Comissão de Trabalho discutirá projetos de lei que alteram CLT

A Comissão de Trabalho irá apreciar na próxima reunião deliberativa (30/05) o projeto de lei 4.168/04, que dispõe sobre o registro dos dados do empregador na carteira de trabalho. O Dep. Mauro Nazif é o relator do PL e seu parecer é pela aprovação. O projeto, originário do Senado Federal, visa alterar artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar o empregador a anotar seu nome completo, endereço, número do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de pessoas Físicas (CPF), além do número de inscrição do empregado na Previdência Social na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Também será analisado o Projeto de Lei 7.379/06, que altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A votação será pela rejeição segundo parecer da deputada e relatora Gorete Prereira (PR-CE). Proveniente do Senado Federal e de autoria da deputada Lúcia Vânia (PSDB-GO), o projeto busca fixar em R$ 611,84 o valor da multa para empregadores que infrigirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz.

Outra possível alteração na CLT foi proposta pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). O Projeto de Lei 6.146/05, de sua autoria, pretende instituir a indenização por dano resultante da perda de direito à isenção do imposto de renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial. Segundo parecer do relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), a votação será pela aprovação.

Na reunião de amanhã, a última referência à CLT é o PL 7378/06 de origem no Senado Federal, que pretende adicionar os eletricitários no grupo de trabalhadores que têm direito a receber adicional de periculosidade. Segundo parecer do relator do projeto, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), a votação será pela aprovação deste e pela rejeição do PL apensado Nº 7384/06.