quinta-feira, 23 de agosto de 2007

Requisição com prazo maior

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3252/04, do deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB), que permite que as requisições de servidores públicos pela Justiça Eleitoral sejam renovadas anualmente. "A existência de servidores treinados e familiarizados com os procedimentos eleitorais é fundamental para o bom funcionamento da Justiça Eleitoral", explicou o autor. Pela proposta, os servidores poderão permanecer, pelo tempo que for necessário, nos setores da Justiça Eleitoral, com direito aos auxílios e adicionais legais. Hoje, a lei só permite que o servidor fique um ano requisitado e só autoriza a prorrogação dessa requisição uma vez. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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