à tarefa de ler a CLT, concluirá que a CTPS envelheceu e caducou. Foi ultrapassada por documentos como a cédula de identidade, a carteira nacional de habilitação, os cartões magnéticos bancários. Com ela envelheceu o sistema de registro de empregados, não obstante a autorização do uso de meios eletrônicos, introduzida no art. 41, e em conformidade às regras da Portaria nº 1.121 (clique aqui), de 1995, do Ministério do Trabalho, que “Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho”.

Entre a CTPS e o sistema informatizado de registro há um abismo tecnológico, que pode ser eliminado com a adoção de cartão magnético de identidade profissional, semelhante a outros que os trabalhadores utilizam com habitualidade, como é o caso do Cartão Cidadão, emitido pela Caixa Econômica Federal. Com este cartão o trabalhador tem acesso às informações sobre o FGTS, quotas do PIS, e pode retirar os benefícios a que tiver direito. Conforme esclarece a CEF, tal cartão proporciona segurança ao usuário que pode utilizá-lo nas agências, terminais de auto-atendimento e casas lotéricas.

A Carteira de Trabalho bem serviu a várias gerações de trabalhadores. A fragilidade que a caracteriza, aliada à limitada capacidade de acumular informações, e ao custo de confecção, recomenda, entretanto, que seja trocada pelo cartão magnético, tão difundido nas diversas camadas sociais.

O Cartão Cidadão vem sendo subtilizado e poderá converter-se em Carteira de Trabalho Eletrônica, com acesso a todas as outras informações relativas ao contrato de trabalho, além daquelas que concernem ao FGTS.

Creio que inexistiriam problemas intransponíveis para que o banco de dados da CEF viesse a receber e gravar as informações que hoje estão dispersas em livros, fichas e sistemas eletrônicos de registro de empregados. Gradativamente, o cartão magnético migraria das grandes para as médias, pequenas e micro empresas, de acordo com as possibilidades de cada qual suportar os custos da modernização. Registre-se que o art. 9º da portaria ministerial admite a operação do sistema em instalações de terceiros, desde que terminais para consulta ou fiscalização sejam instalados na empregadora.

Para os trabalhadores o ganho seria significativo, pois desapareceria o risco da perda ou deterioração da CTPS. Para os empregadores a informatização do setor de recursos humanos também seria vantajosa, e resultaria em redução de custos com o registro e manuseio de papéis que muitas vezes não mais lhes dizem respeito.
Se o governo do PT pretende dar modernidade à CLT, poderia principiar com a implantação da Carteira de Trabalho Eletrônica, como sucessora da ultrapassada Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A Caixa Econômica Federal, com a experiência adquirida por meio do Cartão Cidadão, seria incumbida de por em andamento projeto piloto, no qual estariam inicialmente envolvidos os seus e outros empregados de instituições financeiras governamentais, como o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil.
___________

*Ex-Ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aposentado.

segunda-feira, 28 de maio de 2007

Comissão analisa nesta quarta-feira PL que dispõe sobre a venda de lotes de terrenos da União

A Comissão de Trabalho analisa essa semana o Projeto de Lei nº 6.101, de 2005, que autoriza a venda de lotes de terrenos da União a ocupantes de boa-fé. Para que o lote seja vendido, uma das condições é que seja comprovada sua ocupação por um período mínimo de cinco anos até a data de publicação da lei. Além disso, é necessário o atendimento dos requisitos ambientais e de parcelamento do solo urbano estabelecidos na legislação própria. Os ocupantes só poderão utilizar os terrenos para fins residenciais. O relator do PL é Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho. Ele deu parcer favorável à aprovação.

Comissão de Trabalho discutirá projetos de lei que alteram CLT

A Comissão de Trabalho irá apreciar na próxima reunião deliberativa (30/05) o projeto de lei 4.168/04, que dispõe sobre o registro dos dados do empregador na carteira de trabalho. O Dep. Mauro Nazif é o relator do PL e seu parecer é pela aprovação. O projeto, originário do Senado Federal, visa alterar artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar o empregador a anotar seu nome completo, endereço, número do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de pessoas Físicas (CPF), além do número de inscrição do empregado na Previdência Social na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Também será analisado o Projeto de Lei 7.379/06, que altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A votação será pela rejeição segundo parecer da deputada e relatora Gorete Prereira (PR-CE). Proveniente do Senado Federal e de autoria da deputada Lúcia Vânia (PSDB-GO), o projeto busca fixar em R$ 611,84 o valor da multa para empregadores que infrigirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz.
Outra possível alteração na CLT foi proposta pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). O Projeto de Lei 6.146/05, de sua autoria, pretende instituir a indenização por dano resultante da perda de direito à isenção do imposto de renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial. Segundo parecer do relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), a votação será pela aprovação.
Na reunião de amanhã, a última referência à CLT é o PL 7378/06 de origem no Senado Federal, que pretende adicionar os eletricitários no grupo de trabalhadores que têm direito a receber adicional de periculosidade. Segundo parecer do relator do projeto, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), a votação será pela aprovação deste e pela rejeição do PL apensado Nº 7384/06.

PL que altera lei de Responsabilidade Fiscal será apreciado na próxima reunião da CTASP

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2007, de autoria do Sr. José Pimentel, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Uma das mudanças visa incluir as Defensorias Públicas estaduais no texto da lei e estabelecer o teto de 2% para gastos com pessoal nesses órgãos. O valor equivale ao que já é atribuído ao Ministério Público correspondente. O projeto também autoriza a criação, pelos Estados, de fundos para custeio das respectivas Defensorias Públicas. Os fundos seriam constituídos, dentre outras receitas, por parcela das custas extrajudiciais. Os Estados teriam o prazo de 180 dias para fazer adaptações de suas Defensorias Públicas aos novos termos da lei complementar. O relator do projeto, Carlos Alberto Braga, deu parecer favorável à aprovação.

Presidente da CTASP recebe visita da Embratel


O Presidente da Comissão de Trabalho, Nelson Marquezelli, recebeu na semana passada a visita de Ayrton Capella Filho e Oscar Petersen, Diretor de Assuntos Instituicionais e Diretor Executivo respectivamente. O objetivo do encontro foi debater o projeto de lei 70/2007, de autoria de Marquezelli, que dispõe sobre a produção, programação e o provimento de conteúdo nacional de comunicação social por meio eletrônico.

sábado, 26 de maio de 2007

IPEA LANÇA LIVRO SOBRE A PREVIDÊNCIA NO BRASIL

O IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - lança um profundo estudo sobre a Previdência Social no país .

