Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quarta-feira (13/05) reunião deliberativa.

Entre os projetos pautados está o PL n° 5393/05, que proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro. De acordo com o artigo 2° da proposta, “é vedado ao empregador, seja público ou privado, substituir o Vale-Transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva”.

O PL n° 7.598/05 propõe que o Tribunal Superior do Trabalho possa obter o direito de uniformizar decisões diferentes para matérias iguais, já na instância regional. Se processos com asssuntos idênticos tramitam em um Tribunal Regional do Trabalho, qualquer dos órgãos citados pe lo projeto pode pedir ação declaratória. Com isso, o TST pode emitir uma ordem que permita sentenças iguais para as matérias semelhantes (súmula).

Ainda na quarta-feira, logo após a reunião, a CTASP realiza audiência pública para debater os critérios para a compra de 12% da LLX pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a pedido do deputado Márcio Junqueira (DEM-RR).

E na quinta-feira (14/05), a discussão é sobre a precarização do trabalho médico. O requerimento é do deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA), que acredita que o cenário brasileiro, desfavorável aos médicos, tem se refletido na sociedade por meio da baixa qualidade do atendimento prestado aos usuários dos serviços de saúde.