Aprovações da Comissão de Trabalho no dia 30/05

Projeto de Lei nº 6.362/05, do Sr. Vicentinho (PT-SP), que torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. O projeto foi aprovado por unanimidade segundo parecer da relatora, deputada Gorete Pereira.

Projeto de Lei nº 7.378/06, que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade também aos eletricitários. O parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 6.101/05, do Senado Federal, que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social aos ocupantes de boa-fé.O Projeto foi aprovado por unanimidade, segundo parecer pela aprovação, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O PL implica alterações nas leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Projeto de Lei nº 232/07, do Sr. Dr. Basegio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar. O parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), foi pela rejeição, sendo aprovado por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Manuela D'ávila