Confira os objetivos de reconsolidar as leis trabalhistas

Em linhas gerais, o PL 1775/07, que é assinado por Vacarezza, possui as seguintes "preocupações":

- revogar dispositivos em desuso ou inconstitucionais;

- fundir disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

- eliminar ambigüidades decorrentes do mau uso da língua;

- atualizar a denominação de órgãos e entidades da administração pública;

- atualizar termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

- atualizar o valor de penas pecuniárias, com base em indexação

-padrão e unificar terminologias do texto; e

- inserir na CLT dispositivos de outras leis e dividir o texto com base nas regras de articulação legislativa.

Em relação a esse último item, o projeto inclui no âmbito da CLT a legislação relativa às demissões por justa causa e à regulamentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ambos os temas são abordados em leis ordinárias, enquanto a Constituição prevê que sejam tratados por leis complementares, que exigem quorum qualificado para serem aprovadas. O Supremo Tribunal Federal estuda o assunto.

Sobre a atualização dos termos utilizados na redação das normas, os técnicos que trabalharam na elaboração do projeto lembram, como exemplo de redação obsoleta, a exigência da apresentação de fotografia de frente e de "cabeça descoberta" para a obtenção de registro profissional de químico. O texto é de 1943, época em que era hábito o uso de chapéu.

Outro exemplo da natureza do trabalho do grupo pode ser verificado no artigo 4º da Lei 6932/81, que regulamenta a atuação do médico residente. A norma foi alterada sete vezes desde que foi instituída, havendo atualmente três redações em vigor. O projeto definiu o dispositivo mais atual e o manteve, revogando os outros dois.

A CLT tinha originariamente 922 artigos. O novo projeto registra 1.599 artigos numerados, divididos em 81 capítulos. Essa numeração será alterada antes de o texto ser aberto a consulta pública, pois a intenção do grupo é incorporar a ele profissões que não estão inseridas na CLT atualmente, como os chamados avulsos (terceirizados). Na redação final, apenas três profissões deverão ficar de fora: trabalhadores portuários, desportistas e advogados, uma vez que a legislação específica de cada categoria perderia a coerência se o tema trabalhista fosse retirado.

Tramitação

Por ser um projeto que consolida a legislação existente, sua tramitação é diferenciada. O texto deverá ser publicado no Diário da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial e, depois da publicação, poderá receber sugestões da sociedade durante 30 dias.

Depois desse período, será enviado ao Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira. O grupo apresentará parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que também se pronunciará sobre o assunto. Ambos os pareceres (do grupo e da CCJ) serão votados em plenário posteriormente.

Fonte: Agência Câmara