Trabalho aprova lei de responsabilidade na transição administrativa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 396/2007, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa" após a divulgação dos resultados eleitorais.
Segundo o projeto, os representantes da administração pública federal em final de mandato e o sucessor deverão nomear um grupo de trabalho misto para facilitar o processo de transição para o novo governante.

Segundo o autor, o PL vai evitar "tentativas de sabotar" o governante eleito. "Fatos mais graves, como queima de arquivo, danificação de equipamentos públicos [...], de prédios e instalações, práticas quie devem não só ser coibidas e execradas, mas tipificadas", justificou Chico Alencar.
A pena para quem descumprir lei responsabilidade será de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa e a obrigação de reparar os danos causados.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e está sujeito a apreciação no plenário.