Mais perto da regularização

Foi apreciado ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei nº 6.101/05. O relator do PL e presidente da CTASP, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), votou a favor da proposta e teve apoio unânime dos demais parlamentares.
A nova legislação permitirá que os imóveis em terras da União sejam vendidos sem licitação aos ocupantes de boa fé. A avaliação dos terrenos será pelo preço de terra nua, desconsiderando benfeitorias feitas pelos ocupantes. Além disso, o projeto enumera critérios para a compra. “O problema da moradia foi e tem sido uma grave questão social no Brasil, tanto que foi objeto de uma recente medida governamental, lançada com grande repercussão na mídia, o chamado Pacote da Habitação, que pretende investir R$ 18,7 bilhões para financiamento à habitação e desonerar uma cesta de produtos destinados à construção civil”, citou o deputado Nelson Marquezelli..
Para ser aprovado definitivamente, o PL ainda passará pela avaliação das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Não há necessidade de passar pelo plenário. A proposição foi sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. “Com a venda aos ocupantes, a Administração, ao regularizar uma situação fática inegável, obterá recursos para investir em moradia e saneamento para populações de baixa renda, além de incrementar sua arrecadação tributária, pois passará a auferir tributos aplicáveis sobre as respectivas áreas”, acrescenta Marquezelli.