Câmara aprova estabilidade para quem receber guarda de criança

Agência Câmara

O Plenário aprovou, por 339 votos e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto.

A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve ser votada ainda pelo Senado.