Semana na CTASP

Renata Zago

Na pauta da reunião da Comissão de Trabalho desta semana está o projeto de lei complementar n° 8/03, que regulamenta a demissão sem justa causa.

A proposta que vai ser analisada é o substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que prevê para os demitidos sem justa causa indenização compensatória de 40% do valor do FGTS. Também proíbe a demissão injustificada de gestantes, empregados eleitos para comissões internas, empregados sindicalizados em cargo de direção, deficientes, acidentados e contemplados com estabilidade provisória.

Além disso, a proposição impõe o ônus da prova ao empregador, proíbe demissões coletivas e dá ao empregado admitido o direito de receber o mesmo salário do dispensado para evitar abusos econômicos.

Bombeiros
De volta à pauta está o projeto n° 5.664/09, que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares do DF. A proposta modifica o Decreto-Lei n° 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

No parecer, o relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), reforça o pedido de pagamento do benefício em parcela única. "O governo não paga a gratificação em parcela única porque não quer. E isso é não só um desrespeito, mas principalmente um desprestígio com todos os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Parece até que o benefício não é pelo risco iminente de morte!"

Cotas
O PL n° 1.866/99 propõe a meta de 20 anos para os órgãos da Administração Pública atingirem a proporção de 40% de negros no Serviço Público. Escolas, universidades e instituições de pesquisa e concursos públicos também precisariam chegar à mesma porcentagem.
Às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cabe a mesma meta de dois negros em cada cinco empregados. As promoções seriam destinadas, em primeiro lugar, aos afrodescendentes e os cursos de aperfeiçoamento técnico deveriam ser distribuídos igualmente entre os funcionários brancos e negros.

Para discutir esses e outros projetos, os deputados se reúnem nesta quarta-feira (23), às 10h, no plenário 12, anexo II.