terça-feira, 26 de maio de 2009

Prioridade da CTASP

Camila Santos

Será votado amanhã na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei complementar do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas. A idéia é garantir aos trabalhadores o recebimento de indenizações quando originárias de decisões judiciais.

Para o deputado tanto empregado quanto empregador seriam beneficiados com a medida. "O seguro obrigatório proposto arcaria com as indenizações relativas a direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais. Dessa forma, ganhariam as empresas pela possibilidade que teriam de concentrar seus esforços em suas atividades fins. Por sua vez, ficariam os empregados também mais garantidos quanto aos direitos trabalhistas que, eventualmente, tivessem que questionar na esfera judicial.".

O relator do PLP, Edgar Moury (PMDB-PE), proferiu parecer pela rejeição do projeto, pois para ele é impossível a sua implementação. "Ao existir a obrigatoriedade de se contratar o referido seguro por parte das empresas não haverá um segurador sequer que, em condições técnicas, poderá operar nesse mercado em virtude do alto risco que envolveria a garantia do pagamento de indenizações trabalhistas".

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