"Previdência Social no Brasil -Dilemas, Debates e Escolhas"

Clique no link abaixo para acessar o seu texto completo -

http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/previdencianobrasil/Livro_Completo.pdf

sexta-feira, 25 de maio de 2007

Dep. Tarcísio Zimmermann

O requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann também será votado na próxima quarta-feria (30). O documento solicita a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com as Comissões de Finanças Tributação e Viação e Transportes. O encontro visa a prestação de esclarecimentos sobre a proposta do Ministério dos Transportes de conceder trechos de rodovias federais à iniciativa privada.

Dep. Eduardo Valverde

Na próxima quarta-feira (30), serão votados dois requerimentos do Dep. Eduardo Valverde. O primeiro solicita a realização de audiência pública com o Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais para prestar esclarecimentos à Comissão. Serão avaliadas ações realizadas pelos organismos em quatro frentes: redução dos encargos sociais sobre a folha de pagamentos e outros fomentos ao mercado formal de trabalho; erradicação do trabalho escravo e infanto juvenil; acesso ao mercado de trabalho de minorias e grupos discriminados (portadores de necessidades especiais); e ampliação dos Programas de qualificação profissional para jovens em situação de risco". O outro requerimento solicita que os Ministérios do Trabalho e do Planejamento, e as Centrais Sindicais compareçam à Comissão para prestarem esclarecimentos sobre os programas, ações e avaliações realizandos para a erradicação do assédio moral e outras formas de humilhação nos locais de trabalho e no serviço público.

Dep. Sabino Castelo Branco

O requerimento do vice-presidente da Comissão, Dep. Sabino Castelo Branco será votado na próxima Reunião Deliberativa Ordinária do dia 30 de maio. Ele solicita a realização de Audiência Pública para ouvir a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), além do Secretério Nacional do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros Neto. A idéia é que durante o encontro seja debatido o desmembramento de representação sindical patronal (CNtur- CNC).

Dep. Nelson Marquezelli

Entre os requerimentos a serem votados na Reunião Deliberativo Ordinária da próxima quarta-feira (30), está o do presidente da Comissão, Nelson Marquezelli. No documento, ele solicita a realização de audiência pública para debater a escassez de mão-de-obra especializada para tripular navios de bandeira brasileira, incentivando a formação de Oficiais de Marinha Mercante.

quinta-feira, 24 de maio de 2007

Dep. Pedro Henry

O Projeto de Lei N 210/07, proposto pelo Sr. Jorginho Maluly, foi votado ontem e aprovado por unanimidade. Ele proíbe, em todo o território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agencias de colocação de mão-de-obra. Como relator, tivemos o Dep. Pedro Henry.

Dep. Andreia Zito

Foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei N 7.698/06, de criação do Sr. Beto Albuquerque, que autoriza o poder executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE. A decisão foi apresentada pela relatora Dep. Andreia Zito.

http://www.andreiazito.com.br/

Dep. Paulo Pereira da Silva

Foi aprovado ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei N 7.502/06 de autoria do Sr. Maurício Quintella Lessa. O projeto altera a lei n 4.950 - A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. O relator foi o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT - SP).

Dep. Sandro Mabel

O Dep. Sandro Mabel (PR - GO), relator do Projeto de Lei N 5.968/05, de autoria do Sr. Wellington Fagundes, deu parecer favorável à implementação do Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal do Mato Grosso. O projeto foi votado ontem e aprovado por unanimidade.

Inclusão Digital e Economia Solidária

A Comissão debate em Audiência Pública a "Inclusão Digital e sua relação com a Economia Solidária, Programas de Juventude do Governo Federal e com a Radiodifusão Comunitária". Ao lado do Presidente da Comissão, Dep. Nelson Marquezelli, fizeram parte da mesa o Dep. Eudes Xavier, o Representante da Secretaria Nacional de Juventude do Governo Federal Edson Pistori; o Diretor do Departamento de Fomento à Economia Solidária (DEFES) Dione Soares Manetti, o Secretário Executivo do Programa Casa Brasil do Governo Federal Edgard Leonardo Piccino, o Cordenador do Projeto Software Livre Brasil Mário Luis Teza e o Coordenador da rede ABRAÇO de Rádios Comunitárias Josué Lopes.

quarta-feira, 23 de maio de 2007

Presidente recebe Comissão de Greve do Ministério da Cultura

O Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho, recebe as reivindicações da Comissão de Greve dos servidores do Ministério da Cultura.
Deputado Tadeu Filippelli oferece parecer favorável ao PL 5.045, aprovado por unanimidade, que dispõe sobre a organização das Polícias Milittares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
O relator do projeto de lei nº7.680/06 faz a leitura de parecer favorável à aprovação. o PL autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Construção Naval do Cruzeiro do Sul, no estado do Acre

Dep. Mauro Nazif

O parlamentar realiza a leitura de parecer de sua autoria oferecido ao PL nº7.090/06, "que Altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências"

Dep. Pedro Henry



O parlamentar defende em seu discurso a aprovação de verbete sobre a padronização de votações nas reuniões da Comissão.

Deputado Roberto Santiago



Refuta a sugestão dada pelo Deputado Pedro Henry com vistas à padronização, por parte da Comissão, de votação de proposições de competência exclusiva do Poder Executivo.

Deputado Tadeu Filippelli

Faz apelo ao Presidente da Comissão , Dep. Nelson Marquezelli, Relator do Projeto de lei nº 6101, de 2005, que "Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.", para que reveja o seu parecer .

Deputada Manuela D'ávila

Solicita aprovação de requerimento de sua autoria para a realização de audiência Pública para discutir o PL nº 993/2007. O projeto "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".

Reunião Ordinária de 23/05/2007

Deputados Nelson Marquezelli e Sabino Castelo Branco
Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Plano de Reestruturação do Banco do Brasil

A Comissão debate o "Plano de Reestruturação do Banco do Brasil". Foram convidados Glauco Cavalcante Lima, representando o Presidente do Banco do Brasil, Juraci Masiero, Diretor de Gestão de Pessoas do BB; Pedro Vieira de Sousa Júnior, Gerente de Divisão da Unidade de Suporte Operacional do BB. Estiveram ainda Milton dos Santos Rezende, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT); Juberlei Barcelo, Representante da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul; e Marcel Barros, Representante da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil. O encontro busou discutir os impactos da implementação do pacote entre os funcionários do Banco do Brasil.

Igualdade Racial no Trabalho

Comissões de Trabalho e de Direitos Humanos discutem Políticas de Promoção da Igualdade Racial e do Estatuto da Igualdade Racial (PL nº 6264/2005) em Audiência Pública. Estiveram presentes a Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; o Secretário de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia, Luiz Alberto; a Coordenadora de Programa do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM) Maria Inês Barbosa; e Tatiana Scalco, Representante do Ministério do Trabalho e Emprego. Os deputados Carlos Santana e Eudes Xavier, da Comissão de Trabaho, também estiveram presentes.

