terça-feira, 30 de setembro de 2008

Projeto determina que e-mail corporativo não é sigiloso

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3893/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), estabelece que não são sigilosos os e-mails corporativos usados no trabalho por empregados, terceirizados, estagiários, bolsistas e outros funcionários.

A proposta muda a Lei dos Serviços Postais (Lei 6.538/78), que considera como inviolável o sigilo da correspondência e proíbe qualquer intervenção nos serviços postais e de telegramas, salvo nos casos e na forma previstos em lei. O texto de Carlos Bezerra inclui na lei dispositivo explicitando que o sigilo não se aplica às mensagens encaminhadas ou recebidas por meio de correio eletrônico corporativo.

O deputado destaca que há muitas lacunas legais e institucionais sobre o uso do correio eletrônico, o que cria, em alguns casos, disputas judiciais. Bezerra observa que o entendimento da Justiça sobre o assunto é o de que as mensagens trocadas por meio de correio eletrônico corporativo não têm sigilo absoluto, pelo fato de serem um instrumento de trabalho oferecido aos funcionários para uso no interesse exclusivo do serviço.
"É clara a necessidade de uma lei que explicite esse entendimento, para que o assunto seja pacificado e se evite o acúmulo de processos judiciais", defende o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado em Plenário.

Agência Câmara

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