segunda-feira, 25 de maio de 2009

Novos requerimentos na CTASP

Camila Santos

Será votado nesta quarta-feira (27) na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento do deputado Eudes Xavier (PT-CE) para a realização de seminário a fim de debater o tema "O empreendedor individual como política nacional de inclusão e formalização".

Para o deputado é necessário divulgar a implantação do Microempreendedor Individual (MEI) e esclarecer tópicos de sua regulamentação. Segundo avaliação do Sebrae, a criação do MEI pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no país. Quem optar por ser Microempreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal.

O MEI é o empresário individual, autônomo ou ambulante, que normalmente não paga tributos, mas não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal. O projeto, de âmbito nacional, começa a valer em 1º de julho de 2009.

Outro requerimento a ser votado é o do deputado Roberto Santiago (PV-SP) que pede a realização de Audiência pública para debater o PL nº1.872/07, que dispõe sobre o corretor de imóveis associado.

O PL é de autoria do deputado Edinho Beiz (PMDB-SC) e trata da relação jurídica entre corretor de imóveis e imobiliária, estabelecendo a possibilidade de celebração de contrato específico sem vínculo empregatício. Nesse caso, o corretor é associado e o contrato deve ser necessariamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI.

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