Audiência debate promoção de igualdade racial

As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem nesta quarta-feira (23) audiência pública para discutir políticas de promoção da igualdade racial e o estatuto da igualdade racial (PL 6264/05). De autoria do Senado, a proposta busca estabelecer mecanismos de combate ao racismo no Brasil e reduzir as desigualdades entre brancos, negros e pardos. A audiência foi sugerida pelos deputados do PT de São Paulo Janete Rocha Pietá e Vicentinho (foto). Eles argumentam que os afrodescendentes e indígenas experimentam condições de vida caracterizadas por baixos indicadores socioeconômicos. Os parlamentares lembram, no entanto, que a Comissão de Direitos Humanos vem dando contribuições para a promoção da igualdade, como a atuação de um grupo de trabalho sobre a diversidade racial no setor bancário, que poderá estabelecer um modelo de intervenção para elaborar estratégias de promoção da igualdade. Participantes Foram convidados para participar do debate a ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Matilde Ribeiro; e o secretário de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia, Luiz Alberto. A reunião deverá contar ainda com a participação de um representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

Autor: Patricia Neves
Agência Senado

Supermercados ameaçam demitir 170 mil trabalhadores

RIO - A regulamentação do trabalho aos domingos levou a mais um embate entre o comércio e os sindicatos dos funcionários do setor. No centro da polêmica estão os empregos de 170 mil trabalhadores de supermercados em todo o país, que, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), estariam sob risco, caso ocorra uma modificação na lei que permite a abertura do comércio nos fins de semana.

Os sindicatos querem uma escala de uma folga a cada domingo trabalhado. Mas, para o presidente da Abras, Sussumu Honda, o custo com a mão-de-obra não compensaria a manutenção dos empregos. Só no Rio, 15 mil vagas diretas poderiam ser fechadas.

Os sindicatos da categoria querem regulamentar a questão e propõem ao governo a edição de uma medida provisória que mexe na lei das folgas aos domingos. Hoje, a legislação prevê um descanso no domingo a cada três trabalhados.

O presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio (Asserj), Ayrton Fornari, afirma que a proposta dos sindicatos inviabilizaria a abertura das lojas aos domingos. A entidade defende um rodízio em que, a cada três domingos trabalhados, o funcionário ganhe uma folga. A medida provisória pode sair ainda esta semana.

Jornal EXTRA - Rio de Janeiro - 23/05/2007

terça-feira, 22 de maio de 2007

TV Trabalho

A TV Trabalho foi criada para destacar os projetos em apreciação na Comissão. Ali publicamos entrevistas e matérias na forma de pequenos vídeos, feitos com membros da CTASP, comentando os projetos e seus pareceres, num processo democrático e transparente, possibilitando a discussão dos mesmos pela sociedade.

http://www2.camara.gov.br/comissoes/ctasp/tv-ctasp

segunda-feira, 21 de maio de 2007

Audiência Pública sobre Plano de Reestruturação do Banco do Brasil

(Requerimentos nºs 50 - 51 e 53/07 - dos Deputados Daniel Almeida, Pompeu de Mattos e Tarcísio Zimmermann, respectivamente)

Dia 23/05/2007, às 14 h no plenário 7 do anexo II (corredor das Comissões)


CONVIDADOS:

Dr. ANTONIO FRANCISCO DE LIMA NETO - Presidente do Banco do Brasil;

VAGNER FREITAS DE MORAES - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT);

MAURO RUI TELLITU CARDENAS - Diretor Administrativo da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul;

MARCEL BARROS - Representante da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil .

Aposentados terão holerite para comprovar renda

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, anunciou ontem aos aposentados que eles agora terão um holerite. "Será uma forma de comprovar renda", disse ele, durante o 2º Seminário Jurídico da Fapesp (Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo), que foi realizado na Praia Grande (a 86 km de São Paulo). Os holerites virão ainda neste ano. A idéia é que sejam enviados três documentos ao ano, para a casa dos aposentados, pelos Correios. Com o contracheque, será mais fácil comprovar a renda para conseguir desconto em passagens de ônibus, por exemplo.

Fonte: TudoRondonia.com.br

Emprego com carteira assinada bate novo recorde

A criação de novas vagas em abril alcançou o melhor resultado na série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Foram criadas 301.991 novas vagas com carteira assinada, já descontadas demissões, o que significa alta de 1,08% no estoque de empregos formais no Brasil.
A criação de novas vagas também foi 31,4% maior que abril de 2006, quando foram gerados 229.803 novos postos. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o resultado já reflete a implantação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo os dados do Caged, a elevação do número de vagas criadas é ligada a fatores sazonais relacionados à cadeia produtiva do agronegócio e ao 'ambiente favorável' para negócios criados pela queda contínua na taxa de juros.
O setor que mais contribuiu para a criação de novas vagas foi a indústria de transformação, com 103.763 novos postos, com especial destaque para a indústria alimentícia e de bebidas, com mais da metade desse total: 58.709 empregos. O setor de serviços também auxiliou no saldo positivo com 82.768 novos empregos formais, seguido da atividade agropecuária com 41.227, do comércio com 36.899 e da construção civil com geração de 30.887 empregos com carteira assinada.
Na construção, foi alcançado recorde histórico em abril, superando 111% o saldo de abril de 2001, maior do período até agora. Os números do Caged de abril revelam ainda que houve expansão recorde em todas as regiões, com exceção do Nordeste.
Desde janeiro, o crescimento foi de 2,54% no estoque de empregos, com 701.619 postos formais, também o melhor desempenho para o período. "Podemos bater o recorde de emprego formal em 2007", afirmou Lupi, que prevê um número de vagas criadas no período de até 1,65 milhão. Nos últimos 12 meses foram gerados 1.360.799 empregos, o que representa um acréscimo de 5,04% no total de vagas nesse período.

Fonte: Correio do Povo
Publicado em: 21/5/2007 -

Confederações disputam verba

Leonel Rocha
Correio Braziliense


Nelson de Abreu, presidente da CnTur, quer representação sindical exclusiva para o setor hoteleiro Foi parar na Justiça a briga entre a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e os empresários do setor de turismo que pretendem se desvincular da antiga representação sindical e obter o registro próprio.

Com a negativa do Superior Tribunal de Justiça(STJ) de oficialização no ministério do Trabalho, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) vai apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias para tentar se desvincular da antiga representação sindical e receber sua parte no bolo de R$ 2 bilhões de arrecadação do imposto pago a cada ano por empreendedores do setor de hotelaria, alimentação, bares e restaurantes.

No começo de maio, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não reconhecer o direito da CNTur de ter representação classista própria. O caso vai, agora, ao Supremo.

