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PREVIDÊNCIA
Indefinição sobre fundo de aposentadoria dos servidores obriga governo a enquadrar 157,1 mil funcionários contratados entre 2004 e 2007 no regime antigo, em que a União arca com a totalidade do benefício
Apesar da reforma da Previdência feita em dezembro de 2003, que instituiu a taxação dos inativos e determinou o fim das aposentadorias integrais, milhares de novos servidores públicos ainda terão direito a receber da União, pelo resto da vida, um benefício igual ao seu salário da ativa, quando pararem de trabalhar. São pessoas que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, mas antes da criação do fundo de previdência complementar do servidor, previsto na reforma, que até hoje não saiu do papel. Por essa porta ainda aberta na legislação já entraram pelo menos 157,1 mil servidores. São pessoas aprovadas em concursos públicos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — de 2004 a 2007. Por mês, a média é de quase 3,3 mil contratações.
No futuro, o fundo de pensão dos servidores será responsável por complementar a aposentadoria de quem recebe acima de R$ 3.038,99, mesmo teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados da iniciativa privada. Até esse valor, o pagamento continua a cargo do Regime de Previdência do Servidor (RPPS). A mudança deverá aliviar os cofres do Tesouro Nacional, de onde saem os recursos para tapar um rombo que a cada ano supera os R$ 45 bilhões.
Pela nova regra, o servidor terá dois tipos de contribuição previdenciária. A primeira, com alíquota de 11%, incidirá sobre seus vencimentos até o teto de R$ 3 mil. A segunda será de 7,5% sobre o que exceder esse teto. Para essa contribuição complementar, haverá contrapartida da União, limitada a 7,5% — o servidor pode optar por desembolsar um percentual maior (veja quadro).
Apesar da importância da mudança, que em um prazo de 30 a 40 anos poderia zerar o déficit da previdência pública, o projeto de lei que prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) só foi enviado ao Congresso em setembro de 2007, quase quatro anos após a promulgação da reforma. De lá para cá, já se passaram seis meses e a proposta pouco andou na Câmara. O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que dificilmente a criação do fundo seja votada em plenário nos próximos dois anos. Como 2010 tem eleição presidencial, a tendência é que a tarefa de aprovar o projeto fique para o próximo presidente.
Respaldo A proposta encontra respaldo entre os especialistas. José Roberto Savóia, professor da Universidade de São Paulo (USP) se mostra preocupado com a demora na aprovação do projeto. Segundo ele, a nova regra deveria ser aplicada a todos os servidores que ingressaram na carreira de Estado após a promulgação da Emenda 41 e não como prevê o projeto enviado ao Congresso. “Essa questão pode abrir brechas para questionamentos judiciais”, afirma.
No entanto, na avaliação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Daniel Pulino, o projeto não poderia tornar obrigatória a adesão para quem já é servidor público, mesmo que tenha sido aprovado em concurso após a Emenda 41. “Não basta a aprovação da lei pelo Congresso, mas sim o funcionamento pleno do fundo de pensão. E se o servidor morresse nesse meio tempo (entre a aprovação da lei e a criação da Funpresp)? Seu dependente ficaria sem pensão?”, questiona. No que depender dos servidores públicos, a tramitação do projeto de lei será ainda mais lenta. Depois de concluir negociação salarial com o governo e conseguir reajuste para cerca de 800 mil servidores, os representantes da categoria pretendem dar especial atenção ao assunto. “Vamos nos encontrar com o relator e tentar reunir todos os sindicatos em um movimento conjunto para derrubar essa proposta do governo”, afirmou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. “Fundo de pensão é uma forma disfarçada de privatizar a previdência pública”, critica.
Correio Braziliense
Indefinição sobre fundo de aposentadoria dos servidores obriga governo a enquadrar 157,1 mil funcionários contratados entre 2004 e 2007 no regime antigo, em que a União arca com a totalidade do benefício
Apesar da reforma da Previdência feita em dezembro de 2003, que instituiu a taxação dos inativos e determinou o fim das aposentadorias integrais, milhares de novos servidores públicos ainda terão direito a receber da União, pelo resto da vida, um benefício igual ao seu salário da ativa, quando pararem de trabalhar. São pessoas que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, mas antes da criação do fundo de previdência complementar do servidor, previsto na reforma, que até hoje não saiu do papel. Por essa porta ainda aberta na legislação já entraram pelo menos 157,1 mil servidores. São pessoas aprovadas em concursos públicos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — de 2004 a 2007. Por mês, a média é de quase 3,3 mil contratações.
No futuro, o fundo de pensão dos servidores será responsável por complementar a aposentadoria de quem recebe acima de R$ 3.038,99, mesmo teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados da iniciativa privada. Até esse valor, o pagamento continua a cargo do Regime de Previdência do Servidor (RPPS). A mudança deverá aliviar os cofres do Tesouro Nacional, de onde saem os recursos para tapar um rombo que a cada ano supera os R$ 45 bilhões.
Pela nova regra, o servidor terá dois tipos de contribuição previdenciária. A primeira, com alíquota de 11%, incidirá sobre seus vencimentos até o teto de R$ 3 mil. A segunda será de 7,5% sobre o que exceder esse teto. Para essa contribuição complementar, haverá contrapartida da União, limitada a 7,5% — o servidor pode optar por desembolsar um percentual maior (veja quadro).
Apesar da importância da mudança, que em um prazo de 30 a 40 anos poderia zerar o déficit da previdência pública, o projeto de lei que prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) só foi enviado ao Congresso em setembro de 2007, quase quatro anos após a promulgação da reforma. De lá para cá, já se passaram seis meses e a proposta pouco andou na Câmara. O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que dificilmente a criação do fundo seja votada em plenário nos próximos dois anos. Como 2010 tem eleição presidencial, a tendência é que a tarefa de aprovar o projeto fique para o próximo presidente.
Respaldo A proposta encontra respaldo entre os especialistas. José Roberto Savóia, professor da Universidade de São Paulo (USP) se mostra preocupado com a demora na aprovação do projeto. Segundo ele, a nova regra deveria ser aplicada a todos os servidores que ingressaram na carreira de Estado após a promulgação da Emenda 41 e não como prevê o projeto enviado ao Congresso. “Essa questão pode abrir brechas para questionamentos judiciais”, afirma.
No entanto, na avaliação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Daniel Pulino, o projeto não poderia tornar obrigatória a adesão para quem já é servidor público, mesmo que tenha sido aprovado em concurso após a Emenda 41. “Não basta a aprovação da lei pelo Congresso, mas sim o funcionamento pleno do fundo de pensão. E se o servidor morresse nesse meio tempo (entre a aprovação da lei e a criação da Funpresp)? Seu dependente ficaria sem pensão?”, questiona. No que depender dos servidores públicos, a tramitação do projeto de lei será ainda mais lenta. Depois de concluir negociação salarial com o governo e conseguir reajuste para cerca de 800 mil servidores, os representantes da categoria pretendem dar especial atenção ao assunto. “Vamos nos encontrar com o relator e tentar reunir todos os sindicatos em um movimento conjunto para derrubar essa proposta do governo”, afirmou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. “Fundo de pensão é uma forma disfarçada de privatizar a previdência pública”, critica.
Correio Braziliense
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