Comissão analisa nesta quarta-feira PL que dispõe sobre a venda de lotes de terrenos da União

A Comissão de Trabalho analisa essa semana o Projeto de Lei nº 6.101, de 2005, que autoriza a venda de lotes de terrenos da União a ocupantes de boa-fé. Para que o lote seja vendido, uma das condições é que seja comprovada sua ocupação por um período mínimo de cinco anos até a data de publicação da lei. Além disso, é necessário o atendimento dos requisitos ambientais e de parcelamento do solo urbano estabelecidos na legislação própria. Os ocupantes só poderão utilizar os terrenos para fins residenciais. O relator do PL é Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho. Ele deu parcer favorável à aprovação.