A disputa é tão feia que a direção da CNC mandou dizer por sua assessoria de comunicação social que nada falará sobre o assunto. A antiga confederação, por décadas comandada pelo empresário Antônio de Oliveira Santos, alega que a CNTur não tem representatividade político-empresarial para ser autônoma e por isso não pode ser mais uma no sistema confederativo a repartir a bilionária arrecadação do importo sindical. Criada há mais de 40 anos, a CNC não admite perder a representação de segmentos dos quais antes era a porta voz, alegando a unicidade sindical que só permite, ainda hoje, uma representação classista por setor.

A entidade pediu a impugnação do pedido de registro próprio da CNTur. Conseguiu com a ajuda da interpretação da antiga Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que tem como um dos pilares a unicidade sindical. O setor hospitalar conseguiu na Justiça se desvincular da CNC.
“O setor de turismo não pode ficar como um penduricalho do comércio. Nós representamos metade de toda a força empresarial do comércio tradicional”, defendeu Nelson de Abreu Pinto, presidente da CNTur e por 12 anos dirigente da CNC.

A disputa aparentemente sindical entre os empresários do setor de turismo e a direção da CNC transborda para a briga político-ideológica no Congresso Nacional. A tentativa de desvinculação da CNTur da antiga confederação dirigida por Antônio de Oliveira Santos é defendida por quase 90 parlamentares, principalmente do PT, PDT, PSB, PCdoB.

Na carta de apoio enviada pelo grupo em 2003 ao então ministro do Trabalho, o petista Jaques Wagner, hoje governador da Bahia, os empresários do setor de turismo também ganharam apoio discreto de peemedebistas e tucanos. No Senado a CNC conta com o apoio fiel de Francisco Dornelles (PP-RJ). Foi na gestão dele no ministério do Trabalho que a CNTur enfrentou as maiores resistências à desvinculação. Um pedido de autonomia feito em 1998 nunca saiu.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o antigo código getulista que trata do funcionamento das entidades sindicais de empresários e trabalhadores, a desvinculação foi negada.

A disputa pelo poder sindical nas confederações empresariais tem várias frentes. Tramita no Congresso projeto de lei do ex-deputado Ronaldo Vasconcelos, hoje vice prefeito do petista Fernando Pimentel, em Belo Horizonte, criando estruturas paralelas de poder na estrutura das confederações, como o Serviço Social do Turismo e Serviço Nacional de Aprendizagem no Turismo (Senatur), as estruturas equivalentes ao Sesc e Senac administradas pela CNC.

Uma complicada negociação empurra a definição da proposta indefinidamente.O financiamento do Sesc e Senac — assim como seus correspondentes na indústria e até no setor rural — é feito com a arrecadação compulsória de 1,5% da folha de pagamento das empresas do segmento. Hoje o orçamento da CNC ultrapassa R$ 2 bilhões por ano. Estima-se que metade dessa arrecadação é feita entre as empresas das 54 atividades do setor de turismo.
Se a desvinculação dos empresários do turismo da CNC for determinada pela Justiça, a antiga confederação perderia metade do seu orçamento e passaria a representar os tradicionais atacadistas e varejistas, ramos tradicionais do comércio.

No PT os mais entusiasmados com a possibilidade de desvinculação da CNTUR da CNC são o deputado José Mentor (PT-SP) e a ministra do Turismo, a também petista Marta Suplicy. Mentor arregimentou o grupo de parlamentares que assinou a carta ao ministro.

A ministra se encantou com um programa de turismo social apresentado a ela pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo.O potencial é o apoio político-eleitoral entre 2 milhões de empresas de 54 tipos de atividades diferentes e de todos os tamanhos ligadas ao turismo. De grandes resorts a pousadas bicho-grilo na praia. De pequenos bares e restaurantes a megabeach-parques.

Outro argumento dos empresários do setor de turismo é que até já existe uma Organização Mundial do Comércio onde se discute separadamente do comércio as macro-políticas para o setor.Em 2005 o ministério do Trabalho registrou a arrecadação de R$ 287 milhões do Imposto Sindical do setor empresarial distribuídos no sistema confederativo — sindicatos, federações e confederações.

Os valores estão defasados e escondem o caixa dessas entidades. Entre empresas e sindicatos de trabalhadores, o governo registrou uma arrecadação de R$ 1 bilhão por ano, metade do que entra no caixa da CNC.

Números em disputa:

R$ 2 bilhões de arrecadação do imposto Sindical

12 milhões de estabelecimentos turísticos

54 tipos de atividades econômicas ligadas ao turismo

Fonte: Correio Braziliense - 21/05/2007- pág 06

Igualdade no trabalho: Enfrentando os desafios

OIT lança novo relatório global sobre a discriminação no mundo do trabalho.

Estudo constata que a luta contra a discriminação registra importantes progressos, mas existe preocupação porque continua sendo significativa e persistente com crescente desigualdade de rendimentos e oportunidades.

Leia o Relatório Global - (em espanhol)

http://www.oit.org.br/info/download/relatorioglobal2007.pdf

Leia a íntegra do suplemento sobre o Brasil

http://www.oit.org.br/info/download/relatorioglobal2007suplemento.pdf

fonte - www.oit.org.br

Limites Brandos

Luciano Pires
Correio Braziliense

Projeto de regulamentação da Lei de Greve para o serviço público, que será enviado pelo governo ao Congresso, garante direito à paralisação e descarta punições extremas como as adotadas por nações ricas.
Paralisações no INSS precisarão obedecer regras mais rígidas.
Serviço é considerado essencial ao país.

Apesar do protesto dos sindicatos e de uma parte do governo torcer contra, a lei que trata da regulamentação do direito de greve no setor público está entre as mais brandas do mundo. Comparada ao que ocorre em países desenvolvidos, a futura legislação brasileira estabelece limites confortáveis para que os trabalhadores exerçam o direito garantido na Constituição desde 1988 e descarta punições extremas como as adotadas por nações ricas. O anteprojeto está em análise pelos ministérios do Planejamento, Trabalho e Justiça e será enviado até o fim de junho ao Congresso Nacional.

Nos Estados Unidos, maior economia do planeta, os 2,7 milhões de servidores federais civis são impedidos de parar. Em caso de descumprimento, o funcionário é demitido sob a justificativa de prática pessoal proibida, termo utilizado para outros tantos atos considerados irregulares. O maior embate envolvendo servidores e governo ocorreu em 1981. À época, controladores de vôo cruzaram os braços exigindo melhores salários. A crise abalou o país e, como resposta, o então presidente Ronald Regan demitiu 11 mil profissionais, convocando imediatamente os substitutos.

O mesmo nunca acontecerá no Brasil. O servidor tem, e continuará tendo mesmo depois da regulamentação, a garantia de estabilidade no emprego.

A punição mais dura prevista no anteprojeto redigido pelo Ministério do Planejamento e pela Advocacia-Geral da União (AGU) faz referência apenas ao corte de ponto do empregado que aderir a paralisações consideradas ilegais pela Justiça. “O pessoal está criticando previamente. Isso acontece porque, para algumas entidades, é melhor não ter regulamentação. Sem a lei, acreditam que podem fazer o que quiser”, disse ao Correio o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Na Alemanha, onde existem cerca de 4,6 milhões de servidores, as regras são rígidas. Uma lei estipula as remunerações e seu conteúdo está sujeito a mudanças pelo Legislativo a qualquer tempo — o salário pode, inclusive, ser reduzido e a jornada de trabalho ampliada. Os servidores públicos alemães não têm direito de fazer greve, mas também não são exonerados — salvo em casos extremos. Já os servidores contratados (equivalentes no Brasil aos indicados por confiança ou os terceirizados) têm status de empregados, mas se houver crise financeira nos municípios, estados ou União, perdem os cargos.

Pela proposta que será enviada aos parlamentares, todo serviço público no Brasil — municipal, estadual e federal — é considerado essencial e não pode ser interrompido totalmente. Ao contrário do que ocorre hoje, a paralisação terá de ser confirmada por pelo menos dois terços da categoria em assembléia. Se a decisão for pela greve, no mínimo 40% dos servidores deverão continuar trabalhando, ainda que o movimento seja declarado legal. Para ter validade, a paralisação precisará ser comunicada às autoridades 48 horas antes de ser iniciada. Nos serviços inadiáveis o prazo será de 72 horas. Os órgãos afetados terão como opção contratar servidores substitutos para garantir o pleno funcionamento.

O anteprojeto de lei de greve considera essenciais ou inadiáveis os serviços prestados por órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal. Além deles, atividades de vigilância sanitária e inspeção agropecuária, defensoria pública e controle de tráfego aéreo. Em nível estadual e municipal, as atividades vitais são: transporte público, tratamento e abastecimento de água, coleta de lixo e esgoto, distribuição e comercialização de gás.

Carlos Henrique Bezerra Leite, procurador regional do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo, afirma que a regulamentação representa um marco para a sociedade e para o próprio Judiciário. “Fomos doutrinados, todos no Brasil, a ter raiva da greve, quando na verdade ela é um instrumento fundamental contra o capitalismo e o Estado opressor”, reforçou.

Na França, onde o conceito de greve se confunde com cidadania e liberdade, o direito é reconhecido, mas com certas limitações. De acordo com o Código do Trabalho, um aviso prévio de paralisação precisa ser apresentado, por um ou vários sindicatos, ao menos cinco dias úteis antes, especificando as razões, o local, a data e a hora de início do protesto — além da previsão de duração. Servidores franceses em cargos de direção, os que atuam em áreas indispensáveis à burocracia e lotados na segurança pública podem ser obrigados a não aderir. Os funcionários não recebem pelos dias parados.

O mesmo acontece na Itália. Os servidores civis públicos italianos, em caso de greve, precisam manter os serviços essenciais funcionando — transportes, por exemplo. As faltas são abatidas no contracheque. O corte de ponto pelos dias parados é prática comum também no Reino Unido, onde existem 5.831 milhões de servidores públicos e o recrutamento ocorre por meio de anúncios em jornais ou sites especializados.

Para Carlos Alberto Ramos, do departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), instrumentos de negociação criados em alguns países ajudam a estabelecer as “regras do jogo”. “Há muitos conflitos na França, mas não porque os franceses gostam disso e sim porque as regras são ruins, como no Brasil”, explicou. Na opinião do especialista, as representações das categorias estão muito pulverizadas, há um número exagerado de sindicatos e é comum encontrar mais de uma entidade sindical dentro de um mesmo órgão. “Se o país tivesse um único sindicato para o funcionalismo, seria mais fácil”, completou.

O númeroProposta

40% será o percentual de servidores que deverão continuar trabalhando durante uma greve.

Como é em outros países.

Cinco das economias mais ricas do mundo adotam normas duras ou até mesmo proíbem paralisações

Alemanha - Os servidores públicos não têm o direito de fazer greve. Para as demais categorias, o protesto é garantido pela Constituição Reino Unido A greve é permitida, mas os trabalhadores não recebem pelos dias parados.

França - O país reconhece o direito de greve com algumas limitações. Um aviso prévio precisa ser apresentado, por um ou vários sindicatos, ao menos cinco dias úteis antes esclarecendo as razões, local, data e hora de início do protesto, além da previsão de duração. Algumas categorias podem ser obrigadas a permanecer trabalhando.

Estados Unidos - Em nível federal, a greve é proibida. O desrespeito à regra pode implicar demissão. Ao contratar, o agente público deve seguir critérios de transparência, dar tratamento justo e igualitário aos candidatos.

Itália - Durante a greve, a legislação exige a manutenção dos serviços essenciais e a presença de um número mínimo de funcionários em determinados setores. Há corte do salário correspondente ao dia ou às horas não cumpridas.

fonte: Correio Braziliense - 21/05/2007- pág. 10

sábado, 19 de maio de 2007

A Lei e a terceirização

A legislação brasileira não condena a prestação de serviços através de terceiros, mas tem exigências trabalhistas.

A primeira manifestação legislativa, sobre terceirização, operou-se com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe acerca do trabalho temporário nas empresas urbanas. Antes, porém, tivéramos o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que fixou diretrizes para a Reforma Administrativa, cujo Capítulo III, do Título II, relativo aos Princípios Fundamentais, tratou da descentralização.

Prescreve o art. 10 do citado Decreto-lei que “A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada” e, no § 7º, que “Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.

Com o advento da Lei 6.019/1974 fez-se possível a substituição de pessoal permanente por trabalhadores temporários, contratados e fornecidos por empresas especializadas nesse mister. Novo estímulo à terceirização foi proporcionado pela Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, e impõe normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Com idêntico intuito, a Lei nº 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, cujo art. 94, II, permite à Agência “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados”.

Tivemos, ainda, no ano de 1997, o Decreto nº 2.271, que “Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, baixado com suporte no Decreto-Lei nº 200, e o Decreto nº 3.865/2001, que “Estabelece requisitos para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais e dá outras providências”.

Cito, finalmente, a Resolução nº 2.707/2000, do Banco Central, baixada segundo as normas do Decreto nº 83.740/1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, e faculta aos “bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal, a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País”, relacionando os serviços em que se admite a terceirização. O art. 1º, § 1º, autoriza que sejam terceirizadas as atividades de recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, recebimento e pagamentos relativos a contas de depósito à vista, análise de crédito e cadastro, entre outras.Em nosso sistema financeiro são freqüentes terceirizações bem-sucedidas. Bons exemplos dão a Caixa Econômica Federal, que recebe jogos e apostas pelas lotéricas, e o Banco Postal, fruto de parceria entre o Bradesco e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para permitir a movimentação de contas bancárias nas localidades menores e mais remotas do interior do Brasil .

A ausência de lei de caráter geral tem sido, porém, determinante na ampliação dos conflitos que envolvem o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e empresas prestadoras e tomadoras de serviços. Para uniformizar a jurisprudência sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho recorreu à edição de enunciados. O primeiro, de nº 256, considerava ilegal toda contratação de trabalhadores por empresa interposta, “formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços”, exceto nos casos previstos nas leis de número 6.019 e 7.102.Quando exigiu a realização de concurso para admissão em emprego público, a Constituição de 1988 tornou indispensável que o TST imprimisse alguma flexibilidade a sua maneira de encarar a terceirização. Adotou o Enunciado 331, que permite a contratação de terceiros, para serviços especializados ligados à “atividade-meio”, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta.

Ora, a legislação trabalhista desconhece diferenças entre atividades. De acordo com o art. 2º da CLT, inexistem distinções entre empregadores e empresas, individuais ou coletivas, assim considerados todos aqueles que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços. O Código Civil distingue as pessoas jurídicas de direito público interno e externo, das pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito privado foram divididas em associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, segundo as respectivas finalidades. A distinção entre associações e sociedades reside no fato de as primeiras serem constituídas “pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”, ao passo que as segundas resultam de contratos entre pessoas que “reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Não se cogitou de sociedades formadas com vistas à atividade-meio, eis que todas perseguem uma única meta, que é o ganho, ou lucro. Os caminhos dos quais se servem variam, mas o objetivo, qualquer que seja a espécie de empreendimento, nunca será outro, sob pena de desaparecimento ou falência.A legislação brasileira não condena a prestação de serviços através de terceiros. É indispensável, todavia, que a empresa terceirizadora seja zelosa no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, e relativas ao Fundo de Garantia.
A prestadora de serviços que deixar de observar as exigências legais, sobretudo no que diz respeito aos seus empregados, contribui, decisivamente, para que os adversários da terceirização adquiram forças, prejudica os empregados e arrasta em seus infortúnios, como devedoras subsidiárias, as empresas que contratam a prestação de serviços de terceiros.

Almir Pazzianotto Pinto

Publicado no DCI - Diário Comércio, Indústria e Serviço - 19 de maio de 2007

Superterceirização é tema de pesquisa

Os empregos terceirizados não param de crescer em todo o Brasil, com aumento de 300% nos últimos vinte anos, trazendo não apenas vantagens, mas desvantagens para o trabalhador. Essa é conclusão de um estudo encomendado à Unicamp pelo Sindeepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços). Trata-se da maior radiografia já realizada sobre o setor.

O levantamento revela que o número de terceirizados aumentou sete vezes no estado de São Paulo, entre 1985 e 2005. Nesse período, foram criados três milhões de empregos formais, sendo que 12% foram gerados nos empreendimentos envolvidos com a terceirização de mão-de-obra. O ritmo de crescimento das empresas de prestação de serviços foi ainda mais expressivo. No período, aumentou quase 25 vezes, passando de 257 para 6.308.

Segundo Márcio Pochmann, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp e coordenador da pesquisa, a expansão da terceirização se deve a dois fatores, a partir do Plano Real, em 1994: “O setor privado passou a conviver com baixa inflação, mas influenciado por juros altos, valorização cambial e impostos. Além disso, as empresas brasileiras foram pressionadas pelo avanço da abertura comercial e financeira indiscriminada, sem mecanismos compensatórios adequados”, explica Pochmann. A terceirização foi o caminho mais fácil e imediato para diminuir os custos de contratação da mão-de-obra.

O setor público também teve participação nessa mudança nas relações de trabalho. As iniciativas de ajuste fiscal, como a privatização de estatais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, apertaram o cinto das despesas públicas. "Como os estados, por exemplo, têm um limite a ser gasto com a folha de pagamento, optaram por terceirizar várias atividades", afirma o pesquisador. Por conta disso, recentemente, a terceirização não está somente nas áreas secundárias das empresas. A chamada "superterceirização", referente às funções principais, ganhou corpo. Em 1985, 2,9% dos terceirizados estavam nas atividades finais das empresas. Vinte anos depois, esse percentual foi de 41,9%.

A superterceirização apresenta vantagens para alguns como isenção de impostos e redução de gastos com direitos do celetista, como férias e décimo terceiro salário. Entretanto, ela precarizou postos de trabalho definidos por condições e relações de trabalho tradicionais. Além da renda menor, cerca de dois terços dos terceirizados estão em empresas há menos de um ano, o que mostra a alta rotatividade desse mercado. Como solução, Pochmann defende o avanço na regulação pública do trabalho: “A legislação precisa incluir diferentes modalidades de contratação e garantir um parâmetro mínimo para que todos possam ter seus direitos protegidos. Defendemos uma reforma trabalhista inclusiva, já que a terceirização de pessoas e empresas veio para ficar”.

Para o pesquisador do Instituto de Economia da Unicamp, Amilton Moretto, a terceirização é fruto da própria reorganização das empresas, graças à tecnologia e à abertura da economia: “Nos anos 90, houve reestruturação modernizadora e defensiva para redução de custos, além do avanço tecnológico. As conseqüências foram o desemprego e a terceirização, alternativa para que as empresas pudessem se ajustar à demanda, evitando estoques”, explica o pesquisador, que também enfatiza o enfraquecimento dos movimentos sindicais como resultado do processo.

Na opinião de Moretto, as pesquisas acadêmicas em trabalho são fundamentais e desafiadoras no cenário atual: “A pesquisa no Brasil é dificultada, pois há muita precarização e informalidade no trabalho, o que prejudica levantamento de dados. Mas é claro que a apreensão com a organização do mercado e as relações de trabalho é cada vez maior”. Entre as maiores preocupações dos estudiosos de economia, estão: o papel do sindicalismo frente aos trabalhadores terceirizados, a organização social para regular o trabalho, os impactos fiscais da terceirização no país, assim como a previsão das ocupações mais promissoras no futuro e a atuação do setor educacional nesse contexto.

Terceirização chega à pesquisa e desenvolvimento

A terceirização já atingiu também o setor de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no mercado globalizado, gerando emprego em países que investem na formação de pesquisadores. Os clientes desses serviços perceberam que podem economizar tempo e dinheiro ao utilizar o conhecimento de pesquisadores experientes espalhados pelo mundo e ainda facilitar o envio de novos produtos para o mercado.

De acordo com estudo da Forrester Research, a procura de empresas norte-americanas por serviços de P&D deve-se também a uma redução na oferta de talentos locais. Desde os anos 90, os PhDs em física e engenharia, por exemplo, diminuíram, respectivamente, 22% e 15%. Cada vez menos cientistas estudam e trabalham no próprio país. Em conseqüência disse cresce a terceirização e contratação de P&D no exterior.

No Brasil, a onda de terceirização nesse segmento abre portas para as universidades, institutos de pesquisa e pequenas empresas prestadoras de serviços de alta tecnologia concorrerem na busca de participação em projetos de empresas globais. Os serviços terceirizados de P&D competem com os tradicionais convênios firmados entre empresas e universidades. Por meio deles, empresas como a IBM desenvolvem produtos com baixo custo, formam especialistas e selecionam talentos.


Por Luiza Bragion
17/05/2007

publicado na Revista Eletrônica de Jornalismo Científico

http://www.comciencia.br/

sexta-feira, 18 de maio de 2007

Deputado Pedro Henry discute o PL nº 7362/2006

O Deputado Pedro Henry - (PP-MT), discute o projeto de lei nº 7362/2006, que concede adicional de periculosidade aos carteiros.
O parlamentar manifestou preocupação quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos da matéria.

Manifestação do Deputado Wilson Braga ao PL 7362, de 2006

O Deputado Wilson Braga, 2º Vice-Presidente da Comissão de trabalho, faz um discurso em que apoia a concessão de adicional de periculosidade aos carteiros.

Deputado Eudes Xavier discute o PL . 7.362/2006

O Deputado Eudes Xavier (PT-CE), também discute o projeto que concede adicional de periculosidade aos carteiros.

Intensa negociação entre os parlamentares durante a discussão do PL nº 7362, de 2006


Os Deputados Vicentinho, Roberto Santiago (relator) , Tadeu Filippelli e Tarcísio Zimmermann conversam com o Deputado Pedro Henry (de costas) sobre o parecer ao Projeto que concede periculosidade aos carteiros .


Deputado Roberto Santiago apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7362/2006

O Deputado Roberto Santiago apresenta seu relatório ao PL nº 7362/2006, tendo ao fundo um grande número de carteiros, que aguardavam a decisão sobre o adicional de periculosidade para a categoria .













Aprovado projeto que concede adicional de periculosidade aos carteiros

Depois de um intenso debate, a Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei que concede o adicional de periculosidade aos carteiros. O parecer do Deputado Roberto Santiago foi fruto de intensas reuniões entre os servidores dos Correios, a direção da Empresa e os parlamentares da Comissão.
A proposta foi debatida pelos Deputados Tarcísio Zimmermann, Carlos Santana, Nelson Pellegrino, Daniel Almeida, Vicentinho, Pedro Henry, Eduardo Valverde, Mauro Nazif, Tadeu Filippelli, Gorete Pereira, Eudes Xavier, Wilson Braga, Sabino Castelo Branco e Carlos Alberto Leréia.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que apreciará o projeto em seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnica legislativa.

Deputado Sabino Castelo Branco apresenta parecer ao PL 6.019, de 2001

O Deputado amazonense Sabino Castelo Branco (PTB-AM) apresenta seu parecer favorável ao Projeto de lei nº 6019/2001, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da CLT, o qual foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho.

Mauro Nazif apresenta parecer sobre Projeto de Lei nº 4.371/2001

O Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou parecer favorável ao PL nº 4371/2001, que altera a composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes . Os Deputados Sandro Mabel (PR-GO) e Pedro Henry (PP-MT) discutiram a matéria e sugeriram mudanças no parecer, com o que o Relator pediu a retirada de pauta dos trabalhos para analisar as sugestões apresentadas.

Ordem do dia 17/05/2007

Aprovados os requerimentos dos deputados Pompeo de Mattos (PTB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para a realização de audiência pública, com a finalidade de debater o Plano de reestruturação do Banco do Brasil.
Na foto, o Deputado Tarcísio Zimmermann encaminha o seu requerimento.





quinta-feira, 17 de maio de 2007

Deputado amazonense estréia em grande estilo na presidência da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados


O Deputado Sabino Castelo Branco, da bancada do PTB-AM, Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, estreou na presidência dos trabalhos, em reunião de 16 de maio, em grande estilo.

Durante a reunião foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.362/2006, concedendo o adicional de periculosidade aos carteiros, reivindicação que tramita no Congresso Nacional desde 2003.

Pequeno Expediente - CTASP - Deputado Daniel Almeida -16/05/2007

Deputado Daniel Almeida, do PCdoB-BA, apoia o pedido da Deputada Andréia Zito, PSDB-RJ, pela realização de audiência pública para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, objeto de requerimentos aprovados na CTASP, afirmando a necessidade de ouvir-se, num primeiro momento, as entidades sindicais, o movimento social e as entidades patronais do setor e posteriormente o Ministro do Planejamento e o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Deputado Vicentinho em Intervenção na Reunião Ordinária de 16 de maio de 2007


Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, em pronunciamento de Pequeno Expediente, da Reunião Deliberativa da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, enaltece o Relatório da OIT sobre Discriminação no Mundo do Trabalho, reiterando pedido para imediata inclusão na pauta dos trabalhos da Comissão, de projeto de lei em que é relator, tipificando como crime a atividade escravagista.

terça-feira, 15 de maio de 2007

STF adotará inicialmente apenas três súmulas vinculantes

Durante reunião administrativa realizada ontem (14), os ministros do STF concordaram em levar para votação em Plenário as primeiras três propostas para a criação de súmulas vinculantes sobre os seguintes temas: FGTS, loterias e bingos, e processo administrativo no âmbito do TCU. Pelo menos oito dos 11 ministros do STF têm de aprovar o texto das súmulas vinculantes, para que elas passem a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública. A súmula sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS naqueles casos em que a instituição já tenha feito acordo prévio com o correntista.
Leia o enunciado da súmula vinculante que será analisadas no Plenário do STF

Assunto: FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. INADMISSIBILIDADE.

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Precedentes: RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1º.07.2005; RE 427.801-AgR-ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2005; RE 431.363-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005.Legislação: CF, art. 5º, XXXVI - LC nº 110/2001

segunda-feira, 14 de maio de 2007

Assédio Moral

O que é assédio moral?

Assédio moral ou Violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho.

A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações".

A primeira matéria sobre a pesquisa brasileira saiu na Folha de São Paulo, no dia 25 de novembro de 2000, na coluna de Mônica Bérgamo. Desde então o tema tem tido presença constante nos jornais, revistas, rádio e televisão, em todo país. O assunto vem sendo discutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e no âmbito do legislativo.

Em agosto do mesmo ano, foi publicado no Brasil o livro de Marie France Hirigoyen "Harcèlement Moral: la violence perverse au quotidien". O livro foi traduzido pela Editora Bertrand Brasil, com o título Assédio moral: a violência perversa no cotidiano.

Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.

O que é humilhação?

Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com raiva. A humilhação causa dor, tristeza e sofrimento.
E o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, 'perdendo' sua auto-estima.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental*, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.

OAB constata que assédio atinge mais mulher e negro

O assédio moral nas relações de trabalho penaliza mais as mulheres e os negros, “o que revela uma cultura coronelista, que só vai acabar se houver punições rigorosas”. A constatação é do representante da OAB, Roberto Caldas, que participou do seminário sobre assédio moral promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Caldas afirmou que muitos trabalhadores aceitam ser humilhados pelos chefes para evitar repreensões, o que termina provocando danos à saúde física e mental da vítima.

Alguns exemplos de assédio moral contra um funcionário são:
- marcar tarefas com prazos impossíveis;
- criticar com persistência e subestimar esforços;
- passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; e
- ignorar um servidor, só se dirigindo a ele por meio de terceiros.
No Brasil, o assédio moral está entre os principais tipos de violência no mercado de trabalho, atrás apenas da discriminação por deficiência física.
O saite www.assediomoral.org recebe depoimentos de trabalhadores e servidores públicos perseguidos em seus ambientes de trabalho.

fonte: www.assediomoral.org

domingo, 13 de maio de 2007

O que é Terceirização?

Um termo muito utilizado ultimamente é terceirização. Mas o que significa?
Terceirizar uma atividade nada mais é que repassar a terceiros a sua realização. Em termos empresariais, podemos dizer que é o repasse de uma atividade MEIO a terceiros.
Atividade meio é aquela que se presta a dar condições que uma empresa atinja seus objetivos sociais. Por exemplo: uma empresa que fabrica roupas (atividade fim) necessita contratar uma outra empresa que lhe preste serviços de limpeza. A atividade de limpeza, no exemplo que acabamos de utilizar, se constitui em atividade meio da confecção.
Em outras palavras, terceirizar é entregar a terceiros atividades não essenciais da empresa. A empresa tomadora (a que irá terceirizar alguma atividade meio) contrata um prestador de serviços para executar uma tarefa que não esteja relacionada o seu objetivo principal.
Por não se tratar de contratação de mão-de-obra, é um contrato regulado pelo Código Civil Brasileiro, e não pela Consolidação das Leis do Trabalh0 (CLT).
E é justamente nesse aspecto que muitas empresas incorrem em erros que podem descaracterizar o contrato firmado com o prestador de serviços, tornando-o autêntico contrato de contrato, e, portanto, com vínculo empregatício.
Antes da empresa se propor a terceirizar alguma atividade meio, deve avaliar e definir se esta é considerada atividade meio ou não. Basta para isso se verificar a que se destina: se prestar serviços de vigilância, não poderá contratar alguém para substituí-la; por outro lado, se seu objetivo social for prestação de serviços de limpeza, poderá terceirizar a vigilância de sua empresa.

A terceirização pode trazer vantagens, mas deve ser precedida de um estudo por parte do empresário para evitar que a relação que manterá com a empresa contratada configure-se como relação trabalhista.

Fonte: Paulo Viana - Consultor - Sebrae-SP

Qual a sua opinião sobre o assunto? Deixe aqui sua opinião ou mande e-mail para: ctasp.decom@camara.gov.br

sexta-feira, 11 de maio de 2007

Audiência Pública apresentou relatório da OIT sobre: "Igualdade no Trabalho: Lidando com os Desafios."

A Comissão de Trabalho promoveu audiência pública para apresentação do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre "Igualdade no trabalho: lidando com os desafios". O documento, que foi apresentado pela Dra. Laís Wendel Abramo, diretora do escritório da organização no Brasil, trata das condições de trabalho em todo o mundo.
Segundo a OIT, foi constatado um aumento dos casos de discriminação. "Não é apenas um atentado contra os direitos humanos, mas um enorme custo para os países e empresas. Representa também um desperdício de talentos e potencialidades. Há uma estreita ligação entre discriminação no trabalho e desigualdades sociais" declarou Laís Wendel.
Como pontos positivos, consta no relatório um aumento no número de leis e políticas contra todo tipo de discriminação em diversos países do mundo e, a adoção pela Organização das Nações Unidas de uma convenção sobre direitos de pessoas deficientes.
A ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Nilcéia Freire, reconhece os esforços do governo e da sociedade, mas admite que o Brasil tem muito a caminhar no sentido da efetiva igualdade no País.
Também presente na audiência, a ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial citou, entre outros avanços, a criação da Comissão Tripartite (Governo, centrais e empregadores) para a igualdade de gênero e raça no trabalho, além das secretarias de Igualdade Racial e de Promoção de Políticas para as Mulheres. “Mesmo assim não há motivo para comemoração, pois sendo historicamente forte no Brasil, a discriminação persiste. Tivemos quatro séculos de escravidão que deixaram marcas profundas”, concluiu a ministra.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), anunciou que vai mobilizar o colegiado para debater, nas próximas semanas, projetos para reduzir a discriminação no trabalho. E no próximo domingo (13), ocorrerá o lançamento do movimento “120 anos de abolição não concluída”, cujo objetivo e reunir os projetos de lei em tramitação que versem sobre o combate às várias formas de discriminação no trabalho para aprovação de propostas que tenham respaldo político e sejam eficientes para democratizar o mercado de trabalho.


http://www.oit.org.br

quinta-feira, 10 de maio de 2007

Nova relação capital x trabalho

O Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, defende a modernização das relações entre o capital e o trabalho. A proposta contempla, entre outras sugestões, a criação de um novo modelo de contrato de trabalho, a substituição da CTPS por um cartão magnético, e a possibilidade do próprio empregado administrar o FGTS, a aposentadoria e o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda referentes ao seu emprego. Assim que assumiu a Presidência da CTASP, Marquezelli encaminhou correspondência ao Presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, o Sr. Inocêncio de Oliveira, solicitando a promoção de estudos sobre o tema "Modernização das relações entre capital e trabalho: em busca de um modelo alternativo à ampla tutela estatal", tendo em vista analisar os impactos, riscos, benefícios e a viabilidade da adoção do modelo sugerido.
Conheça o inteiro teor do documento ( pdf ) ( html )

Marquezelli concedeu entrevistas à TV Câmara, em 29/03/07 (Palavra Aberta), e em 17/04/07 (Bastidores). Na oportunidade, explicou sua proposta que prevê, entre outras coisas, que o trabalhador receba o salário bruto e se encarregue de recolher o imposto de renda e a contribuição para o INSS. Para o Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o novo sistema seria alternativo. Além de simplificaria a contratação, evitaria a sonegação por parte de empregadores que descontam mas não recolhem aos cofres públicos os valores correspondentes a esses tributos. Marquezelli solicitou ao Presidente da Câmara a formação de um grupo de trabalho para discutir o assunto, com representantes de todas as comissões permanentes da Casa.

Veja a íntegra das matérias (Palavra Aberta) (Bastidores)

O QUE VOCÊ PENSA DA PROPOSTA? OPINE! (ctasp.decom@camara.gov.br)